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4574031 #
Numero do processo: 12466.003494/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Período de apuração: 20/10/2003 a 23/12/2003 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V. Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas cuja operação foi realizada por meio de interposição fraudulenta, conforme previsto no art. 23, inciso V, do DecretoLei nº 37/66, não sendo aplicável a multa prevista no art. 83, inciso I da Lei nº 4.502/64:
Numero da decisão: 3102-001.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Winderley Morais Pereira, Helder Kanamura, Álvaro Arthur  Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.    Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  turma  julgadora  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Por bem descrever os fatos, adoto com as devidas  adições, o relatório da autoridade de primeira instância.    "Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 01 a 13)  lavrado contra a empresa em epígrafe, com vistas à constituição  de  crédito  tributário,  no  valor  total  de  R$  1.271.921,77  (um  milhão,  duzentos  e  setenta  e  um  mil,  novecentos  e  vinte  e  um  reais e setenta e sete centavos), consistente nas multas aplicadas  com base no inciso I do art. 83 da Lei n.° 4.502, de 1964, com  redação dada pelo art. Io do Decreto­Lei n.° 400, de 1968, para  os  fatos geradores ocorridos em 20/10/2003 e 23/10/2003, e no  mesmo  dispositivo  combinado  com  o  inciso  V  do  art.  65  da  Medida  Provisória  n.°  135,  de  2003,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 31/10/2003 e 23/12/2003, ambas  em virtude da  entrega a consumo de produtos de procedência estrangeira, que  foram importados de forma fraudulenta.  Segundo  relata  a  fiscalização  às  fls.  03  a  12,  as  provas  caracterizadoras da infração cominada pela presente penalidade  são  constituídas  pela  cópia  de  atos  e  elementos  probatórios  constantes  do  processo  administrativo  fiscal  n.°  12466.003452/2008­11, onde foram identificadas as importações  realizadas fraudulentamente (fls. 52 a 521), e pelas notas fiscais  colacionadas às fls. 16 a 50 do processo.  Relativamente ao procedimento que constituiu o objeto do PAF  n.° 12466.003452/2008­11, a fiscalização descreveu, em síntese,  as seguintes irregularidades:  a)  as  empresas  DARCK  e  TEMA  COMERCIAL  LTDA  estão  envolvidas  nas  importações  relacionadas  à  fl.  54,  tidas  como  simuladas,  e  realizadas  com  o  objetivo  de  nacionalizar  mercadorias  com  valores  subfaturados,  além  da  prática  de  utilização de documentos ideológico e/ou materialmente falsos e  declarações ideologicamente falsas;  b)  as  importações  acobertadas  pelas  DI  sob  apreço  foram  registradas pela empresa TEMA por conta e risco próprio, sendo  que, na realidade, quem financiava as operações de importação  era a empresa DARCK, configurando um quadro de simulação e  interposição fraudulenta;  c)  a  DARCK  foi  identificada  como  real  compradora  das  mercadorias  no  exterior,  real  importadora  e  como  real  adquirente  no  mercado  nacional  ao  passo  que  a  TEMA,  ao  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12466.003494/2008­51  Acórdão n.º 3102­001.559  S3­C1T2  Fl. 2          3 revestir­se  da  qualidade  di  importadora,  serviu  de  escudo  e  blindagem para a real importadora;  d) os fornecedores e a DARCK (real importadora) foram os que  acertaram  as  condições  dos  contratos  de  compra  e  venda,  definindo  mercadorias,  preços  efetivos,  formas  de  pagamento,  etc, que representa a operação real, aquela que os intervenientes  colimaram ocultar;  e)  os  valores  de  transação  declarados  nas  DI  analisadas  são  muito inferiores aos valores efetivamente praticados, havendo a  empresa fiscalizada incorrido na prática de subfaturamento.  A  este  quadro,  acrescenta,  ainda,  a  autoridade  autuante  que,  apesar  de  não  terem  sido  identificadas  declarações  de  importação referentes a cinco notas fiscais listadas à fl. 04, tais  mercadorias  foram  nacionalizadas  fraudulentamente  já  que  a  empresa TEMA jamais atuou efetivamente no comércio exterior,  servindo  unicamente  de  "presta­nome"  para  blindagem  do  real  adquirente,  e  foi,  ainda,  considerada  inapta  perante  o  CNPJ,  com efeito a partir de 13/09/2003, em virtude de sua inexistência  de fato.  Regularmente  cientificado,  em  30/09/2008  (fl.  02),  o  sujeito  passivo, irresignado, apresentou, em 30/10/2008, os documentos  de  fls.  544  a  553  e  a  impugnação  de  fls.  522  a  543,  onde,  em  síntese:  Alega que não pode ser responsabilizado pela infração descrita  no  presente  processo,  ao  argumento  de  que  todos  os  tributos  incidentes  nas  operações  que  praticou,  inclusive  aqueles  que  incidiram na venda a varejo das mercadorias adquiridas foram  recolhidos,  além  do  que  pagou  pela  aquisição  no  mercado  interno  das  mercadorias  importadas,  fato  este  que  foi  desconsiderado pela fiscalização;  Considera descabidas as acusações que lhe foram imputadas, já  que  as  empresas  que  lhe  venderam  as  mercadorias  estavam  habilitadas  no  RADAR  para  efetivar  suas  atividades  na  qualidade  de  trading  company,  além  do  que  reclama  de  estar  sendo acusado por  condutas  que  não  lhe dizem  respeito  e  que,  ante  a  ausência  de  documentos,  os  valores  aduaneiros  arbitrados  pelo  Fisco  encontram­se  fulcrados  em  suposições  e  ficções,  em  flagrante  desatendimento  ao  princípio  do  ônus  da  prova;  Nega  ter  assumido  financeiramente  os  custos  incorridos  nas  operações de  importação, ao que aduz não ser da atividade da  empresa  desincumbir­se  de  operações  de  logística  atinentes  ao  comércio  internacional  e  que  o  aspecto  mais  importante  das  operações realizadas pelas  trading é a necessidade de recursos  financeiros  e  fluxo  de  caixa  para  fazer  frente  aos  tributos  no  momento da nacionalização das mercadorias importadas;  Alega que, em razão de os tributos incidentes nas operações de  importação  serem  pagos  antecipadamente,  a  terceirização  das  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 atividades  de  logística  internacional  torna­se  conveniente,  não  só do ponto de vista de custos e de estrutura organizacional, mas  também  em  face  do  próprio  aspecto  econômico­financeiro  inerente  às  trading,  como  o  financiamento  de  todos  os  custos  e  tributos  até  a  entrega  do  bem  no  armazém  do  distribuidor  e  a  possibilidade  da  redução  de  custos  oriundos  de  benefícios  e  créditos fiscais das trading;  Reclama  que  a  autoridade  autuante  desbordou  do  que  determinam  as  disposições  contidas  no  art.  10  do  Decreto  n.°  70.235,  de  1972,  e  no  caput  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  visto  que  trouxe  para  o  feito,  indevidamente,  relatos e graves afirmações extraídos de procedimentos levados  a efeito nas esferas policial e judicial, quando deveria limitar­se  aos fatos que ensejaram o ato do lançamento para a constituição  do crédito tributário;  Nesta mesma linha, reclama também ter sido violado o sigilo de  seus dados, com a juntada de peças do processo de competência  das  autoridades  policial  e  judicial,  pelo  que  entende  ter  sido  ofendido, na realização do  feito ora atacado, o direito previsto  no inciso XII do art. 5o da Constituição Federal;  Insurge­se  contra  a  afirmação  da  autoridade  autuante  que  se  refere  à  prática  de  sonegação,  fraude,  conluio,  falsificação  de  documentos,  prestação  de  informações  falsas  e  de  benefícios  obtidos com as ilegalidades praticadas, eis que jamais buscou o  encerramento  de  suas  atividades  e  ofereceu  ao  Fisco  toda  a  documentação  requerida,  havendo,  inclusive,  incabível  apreensão  sem  devolução  de  todos  os  documentos  solicitados,  em razão de que entende ter a presente autuação desrespeitado  as disposições  contidas nos artigos 2º e 3º da Lei n.° 9.784, de  1999,  dentre  os  quais  destaca  a  previsão  de  ser  tratado  com  respeito  pelas  autoridades  e  servidores,  que  devem  facilitar  o  exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;  Nega  ter  participado  do  esquema  fraudulento  apontado  pela  fiscalização,  ao  argumento  de  que  não  é  empresa  de  grande  porte,  seu  faturamento é  limitado, não movimenta grande soma  de  recursos  financeiros,  além  do  que  não  é  detentor  de  informações de natureza  fiscal e procedimental relacionadas às  demais empresas citadas no relatório da autuação;  Reclama  não  poder  ser  equiparado  à  empresa  industrial  para  efeito  de  exigir  o  IPI,  pois  jamais  desenvolveu  atividade  industrial  ou  a  ela  equiparada,  nem  é  importador,  pelo  que  entende  não  poder  ser  responsabilizado  pela  exigência  do  IPI,  nos  moldes  estabelecidos  na  autuação,  ao  que  noticia  ter  recolhido  todos  os  tributos  que  incidiram  nas  operações  realizadas  com  a  aquisição  das  mercadorias  em  relevo  no  mercado  interno  e  posterior  venda  a  varejo  das  mercadorias  adquiridas;  Em  outro  plano,  contesta  a  cobrança  de  juros  de  mora  calculados à taxa referencial Selic, eis que eivada de incerteza e  iliquidez,  por  entender  ser  referida  cobrança  ilegal  e  inconstitucional;  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12466.003494/2008­51  Acórdão n.º 3102­001.559  S3­C1T2  Fl. 3          5 Quanto  à  aplicação  da  multa  veiculada  no  auto  de  infração,  alega  não  ter  sido  demonstrada  ou  comprovada  a  prática  da  infração cominada pela mencionada penalidade que  reputa  ser  confiscatória,  violando  o  preceito  contido  no  inciso  IV  do  art.  150 da Constituição Federal, ao que aduz não ter incorrido em  qualquer fraude que desse azo a essa penalização;  Finalmente,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto,  requer  o  cancelamento do auto de infração hostilizado."    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  deu  provimento  parcial a impugnação para cancelar o lançamento referente a pena prevista no art. 83, inciso I  da Lei nº 4.502/64, por entender que a tipificação dos fatos ensejaria a aplicação da penalidade  prevista  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76,  por  tratar­se  de  penalidade  mais  específica. Por fim, entendeu a autoridade de piso em manter a penalidade para a mercadoria  constante da nota fiscal nº 3480, por entender que nesta operação restou caracterizado a entrega  a consumo de mercadoria  importada de forma iregular, sendo aplicável o art. 83,  inciso I, da  Lei nº 4.502/64. A decisão foi assim ementada.     “Assunto : Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 20/10/2003 a 23/12/2003  MULTA REGULAMENTAR DO IPI.  E  incabível  a  aplicação  da  multa  regulamentar  do  IPI  por  entrega  a  consumo  de  mercadoria  estrangeira  importada  de  forma  irregular  ou  fraudulentamente,  quando  a  fraude  ou  a  irregularidade  que macula  a  importação  é  definida  legalmente  de  forma  mais  específica  como  dano  ao  Erário,  porquanto,  nesses  casos,  a  não  localização  da  mercadoria  sujeita  a  perdimento  em  face  da  entrega  a  consumo  é  penalizada  expressamente na forma de outra disposição legal.  IMPORTAÇÃO CLANDESTINA.  Incorrem em multa  igual ao  valor  comercial da mercadoria ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  todos  aqueles  que  entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência  estrangeira introduzido clandestinamente no País.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"    Diante da decisão da DRJ, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou o  limite de alçada, foi apresentado pela Turma Julgadora o competente recurso de ofício.     Fl. 595DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6   É o Relatório.      Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Do Recurso de Ofício    O  recurso  de  ofício  apresentado  pela  turma  da  DRJ,  que  por  atender  os  requisitos de admissibilidade, merece ser conhecido.  A  autoridade  de  primeira  instância  decidiu  exonerar  parcialmente  o  lançamento  por  entender  que  identificado  pela  Fiscalização  Aduaneira  a  interposição  fraudulenta, caberia a aplicação da pena de perdimento e na sua impossibilidade a conversão  em multa nos termos do art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76.   Ao  analisar  os  autos  e  o  trabalho  fiscal,  entendo  estar  caracterizado  a  ocorrência da interposição fraudulenta nas operação da Recorrente. Apesar do caráter irregular  das operações, tenho o mesmo entendimento da autoridade da primeira instância. Identificada a  ocorrência  da  interposição  é  obrigatória  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  23,  do  Decreto­Lei nº 1.455/76, por tratar­se de penalidade mais específica.  Para  esclarecer  este  entendimento,  faço  a  análise  a  seguir  da  interposição  fraudulenta nas operações de comércio exterior e as penalidades aplicadas a estes casos.    O controle aduaneiro e a interposição fraudulenta          O  controle  aduaneiro  é  matéria  relevante  em  todos  os  países  e  a  comunidade  internacional  busca  de  forma  incessante  o  controle  das mercadorias  importadas,  de  forma  a  garantir a segurança e a concorrência leal dentro das regras econômicas e tributárias.. Desde da  edição  do  Decreto­Lei  37/66,  o  Brasil  busca  coibir  as  irregularidades  na  importação.  Este  diploma  legal,  determinava  a  conferência  física  e  documental  da  totalidade  das mercadorias  importadas. Com o crescimento da economia nacional, a crescente integração do País no plano  internacional  e  o  aumento  significativo  das  operações  de  comércio  exterior.  O  Estado  Brasileiro, decidiu modificar os controles que até então vinha exercendo sobre a  importação,  desenvolvendo controles específicos que se adequassem ao incremento das operações na área  aduaneira. A solução veio com a entrada em produção do Siscomex­Importação em janeiro de  1997. A  partir  deste  sistema,  os  controles  de  despacho  aduaneiro  de  importação  passaram  a  utilizar  canais  de  conferência,  que  determinaram  níveis  diferentes  de  controles  aduaneiros.  Desde um controle total durante o despacho aduaneiro, com conferência documental, física das  mercadorias e avaliação do valor aduaneiro até a um nível mínimo de conferência.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12466.003494/2008­51  Acórdão n.º 3102­001.559  S3­C1T2  Fl. 4          7     Ao  modernizar  o  seu  sistema  de  controle  aduaneiro  o  País  flexibilizou  o  controle  individual das mercadorias  importadas, mas, dai nasceu a necessidade de também trabalhar o  controle em nível de operadores de comércio exterior. A partir desta premissa foram definidos  controles  aduaneiros  em  dois  momentos  distintos.  O  primeiro,  anterior  a  operação  de  importação,  quando  é  exigido  uma  habilitação  prévia  da  empresas  interessada  em  operar  no  comércio exterior. Este controle busca avaliar a idoneidade daquelas empresas que pretendem  operar  no  comércio,  e  atualmente  esta  disciplinado  na  Instrução  Normativa  da  SRF  nº  228/2002.      Apesar  deste  controle  ser  preferencialmente  em  momento  anterior  as  operações.  Existem situações em que não é suficiente para impedir operações irregulares. Para coibir estas  irregularidades a Fiscalização Aduaneira também atua em momento posterior ao desembaraço  aduaneiro,  buscando  identificar  irregularidades nas operações  realizadas. O caminho adotado  vem sendo o de confirmar a idoneidade das empresas envolvidas nas operações e investigar a  origem do recursos utilizados.      A  identificação  de  ilícitos  nas  operações  ou  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  implica  na  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas  por  operações irregulares.      Por  força  legal,  considera­se  dano  ao  erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  a ocultação do  real  adquirente das mercadorias  importadas, mediante  fraude ou  simulação, conforme o art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/76.     " Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações  relativas  às mercadorias:   ...    V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    § 2o Presume­se interposição fraudulenta na operação de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    § 3o As  infrações previstas no caput  serão punidas com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8   § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)"    É  mister  salientar  que  não  são  todas  as  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros são consideradas interposição fraudulenta. O art. 80 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/01  estabeleceu  a  possibilidade  de  pessoas  jurídicas  importadoras  atuarem  em  nome  de  terceiros por conta e ordem destes. Os procedimentos a serem seguidos nestas operações estão  atualmente disciplinados nas IN SRF nº 225/02 e 247/02.   Considerando a possibilidade de importações, com a intervenção de terceiros,  fato previsto em lei e disciplinado pela Receita Federal, torna mais forte a pena a ser aplicada  quando importador e real adquirente, utilizando de fraude ou simulação oculta esta operação do  conhecimento  dos  órgãos  de  controle  aduaneiro,  visto  que,  o  fato  de  não  seguir  as  determinações  normativas  para  as  importações  por  conta  e  ordem,  acarretam  prejuízo  aos  controles aduaneiros, fiscais e tributários.   Contudo,  a  matéria  ainda  não  fica  totalmente  resolvida,  visto  que  em  determinadas  situações,  a  pena  de  perdimento  por  diversos  motivos  não  pode  ser  aplicada.  Aqui temos um empecilho ao cumprimento da norma, já que impedida de aplicar o perdimento,  se não existir outra pena possível, equivaleria a uma ausência de punibilidade, o que poderia  além do prejuízo não ser ressarcido, estimular futuros atos ilícitos, diante da não aplicação da  pena aos infratores. Tal fato não ficou desconhecida pelo legislador, que de forma lúcida, criou  a possibilidade da conversão da pena de perdimento em multa, no valor de 100% do valor da  mercadoria, conforme previsto art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Diante do arcabouço legal que trata a matéria, fica cristalino a procedência da  aplicação  da  pena  de  perdimento  nas  situações  em  que  for  comprovada  ou  presumida  a  interposição fraudulenta, bem como a conversão da pena de perdimento em multa. Tal posição  já  é matéria  assentada  neste  Conselho,  conforme  se  verifica  nos  acórdãos  nº  9303­001.632,  3201­00.837 e 3102­00.792.   A penalidade aplicada pela Fiscalização Aduaneira esta prevista no art. 704  do regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.579/2009. In verbis.  "Art. 704.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente  no  País  ou  importada  irregular  ou  fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação,  ou  desacompanhada  de  Guia  de  Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei no 4.502, de 1964,  art.  83,  inciso  I;  e  Decreto­Lei  no  400,  de  30  de  dezembro  de  1968, art. 1o, alteração 2ª).   Parágrafo único. A pena a que  se  refere o  caput não  se aplica  quando houver tipificação mais específica neste Decreto. "    Fl. 598DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12466.003494/2008­51  Acórdão n.º 3102­001.559  S3­C1T2  Fl. 5          9 Conforme  se  depreende  da  leitura  do  Parágrafo  único  do  artigo,  a  pena  prevista no art. 83,  inciso I, da Lei nº 4.502/64 não se aplica quando houver tipificação mais  específica. A penalidade prevista no art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76 esta prevista no art. 689  do mesmo Regulamento Aduaneiro.  "Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei no 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1o, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  I ­ em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo,  ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou  licença,  por  escrito,  da  autoridade  aduaneira,  ou  sem  o  cumprimento  de  outra  formalidade  essencial  estabelecida  em  texto normativo;  II ­ incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo  quando  em  desacordo,  quantitativo  ou  qualitativo,  com  as  necessidades do serviço, do custeio do veículo e da manutenção  de sua tripulação e de seus passageiros;  III ­ oculta,  a  bordo  do  veículo  ou  na  zona  primária,  qualquer  que seja o processo utilizado;  IV ­ existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em  documento de efeito equivalente ou em outras declarações;  V ­ nacional  ou  nacionalizada,  em  grande  quantidade  ou  de  vultoso  valor,  encontrada na  zona  de  vigilância  aduaneira,  em  circunstâncias  que  tornem  evidente  destinar­se  a  exportação  clandestina;  VI ­ estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  VII ­ nas  condições  do  inciso VI,  possuída  a qualquer  título  ou  para qualquer fim;  VIII ­ estrangeira,  que  apresente  característica  essencial  falsificada  ou  adulterada,  que  impeça  ou  dificulte  sua  identificação,  ainda  que  a  falsificação  ou  a  adulteração  não  influa no seu tratamento tributário ou cambial;  IX ­ estrangeira,  encontrada  ao  abandono,  desacompanhada de  prova do pagamento dos tributos aduaneiros;  X ­ estrangeira,  exposta  à  venda,  depositada  ou  em  circulação  comercial  no  País,  se  não  for  feita  prova  de  sua  importação  regular;  XI ­ estrangeira,  já  desembaraçada  e  cujos  tributos  aduaneiros  tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;  XII ­ estrangeira,  chegada  ao  País  com  falsa  declaração  de  conteúdo;  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10 XIII ­ transferida  a  terceiro,  sem  o  pagamento  dos  tributos  aduaneiros e de outros gravames, quando desembaraçada com a  isenção referida nos arts. 142, 143, 162, 163 e 187;   XIV ­ encontrada  em  poder  de  pessoa  física  ou  jurídica  não  habilitada,  tratando­se  de  papel  com  linha  ou  marca  d'água,  inclusive aparas;  XV ­ constante  de  remessa  postal  internacional  com  falsa  declaração de conteúdo;  XVI ­ fracionada  em  duas  ou  mais  remessas  postais  ou  encomendas  aéreas  internacionais  visando a  iludir,  no  todo  ou  em  parte,  o  pagamento  dos  tributos  aduaneiros  ou  quaisquer  normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda,  a  beneficiar­se  de  regime  de  tributação  simplificada  (Decreto­ Lei  no  37,  de  1966,  art.  105,  inciso  XVI,  com  a  redação  dada  pelo Decreto­Lei no 1.804, de 1980, art. 3o);  XVII ­ estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o  veículo terrestre que a conduzir  for desviado de sua rota  legal,  sem motivo justificado;  XVIII ­ estrangeira,  acondicionada  sob  fundo  falso,  ou  de  qualquer modo oculta;  XIX ­ estrangeira,  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou à ordem públicas;  XX ­ importada  ao  desamparo  de  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada ou suspensa, na forma da legislação específica;  XXI ­ importada e que for considerada abandonada pelo decurso  do prazo de permanência em recinto alfandegado, nas hipóteses  referidas no art. 642; e  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.   § 1o  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que tenha sido consumida (Decreto­Lei no 1.455, de  1976, art.  23,  § 3o,  com a  redação dada pela Lei  no  10.637,  de  2002, art. 59).   § 2o A aplicação da multa a que  se  refere o § 1o não  impede a  apreensão  da  mercadoria  no  caso  referido  no  inciso  XX,  ou  quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no  território aduaneiro (Decreto­Lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 4o,  com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59).   § 3o  Na  hipótese  prevista  no  § 1o,  após  a  instauração  do  processo administrativo para aplicação da multa, será extinto o  processo  administrativo  para  apuração  da  infração  capitulada  como dano ao Erário  (Lei no  10.833, de 2003, art. 73,  caput  e  § 1o).   Fl. 600DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12466.003494/2008­51  Acórdão n.º 3102­001.559  S3­C1T2  Fl. 6          11 §  3o­A.  O  disposto  no  inciso  VI  do  caput  inclui  os  casos  de  falsidade ideológica na fatura comercial.   § 4o Considera­se  falsa declaração de  conteúdo, nos  termos do  inciso  XII,  aquela  constante  de  documento  emitido  pelo  exportador estrangeiro, ou pelo transportador, anteriormente ao  despacho aduaneiro.   § 5o  Consideram­se  transferidos  a  terceiro,  para  os  efeitos  do  inciso XIII, os bens, inclusive automóveis, objeto de:  I ­ transferência  de  propriedade  ou  cessão  de  uso,  a  qualquer  título;  II ­ depósito para fins comerciais; ou  III ­ exposição  para  venda  ou  para  qualquer  outra modalidade  de oferta pública.   § 6o  Para  os  efeitos  do  inciso  XXII,  presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  (Decreto­Lei  no  1.455,  de  1976,  art.  23,  § 2o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59).     Ao  ser  comprovada  a  existência  da  interposição  fraudulenta,  o  que  se  caracteriza como dano ao erário previsto no art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76 e trazida no art.  689 do Regulamento Aduaneiro, não é aplicável nestes casos a penalidade prevista no art. 83,  inciso I, da Lei nº 4.502/64.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.     Winderley Morais Pereira­                                   Fl. 601DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10880.012215/2001-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É nulo o auto de infração cuja motivação não foi confirmada pelos fatos apurados. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2   Relatório    Por bem descrever os fatos adoto o relatório da primeira instância, que passo  a transcrever, com as devidas adições.   " Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de  infração  de  fls.  18/27  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  do  IPI  de  períodos  entre  janeiro  e  dezembro  de  1997,  exigindo­se­lhe  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  265.306,11.0 enquadramento legal encontra­se as fls. 21 e 24.  Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 1/6,  na  qual  denunciou  a  arbitrariedade  das  autoridades  responsáveis  pelo  lançamento,  que  deixaram  de  efetuar  diligências  para  verificar,  no  período  em  questão,  a  existência  de  medida  judicial  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário e optaram por lançar os valores, com a imposição de  penalidade,  por meio  de  peça  fiscal  genérica  e  imotivada,  sem  que  a  empresa  fosse  previamente  intimada  a  apresentar  documentos.  Alegou que parte dos açúcares comercializados pela impugnante  está  abrangida  pela  Instrução Normativa  SRF  no  67,  de  1998,  que reconheceu serem isentas as saídas de determinados tipos de  açúcar,  no  período  de  06/07/1995  a  16/11/1997  (abrangendo  todo  o  período  objeto  da  autuação).  Assim,  sendo  tal  fato  desconsiderado pelo auto de infração, ele é nulo.  No que diz  respeito aos demais açúcares,  estaria a  interessada  amparada  por  liminares  (posteriormente  ratificadas  por  sentenças concessivas de segurança) nos autos dos Mandados de  Segurança n° 96.0011001­8 e 97.0006972­9, o que implicaria na  suspensão da ação fiscal e exclusão dos valores lançados a titulo  de multa  e  juros, o que pleiteou nos  termos da Lei n°9.430, de  1996, art. 63 e ADN CST n° 1/97.  Em 27/06/2007, a  impugnante apresentou o  requerimento de  fl.  173,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  174/210,  argumentando  que,  no  período  da  autuação,  ela  dera  saída  apenas  a  açúcares  a  que  se  referem  a  Instrução  Normativa,  devendo ser cancelada a autuação.  Encaminhado  em  diligência  para  se  apurar  os  valores  de  IPI  constantes  do  lançamento  e  que  atendem  ás  condições  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  67,  conforme  despacho  de  fls.  221/222, o presente retornou com o despacho contido no "Termo  de Encerramento de Diligencia Fiscal" de fls. 277/282.  Nele, a fiscalização considerou como sujeito à referida Instrução  Normativa apenas o açúcar refinado granulado — descrito pela  Coopersucar  como  AC GR.  Entendeu  também  que,  apesar  das  saídas  do  açúcar  denominado  CRISTALÇUCAR  conterem  lançamento  do  IPI,  ele  não  se  enquadraria  na  Instrução  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10880.012215/2001­58  Acórdão n.º 3102­01.409  S3­C1T2  Fl. 2          3 Normativa por "falta de literalidade", ou seja, não estar descrito  como  um  dos  tipos  de  açúcar  previstos  em  Resolução  do  IAA  citada na Instrução.  Assim,  os  valores  correspondentes  as  saídas,  que  atendem  o  disposto  na  Instrução  Normativa,  seriam  aqueles  indicados  no  quadro de fl. 282."    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  decidiu  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  cancelando  a  multa  de  ofício,  mantendo  o  restante  do  lançamento.  Entendendo  não  comprovado  nos  autos  que  a  filial  de  n°  0068­96,  estava  contemplada  nas  ações judiciais impetradas. A decisão da DRJ foi assim ementada.      “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1997  MEDIDA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO.  Cabe  a  impugnante  fazer  prova  de  que  é  beneficiária  de  medida judicial afastando a incidência de tributo.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXONERAÇÃO.  Exonera­se  a  multa  de  oficio  imposta  sobre  diferença  apurada  em débito  declarado na DCTF,  tendo em  vista  a  retroatividade  benigna  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003, com a redação do art. 18 da Lei n° 11.488, de 2007.  Lançamento Procedente em Parte”    Cientificada da decisão, a empresa interpôs recurso voluntário, repisando os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação.  Reafirmando  a  existência  da  ação  judicial  que  afastaria a incidência do tributo, inclusive para a filial de n° 0068­96. A embasar as alegações  trouxe aos autos cópia da petição inicial, com anexo listando todos estabelecimentos abarcados  pela ação judicial.      É o Relatório.    Voto             Fl. 381DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  O  lançamento  (fls.  18  a  27)  que  foi  realizado  em  auditoria  eletrônica  de  DCTF,  teve  origem  na  localização  do  Processo  Judicial  informado,  a Recorrente  trouxe  aos  autos  na  manifestação  de  inconformidade  cópia  de  ações  judiciais  que  confirmariam  a  existências  dos  processos  judiciais  em  questão,  entretanto,  a  decisão  de  primeira  instância  entendeu,  que  os  lançamentos  referentes  a  filial  de  n°  0068­96  não  estariam  amparados  na  decisão judicial. Posteriormente, quando da apresentação do Recurso Voluntário a Recorrente  trouxe aos autos cópia do Processo Judicial, onde consta a lista de estabelecimentos amparados  no pedido inicial da ação (fls. 353 a 357) e dentre eles consta o estabelecimento de n° 0068­96.   Quanto à matéria, cabe ressaltar, que entendo não ser obrigação da discussão  administrativa  e  suas  instâncias  a  investigação  sobre  os  detalhes  da  ação  judicial  e  o  que  acarretaria  quanto  aos  tributos  suspensos,  a  decisão  do  poder  judiciário.  Tal  atividade  equivaleria  a  um  procedimento  de  fiscalização  o  que  não  se  coaduna  com  a  atividade  de  julgamento. O Auto de Infração é justificado no fato do processo judicial, informado na DCTF,  não ser localizado pelos Sistemas Informatizados da Receita Federal.  O  Processo Administrativo  Fiscal,  por  obrigação,  rege­se  pelo  principio  da  vinculação legal. O art. 10  do Decreto nº 70.235/72 determina as exigências para formalização  do Auto de Infração.   “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”    O  inciso  IV,  do  art.  10  é  claro  ao  exigir  para  a  constituição  do  Auto  de  Infração a disposição  legal  infringida e a penalidade aplicável. O  lançamento ora combatido,  teve  como  base  a  não  localização  do  Processo  Judicial.  Cientificado  do  lançamento  a  Recorrente  trouxe  cópia  do  Processo  Judicial  aos  autos,  confirmando  a  existência  e  procedência da Ação informada. Portanto é evidente a falta de correlação entre a motivação do  lançamento e a situação fática apurada nos autos. Qualquer alterações promovida pela Unidade  Preparadora  ou  na  decisão  a  quo  para  justificar  o  lançamento  não  podem  suprir  as  irregularidades praticadas quando da formalização da exigência fiscal.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10880.012215/2001­58  Acórdão n.º 3102­01.409  S3­C1T2  Fl. 3          5 Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  para  cancelar o lançamento.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 383DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 18471.002667/2003-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2003 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151 do CTN não obsta o lançamento de ofício. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DILIGÊNCIA. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Verificada a existência de erro na apuração da base de cálculo do lançamento tributário deverá ser providência a correção nos termos apurados na diligência. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3403-000.891
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial e, na parte conhecida, também por unanimidade, dar provimento parcial para corrigir a base de cálculo e homologar o resultado da diligência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2003  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1  DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.    CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MEDIDA  JUDICIAL  SUSPENSIVA.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  forma do  art.  151  do  CTN não obsta o lançamento de ofício.     LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  DILIGÊNCIA.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA BASE DE CÁLCULO.  Verificada a existência de erro na apuração da base de cálculo do lançamento  tributário  deverá  ser  providência  a  correção  nos  termos  apurados  na  diligência.     Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 404DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 08/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA   2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  se  tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial  e, na parte conhecida, também por unanimidade, dar provimento parcial para corrigir a base de  cálculo e homologar o resultado da diligência.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração para exigência de diferenças  apuradas  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS.   O  crédito  tributário  lançado  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão da Recorrente ter obtido decisão liminar no processo judicial nº 2000.61.00.018677­7 em  tramitação  na  10ª  Vara  Federal  de  São  Paulo.  A  decisão  judicial  afastou  a  aplicação  do  alargamento da base de cálculo do PIS, promovida pelos art. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Inconformada, a empresa impugnou o lançamento, alegando a improcedência  do auto de infração em razão da matéria ser objeto de discussão judicial.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pela  manutenção do lançamento, por entender estar caracterizada a concomitância e a procedência  do lançamento com exigibilidade suspensa nos termos do art. 63, da Lei nº 9.430/96.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  alegando  a  inconstitucionalidade  da  tributação  sobre  receitas  não­operacionais  e  cambiais  e  erro na base de  cálculo  apurada no  lançamento  em  relação aos valores  referentes  à variação  monetária ativa referente ao período de agosto a dezembro de 2001.   Na análise do recurso voluntário, os Membros da Quarta Câmara do Segundo  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, resolveram converter o julgamento do  recurso  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  confirmasse  a  base  de  cálculo  que  embasou o lançamento no que concerne a variação monetária ativa do ano de 2001.   Fl. 405DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 08/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA Processo nº 18471.002667/2003­17  Acórdão n.º 3403­00.891  S3­C4T3  Fl. 2          3 A Unidade  Preparadora  procedeu  à  diligência  e  confirmou  a  existência  de  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  reduzindo  o  valor  referente  à  variação  cambial ativa do ano de 2001, conforme consta do relatório de diligência à fl. 348, verbis.  “Assim  sendo,  a  efetiva  variação  cambial  ativa  do  ano­ calendário de 2001 é a abaixo demonstrada:  Janeiro      R$       805.134,55   Junho        R$    1.420.143,13   Novembro R$   7.053.342,95   Dezembro R$   5.425.729,36  TOTAL    R$  14.704.349,99”     Cumprida  a  diligência,  retornaram  os  autos  ao  CARF,  sendo  o  processo  sorteado a este relator.    É o Relatório.      Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  O objeto da Ação Judicial em questão e do Auto de Infração constante desse  processo tratam da mesma matéria. A inclusão das receitas não operacionais na base de cálculo  do  PIS,  prevista  na  Lei  nº  9.718/98.  Em  razão  da  discussão  judicial,  as  alegações  quanto  à  incidência  do  PIS  sobre  receitas  não­operacionais  e  cambiais  não  podem  ser  apreciadas  por  esta turma, pois a decisão na Ação Judicial interfere diretamente no lançamento ora combatido.  O  código  Tributário  Nacional  ao  excluir  da  apreciação  dos  tribunais  administrativos, a matéria objeto de ação  judicial, visa evitar decisões divergentes, diante do  principio da unidade de jurisdição prevalente no País em que decisões judiciais são soberanas e  a  propositura  destas  afasta  a  possibilidade  de  apreciação  pela  via  administrativa.  Este  entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.    Fl. 406DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 08/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA   4 “Súmula CARF nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”    Quanto a alegação de ilegalidade no lançamento realizado, visto a matéria ser  objeto  de  discussão  judicial,  também    não  pode  prosperar. O  art.  151  do Código  Tributário  Nacional  determina  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  com  liminar  judicial.  Entretanto,  a  suspensão  da  exigibilidade  não  obsta  o  lançamento  pelo  Fisco.  A  suspensão  prevista  no  art.  151  impede  a  fazenda  pública  que  adote medidas  coercitivas  para  exigir  do  sujeito  passivo  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  não  impedindo  o  lançamento  para  constituição do crédito tributário ainda não constituído.   Ademais, o prazo decadencial não se suspende ou interrompe e não existindo  a  constituição  do  crédito  tributário  objeto  de  discussão  judicial,  fica  a  autoridade  fiscal  obrigada  a  adotar  todas  as  condutas  necessárias  a  constituição  do  crédito,  que  deverá  ser  registrado com a exigibilidade suspensa até que se resolva a discussão na esfera judicial. Neste  diapasão, agiu dentro das normas legais a autoridade autuante ao realizar o lançamento com a  exigibilidade suspensa.  Quanto aos questionamento em relação a apuração da base de cálculo, no que  concerne  a  variação  cambial  ativa  do  ano  de  2001,  por  tratar­se  de matéria  distinta  daquela  tratada na ação judicial, merece ser analisada.   A teor do relatado, a diligência, determinada pela Quarta Turma do Segundo  Conselho de Contribuintes,  confirmou o equívoco na apuração da base de cálculo do PIS no  que  se  refere  à  variação  monetária  ativa  no  ano  de  2001,  devendo  ser  reduzida  a  base  de  cálculo do lançamento de acordo com a apuração da diligência, constante do relatório à fl. 348.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso para  reduzir  os  valores  referentes  à  variação  cambial  ativa do  ano  de  2001,  utilizando os  valores  apurados pela diligência fiscal, constante do relatório à fl. 348.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 407DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 08/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA

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Numero do processo: 13971.900768/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-01.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2   Relatório    Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação,  cujos  créditos  teriam  origem em pagamento a maior da Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS.   A  unidade  de  origem  decidiu  não  homologar  o  pedido  de  compensação,  em  razão de estarem os pagamentos supostamente realizados a maior, alocados a débitos do PIS,  conforme declarado em DCTF.   Inconformada, a Recorrente impugnou o despacho alegando que houve um erro  no preenchimento da DCTF, sendo o valor correto declarado em DIPJ e DACON.   A Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento manteve o despacho,  exarado  pela  unidade  de  origem.  Decidindo  que  os  débitos  a  serem  considerados  são  os  declarados  em  DCTF  e  não  os  valores  declarados  em  DIPJ  e  na  DACON,  que  seriam  meramente informativos.  A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   ANO­CALENDÁRIO: 2003   COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE   A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido.”    Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário,  repisando as  alegações apresentadas na impugnação,  reafirmando o equívoco no preenchimento da DCTF,   informando  a  apresentação  de DCTF­Retificadora,  apresentado  cópia da DACON e  da DIPJ  para comprovar as suas alegações.  Ao analisar o Recurso, a Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara resolveu  determinar a baixa dos autos em diligência para que a Unidade Preparadora verificasse se os  valores  informados na DACON e na DIPJ  estariam de acordo com os  registros  contábeis da  Recorrente, confirmando o erro no preenchimento da DCTF.  A  Unidade  de  origem  intimou  a  Recorrente  a  apresentar  os  documentos  contábeis que comprovassem os erros no preenchimento da DCTF. Atendendo a intimação, a  Recorrente  apresentou  os  livros  e  lançamento  contábeis  referentes  ao  período. De posse  dos  documentos,  a  Unidade  de  Origem  verificou  os  lançamento  contábeis  e  não  comprovou  os  erros alegados. A contabilidade registra como valor devido da contribuição o valor constante  da DCTF original, ou seja, aquela que o contribuinte afirmou estar com erro de preenchimento.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13971.900768/2008­13  Acórdão n.º 3102­01.486  S3­C1T2  Fl. 2          3 Portanto,  o  valor  da  DCTF  original  corresponde  aos  registros  contábeis,  não  existindo  recolhimento a maior da contribuição.    Cientificada  do  resultado  da diligência,  a Recorrente  se manifestou  nos  autos,  reafirmando o seu direito creditório. Informando que procedeu ao lançamento da diferença na  contabilidade.  Entretanto,    não  trouxe  nenhuma  documento  ou  alegação  que  confronte  a  posição relatada pelo fisco na diligência.  Os autos retornaram ao CARF para prosseguimento.      É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A Recorrente alega o direito à  restituição sob o  argumento que ocorreu um  erro no preenchimento da DCTF, sendo lançado um valor da contribuição para o PIS maior do  que o realmente devido, apesar do pedido de retificação de DCTF complementar, a época do  indeferimento do pedido, a DCTF original  registrava a utilização  integral do pagamento, não  existindo nenhum direito creditório.     O  Fisco  decidiu  utilizando  as  informações  apresentadas  pela  própria  Recorrente.  Caso  exista  algum  erro  nestas  informações,  conforme  alegado  na  impugnação  e  posteriormente no Recurso Voluntário, caberia a comprovação do fato.    Para  melhor  enfrentar  a  questão,  vejamos  o  enunciado  do  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  que  ao  disciplinar  o  instituto  da  compensação,  exige  certeza e liquidez dos créditos alegados.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4   A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez não encontra amparo na legislação.   A  alteração  dos  débitos  lançados  em  DCTF  necessita  de  prova  clara  e  inconteste.  No  caso  em  tela,  o  contribuinte  argumente  a  ocorrência  de  equívoco  no  preenchimento da DCTF, informando que teria um crédito referente ao PIS do período de abril  de  2003,  no  valor  de  R$  912,94,  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  recolhido  de  R$  18.182,19 e o que seria devido no valor de R$ 17.269,25.   Diante  deste  fato,  resolveu  a  Terceira  Turma  da  Quarta  Câmara  baixar  os  autos  em  diligência  para  que  fossem  verificado  o  suposto  equivoco  no  preenchimento  da  DCTF.  Realizada  a  diligência,  a  Unidade  de  Origem,  cotejando  os  documentos  fiscais  da  Recorrente  e  as  informações  prestadas  nas  declarações,  não  confirmou  o  suposto  equívoco,  visto  que  os  valores  constantes  dos  assentamentos  contábeis  e  fiscais,  apresentam  um  valor  devido  da  contribuição  de  R$  17.943,52  e  o  pagamento  de  R$  18.182,19.  A  diferença  foi  lançada a título de "PIS a Recuperar", entretanto não fica evidente que este valor a recuperar  diga  respeito  ao  Período  de  Apuração  de  abril  de  2003.  As  conclusões  da  diligência  foram  assim detalhadas no termo de diligência fiscal.  "  Os  registros  disponibilizados,  porém,  NÃO  evidenciam  o  direito creditório da forma como postulado, senão vejamos:  ­  o  contribuinte  alega  possuir  crédito  no  valor  de  R$  912,94,  decorrente da diferença entre o  valor  recolhido a  título de PIS  (cód.  8109  –  PA  04/2003),  R$  18.182,19,  e  o  efetivamente  devido, R$ 17.269,25.  ...  da  obrigação,  em  2003,  no  valor  de  R$  17.943,67,  e  o  pagamento de R$ 18.182,19. A diferença, ou seja, R$ 238,52, foi  lançada  a  título  de  “PIS  a  Recuperar”  (conta  contábil  1.1.4.06.02).  ­  tais  registros,  de  outra  via,  não  se  prestam  a  comprovar  o  alegado  montante  de  crédito.  Isto  porque  os  lançamentos  contábeis efetuados no Livro 76 (fls. 94 e 95) não deixam claro  que  a  importância  de  R$  1.684,02,  lançada  em  30/11/2003  a  débito na conta “PIS a Recuperar” (conta contábil 1.1.4.06.02)  diga respeito ao PA 04/2003.  Em  tais  condições,  é  de  se  concluir  que os  registros  contábeis  apresentados  não  confirmam  integralmente  a  existência  do  crédito  pleiteado  através  do  PER/DCOMP  nº  31606.40117.120404.1.3.04­0758.  Com  base  nos  documentos  ofertados, somente o valor de R$ 238,52 compreenderia crédito  oriundo do pagamento de PIS do PA 04/2003."    Diante  do  exposto,  por  ausência  do  indébito  tributário,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário.     Fl. 437DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13971.900768/2008­13  Acórdão n.º 3102­01.486  S3­C1T2  Fl. 3          5   Winderley Morais Pereira                                      Fl. 438DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10880.012215/2001-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO ACOLHIDA EM PARTE PARA ESCLARECER QUE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL INFORMADO PELA RECORRENTE NA DCTF. COMPROVOU-SE UM VÍCIO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO, ENSEJANDO A NULIDADO DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VICIO MATERIAL. Comprovado que existiu uma omissão no Acórdão embargado, ao não esclarecer o tipo de vício que determinou a nulidade do lançamento. Acolhe-se em parte, os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer que sendo o lançamento em razão da ausência de processo judicial e sendo comprovado por meio de documentos apresentados pela empresa autuada, a existência do processo judicial, fica evidente a falta de correlação entre a motivação do lançamento e a situação fática apurada nos autos, restando comprovado o vício material, determinando a nulidade do Auto de Infração. Embargos acolhidos em parte
Numero da decisão: 3102-001.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanear obscuridade, retificar o voto-condutor e ratificar o acórdão 3102-001.409. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Leonardo Mussi da Silva, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO ACOLHIDA EM PARTE PARA ESCLARECER QUE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL INFORMADO PELA RECORRENTE NA DCTF. COMPROVOU-SE UM VÍCIO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO, ENSEJANDO A NULIDADO DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VICIO MATERIAL. Comprovado que existiu uma omissão no Acórdão embargado, ao não esclarecer o tipo de vício que determinou a nulidade do lançamento. Acolhe-se em parte, os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer que sendo o lançamento em razão da ausência de processo judicial e sendo comprovado por meio de documentos apresentados pela empresa autuada, a existência do processo judicial, fica evidente a falta de correlação entre a motivação do lançamento e a situação fática apurada nos autos, restando comprovado o vício material, determinando a nulidade do Auto de Infração. Embargos acolhidos em parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanear obscuridade, retificar o voto-condutor e ratificar o acórdão 3102-001.409. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Leonardo Mussi da Silva, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 390          1 389  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.012215/2001­58  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­001.694  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria   IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERSUCAR ­ COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA­DEA­ ÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1997  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO ACOLHIDA EM PARTE  PARA  ESCLARECER  QUE  COMPROVADA  A  EXISTÊNCIA  DO  PROCESSO JUDICIAL  INFORMADO PELA RECORRENTE NA DCTF.  COMPROVOU­SE  UM  VÍCIO  NA MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO,  ENSEJANDO  A  NULIDADO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  VICIO  MATERIAL.   Comprovado  que  existiu  uma  omissão  no  Acórdão  embargado,  ao  não  esclarecer o tipo de vício que determinou a nulidade do lançamento.  Acolhe­se  em  parte,  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  esclarecer  que  sendo  o  lançamento  em  razão  da  ausência  de  processo  judicial  e  sendo  comprovado  por  meio  de  documentos  apresentados  pela  empresa  autuada,  a  existência  do  processo  judicial,  fica  evidente  a  falta  de  correlação entre a motivação do  lançamento e a  situação fática apurada nos  autos,  restando  comprovado  o  vício  material,  determinando  a  nulidade  do  Auto de Infração.   Embargos acolhidos em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os embargos de declaração para sanear obscuridade,  retificar o voto­condutor e  ratificar o acórdão 3102­001.409.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 22 15 /2 00 1- 58 Fl. 397DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Leonardo Mussi da Silva, Winderley Morais Pereira, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório    Cuida­se  de  embargos  de  declaração,  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, com base no artigo 65 do Regimento Interno do CARF, contra o acórdão nº  3403­00.944, que foi assim ementado:    “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 1997  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  É  nulo  o  auto  de  infração  cuja  motivação  não  foi  confirmada  pelos fatos apurados.   Recurso Voluntário Provido”    A douta procuradoria alega a existência de omissão na decisão, em razão da  não  indicação  de  qual  seria  o  tipo  de  vício  que  supostamente  maculou  o  lançamento  (se  material ou formal). Alega que o esclarecimento deste ponto é questão relevante para que não  haja prejuízo ao disposto no art. 173 do CTN.    É o Relatório.      Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Fl. 398DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.012215/2001­58  Acórdão n.º 3102­001.694  S3­C1T2  Fl. 391          3 Nos embargos apresentados pede a douta procuradoria o esclarecimento quanto  ao tipo de vício formal que ensejou a nulidade do lançamento.  A  forma  tem a ver  com a forma que o  ato  se  exterioriza no mundo, como ele  nasce  e  ganha  contornos.  O  Lançamento  tributário  trata­se  de  ato  jurídico  formal  e  esta  definida no art. 10 do Decreto lei nº 70.235/72.    "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:    I ­ a qualificação do autuado;    II ­ o local, a data e a hora da lavratura;    III ­ a descrição do fato;    IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;    V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;    VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula."      Como se depreende da leitura do artigo, o lançamento tributário necessariamente  possui  forma  definida  sendo  requisito  necessário  para  sua  validade  que  o  Auto  de  Infração  lavrado e contenha os itens necessário a sua formalização. Qualquer falha ou ausência nestes  termos é um vicio que leva a nulidade do lançamento e aqui por obvio estamos a falar de um  vício na forma do lançamento tributário, portanto, um vicio formal.   De  outro  giro,  saindo  dos  termos  definidos  no  art.  10,  o  restante  dos  componentes  do  lançamento  dizem  respeito  a  motivação  e  justificativa  legal  para  o  lançamento,  que  consta  da  descrição  dos  fatos.  assim,  a  origem  da  infração  tributária,  a  motivação  para o  lançamento,  as  razões  de decidir  da  autoridade  lançadora que  sustentam  a  exigência  tributária,  todos  são  aspectos  intrínsecos  ao  Auto  de  Infração  e  dizem  respeito  a  característica individual do lançamento. Neste ponto estes requisitos, dizem respeito ao fato em  si objeto do lançamento, ao mérito do assunto abordado, a matéria objeto da lide e da discussão  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  ter  ocorrido  o  descumprido  da  legislação  tributária.  Assim,  erros,  falhas  e  omissões  dizem  respeito  a  essência  do  lançamento  a  própria  matéria  fática que originou a exigência  tributária, assim as  falhas e omissões são nestes casos, vícios  materiais.  O  Auto  de  Infração  que  originou  o  processo  em  discussão,  teve  origem  em  auditoria  eletrônica  que  não  identificou  a  existência  de  processo  judicial,  interposto  pela  Recorrente, que lhe asseguraria o direito a créditos utilizados na compensação de débitos. Em  razão  da  existência  apurada na  auditoria  eletrônica,  realizou­se  automaticamente  a  exigência  dos débitos que estariam compensados com este processo inexistente.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 Entretanto,  ao  tomar  ciência  da  exigência  a  autuada veio  aos  autos  e  trouxe  a  ação  judicial  em  discussão  comprovando  a  sua  existência  e  assim,  um  erro  fático,  no  lançamento,  já  que  a  motivação  do  lançamento  foi  a  inexistência  do  processo  judicial.  Confirmado a procedência da ação judicial, comprovado também o erro fático no lançamento  temos um vício material. Neste caminho a lição de Celso Antônio Bandeira de Melo.  "Motivo é o pressuposto de fato que autoriza ou exige a prática  do  ato.  É  pois,  a  situação  do  mundo  empírico  que  deve  ser  tomada em conta para a prática do ato. Logo, é externo ao ato.  Inclusive  o  antecede.  Por  isso  não  pode  ser  considerado  como  parte, como elemento do ato.  O motivo pode ser previsto em lei ou não. Quando previsto em  lei,  o  agente  só  pode  praticar  o  ato  se  houver  ocorrido  a  situação prevista. Quando não há  previsão  legal,  o agente  tem  liberdade  de  escolha  da  situação  (motivo(  em  vista  da  qual  editará  o  ato.  É  que, mesmo  se  a  lei  não  alude  expressamente  aos motivos propiciatórios ou exigentes de um ato, nem por isto  haverá  liberdade  para  expedi­lo  sem  motivo  ou  perante  um  motivo qualquer. Só serão de aceitar os que possam ser havidos  como  implicitamente  admitidos  pela  lei  à  vista  daquele  caso  concreto,  por  corresponderem  a  supostos  fáticos  idôneos  para  demandar  ou  comportar  a  prática  daquele  específico  ato,  espelhando, dessarte, sintonia com a finalidade legal. Vale dizer:  prestantes  serão  os  motivos  que  revelem  pertinência  lógica,  adequação  racional  ao  conteúdo  doa  to,  ao  lume  do  interesse  prestigiado na lei aplicanda.  Além disto, em todos e qualquer caso, se o agente se embasar  na ocorrência de um dado motivo, a validade do ato dependerá  da existência do motivo que houver sido enunciado. Isto é, se o  motivo que invocou for inexistente, o ato será inválido". (grifei)  (Bandeira  de  Melo,  Celso  Antônio,  Curso  de  Direito  Administrativo, 28ª ed., Malheiros, São Paulo, p. 397)    A decisão  embargada  decidiu  pela  anulação  do  auto  de  infração,  em  razão  da  empresa autuada quanto da impugnação trazer documentos aos autos comprovando a existência  do processo judicial que originou o lançamento. O auto de lançamento foi motivado no fato do  processo judicial, não ter sido identificado. Aqui conforme já descrito, existe um erro de fato  intrínseco  ao  lançamento,  justificando  a  sua  anulação,  assim,  o  que  estamos  diante  é  de  um  vicio material, pois, fica evidente que a premissa utilizada para o lançamento da não existência  do  processo  era  inconsistente,  assim  todo  o  lançamento  ficou  viciado  pois,  a  motivação  do  lançamento mostrou­se inexistente, portanto, um vício material.  Verificando o  voto  da decisão  embargada,  constata­se  que não  foi  esclarecido  qual seria o tipo de vício que determinou a nulidade do lançamento. Assim, existe a omissão  apontada pela Embargante, mas em nada afeta a decisão adotada no Acórdão nº 3102­001.409.  Diante  do  exposto,  acolho  em  parte,  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes, para esclarecer que existiu vício material no lançamento realizado, decorrendo dai  a nulidade do Auto de Infração.     Fl. 400DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.012215/2001­58  Acórdão n.º 3102­001.694  S3­C1T2  Fl. 392          5   Winderley Morais Pereira                               Fl. 401DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

score : 1.0
4419030 #
Numero do processo: 10074.001349/2004-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. FUNDAF. CONTRATO DE SERVIÇO PÚBLICO. PREÇO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INCABIVEL. A cobrança do FUNDAF decorrente de contrato celebrado entre a Administração Tributária e as operadoras de comércio exterior pra exploração de terminais alfandegados públicos, configura obrigação contratual, não sendo admitido a restituição de tais valores. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Elias Fernandes Eufrásio, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama, que davam provimento integral. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrásio e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 956          1 955  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.001349/2004­91  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­001.621  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO FUNDAF  Recorrente  MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  1994,  1995,  1996,  1997,  1998,  1999,  2000,  2001,  2002,  2003, 2004  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   Não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento  de  ofício  quando,  no  decorrer  da  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  é  dada  ao  contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla  defesa.  FUNDAF.  CONTRATO  DE  SERVIÇO  PÚBLICO.  PREÇO  PÚBLICO.  OBRIGAÇÃO  CONTRATUAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  INCABIVEL.  A  cobrança  do  FUNDAF  decorrente  de  contrato  celebrado  entre  a  Administração  Tributária  e  as  operadoras  de  comércio  exterior  pra  exploração  de  terminais  alfandegados  públicos,  configura  obrigação  contratual, não sendo admitido a restituição de tais valores.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Elias Fernandes Eufrásio, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama, que davam provimento integral.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 13 49 /2 00 4- 91 Fl. 956DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2   Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira, Elias Fernandes Eufrásio e Nanci Gama.      Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  autoridade de primeira instância, com as devidas adições.    "Trata o presente processo do Pedido de Restituição dos valores  pagos  ao  Fundo  Especial  de  Desenvolvimento  e  Aperfeiçoamento  das  Atividades  de  Fiscalização —  Fundaf  (v.  fls.  01  a  24),  no  valor  histórico  de  R$  2.926.243,42,  conforme  documentos de arrecadação (DARFs) juntados As fls. 87 a 190.  Buscando  sustentar  o  pleito,  a  interessada,  partindo  do  entendimento de que o recolhimento a titulo de contribuição ao  Fundaf tem natureza tributária e, por ter sido estabelecido com  vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, isto a partir da  atribuição de competência ao Poder Executivo para a instituição  da  contribuição  em  tela,  para  a  definição  de  seu  fato  gerador,  dos sujeitos passivos e ativo da relação obrigacional, do critério  temporal  para  o  recolhimento  da  Contribuição  para  o  estabelecimento  de  sua  base  de  cálculo  e  alíquotas,  bem  como  sobre  a  penalidade  no  caso  de  recolhimento  em atraso  ou  não  recolhimento, argumenta que esses vícios acabaram por macular  referidos  recolhimentos  em  razão  da  caracterização  da  exigência de tributo indevido.  Argumenta ainda, a interessada, que no caso concreto, verifica­ se  ofensa  à  capacidade  contributiva  e  à  vedação  ao  confisco,  pois  levou  aos  cofres  públicos  exação  sem  sustentação  constitucional, além de ser instituída por veiculo inidôneo e por  órgão  incompetente  para  tanto,  o  que  a  caracteriza  como  indevida  e  passível  de  restituição,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito da União Federal.  Nesse  sentido  cita  alguns  julgados  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, trazendo a ementa de dois deles:   Fl. 957DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10074.001349/2004­91  Acórdão n.º 3102­001.621  S3­C1T2  Fl. 957          3 "Fundaf. 0 fato gerador e a base de cálculo só podem ser definidos por  lei. É o principio da legalidade que assegura o Estado de Direito. Não  se pode admitir que a norma inferior institua fato e base de cálculo do  tributo.  Contribuição ao Fundaf — É verdadeira taxa e como tal só a lei pode  estabelecer a  sua  instituição (art. 47,  I do CTN) e não uma  instrução  Normativa."  Com  isso,  afirma  a  interessada,  ser  inegável  que,  inclusive  no  âmbito administrativo, a inconstitucionalidade e a ilegalidade da  Contribuição ao Fundaf foram reconhecidas e que maculam, por  completo, a arrecadação da exação.  Apreciado  o  pleito  pela  autoridade  competente  para  o  mister,  Inspetor  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro,  com base  em parecer  constante  às  fls.  192 e  193,  foi  o mesmo  indeferido, conforme se vê em despacho posto à fl. 193.  Discordando do indeferimento que lhe foi dirigido, a interessada  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  requerendo  o  seu  encaminhamento a DRJ de Florianópolis (v. fls. 199 a 222).  Como  pode  se  perceber,  os  argumentos  trazidos  em  dita  manifestação  de  inconformidade  são  em  essência  aqueles  oferecidos quando do ingresso do pedido de restituição, junto a  IRF/Rio  de  Janeiro,  a  exceção  daqueles  que  atacam  as  razões  sustentadoras do indeferimento.  Por  entender  não  ser  de  competência  das  Delegacias  de  Julgamento  apreciar  o  pedido  em  questão,  haja  vista  tal  contribuição não  ter natureza  tributária, matéria pacificada no  âmbito  administrativo,  o  processo  foi  devolvido  para  sua  unidade de origem (v. despacho as fls.226 a 228).  Retornado o processo a Inspetoria da Receita Federal no Rio de  Janeiro, o mesmo foi objeto do despacho de fls. 229 a 231 que,  concordando  com  o  entender  esposado  pela DRJ/Florianópolis  propôs o encaminhamento dos autos para SRRF/TRF.  Assim,  no  âmbito  daquela  Superintendência,  foi  proferida  decisão,  com base  no Parecer  n°  27  (fls.  233 a  241),  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada,  cuja  ementa  encontra­se  posta  nos  seguintes  termos:  Fundaf  —  Natureza  Jurídica.  Ressarcimento  de  Despesas  Administrativas  Decorrentes  de  Atividade  Extraordinária  de  Fiscalização Aduaneira.  Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância  o exame da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação  tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário.  Os  recolhimentos  ao  Fundaf  relativos  a  ressarcimento  de  despesas  administrativas  decorrentes  de  atividades  extraordinárias  de  fiscalização  aduaneira,  de  que  tratam  a  IN  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 SRF n° 14/1993, não tem natureza de tributo, mas de obrigação  contratual em razão de permissão onerosa de serviço público.  Em  09/10/2007,  a  interessada  apresenta  o  Recurso  Administrativo  (fls.247  a  269)  dirigido  ao  senhor  Superintendente  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de Janeiro, requerendo pelas razões aduzidas, a reconsideração  da decisão de fl. 241 (Parecer n° 27 de fls. 233 a 241) e, no caso  da  não  reconsideração  fosse  o  processo  encaminhado,  nos  termos  do  §  1°  do  art.  56  da  Lei  n°  9.784/99,  a  autoridade  administrativa imediatamente superior para julgamento.  Apreciando o Recurso Administrativo em menção, foi elaborado  o Parecer n° 44 (Fls.302 a 304) tendo, com base no mesmo, sido  proferida a decisão de  fl.304 que deixou de acatar o pedido de  reconsideração apresentado pela interessada e, determinou, com  base no § 1° do art. 56 da Lei n° 9.784/1999, o encaminhamento  do presente processo à Coordenação­Geral de Tributação, para  fins de apreciação.  Ocorre que,  também, a  interessada  ingressou com mandado de  segurança  (v.  fls.  313  a  337),  junto  a  1ª  Vara  Federal  de  Florianópolis, tendo como autoridade impetrada o Delegado da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis,  para  ver  julgada  a  manifestação  de  inconformidade contra a decisão de indeferimento do seu pleito  pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro.  Notificado  do  mencionado  mandamus,  em  17/10/2007  As  17h30min  (v.  f1.311)  sobre  o  indeferimento  da  liminar  pretendida  e,  solicitado,  o  delegado  da  DRJ/Florianópolis  prestou  as  informações  de  fls.  458  a  469,  as  quais  foram  encaminhadas,  em  24/10/2007,  mediante  o  Oficio  GAB.DRJ/FNS/SC n° 39.  Na  sentença  (v.  fls.  471  a  472  e,  respectivos  versos), o  senhor  Juiz concedeu a segurança para determinar que esta Delegacia  dê  seguimento  ao  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  impetrante,  solicitando,  para  tanto,  a  remessa  do  respectivo  processo  administrativo  da  Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro para  nova análise.  Com  isso,  estando  o  processo  em  questão  na  Coordenação­ Geral  de  Tributação,  foi  encaminhado  o  Memo.GAB/DRJ/FNS/SC  n°  10,  de  07/03/2008  (f1.305)  solicitando a  remessa do mesmo para esta Delegacia o que  se  verificou, conforme Despacho Cosit n° 16 (v. fl. 307)."    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  oindeferimento do pedido de ressarcimento. A decisão da DRJ foi assim ementada.    “Assunto: Restituição Fundaf  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10074.001349/2004­91  Acórdão n.º 3102­001.621  S3­C1T2  Fl. 958          5 Período: 1994 a 2004  Argüição  de  Inconstitucionalidade.  Sede  Administrativa.  Apreciação. Impossibilidade.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional. Esse oficio, é exclusivo do Poder Judiciário.  Assim,  impedido  está  o  julgador  administrativo  de  apreciar  matéria  relativa  ao  ressarcimento  para  o  Fundaf  naquilo  que  respeita a sua natureza jurídica e vícios de inconstitucionalidade  e de ilegalidade.  Julgamento  Primeira  Instância.  Atos  Administrativos  e  Normativos. Observância.  Ao  julgador de primeira instância incumbe, no cumprimento de  seu oficio, observar o entendimento emanado pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  Assim,  estabelecida  a  sistemática,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  fins  de  cálculo  e  recolhimento  dos  valores  a  titulo  de  ressarcimento para  o Fundaf,  deve  essa  ser  observada em todos os seus termos e condições.  Solicitação Indeferida"    Cientificada da decisão  a  empresa  interpos  recurso voluntário,  repisando as  alegações apresentadas na impugnação e pedindo a nulidade da decisão da primeira instância  pela  ausência  de  apreciação  do mérito,  pois  aquela  decisão  não  apreciou  a  integralidade  dos  argumentos constantes da impugnação e não analisou as alegações de inconstitucionalidade e  ilegalidade de atos e normas.  Ao  apreciar  o  Recurso,  os  Membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira Câmara resolveram converter o julgamento do recurso em diligência, para que fossem  juntados cópias de todos os instrumentos contratuais relativos à outorga da prestação de serviço  de  Depósito  Alfandegado  Público,  Estação  Aduaneira  Interior,  Terminal  Retroportuário  Alfandegado e Porto Seco firmado entre a Recorrente e a União.  A unidade de origem juntou os contratos conforme determinado na resolução  e proferiu manifestação acerca da lide constante dos autos, defendendo a posição já adotada na  DRJ  de  considerar  o  FUNDAF  obrigação  contratual.  (fls.  657  a  663).  Cientificada  dos  documentos e da manifestação anexados pela Unidade de Origem, a Recorrente veio aos autos  e também apresentou manifestação (fls. 670 a 684), afirmando que a posição apresentada pela  Unidade de Origem extrapolou o que  foi  determinado na Resolução do CARF, e defende os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação  e  no  Recurso  Voluntário  e  rebate  a  posição  defendida pela Unidade de Origem.     Fl. 960DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Da discussão sobre a decisão da DRJ e a falta de enfrentamento dos pontos alegados na  manifestação de inconformidade.     Inicialmente,  cabe  manifestação  sobre  a  alegação  apresentada  pela  Recorrente  sobre  o  acórdão  exarado  pela  autoridade  de  primeira  instância,  que  não  teria  enfrentado todos os argumentos constantes da impugnação. Nesta matéria não assiste razão ao  Recurso.       Ao  julgador  cabe  o  enfrentamento  de  todas  as  linhas  de  defesa  presentes  no  recurso,  entretanto,  não  lhe  é  obrigado  enfrentar  todos  os  argumentos.  Sob  este  prima,  a  decisão de primeira instância não se furtou a enfrentar nenhuma das linhas de defesa constantes  da manifestação de inconformidade. Alega a Recorrente que por vezes a posição da autoridade  a quo, não  enfrentou a  totalidade das  alegações  constantes do Recurso. Entendo, não assistir  razão ao Recurso. As razões de decidir foram externadas pela autoridade de primeira instância,  e  quanto  a  descrição  da  motivação,  independente  da  extensão  do  voto  esta  claramente  delineada, demarcando a posição daquela autoridade sob o  tema em discussão nos  autos. As  posições adotadas pela  turma da DRJ  foram identificadas pela Recorrente, que apresentou os  argumentos que julgou pertinentes para ver discutida a decisão da primeira instância. Esta nova  discussão  sobre  os  pontos  e  a  decisão  da  DRJ  é  inerente  ao  Recurso  Voluntários  e  serão  analisados neste voto.  O  julgamento  realizado em primeira  instância  aconteceu dentro das normas  legais  e  atendeu  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação.  A  autoridade  a  quo  seguiu  os  ditames  legais  e  ao  enfrentar  as  alegações  trazidas  na  impugnação  deixando  claro  os  seus  motivos de decidir.   A Recorrente não ficou satisfeita com o julgamento prolatado pela autoridade  a quo, e apresentou Recurso Voluntário, no qual rebate as posições adotadas pela autoridade de  primeira  instância,  combatendo  as  razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  a  posição  adotada naquele julgamento foi claramente identificada.  Ademais,  a  partir  deste  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar em cerceamento de direito de defesa, todo o procedimento previsto no Decreto 70.235/72  foi observado, tanto quanto a análise da decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento, bem  como, os ritos do processo administrativo Fiscal.    Fl. 961DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10074.001349/2004­91  Acórdão n.º 3102­001.621  S3­C1T2  Fl. 959          7 Os Recintos Alfandegados e as operações de armazenagem e movimentação de cargas por  empresas privadas.    Para  a  análise  do  mérito  da  lide  é  necessário  relembrar  os  conceitos  aduaneiros  inerentes  a matéria. Em  um primeiro momento,  detalho  a  atividade desenvolvida  pelos Terminais Alfandegados de Uso Público.  O  comércio  exterior  opera­se  em  zona  primária,  que  abrange  os  portos,  aeroportos  e  pontos  de  fronteira  alfandegados  e  em  zona  secundária,  que  correspondem  as  áreas alfandegadas no restante do território nacional. Dentro das áreas alfandegadas,  tanto de  zona  primária  quanto  secundaria,  existem  locais  específicos,  denominados  recintos  alfandegados, onde são armazenadas as mercadorias oriundas do exterior e também realizados  procedimentos  necessários  ao  despacho  aduaneiro.  Estes  recintos  são  operados  via  de  regra,  por  empresas  autorizadas  pela  Receita  Federal,  que  se  submetem  a  regras  especificas  para  autorização. Os art. 9º a 14 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5  de fevereiro de 2009 disciplinam o funcionamento destes recintos.  Conforme  consta  do  Regulamento,  os  recintos  alfandegados  são  administrados  por  empresas  privadas,  que  tendo  interesse  em  administrar  estes  recintos,  peticiona a Unidade da Receita Federal, responsável pela administração aduaneira, a permissão  para  operar  estes Recinto  oferecendo  serviços  de  armazenageme movimentação  de  carga. A  Receita Federal avaliando a necessidade do funcionamento destes recintos, inicia um processo  de habilitação que ao final,  sendo atendidos  todos os pressupostos necessários,  formaliza um  ato  de  habilitação,  permitindo  que  a  empresa  privada  passe  a  operar  este  novo  Recinto  Alfandegado.     A  possibilidade  do  Estado  permitir  que  empresas  privadas  operem  serviços  públicos  consta do art. 175 da Constituição Federal.    "Art.  175.  Incumbe  ao  Poder  Público,  na  forma  da  lei,  diretamente  ou  sob  regime de  concessão  ou permissão,  sempre  através de licitação, a prestação de serviços públicos.  Parágrafo único. A lei disporá sobre:  I ­ o regime das empresas concessionárias e permissionárias de  serviços  públicos,  o  caráter  especial  de  seu  contrato  e  de  sua  prorrogação,  bem  como  as  condições  de  caducidade,  fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;  II ­ os direitos dos usuários;  III ­ política tarifária;  IV ­ a obrigação de manter serviço adequado."        Estas permissões foram disciplinadas pela Lei nº 8.987, de 13 e fevereiro de 1995, que  trata assim a permissão para a utilização de serviços público nos seus art. 1º e 2º.    Fl. 962DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8     "Art.  1o  As  concessões  de  serviços  públicos  e  de  obras  públicas e as permissões de serviços públicos reger­se­ão pelos  termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas  normas  legais  pertinentes  e  pelas  cláusulas  dos  indispensáveis  contratos.   Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os  Municípios  promoverão  a  revisão  e  as  adaptações  necessárias  de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender as  peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços.   Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:   I ­ poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o  Município,  em cuja  competência  se  encontre  o  serviço  público,  precedido  ou  não  da  execução  de  obra  pública,  objeto  de  concessão ou permissão;   II ­ concessão de serviço público: a delegação de sua prestação,  feita pelo poder  concedente, mediante  licitação, na modalidade  de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco e por prazo determinado;   III  ­  concessão  de  serviço  público  precedida  da  execução  de  obra  pública:  a  construção,  total  ou  parcial,  conservação,  reforma,  ampliação  ou  melhoramento  de  quaisquer  obras  de  interesse  público,  delegada  pelo  poder  concedente,  mediante  licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou  consórcio  de  empresas  que  demonstre  capacidade  para  a  sua  realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da  concessionária  seja  remunerado  e  amortizado  mediante  a  exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;   IV  ­  permissão  de  serviço  público:  a  delegação,  a  título  precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos,  feita  pelo  poder  concedente  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco."            As duas as  formas permitidas de cessão de atividades estatais para empresas privadas  são  a  concessão  e  a  permissão. A  diferença  entre  estas  duas modalidades  segundo  a  Lei  nº  8.987/95 estria no caráter precário da delegação dos serviços.      Para a solução da demanda constante dos autos e mister definir qual a situação em que  se  enquadra  as  atividades  realizadas  em  recintos  alfandegados  por  empresas  privadas  se  concessão  ou  permissão.  Na  solução  desta  questão  podemos  nos  socorrer  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  6.759,  de  5  de  fevereiro  de  2009,  que  ao  tratar  dos  Recintos  Alfandegados  determina  a  forma  de  funcionamento  dos  serviços  prestados  por  empresas privadas.        "CAPÍTULO III  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10074.001349/2004­91  Acórdão n.º 3102­001.621  S3­C1T2  Fl. 960          9 DOS RECINTOS ALFANDEGADOS   Seção I  Das Disposições Preliminares   Art. 9o  Os  recintos  alfandegados  serão  assim  declarados  pela  autoridade aduaneira competente, na zona primária ou na zona  secundária,  a  fim  de  que  neles  possam  ocorrer,  sob  controle  aduaneiro, movimentação,  armazenagem  e  despacho aduaneiro  de:  I ­ mercadorias  procedentes  do  exterior,  ou  a  ele  destinadas,  inclusive sob regime aduaneiro especial;  II ­ bagagem  de  viajantes  procedentes  do  exterior,  ou  a  ele  destinados; e  III ­ remessas postais internacionais.   Parágrafo único.  Poderão  ainda  ser  alfandegados,  em  zona  primária, recintos destinados à instalação de lojas francas.   Art. 10.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  poderá,  no  âmbito  de  sua  competência,  editar  atos  normativos  para  a  implementação do disposto neste Capítulo.   Seção II  Dos Portos Secos   Art. 11.  Portos  secos  são  recintos  alfandegados  de uso  público  nos  quais  são  executadas  operações  de  movimentação,  armazenagem  e  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  e  de  bagagem, sob controle aduaneiro.   § 1o  Os  portos  secos  não  poderão  ser  instalados  na  zona  primária de portos e aeroportos alfandegados.   § 2o  Os  portos  secos  poderão  ser  autorizados  a  operar  com  carga de importação, de exportação ou ambas, tendo em vista as  necessidades e condições locais.   Art. 12.  As  operações  de  movimentação  e  armazenagem  de  mercadorias  sob controle aduaneiro,  bem como a prestação de  serviços  conexos,  em  porto  seco,  sujeitam­se  ao  regime  de  concessão ou de permissão.   Parágrafo único.  A  execução  das  operações  e  a  prestação  dos  serviços  referidos no  caput  serão efetivadas mediante o  regime  de permissão, salvo quando os serviços devam ser prestados em  porto  seco  instalado  em  imóvel  pertencente  à  União,  caso  em  que será adotado o regime de concessão precedida da execução  de obra pública. "        Fl. 964DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10   O Parágrafo único do art. 12 do RA define que as operações e a prestação dos serviços  de  movimentação  e  armazenagem  de  mercadorias,  sob  controle  aduaneiro,  serão  efetivadas  mediante o regime de permissão, salvo quando os serviços devam ser prestados em porto seco  instalado em  imóvel pertencente  à União,  caso  em que  será  adotado o  regime de  concessão.  Portanto, em regra geral, a prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de carga  por empresas privadas adotarão o regime de permissão.       Definido, o regime a ser adotado, passo a analisar a discussão constante dos autos com  base nesta premissa.       A  Lei  8.987/95  define  no  seu  art.  40,  que  as  permissões  de  serviço  público  serão  formalizadas mediante contrato, que observará as normas pertinentes ao edital e a licitação.       "Art.  40. A permissão  de  serviço  público  será  formalizada  mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei,  das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive  quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato  pelo poder concedente.   Parágrafo único. Aplica­se às permissões o disposto nesta Lei."          No  inciso  art.  15,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.987/95  consta  dentre  os  critérios  para  o  julgamento  da  licitação,  a  maior  oferta,  nos  casos  de  pagamento  ao  poder  concedente  pela  outorga da concessão.       "Art.  15. No  julgamento  da  licitação  será  considerado um  dos seguintes critérios:   I ­ o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;    II  ­  a  maior  oferta,  nos  casos  de  pagamento  ao  poder  concedente pela outorga da concessão; "          Portanto, existe a previsão de pagamento ao órgão concedente pela empresa cessionária  ou permissionária. Este mesmo entendimento é exposto por Celso Bandeira de Melo.      "Permissão  de  serviço  público,  segundo  conceito  tradicionalmente  acolhido  na  doutrina,  é  o  ato  unilateral  e  precário,  intuitu  pesonae,  através  do  qual  o  Poder  Público  transfere a alguém o desempenho de um serviço de sua alçada,  proporcionando,  à  moda  do  que  faz  na  concessão,  a  possibilidade de cobrança de tarifas dos usuários. Dita outorga  se faz por licitação (art. 175 da Constituição Federal) e pode ser  gratuita  ou  onerosa,  isto  é,  exigindo­se  do  permissionário  pagamento(s) como contraprestação."(Bandeira de Melo, Celso  Antônio,  Curso  de  Direito  Administrativo,  28ª  ed.,  Malheiros,  São Paulo, p. 767)        Fl. 965DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10074.001349/2004­91  Acórdão n.º 3102­001.621  S3­C1T2  Fl. 961          11   Assim, esta previsto em lei, a possibilidade da cobrança de valores por parte do órgão  cedente  para  a  concessão  da  permissão.  Neste  caminho  trilhou  a  Receita  Federal,  que  ao  permitir  a  prestação  de  serviços  de  movimentação  e  armazenagem  de  cargas  por  empresas  privadas,  formalizou  por  meio  de  contrato  a  cobrança  de  valores,  consubstanciado  no  Recolhimento ao FUNDAF.      Os contratos de permissão para prestação de serviços de armazenagem e movimentação  de carga da empresa Multiterminais Alfandegados do Brasil.          Conforme  consta  dos  autos,  a  permissão  da  Recorrente  para  operar  Recinto  Alfandegado  tem  a  data  inicial  em  19/02/1976  (fls.  685  a  688)  esta  autorização  passou  por  mudança  de  titularidade,  sendo  a  última  a  da  empresa Multiterminais  autora  do  pedido  de  ressarcimento em discussão nos autos,  apesar da existência de diversas pessoas  jurídicas nos  diversos contratos,  tratarei  sempre como se pertencentes a Multiterminais em razão de que a  empresa sucessora recebe a titularidade dos bens, direito e obrigações da sucedida.    Voltando  ao  histórico  das  habilitações  realizadas,  a  teor  do  relatado  na  diligência  determinada  pela  Segunda  Turma  Ordinária  e  nos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  inicialmente  foi  atribuído  a Multiterminais  a  permissão  para  operar  os  terminais  alfandegados  públicos  em  ato  de  19/02/1976,  sendo  esta  autorização  prorrogada  em  atos  publicados  no Diário Oficial  da União.  Esta  situação  foi  alterada  em  20/05/1998  (fls.  722  a  731),  quando  foi  celebrado contrato de prorrogação da permissão para prestação de  serviços  publicos  de  movimentação  e  armazenagem  de  mercadorias  na  Estação  Aduaneira  Interior  ­  EADI/São Cristovão. Deste contrato extraio os trechos abaixo, onde constam o tipo de serviço  a ser executado.    "CLAUSULA  PRIMEIRA  DO  OBJETO  ­  O  presente  Contrato  tem por objeto  deferir a prorrogação da permissão para prestação dos serviços  públicos  de  movimentação  e  armazenagem  de  mercadorias  na  Estação  Aduaneira  Interior  ­  EADI  /  SAO  CRISTOVÃO,  para  carga geral,  localizada no município do RIO DE JANEIRO/RJ,  doravante denominada simplesmente EADI."    A  prorrogação  deste  contrato  faz  referência  expressa  ao  alfandegamento  anterior.  "PARÁGRAFO  TERCEIRO  ­  DA  DOCUMENTAÇÃO  COMPLEMENTAR  ­  A  execução  dos  serviços  obedecerão  ao  estipulado  neste Contrato,  bem  como ás  disposições  constantes  dos documentos, que integram o Processo nº 10711.002796197­ Fl. 966DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     12 14  e  que,  independentemente  de  transcrição,  fazem  parte  integrante e complementar deste Contrato:  PARÁGRAFO  QUARTO  ­  De  acordo  com  o  disposto  nos  Decretos  1.910,  de  21  de  maio  de  1996  e  2.168,  de  28  de  fevereiro de 1998, o objeto deste Contrato passou a denominar  Estação Aduaneira  Interior  ­ EADI/São Cristovão,  autorizando  os citados Decretos a que o prazo inicial de vigência contratual  fosse prorrogado por mais cinco anos contados a partir do dia  23 de maio de 1998."    Também  foram  definidos  no  contrato  o  pagamento  a  ser  realizado  pela  empresa permissionária ao FUNDAF.     "XXX  ­  pagar  ao  Fundo  Especial  de  Desenvolvimento  e  Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização FUN DAF, até  o décimo dia do mês subseqüente ao da operação:  a)  seis  por  cento  (6  %)  da  receita  mensal  obtida  com  armazenagem e movimentação de mercadorias na importação ou  no trânsito aduaneiro de passagem;  b)  dois  por  cento  (2  %)  da  receita  mensal  obtida  com  armazenagem  e  movimentação  de  mercadorias  na  exportação,  na  reexportação,  na  devolução  ou  na  redestinação,  inclusive  quando  admitidas  no  regime  de  Depósito  Alfandegado  Certificado ­ DAC."    Por  fim,  o  contrato  confirma  que  as  partes  são  autônomas  sendo  de  livre  vontade a assinatura e aceitação das cláusulas do contrato.    "CLAUSULA DÉCIMA QUARTA  ­ FORO  ­ Para dirimir  todas  as  questões  oriundas  do  presente  Contrato,  será  competente  o  Juízo Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.  E,  para  firmeza  e  como  prova  de  assim  haverem,  entre  si,  ajustado  e  contratado,  foi  lavrado  o  presente  Contrato,  que  depois  de  lido  e  achado  conforme,  e  assinado,  em  três  vias  de  igual  teor  e  forma,  pelas  partes  Contratantes  e  pelas  testemunhas abaixo nomeadas, tendo sido arquivado na D1POL  da SRRF/ 7° RF, com registro de seu extrato, e dele extraído as  cópias necessárias."    A seguir são colecionados documentos,  incluindo contrato de prorrogação e  documentos  de  avaliação,  indicando  que  os  termos  constante  do  contrato  de  prorrogação  de  20/05/1998 foram mantidos com termos idênticos aqueles constates do contrato inicial.(fls. 732  a 752)  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10074.001349/2004­91  Acórdão n.º 3102­001.621  S3­C1T2  Fl. 962          13 Portanto, existe um pacto entre a Administração Pública e a Recorrente, que  trata  da  execução  de  serviços  com  a  consequente  cláusula  de  remuneração  prevendo  o  recolhimento ao FUNDAF.  Os contratos são pactos de vontade realizados pelas partes que fazem lei entre  si. No caso da Administração Pública, os contratos possuem a exceção de poderem se realizar  dentro da esfera civil, onde os contratos seguem as regras daquele ramo do direito, tais como  aluguel  de  edifícios,  etc.  Já quando  tratam de  assuntos  essencialmente  públicos  os  contratos  realizados  entre  a  administração  e  terceiros  regem­se  por  controles  legais  diversos  daquele  previstos  na  esfera  civil.  Os  chamados  contratos  administrativos  possuem  regras  próprias  e  assim  são  tratados pela  doutrina e  legislação. Estamos diante de um contrato  essencialmente  administrativo, pois, trata­se da autorização emanada pela Administração Pública para que um  terceiro exerça atividade essencialmente pública. Os terminais alfandegados são utilizados para  entrepostos no comércio exterior e estão sob administração da Receita Federal. ao conceder a  terceiros  a  administração  destes  recintos  não  poderia  ser  outro  o meio  que  não  um  contrato  administrativo.  Os contratos administrativos, por possuirem normas próprias trazem diversas  garantias,  no  intuito  de  oferecer  uma  maior  segurança  ao  Estado,  que  em  última  análise  representa  toda  a  sociedade.  Ao  serem  permitido  ao  Estado  uma  certa  prevalência  sobre  o  terceiro que com ele faz o contrato, a legislação lhe deu guarida para fazer diversas exigência.  No caso em tela, o contrato firmado entre as partes prevê o recolhimento ao  FUNDAF, de percentuais  aplicados  sobre o valor  auferido pela  empresa  com a prestação de  serviços  de  entrepostamento  de  mercadorias,  que  conforme  dito  alhures  é  uma  atividade  essencialmente do Poder Público. Assim, ao prever o recolhimento ao Fundo, a Administração  Pública,  seguiu  um  norte  ao  permitir  a  um  terceiro  a  exploração  da  atividade  de  entrepostamento.Buscou pormeio do recolhimento ao Fundo para aparelhar o estado e auxiliar  no  controle  fiscal. Verifica­se  que  não  existe  no  contrato  de  permissão  nenhuma  vinculação  entre  o  recolhimento  ao  FUDAF  e  uma  atividade  a  ser  exercida  pelo  Estado,  unicamente  o  recolhimento ao fundo sem nenhuma contraprestação especifíca do estado. Aqui não estamos  falando de uma atividade de policia do estado, que ocorre de forma diversa. Para não sair da  área  aduaneira,  podemos  utilizar  como  exemplo  a  taxa  cobrada  para  utilização  do  sistema  Siscomex, esta sim, uma taxa ligada a utilização de um serviço público e que obriga a qualquer  um, que queira se utilizar do serviço público administrado pela Administração Aduaneira, que  para  importar  qualquer  mercadoria,  a  pagar  a  taxa  para  utilização  do  sistema.  Esta  sim  um  pagamento de taxa especifica ligada a uma atividade individual e especifíca.  No caso em tela, temos situação diversa, não existe contraprestação do estado  ao recolhimento do FUNDAF, que foi determinado por força de um contrato realizado entre as  partes. O terceiro que pretendeu obter lucro com a atividade eminentemente estatal, solicitou a  Administração  Pública  a  permissão  para  explorar  esta  atividade.  A  Administração  Pública  entendeu por bem, permitir esta exploração dentro de certas normas e critérios e obrigação de  ambas as partes. Dai a existência de um pacto, formalizado por meio de um contrato, entre a  Administração Pública e o interessado. Neste pacto foram definidas as obrigações de cada uma  das  partes  e  dentre  as  obrigações  que  couberam  ao  terceiro  permissionário  a  obrigação  de  recolhimento  de  um  percentual  sobre  a  receita  auferida  com  a  exploração  do  entreposto  ao  FUNDAF.   Fl. 968DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     14 O permissionário aceitou as regras exigidas pela Administração Pública para  explorar  a  atividade  de  entrepostamento  e  se  assim,  não  fosse  a  sua  vontade,  poderia  não  aceitar  o  contrato  e  as  regras  definidas  pela  administração  e  não  explorar  a  permissão  concedida  pela  Receita  Federal.  A  aceitação  das  regras  previstas  para  a  exploração  do  alfandegamento estão claras no contrato, conforme já exposto, e assumidas pelas partes a sua  realização não há que se falar em exigência indevida ou fora de regramento.    Do recolhimento ao FUNDAF     O Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de  Fiscalização ­ FUNDAF foi criado pelo Decreto­lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975 com  a finalidade de fornecer recursos para financiar o reaparelhamento e reequipamento e encargos  inerentes aos trabalhos de fiscalização realizados pela da Receita Federal do Brasil, conforme  consta do art. 6º do citado Decreto.    "Art  6º  Fica  instituído,  no  Ministério  da  Fazenda,  o  Fundo  Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades  de Fiscalização ­ FUNDAF, destinado a fornecer recursos para  financiar o  reaparelhamento  e  reequipamento da Secretaria da  Receita  Federal,  a  atender  aos  demais  encargos  específicos  inerentes  ao  desenvolvimento  e  aperfeiçoamento  das  atividades  de  fiscalização  dos  tributos  federais  e,  especialmente,  a  intensificar  a  repressão  às  infrações  relativas  a  mercadorias  estrangeiras e a outras modalidades de fraude fiscal ou cambial,  inclusive mediante a instituição de sistemas especiais de controle  do valor externo de mercadorias e de exames laboratoriais.    Parágrafo único. O FUNDAF destinar­se­á, também, a fornecer  recursos para custear: (Incluído pela lei nº 9.532, de 1997)   a)  o  funcionamento  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda,  inclusive  o  pagamento  de  despesas  com  diárias  e  passagens  referentes aos deslocamentos de Conselheiros e da gratificação  de presença de que trata o parágrafo único do art. 1º da Lei nº  5.708, de 4 de outubro de 1971;  (Incluída pela  lei nº 9.532, de  1997)   b) projetos e atividades de interesse ou a cargo da Secretaria da  Receita  Federal,  inclusive  quando  desenvolvidos  por  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  organismo  internacional  ou  administração  fiscal estrangeira.  (Incluída pela  lei nº 9.532, de  1997)  Art  7º  Os  recursos  provenientes  do  fornecimento  dos  selos  de  controle,  a  que  se  refere  o  art.  3º,  constituirão  receita  do  FUNDAF e à  conta deste  serão  recolhidos ao Banco do Brasil  S.A. (Vide Decreto­lei nº 1.754, de 1981)   Art  8º  Constituirão,  também,  recursos  do  FUNDAF:  (Vide  Decreto­lei nº 1.754, de 1981)  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10074.001349/2004­91  Acórdão n.º 3102­001.621  S3­C1T2  Fl. 963          15  I  ­  Dotações  específicas  consignadas  na  Lei  de Orçamento  ou  em créditos adicionais;    lI  ­  Transferências  de  outros  fundos;  (Revogado  pela  Lei  nº  7.711, de 1988)   III ­ Receitas diversas; e    III  ­  receitas  diversas,  decorrentes  de  atividades  próprias  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.711, de 1988)   IV ­ Outras receitas que lhe forem atribuídas por Lei.    Art  9º  O  FUNDAF  será  gerido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, obedecido o plano de aplicação previamente aprovado  pelo Ministro da Fazenda."      O  argumento  apresentado  pela Recorrente,  que  o  pagamento  seria  taxa,  em  razão  de  não  existir  lei  que  determinasse  o  recolhimento  de  valores  ao  FUNDAF,  não  pode  prosperar,  conforme detalhado, o FUNDAF foi  criado como um  fundo com diversas  receitas  para financiar as atividades de modernização da Administração Tributária. conforme consta do  art. 6º, 7º e 8º do Decreto­lei nº 1.437/75.  As  origens  das  receitas  do  Fundo  não  são  exaustivas,  sendo  permitido  a  Receita Federal criar novas fontes de financiamento e assim foi feito quando da concessão para  prestação de serviços no terminal alfandegado.  Quanto ao conceito do recolhimento tratar­se de taxa, conforme já dito, não  pode prosperar. A taxa é vinculada a uma prestação do estado, fato que não existe no presente  caso,  onde  o  recolhimento  ao  FUNDAF não  guarda  nenhum  atividade  especifica  do  estado.  Neste  caso  estamos  a  falar  de  preço  público,  neste  caminho  a  lição  esclarecedora  de Roque  Antonio Carrazza.  "Se, no entanto, o Estado pretender remunerar­se pelos serviços  públicos  que  presta  ou  pelos  atos  de  policita  que  realiza  (tudo  vai  depender  de  sua  decisão  política,  expressa  em  lei),  deverá  obrigatoriamente,  fazê­lo por meio de  taxas (obedecido, pois, o  regime  jurídico  tributário). Nunca por meio de preços públicos  (também chamados tarifas ou, simplesmente, preços).  Apenas  para  tangenciarmos  o  assunto,  os  preços  possuem  regime jurídico diverso das taxas, não sendo dado ao legislador  transformar  estas  naqueles,  e  vice­versa. De  feito,  enquanto os  preços  (tarifas)  são  regidos  pelo  direito  privado,  as  taxas  obedecem  ao  regime  jurídico  público.  Nelas  não  haja  relação  contratual,  mas  relação  jurídica  de  conteúdo  manifestamente  publicístico.  Noutras palavras, o preço deriva de um contrato  firmado, num  clima de liberdade, pelas partes, com o fito de criarem direitos e  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     16 deveres  recíprocos.  Sobremais,  as  cláusulas  desta  obrigação  convencional  não  podem  ser  alteradas  unilateralmente  por  qualquer dos contratens, que devem observar, com fidelidade, o  que pactuaram. Destarte, as prestações de cada uma das partes  equivalem­se  em  encargos  e  vantagens,  sendo  umas  causa  e  efeito das outras. É o que ocorre,  por  exemplo, no  contrato de  compra  e  venda,  no  qual  uma  parte  paga  o  preço  (objeto  da  prestação) e a outra entrega a coisa. Em suma, o preço, embora  elemento  essencial  da  compra  e  venda  (devendo  ser  ­  na  lição  precisa  de  Maria  Helena  Diniz  ­  certo,  real,  determinado,  indicando contraprestação), é fixado pelos contratantes e deflui  da própria relação jurídica contratual.  Diferentemente ocorre com a taxa, que, nascida da lei, sobre ser  compulsória,  resulta  de  uma  atuação  estatal  desenvolvida  debaixo de um regime de direito público e relacionada, "direta e  imediatamente",  ao  contribuinte.  Sendo  tal  atividade  realizada  por imperativo de lei, não pode fazer nascer uma simples preço  (uma  contraprestação).  Sem  dúvida,  eis  aí  duas  colocações  antitéticas,  pois,  se  a  atividade  vem  a  lume  por  determinações  legal  não  se  opera  em  consequência  de  uma  contraprestação."(Carrazza,  Roque  Antonio.  Curso  de  Direito  Constitucional  Tributário.  26ª  ed. Malheiros.  São  Paulo­SP.  p.  555 a 556).    Esclarecendo, mais ainda, a separação entre taxa e preço público, esclarece o  doutrinador,  que  o  preço  e  contrapartida  de  uma  prestação  contratual  voluntária  enquanto  a  taxa esta vinculada a uma prestação legal de um serviço público do Estado, que é obrigado a  presta­lo por força de lei,  independentemente da existência de um pagamento para realização  do serviço.   "Depois,  o  serviço  público  é  bem  indisponível.  O  Estado  não  dispõe  do  serviços  público:  presta­o,  nos  termos  da  lei,  para  atender,  conforme  determina  a  Constituição,  ao  interesse  público.  É,  pois,  res  extra  commercium  e,  nesta  medida,  insuscetível  de  negociação.  Claro  esta,  pois,  que  não  pode  ensejar a cobrança de preço, que, além de pressupor igualdade  das  partes  contratantes,  exige  disponibilidade  do  objeto  do  negócio.  De fato, o preço é a contrapartida de uma prestação contratual  voluntária. Serve, no nosso caso, para remunerar a venda ou a  locação  de  coisas  pertencentes  ao  patrimônio  público.  Assim,  por exemplo, paga um preço quem, voluntariamente adquire do  Estado  viaturas  inservíveis,  postas  em  licitação. Ou quem  loca  um imóvel público. Em ambos os casos, facilmente percebemos a  possibilidade  de  livre  negociação.  Ora,  o  serviço  público  não  comporta nenhum  tipo de negociação, quer da parte do Estado  (que  é  obrigado  a  prestá­lo  nos  termos  da  lei),  quer  do  contribuinte  (que,  para  a  ele  ter  acesso,  deve  curvar­se  às  exigências  legais  pertinentes).  Aliás,  como  já  enfatizamos,  o  fator desencadeante do serviço público não é o pagamento que a  pessoa por  ele  alcançada  faz  ao Estado, mas  exclusivamente  a  lei,  que  determina  sua  prestação.  Com  ou  sem  pagamento  de  taxa,  o  Estado  não  pode  eximir­se  de,  em  cumprimento  à  lei,  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10074.001349/2004­91  Acórdão n.º 3102­001.621  S3­C1T2  Fl. 964          17 prestá­lo. Logo, claro está que não pode ser preço, mas só taxa,  a  quantia  por meio  da  qual  o  Poder  Público  se  remunera  por  prestar,  para  uma  pessoa,  um  serviço  público."  ."(Carrazza,  Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 26ª  ed. Malheiros. São Paulo­SP. p. 557).    Assim, fica claramente delineado que a taxa esta vinculada a uma prestação  de serviço público pelo Estado. Os valores  recebidos pelo Estado, que constam em contratos  celebrados  entre  a  Administração  Pública  e  particulares,  com  livre  atuação  de  vontade  do  particular não configura taxa. Assim somente podemos falar nestes casos em preço público, o  particular esta remunerando o Estado para utilização de um bem do Estado. No caso em tela,  não  estamos  falando  em  um  bem  físico,  mas  a  prestação  de  serviços  de  movimentação  e  armazenagem, com a possibilidade de aferição de lucro por parte daquele que passa a prestar o  serviço. A administração "locou" um bem, que é o serviço de movimentação e armazenagem  de  carga,  permitindo  ao  locador  (permissionário)  usufruir  dele  para  auferir  vantagens  financeiras. Em não existindo a vontade do particular em prestar este serviço, não existe norma  legal que o obrigue a contratar com a Administração, sendo assim, não se pode falar aqui em  taxa.  Ademais,  para que existisse a  configuração da  exigência de  taxa,  conforme  faz crer a Recorrente é preciso analisar a exigência de recolhimento para o FUNDAF, dentro  das  premissas  legais  necessárias  para  a  configuração  da  taxa.  Neste  caminho  a  lição  do  Professor Paulo de Barros Carvalho.  "Taxas  são  tributos  que  se  caracterizam  por  apresentarem,  na  hipótese  da  norma,  a  descrição  de  um  fato  revelador  de  uma  atividade  estatal,  direta  e  especificadamente  dirigida  ao  contribuinte.  Nisso  diferem  dos  impostos,  e  a  análise  de  suas  bases  de  cálculo  deverá  exibir,  forçosamente,  a  medida  da  intensidade  da  participação  do  Estado.  Acaso  o  legislador  mencione  a  existência  de  taxa,  mas  eleja  base  de  cálculo  mensuradora  de  fato  estranho  a  qualquer  atividade  do  Poder  Público, então a espécie tributária será outra, naturalmente um  imposto."(Carvalho,  Paulo  de  Barros,  Curso  de  Direito  Tributário. 19ª ed. rev. São Paulo. Saraiva. 2007. p. 38 a 39)          No caso em tela, os recolhimentos para o FUNDAF são calculados com base no  faturamento  da  Recorrente,  não  existindo  individualização  ou  quiçá  mensuração  do  serviço  porventura prestado pela Receita Federal à Recorrente. Assim falta uma característica essencial  para configurar o recolhimento ao FUNDAF como uma taxa.        Portanto,  não  prospera  a  pretensão  da  Recorrente  de  classificar  como  taxa  o  recolhimento para o FUNDAF, que é obrigação contratual prevista em contrato firmado entre a  Recorrente e a Receita Federal, sendo os recolhimentos ali previstos, obrigação contratual.    Fl. 972DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     18 Da ausência de contrato para o período de 19/02/1976 a 19/05/1998.     Quanto ao argumento que não existiria um contrato de prestação de serviços  entre a Recorrente e a União, também aqui não pode prosperar as pretensões do Recurso, pois,  o  art.  42  da  Lei  8.987/95,  prevendo  a  situação  em  que  a  permissão  ou  cessão  já  acontecia  reafirmou a validade destas permissões, considerando os prazos previstos no contrato ou no ato  de outorga.    "Art.  42.  As  concessões  de  serviço  público  outorgadas  anteriormente  à  entrada  em  vigor  desta  Lei  consideram­se  válidas  pelo  prazo  fixado  no  contrato  ou  no  ato  de  outorga,  observado o disposto no art. 43 desta Lei.    § 1o Vencido o prazo mencionado no contrato ou ato de outorga,  o  serviço  poderá  ser  prestado  por  órgão ou entidade  do  poder  concedente, ou delegado a terceiros, mediante novo contrato.    § 2o As  concessões  em caráter precário,  as que  estiverem com  prazo  vencido  e  as  que  estiverem  em  vigor  por  prazo  indeterminado,  inclusive  por  força  de  legislação  anterior,  permanecerão  válidas  pelo  prazo  necessário  à  realização  dos  levantamentos  e  avaliações  indispensáveis  à  organização  das  licitações  que  precederão  a  outorga  das  concessões  que  as  substituirão,  prazo  esse  que  não  será  inferior  a  24  (vinte  e  quatro) meses.   § 3º As concessões a que se refere o § 2o deste artigo, inclusive  as  que  não  possuam  instrumento  que  as  formalize  ou  que  possuam  cláusula  que  preveja  prorrogação,  terão  validade  máxima até o dia 31 de dezembro de 2010, desde que, até o dia  30 de junho de 2009,  tenham sido cumpridas, cumulativamente,  as seguintes condições:    I ­ levantamento mais amplo e retroativo possível dos elementos  físicos constituintes da infra­estrutura de bens reversíveis e dos  dados  financeiros, contábeis e comerciais  relativos à prestação  dos  serviços,  em  dimensão  necessária  e  suficiente  para  a  realização  do  cálculo  de  eventual  indenização  relativa  aos  investimentos  ainda  não  amortizados pelas  receitas  emergentes  da concessão, observadas as disposições legais e contratuais que  regulavam  a  prestação  do  serviço  ou  a  ela  aplicáveis  nos  20  (vinte) anos anteriores ao da publicação desta Lei;    II  ­  celebração  de  acordo  entre  o  poder  concedente  e  o  concessionário  sobre  os  critérios  e  a  forma  de  indenização  de  eventuais  créditos  remanescentes  de  investimentos  ainda  não  amortizados  ou  depreciados,  apurados  a  partir  dos  levantamentos referidos no inciso I deste parágrafo e auditados  por  instituição especializada escolhida de  comum acordo pelas  partes; e    III ­ publicação na imprensa oficial de ato formal de autoridade  do  poder  concedente,  autorizando  a  prestação  precária  dos  serviços  por  prazo  de  até  6  (seis)  meses,  renovável  até  31  de  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10074.001349/2004­91  Acórdão n.º 3102­001.621  S3­C1T2  Fl. 965          19 dezembro  de  2008, mediante  comprovação  do  cumprimento  do  disposto nos incisos I e II deste parágrafo.    § 4o Não ocorrendo o acordo previsto no inciso II do § 3o deste  artigo, o cálculo da indenização de investimentos será feito com  base  nos  critérios  previstos  no  instrumento  de  concessão  antes  celebrado  ou,  na  omissão  deste,  por  avaliação  de  seu  valor  econômico  ou  reavaliação  patrimonial,  depreciação  e  amortização  de  ativos  imobilizados  definidos  pelas  legislações  fiscal  e  das  sociedades  por  ações,  efetuada  por  empresa  de  auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes.    §  5o  No  caso  do  §  4o  deste  artigo,  o  pagamento  de  eventual  indenização será realizado, mediante garantia real, por meio de  4  (quatro)  parcelas  anuais,  iguais  e  sucessivas,  da parte  ainda  não  amortizada  de  investimentos  e  de  outras  indenizações  relacionadas  à  prestação  dos  serviços,  realizados  com  capital  próprio do concessionário ou de seu controlador, ou originários  de operações de financiamento, ou obtidos mediante emissão de  ações,  debêntures  e  outros  títulos  mobiliários,  com  a  primeira  parcela paga até o último dia útil do exercício financeiro em que  ocorrer a reversão.    § 6o Ocorrendo acordo, poderá a indenização de que trata o §  5o deste artigo ser paga mediante receitas de novo contrato que  venha a disciplinar a prestação do serviço. "      Ademais, se considerado o tempo da primeira concessão existia um contrato  de adesão, pois o ato de outorga da permissão foi publicado no diário oficial. Considerando a  lição de Silvio Rodrigues,  que  ao  conceituar o  contrato,  deixa  evidente que a  forma não é o  pressuposto principal, mas sim a vontade das partes.  "Dentro  da  teoria  dos  negócios  jurídicos,  é  tradicional  a  distinção  entre  os  atos  unilaterais  e  os  bilaterais.  Aqueles  se  aperfeiçoam  pela manifestação  da  vontade  de  uma  das  partes,  enquanto  estes  dependem  da  coincidência  de  dois  ou  mais  consentimentos. Os negócios bilaterais,  isto é, os que decorrem  de acordo de mais de uma vontade, são os contratos. Portanto, o  contrato representa uma espécie do gênero negócio jurídico. E a  diferença específica entre ambos consiste na circunstância de o  aperfeiçoamento do contrato depender da conjunção da vontade  de duas ou mais partes."(Rodrigues, Silvio. Direito Civil, vol. III.  29ª ed. atualizada. São Paulo. Saraiva. 2003. p. 9)     Assim, o ato de outorga publicado no diário oficial configura um contrato e  nele já constava o compromisso assumido pela Recorrente em aceitar as regras impostas pela  administração Pública, neste caminho a lição de Celso Bandeira de Mello.  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     20 "Tradicionalmente  entende­se  por  contrato  a  relação  jurídica  formada por um acordo de vontades, em que as partes obrigam­ se reciprocamente a prestações concebidas como contrapostas e  de  tal  sorte  que nenhum dos  contratantes  pode  unilateralmente  alterar ou extinguir o que resulta da avença. Daí o dizer­se que  o contrato é uma  forma de composição pacífica de  interesses e  que faz lei entre as partes." ."(Bandeira de Melo, Celso Antônio,  Curso de Direito Administrativo, 28ª ed., Malheiros, São Paulo,  p. 620)    Conforme  a  lição  do  nobre  doutrinador,  o  contrato  busca  a  satisfação  das  partes por meio de acordo consensual. A publicação do ato de permissão para o funcionamento  do  terminal alfandegado publicado no diário oficial,  confirma a vontade das partes e  as  suas  obrigações  em  relação  ao  objeto,  que  no  caso  em  tela,  seria  a  prestação  de  serviços  de  movimentação e armazenagem de cargas.   Assim,  para  o  período  de  19/02/1976  a  19/05/1998  fica  comprovado  a  existência de um contrato entre as partes, consubstanciado em ato publicado no Diário Oficial  da União. Corroborando a existência deste pacto, nos contratos seguintes é sempre confirmado  a  existência  de  um  contrato  anterior  e  que  este  novo  instrumento  nada mais  é,  do  que  uma  prorrogação deste antecedente. Todos estes contratos foram aceitos pela Recorrente, dentro dos  termos  ali  lavrados  e  conhecidos  e  de  forma  pacífica,  não  existindo  em  nenhum  destes  momentos, desde a outorga inicial e as prorrogações posteriores, questões quanto as clausulas  ali apresentadas. Não podendo agora, depois de tantas prorrogações, vir a Recorrente aos autos  e alegar que não existe um contrato anterior.  Mesmo que fosse aceito o argumento, que entre 19/02/1976 a 19/05/1998 não  existiria um contrato, mesmo assim, tal fato não poderia socorrer a Recorrente. O fato de não  existir  contrato  se  tivesse alguma implicação seria do ponto de vista administrativo. Tal  fato  não teria o condão de tratar de forma diferente a relação entre a Recorrente e a União no que  concerne a prestação de serviços de terminais alfandegados, o que restou comprovado por meio  dos contratos públicos celebrados a partir de 20/05/1998.  Quanto a exigência do recolhimento para o FUNDAF para este período, que  alega a Recorrente por legislação infralegal. Aqui não vejo ilegalidade, pois o inciso III, do art.  8º  do Decreto­Lei  1.433/75  que  criou  o  FUNDAF,  incluiu  dentre  as  contribuições  para  este  fundo, “receitas diversas, decorrente de atividades próprias da Secretaria da Receita Federal”.  Assim,  a  formalização  da  exigência  do  FUNDAF,  por  Decretos  teve  como  fulcro  legal  as  definições do Decreto­Lei nº 1.437/75.  Aclarando  a  legalidade  da  exigência,  basta  a  leitura  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76,  que  no  seu  art.  22  inclui  a  determinação  que  o  recolhimento  ao  FUNDAF  pelos  permissionários de recintos alfandegados seria disciplinado em Regulamento.    “Art  22. O regulamento  fixará  a  forma de  ressarcimento  pelos  permissionários beneficiários,  concessionários ou usuários,  das  despesas  administrativas  decorrentes  de  atividades  extraordinárias  de  fiscalização,  nos  casos  de  que  tratam  os  artigos  9º  a  21  deste  Decreto­lei,  que  constituirá  receita  do  Fundo  Especial  de  Desenvolvimento  e  Aperfeiçoamento  das  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10074.001349/2004­91  Acórdão n.º 3102­001.621  S3­C1T2  Fl. 966          21 Atividades de Fiscalização  ­ FUNDAF,  criado pelo Decreto­lei  número 1.437, de 17 de dezembro de 1975.”      Posteriormente,  foi  editado  o  Decreto  nº  78.450/1976,  que  no  seu  art.  29,  disciplina o recolhimento para o FUNDAF.  “Art.  29. O  permissionário  do  regime de  entreposto  aduaneiro  na  importação,  de  uso  público,  deverá  recolher  contribuição  mensal  para  o  Fundo  Especial  de  Desenvolvimento  e  Aperfeiçoamento  das  Atividades  de  Fiscalização  ­  FUNDAF,  criado  pelo  Decreto­lei  nº  1.437,  de  17  de  dezembro  de  1975,  calculada  mediante  a  aplicação  de  percentual  mínimo,  fixado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sobre  a  receita  bruta  operacional  do  entreposto  aduaneiro,  como  forma  de  ressarcimento  das  despesas  administrativas  decorrentes  de  atividade extraordinárias de fiscalização.   §  1º  O  percentual  oferecido  para  cálculo  da  contribuição  mensal  devida  ao  FUNDAF  constituirá  um  dos  critérios  a  ser  levado  em  conta  no  julgamento  das  propostas  apresentadas  na  concorrência pública a que se refere o artigo 4º deste Decreto.   §  2º  No  caso  dos  regimes  de  entreposto  aduaneiro  na  importação, de uso público, concedidos anteriormente a vigência  deste  Decreto,  caberá  à  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecer o percentual para efeito do cálculo da contribuição  mensal destinada ao FUNDAF, bem como determinar a data de  início do respectivo recolhimento.   §  3º  O  beneficiário  do  regime  de  entreposto  aduaneiro  na  importação,  concedido  na  forma  do  artigo  11  do  presente  Decreto, não estará sujeito ao disposto neste artigo.   §  4º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  fixará  o  montante  da  contribuição  mensal,  devida  pelos  beneficiários  de  locais  alfandegados  de  que  trata  o  artigo  26  deste  Decreto  e  pelos  concessionários das lojas francas a que se refere o artigo 15 do  Decreto­lei  nº  1.455,  de  7  de  abril  de  1976,  que  constituirá  receita do FUNDAF.”    Decreto que  foi  posteriormente  revogado pelo Decreto nº 91.030/1985, que  aprovou o Regulamento Aduaneiro, mas que manteve a contribuição para o FUNDAF, desta  feita, no art. 566, deste Decreto.  “Art.  566.  O  Secretário  da  Receita  Federal  estabelecerá  a  contribuição  que  será  devida  ao  Fundo  de  Desenvolvimento  e  Aperfeiçoamento  das  Atividades  de  Fiscalização  (FUNDAF),  criado pelo Decreto­Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975 ,  pelos  permissionários  de  entreposto  aduaneiro  de  uso  público,  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     22 de  lojas  francas  e  de  outros  locais  alfandegados,  e  pelos  beneficiários  do  regime  de  trânsito  aduaneiro  ou  de  outros  regimes aduaneiros especiais ou atípicos, se for o caso.  §  1º.  O  Secretário  da  Receita  Federal  poderá  dispensar  da  contribuição  de  que  trata  este  artigo  os  permissionários  do  regime de entreposto aduaneiro na exportação.  §  2º.  A  contribuição  destina­se  ao  ressarcimento  das  despesas  administrativas com os serviços de fiscalização decorrentes das  permissões, concessões e benefícios autorizados.”    Assim,  fica cristalino que o  recolhimento ao FUNDAF era matéria prevista  em  Decretos  emitidos  pelo  Poder  Executivo.  Afastar  a  exigência  do  recolhimento,  por  ilegalidade nos decreto é discussão que não pode acontecer neste colegiado, em obediência ao  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, que não  permite aos membros das turmas de julgamento deste Conselho, afastar a aplicação de tratado,  Leis ou Decretos.  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.”    Assim,  por  mais,  que  possam  ser  relevantes  e  importantes  os  argumentos  constantes do recurso. Este colegiado é compelido a seguir nos seus julgados, as determinações  legais e conforme descrito alhures, a exigência da contribuição para o FUNDAF, foi baseado  em  atos  normativos  e  nos  contratos  de  permissão  e  outorga  celebrados  entre  a Recorrente  e  Administração Pública.   Quanto ao pedido de correção do  indébito, deixo de apreciar a matéria, por  estar prejudicada, em razão do indeferimento total do pedido.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.   Fl. 977DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10074.001349/2004­91  Acórdão n.º 3102­001.621  S3­C1T2  Fl. 967          23     Winderley Morais Pereira                             Fl. 978DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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4419017 #
Numero do processo: 13888.003703/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/06/2005 a 30/06/2008 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em se tomar conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, negar provimento. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrásio e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância.    "O  contribuinte  em  epígrafe  ajuizou  Ação  Declaratória  com  pedido  de  Antecipação  dos  Efeitos  da  Tutela  n°  2001.61.09.005077­5, cujo mérito do processo é sobre o direito  ao  creditamento  do  valor  do  IPI,  corrigido  monetariamente,  dentro  do  período  decenal,  sobre  aquisições  de  insumos  em  operações  Isentas,  Imunes,  Não­Tributadas  ou  Tributados  à  Alíquota  Zero  e  utilizados  na  industrialização  de  produtos  tributados, bem como reconhecer o direito da autora de utilizar  este  credito na  compensação de debito do mesmo ou de outros  tributos administrados pela SRF.  Tendo  a  fiscalização  apurado  que  não  houve  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  conforme  previsto  no  CTN art 151, incisos IV e V, e, portanto, não estando o Crédito  Tributário com exigibilidade suspensa, foi refeita a escrituração  do contribuinte com a glosa dos indigitados créditos que  foram  escriturados  e abateram os débitos do  IPI,  sem  fundamentação  legal ou sem a definitiva sentença judicial transitada em julgado.  Conseqüentemente, foi apurado e constituído de ofício o crédito  tributário montante em R$3.994.115,95, nele inclusos os juros de  mora e a multa de ofício aplicada no percentual de 75% sobre o  valor  do  imposto,  conforma a  capitulação  legal  e  descrição  de  fls. 02/30.  Tempestivamente o contribuinte apresentou a impugnação de fls.  Alegando,  em  síntese,  que  o  lançamento  ofende  o  princípio  da  não­cumulatividade,  conforme  doutrina  e  julgados  que  cita,  e  requereu  a  suspensão  deste  processo  administrativo,  até  o  trânsito em julgado do processo de n° 2001.61.09.005077­5 e/ou  ulterior apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal no  RE n° 590.809­7, que vinculará as demais lides acerca do tema."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ao  analisar  a  impugnação, decidiu por não conhecer da impugnação quanto ao mérito da lide por ser matéria  em discussão no poder judiciário, aplicando o instituto da concomitância e indeferiu o pedido  para  a  suspensão  do  julgamento  por  falta  de  amparo  legal.  A  decisão  da  DRJ  foi  assim  ementada:      “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/06/2005 a 30/06/2008  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13888.003703/2010­83  Acórdão n.º 3102­001.620  S3­C1T2  Fl. 234          3 INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. CONCOMITÂNCIA.  As  decisões  do  Poder  Judiciário  prevalecem  sobre  o  entendimento da esfera administrativa, assim, não se discute na  esfera  administrativa  a  mesma  matéria  discutida  em  processo  judicial, mas, tão somente, os diferentes objetos, como determina  o ADN COSIT nº 03/96.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"    A autuada  ao  tomar  ciência da decisão da DRJ, veio  aos  autos  apresentado  Recurso  Voluntário,  pedindo  o  sobrestamento  do  julgamento  administrativo  em  razão  da  existência do Recurso Extraordinário nº 590809­7 em andamento perante o Supremo Tribunal  Federal, no qual  foi  reconhecida a  repercussão geral  da matéria nos  termos do art. 543­B do  Código de Processo Civil. Tal sobrestamento seria obrigatório em atendimento ao § 1º do art.  62­A  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais. A  seguir  traz  alegações  quanto  a  pertinência  do  direito  ao  crédito  do  IPI  sobre  as  aquisições  de  insumos  tributados à alíquota zero e NT, repisando os argumentos já apresentados na impugnação.  Ao  fim  do Recurso,  pede  o  afastamento  da multa  de  ofício,  substituindo­a  pela  multa  de  mora  em  razão  da  integral  confissão  dos  débitos  declarados  e  ainda,  caso  o  julgamento  do  Recurso  decida  pela  manutenção  do  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  pede a substituição da multa de ofício pela multa de mora em obediência ao art. 63 da Lei nº  9.430/96.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O objeto da Ação Judicial em questão e do Auto de Infração constante desse  processo  tratam  da  mesma  matéria.  A  possibilidade  de  utilização  de  crédito  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  não  tributados  e  tributados  a  alíquota  zero.  Em  razão  da  discussão  judicial, as alegações apresentados no Recurso não podem ser objeto de deliberação por parte  deste  colegiado,  pois  a  decisão  a  ser  adotada  na  Ação  Judicial  interfere  diretamente  no  lançamento ora combatido.  O  código  Tributário  Nacional  ao  excluir  da  apreciação  dos  tribunais  administrativos, a matéria objeto de ação  judicial, visa evitar decisões divergentes, diante do  principio da unidade de jurisdição prevalente no País em que decisões judiciais são soberanas e  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 a  propositura  destas  afasta  a  possibilidade  de  apreciação  pela  via  administrativa.  Este  entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.    “Súmula CARF nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”    Quanto  aos  pedidos  de  sobrestamento  do  julgamento  e  da  substituição  da  multa de ofício pela multa de mora, por tratar­se de matérias distintas daquela tratada na ação  judicial, merecem ser discutidas.   A partir das alterações promovidas no Regimento  Interno do CARF, com a  edição  da  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  foi  incluída  a  determinação  de  reproduzir nos  julgamentos deste colegiado as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  STF  e  pelo  STJ,  julgados  nos  termos  do  art.  543­B  e  do  art.  543­C,  do  CPC  e  também  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  administrativos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma matéria.  Estas  determinações  constam do art. 62­A, do Regimento Interno do CARF, aprovado na portaria MF nº 256/2009.  In verbis:    “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes..”        Esclarecendo  o  alcance  do  sobrestamento  dos  recursos  administrativos  previsto no art. 62­A do RICARF, em 03/01/2012 foi publicada a Portaria CARF nº 001/2012.  Que no seu art. 1º detalhou as situações em que deveria ocorrer o sobrestamento dos processos.   Fl. 236DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13888.003703/2010­83  Acórdão n.º 3102­001.620  S3­C1T2  Fl. 235          5 "Art. 1º. Determinar a observação dos procedimentos dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  ­ RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão,  nos  termos  do  art.  543­B da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso."    Conforme  se  depreende  da  leitura  do  artigo  1º  da  citada  portaria,  os  julgamentos somente serão sobrestados por parte deste conselho, quando o sobrestamento foi  comprovadamente determinado pelo STRF. A decisão da Repercussão Geral no RE 590809­7,  que  tratava do  crédito  de  IPI  referente  a  insumos  isentos  e  de  alíquota  zero  não  determinou  explicitamente  o  sobrestamento  de  processos,  assim,  em  atendimento  ao  art.  1º  da  Portaria  CARF 001/2012, não pode prosperar o pedido da Recorrente.   Quanto  a  substituição  da multa  de ofício  pela multa  de mora,  em  razão  da  matéria ser objeto de discussão na esfera judicial, também aqui não assiste razão ao Recurso. O  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96  determinam  a  aplicação  da multa  de mora,  nos  lançamentos  para  prevenir a decadência, quando existe decisão judicial determinando a suspensão da exigência.  Tal  situação  não  aconteceu  para  a  Recorrente,  assim,  correto  o  lançamento  realizado  pela  Autoridade Fiscal com a exigência da multa de ofício.  Por fim, quanto a alegação que deveria ser aplicada a multa de mora em razão  dos  débitos  serem  objeto  de  confissão  espontânea,  também  aqui  não  prospera  o Recurso. O  relatório fiscal esclarece que o lançamento corresponde a parte não declarada pela Recorrente  (fl. 36). Destarte, foi excluído do lançamento os valores declarados e confessados.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso na parte que  existe concomitância com a ação judicial e quanto à parte conhecida negar provimento.       Winderley Morais Pereira                           Fl. 237DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6   Fl. 238DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 16561.000042/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/04/2008 MATÉRIA INCONTROVERSA Considera-se incontroversa a matéria objeto do recurso, quando não impugnada em primeiro grau. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO QUE IMPEDE OU DIFICULTA A APURAÇÃO DOS FATOS. MULTA DE EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO A falta de atendimento a intimação da Fiscalização, que impede ou dificulta a apuração dos fatos sujeita o infrator a aplicação da penalidade de embaraço a fiscalização, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Adriana Oliveira e Ribeiro e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 86          1 85  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000042/2008­91  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­001.665  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  Obrigaçõs Acessórias  Recorrente  SMAR COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/04/2008  MATÉRIA INCONTROVERSA   Considera­se  incontroversa  a  matéria  objeto  do  recurso,  quando  não  impugnada em primeiro grau.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   Não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento  de  ofício  quando,  no  decorrer  da  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  é  dada  ao  contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla  defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÃO  QUE  IMPEDE  OU  DIFICULTA A APURAÇÃO DOS FATOS. MULTA DE EMBARAÇO A  FISCALIZAÇÃO  A falta de atendimento a intimação da Fiscalização, que impede ou dificulta a  apuração dos fatos sujeita o infrator a aplicação da penalidade de embaraço a  fiscalização, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto­Lei 37/66.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 42 /2 00 8- 91 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2   Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira, Adriana Oliveira e Ribeiro e Nanci Gama.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    “Trata  o  presente  processo  de  lançamento  consubstanciado  no  Auto de Infração de  fls. 33/38, que constituiu crédito  tributário  no valor de R$ 5.000,00, correspondente à multa por embaraço  à fiscalização, prevista pelo artigo 107, IV, "c", do Decreto­Lei  nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003.  Conforme  relato  da  autoridade  autuante,  a  referida  multa  foi  aplicada  pelo  fato  de  a  empresa  cima  qualificada  não  haver  atendido,  no  prazo  estipulado,  à  intimação  fiscal  par  apresentação de documentos e esclarecimentos.  Consta  da  "Descrição  dos  Fatos"  contida  na  peça  impositiva,  que  a  empresa  foi  intimada  pelo  Termo  de  Início  de  Fiscalização, de 23/12/2006, a fornecer cópia da documentação  relativa ao pagamento de seguro sobre transporte internacional  de  mercadorias  importadas  no  período  de  2003  a  2005.  Na  resposta  de  12/03/2007,  a  empresa  informou  não  ser  possível  atender  à  intimação,  posto  que  os  documentos  estavam  apreendidos  pela  Receita  Federal  de  Ribeirão  Preto,  por  determinação judicial. Segundo a fiscalização, referida situação  poderia ter sido contornada, bastando que a empresa solicitasse  à Seguradora cópia dos referidos documentos.  Todavia, acrescenta o fisco que no Termo de Intimação nº 1, de  10/08/2007, item 7, foi solicitado à contribuinte que informasse o  nome  e  o  CNPJ  da  Seguradora  que  realizou  as  operações  no  período  declinado.  Na  resposta  de  25/09/2007,  esse  item  foi  ignorado.  Reintimada  em  24/10/2007,  pelo  Termo  nº  2,  a  resposta  de  08/11/2007  novamente  deixou  de  fornecer  tais  informações. O  Termo  nº  3,  de  19/12/2007,  não  obteve melhor  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16561.000042/2008­91  Acórdão n.º 3102­001.665  S3­C1T2  Fl. 87          3 sorte,  posto  que  a  empresa  ignorou  essa  solicitação  da  administração tributária na resposta de 11/01/2008.   Cientificada do lançamento em 09/04/2008 (fl. 34), a interessada  apresentou  impugnação  postada  nos  Correios  em  25/04/2008  (fls. 42/56), alegando em síntese que:  (a)  o  lançamento  padece  de  nulidade  em  face  da  ofensa  ao  princípio  da  motivação  e  tipicidade,  já  que  não  houve  fundamentação fática e legal quanto à aplicação da penalidade ­  multa  isolada.  Isto  porque,  no  auto  de  infração,  a  autoridade  administrativa não apresenta os valores que funcionaram como  base de cálculo da imposição multa. Mais do que isso: inexiste o  percentual da multa isolada imposta;  (b)  não  há  nenhuma  determinação  legal  que  imponha  a  impugnante o dever de apresentar os documentos  referentes ao  seguro  de  transportes  internacionais,  sendo  que  todos  os  documentos exigidos em lei foram entregues à fiscalização;  (c)  quanto  aos  documentos  apreendidos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto,  caberia  a  fiscalização  solicitar  as  cópias  diretamente  daquela Delegacia,  que está em posse dos documentos;  (d)  ademais,  a  multa  aplicada  ofende  aos  princípios  da  razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição ao confisco,  previstos  na  Constituição  Federal,  segundo  doutrina  e  jurisprudência que cita;  (e) requer, assim, seja acolhida a impugnação para: a) acolher a  nulidade ventilada; b) determinar o cancelamento do auto, pois  a  impugnante  não  deixou  de  apresentar  esclarecimentos  à  fiscalização;  c)  julgar  improcedente  o  lançamento  tributário,  tendo em vista sua insubsistência, como medida de legalidade."    A Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu pela improcedência da  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada.    "ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 03/04/2008  Ementa: MULTA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.  Aplica­se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no caso de não­apresentação de resposta, no prazo estipulado, a  intimação em procedimento fiscal.  Impugnação Improcedente  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 Crédito Tributário Mantido"    Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário,  repisando  as alegações  já apresentadas na  impugnação e  incluindo nova  argumentação, alegando que a  multa aplicada seria uma dupla punição sobre o mesmo fato, pois a mesma penalidade consta  do Auto de Infração lavrado em 04 de abril de 2008.     É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Da discussão sobre a motivação e legalidade do Auto de Infração, da decisão da DRJ e de  ofensa a princípios constitucionais    Inicialmente, por tratar de questão preliminar, merece análise da alegação de  nulidade do Auto de infração sob o argumento de falta de clareza da fundamentação fática e da  motivação par ao lançamento. Nesta matéria não assiste razão ao Recurso.   O Auto de Infração foi realizado dentro das normas legais, atendendo todos  os  requisitos  previstos  na  legislação  quanto  a  formalização  do  lançamento  tributário,  a  descrição da motivação esta  claramente delineada, demarcando a posição daquela  autoridade  sob  o  tema  em  discussão  nos  autos. A multa  foi  corretamente  descrita  e  detalhada,  sendo  o  lançamento objeto de impugnação e julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  e  ainda,  não  tendo  as  suas  pretensões  atendidas,  a  Recorrente  protocolou  o  competente Recurso Voluntário.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa.  O  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado,  tanto  quanto  ao  lançamento  tributário,  bem  como,  ao  devido  processo  administrativo fiscal.  Quanto  à  alegação  que  o  lançamento  estaria  ferindo  princípios  constitucionais.  Também  aqui  não  pode  prosperar  as  alegações  do  recurso.  Os  princípios  constitucionais atingiriam o legislador e estando a multa prevista em Lei e em plena vigência,  não há que se considerar qualquer ofensa a preceitos constitucionais. Ainda que pudesse restar  alguma dúvida sobre a  legalidade sob o viés constitucional do  lançamento  tributário, mesmo  assim,  este  colegiado  não  poderia  apreciar  a matéria,  diante  da  emissão  da  súmula  nº  2  do  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16561.000042/2008­91  Acórdão n.º 3102­001.665  S3­C1T2  Fl. 88          5 CARF,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009,  que  veda  o  pronunciamento  sobre  constitucionalidade de lei tributária.  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária”    Assim,  este  colegiado  é  compelido  a  seguir  nos  seus  julgados,  as  determinações  legais  e  conforme  descrito  alhures,  as  multas  aplicadas,  foram  lastreadas  em  atos  legais  normativos  vigentes  e  de  cumprimento  obrigatório,  por  parte  da  Fiscalização  Aduaneira.       Da multa aplicada em razão do embaraço a fiscalização      A  Recorrente  deixou  de  atender  diversas  intimações  que  determinavam  a  apresentação  de  documentos  referentes  ao  frete  e  seguro  das  importações  realizadas.  A  auditoria, em qualquer de suas esferas, é o trabalho de verificação das informações registradas  com a realidade documental e  fática. As  informações sobre frete e seguro na  importação são  obrigatórias e necessárias ao  registro das Declarações de  Importação no Sistema Siscomex e  aos  procedimentos  do  despacho  aduaneiro.  Os  trabalhos  de  auditoria,  realizados  pela  Fiscalização  Aduaneira  da  Receita  Federal  buscam  aferir  a  regularidade  e  veracidade  das  informações constantes nas Declarações de Importação com a realidade dos fatos. O caminho  adotado pela Recorrente de não informar os dados sobre frete e seguro, sem sombra de dúvida  dificultaram o trabalho da Fiscalização, que precisou buscar de outras  formas as  informações  necessárias a auditoria.    A  afirmação  da Recorrente  que  a  lei  não  obriga  o  importador  a  prestar  as  informações  referentes  ao  seguro  não  pode  prosperar.  o  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional, deixa claro o amparo legal para a fiscalização realizar a exigência das informações  referentes ao seguro  "  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram."  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6   A multa por embaraço a fiscalização.   A multa por embaraço a fiscalização esta prevista na alínea “c”, do inciso IV,  do art. 107, do Decreto­Lei nº 37/66.   " Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: I ­ ....    ...   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   a) ...    ...   c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;"    O embaraço pressupõe a interferência na atividade de fiscalização impedindo  o seu prosseguimento ou criando obstáculos a sua execução e dentre estes obstáculos é citado  especialmente  os  casos  de  não  apresentação  de  resposta  a  intimações  realizadas  em  procedimento fiscal, fato que se amolda exatamente ao procedimento adotado pela Recorrente.  Assim, não resta sombra de dúvida da legalidade do lançamento realizado.    A suposta duplicidade do lançamento.       Alega a Recorrente a ocorrência da duplicidade do lançamento em razão  do mesmo fato ter acarretado o presente lançamento e também outro lançamento realizado em  04/04/2008.  Analisando  a  impugnação,  verifica­se  que  tal  matéria  não  foi  objeto  de  contestação. Portanto, a decisão a quo não poderia e não se manifestou sobre a questão. Diante  da ausência do questionamento da matéria na impugnação, a apreciação por este colegiado não  é mais possível, conforme determina o art. 17, do Decreto nº 70.235/72.     “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”    Entretanto,  no  que  pese  a  impossibilidade  da  análise  da  alegação  de  duplicidade no lançamento, mesmo se apreciado, não traria melhor sorte a Recorrente.   Apesar de constar do Recurso Voluntário a citação do referido auto, não foi  apresentado nenhum documento que comprovasse a existência do alegado auto em duplicidade.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16561.000042/2008­91  Acórdão n.º 3102­001.665  S3­C1T2  Fl. 89          7 Analisando  a  situação  da  exigência  da  prova  para  aceitação  do  pedido,  lembro  da  lição  de  Humberto  Teodoro  Júnior.  “Não  há  um  dever  de  provar,  nem  à  parte  contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o  litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a  existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto  porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1  Portanto,  a  simples  alegação  de  duplicidade  do  lançamento,  sem  a  apresentação de documentos que se contraponham ao Auto de Infração e a decisão de primeira  instância, não são suficiente para afastar a aplicação da penalidade aplicada.     Conclusão.    Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.       Winderley Morais Pereira                                                             1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 12897.000011/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo. IOF. FALTA DE RECOLHIMENTO. OPERAÇÕES DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS As operações de crédito correspondentes a mútuos de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do imposto segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, superar a preliminar de nulidade do lançamento complementar. Vencidos os Conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro e Elias Fernandes Eufrásio e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Adriana Oliveira e Ribeiro, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Elias Fernandes Eufrásio.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, superar a preliminar de nulidade do lançamento complementar. Vencidos os Conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro e Elias Fernandes Eufrásio e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Adriana Oliveira e Ribeiro, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Elias Fernandes Eufrásio.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 312          1 311  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000011/2010­10  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­001.612  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2012  Matéria  IOF  Recorrente  BP BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2007  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  Não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento  de  ofício  quando,  no  decorrer  da  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  é  dada  ao  contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla  defesa. A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo  de referência, deve apresentar­se comprovada no processo.  IOF.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO  DE  RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuos  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas pelas instituições financeiras.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  superar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  complementar.  Vencidos  os  Conselheiros  Adriana     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 00 11 /2 01 0- 10 Fl. 312DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Oliveira e Ribeiro e Elias Fernandes Eufrásio e, no mérito, por unanimidade, negar provimento  ao recurso voluntário.    Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Adriana Oliveira e Ribeiro, Winderley Morais Pereira, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Elias Fernandes Eufrásio.      Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância.     "Vistos e analisados os presentes autos,  trata­se de  lançamento  de  ofício  do  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  ­  IOF,  apurado  em  fiscalização  levada  a  efeito  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Fiscalização ­ DEFIS­RJO ­ RJ e ao amparo  do  mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF)  n°  07.1.90.00/94676/2009,  que  cobriu  o  período  base  de  01/01/2007  a  31/12/2007.  O  valor  do  IOF  lançado  é  de  R$  1.811.550,67,  acrescidos  de  multa  de  75%  e  juros  de  mora,  perfazendo um crédito tributário de R$ 3.639.838,66 (vide fl. 1).  2­  Os  fatos  que  deram  origem  ao  lançamento  se  encontram  discriminados no Auto de Infração (AI) de fls. 22 a 35 e Termo  de Complemento ao Auto de Infração, fls. 212 a 214, tendo como  motivação  a  falta  de  cobrança  e  recolhimento  do  IOF  devido  sobre  juros, em conseqüência de mútuo realizado com empresa  ligada, apurado conforme demonstrativo anexo, fatos geradores  indicados de 10/01 a 31/12 de 2007 apurados a cada decêndio.  3­  A  ação  fiscal  teve  como  origem  o  termo  de  início  de  fiscalização lavrado em 21/10/2009 em que foram solicitados os  seguintes  documentos:  livro  diário  e  razão; DIPJ;  documentos  relativos  ao  valor  de  R$  156.422.217,14  constante  da  DIPJ,  ficha 36 a, realizável a longo prazo, item 16; contratos de mútuo  realizados  e  demais  documentos  que  fossem  necessários  no  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12897.000011/2010­10  Acórdão n.º 3102­001.612  S3­C1T2  Fl. 313          3 decorrer da fiscalização.Em 9/12/2009 foi lavrado um termo de  continuidade de fiscalização (fl. 21).  4­Em  26/01/2010  foi  lavrado  o  auto  de  infração  (fls.  22/35),  onde consta, como descrição dos fatos e enquadramento legal:  001 ­ IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO  E  SEGURO,  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS ­ IOF  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CREDITO,  CAMBIO  E  SEGURO,  OU  RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS.  Falta de cobrança e recolhimento do IOF devido sobre juros, em  conseqüência de mutuo realizado com empresa ligada, apurado  conforme demonstrativo anexo.  4.1­  Seguindo,  apontou­se  a  data  do  fato  gerador,  o  valor  tributável  ou  imposto  e  a  indicação  da multa  e  seu  percentual  (75%).  4.2­  O  enquadramento  legal  se  deu  nos  artigos  13  da  Lei  9779/99; 63, 64, I, da Lei 5.172/66; I  o e parágrafo único da Lei  8.814;  70,  II,  "b"  da  Lei  11.196/2005  e  Decreto  4494/2002.  Como parte do auto de infração, apontou o autuante os termos,  demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados.  4.3­ Em seguida  lavrou o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO  do IOF, indicando a data do fato gerador, a moeda tributável e  alíquota, o valor devido e o valor recolhido, o valor a recolher e  a multa aplicável.  4.4­  Ainda  como  parte  do  auto  de  infração,  lavrou  o  demonstrativo de multa e  juros de mora,  indicando as datas do  fato gerador e do vencimento do imposto, o imposto, a multa em  percentual e valor e os juros em percentual e valor, cujas bases  legais  indicadas  são,  para  a  multa,  artigo  44,  I,  Lei  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  11.488/2007  (fatos  geradores  posteriores  a  15/06/2007  e  para  os  juros  de  mora,  percentual  equivalente  à  taxa  referencial  do  sistema  de  liquidação  e  custódia  ­  SELI  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, artigo 61, parágrafo 3o , da Lei 9.430/96.  5  ­Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  21/02/2010,  fls.  102/117  e  18/11/2010, fls. 218 a 244. As peças de defesa se  fundamentam  nos  seguintes  fatos  e  fundamentos  de  direito  invocados  pela  interessada:  5.1­ alega a tempestividade das impugnações;  5.2­  pugna  pela  nulidade  do  lançamento  de  oficio  em  face  de  vícios insanáveis, quais sejam:  5.2.1­ teria o autuante inobservado o artigo 10,  incisos III e IV  do Decreto 70.235/72, por não descrever o fato nem a disposição  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 infringida e a penalidade aplicável, o que, no seu entendimento,  restringiu  o  direito  à  ampla  defesa  da  impugnante.  Tal  entendimento está embasado em que:  "o Fisco se limitou a demonstrar através de planilha, os valores  supostamente devidos pela impugnante, apontando apenas o fato  gerador  e  valor  devido  e  a  multa"  e  "em  nenhum momento  o  fisco demonstrou a base de cálculo utilizada para apuração do  imposto no auto de  infração,  tampouco a alíquota,  tendo ainda  omitido informações quanto ao contrato de mútuo".  5.2.2  As  omissões  do  Fisco  teriam,  assim,  restringido  à  interessada  o  direito  constitucionalmente  garantido  ao  contraditório e à ampla defesa e tais restrições "importarão em  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  violação  das  garantias  constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa dos  litigantes ".  5.3.3­  Cita  e  referencia  a  impugnante  diversas  jurisprudências  administrativas  do  Conselho  de  Contribuintes  para  embasar  o  seu entendimento.  5.2.4­  o  autuante  teria  cometido  o  erro  quanto  ao  enquadramento  legal,  indicando  artigo  que  não  condiz  com  a  cobrança do IOF, qual seja, o artigo I e parágrafo único da lei  8.814/94,  que  trata  de  Orçamentos  da  União  em  favor  dos  Ministérios da Justiça e Saúde e não guarda relação com o fato  gerador informado pela Fiscalização;  5.2.5­ é incoerente o lançamento, por apontar como fato gerador  o pagamento de juros em operação de mútuo. Ressalta que juros  em contrato de mútuo entre empresas ligadas é fato gerador do  IRRF, cf artigos inciso III, da IN n° 25/2001  5.3­  quanto  ao mérito,  o  auto  de  infração  não  deve  prosperar  uma  vez  que  "a  finalidade  do  IOF  é  de  regular  a  política  monetária, destinado a coibir as drásticas e caóticas flutuações  do  mercado  financeiro  (art.  14,1  e  parágrafos  I  o  e  2  o  da  EC  18/65"  e  "não  se  aplica  às  operações  de  mútuo  entre  pessoas  jurídicas coligadas".  6. Por considerar obscuro o fato da ciência do auto de infração  dada ao contribuinte, em que não restou claro se o contribuinte  havia  recebido  as  planilhas  com  os  cálculos  do  IOF  objeto  de  lançamento  pelo  A.I.,  o  processo  foi  objeto  da  Resolução  n°  063/2010, da 5a Turma de Julgamento da DRJ RJ1,  retornando  ao fiscal autuante para se pronunciar e juntar provas da entrega  e  do  recebimento  integral  da  peça  de  autuação  pelo  sujeito  passivo.  6.1­  O  autuante  retornou  informação  fiscal  de  fls.  163/4  e  a  interessada  se  manifestou  às  fls.  168/9  e,  utilizando­se  dos  princípios do contraditório e da ampla defesa, negou que tivesse  recebido  as  planilhas  com  os  cálculos  do  IOF,  alegando  que  sequer  são mencionados  no  auto  de  infração,  protestando  pela  vista aos autos.  6.2­ Retornando o processo para apreciação e  julgamento pela  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  o  relator  entendeu  não  haver  como  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12897.000011/2010­10  Acórdão n.º 3102­001.612  S3­C1T2  Fl. 314          5 formar convicção quanto à lide e votou, e  foi acompanhado em  seu voto pelos demais julgadores, para que o processo voltasse  ao autuante com disposição expressa para que: 1­ fosse emitido  termo de complemento ou aditivo ao auto de infração para que  dele viesse a constar corretamente: 1.1 a descrição do fato; 1.2­  a  disposição  legal  infringida;  1.3  planilha  explicativa  da  formação  da  base  de  cálculo  do  IOF  reproduzindo  as  informações  contidas  no  livro  Razão  da  interessada;  2­  fosse  entregue  ao  contribuinte  todos  os  documentos  integrantes  do  auto de  infração; 3­  fosse dada ciência à  interessada do  termo  aditivo,  devolvendo  ao  mesmo  o  prazo  para  impugnação,  nos  termos do artigo 15 do Decreto 70.235/72, com a redação dada  pelo artigo I, da Lei 8.748/93. Tal decisão constou da Resolução  n° 116, de 16/09/2010, fls 171/2.  6.3­ Em atendimento ao que  foi descrito no subitem anterior, a  autuante  emitiu  o  termo  complementar  ao  auto  de  infração  de  fls. 212 a 214 e que foi recebido pelo contribuinte em 19/10/2010  (fl. 2214).  7.­  Exercendo  seu  direito  de  defesa,  a  interessada  apresentou  impugnação  ao  termo de  complemento  ao  auto  de  infração  em  12 de novembro de 2010 alegando, em preliminar, a nulidade do  auto  de  infração,  nos  termos  da  impugnação  inicialmente  apresentada e, ainda, por exceder a DRJ a competência que lhe  foi atribuída pela Portaria MF n° 125/2009, visto que não teria  ela competência para atos que não fossem tão somente prolatar  decisão  acerca  de  seu  convencimento  e,  por  isso,  seria  nula  a  decisão  de  determinar  diligências  e,  em  conseqüência,  nulo  o  auto  de  infração.  Reiterou  todos  os  termos  da  peça  inicial  de  defesa.  E o relatório."    Ao  apreciar  a  impugnação  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento negou provimento a impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão  da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  LANÇAMENTO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Incabível  falar  em  nulidade  quando  o  lançamento  fiscal  foi  efetuado na  devida  forma da  lei  e  sem que  contribuinte  tivesse  cerceado  o  seu  direito  de  ampla  defesa,  não  se  enquadrando  portanto  nas  causas  enumeradas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235, de 1972.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2007  IOF. FALTA DE RECOLHIMENTO. OPERAÇÕES DE MÚTUO  DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS  As  operações de  crédito  correspondentes  a mútuos de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário, pedindo a  nulidade do lançamento em razão do cerceamento do direito de defesa por descumprimento do  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72.  Isto,  porque  não  houve  a  correta  demonstração  da  base  de  cálculo  e  alíquotas  utilizadas  pela  autoridade  lançadora;  erro  no  enquadramento  legal  que  utilizou  o  art.  1º  e  §  único  da  Lei  8.814/94  que  trata  de  autorização  para  utilização  do  Orçamento Federal pelos Ministérios da Justiça e da Saúde. Assim, houve manifesto erro no  enquadramento  legal  apontado  pela  autoridade  fiscal;  e  houve  flagrante  incoerência  do  lançamento, eis que apontou como fato gerador do IOF o pagamento de juros em operação de  mútuo, muito embora seja sabido que os juros em contrato de mútuo entre empresas ligadas é  fato  gerador  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte.  Prossegue  o  recurso,  afirmando  que  a  Delegacia de Julgamento da Receita Federal, reconhecendo que tais nulidade poderiam ensejar  o cancelamento do lançamento, determinou a emissão de "termo de complemento ou aditivo ao  auto  de  infração",  com  o  intuito  de  "corrigir"  as  inconsistência  apontadas  pela  Recorrente.  Agindo  assim,  a  Delegacia  de  Julgamento  excedeu  a  sua  competência,  exercendo  de  forma  indevida as atribuições conferidas pelo art. 212 da Portaria MF nº 125/2009.  Quanto ao mérito, alega a Recorrente que a autoridade lançadora equivocou­ se quanto à base de cálculo do tributo lançado, na medida em que se pautou na existência de  contrato de mútuo sem definição do valor principal, aplicando a regra inserta do art. 7º, inciso  I, alínea 'a' do Decreto nº 6.306/2007. Pois apesar do contrato de mútuo estipular o empréstimo  até o valor de R$ 100.000.000,00. O empréstimo contratado entre a Recorrente e sua coligada  teve o valor de R$ 66.470.983,18, como demonstram seus documentos contáveis e planilhas já  constantes  dos  presentes  autos. Destarte  a  autoridade  lançadora  não  poderia  ter  se valido  do  saldo devedor diário para apuração da base de cálculo do tributo supostamente devido, devendo  ter utilizado para seu cálculo o valor certo do principal entregue ao mutuário, consoante o art.  7º, inciso I, 'b' do Decreto nº 6.306/2007."  Finalizando,  a  Recorrente,  discute  a  finalidade  constitucional  do  IOF,  que  segundo o seu entendimento foi criado para regular a política monetária e o Fisco ao considerar  devido  o  referido  imposto  sobre os  juros  decorrentes  de  contrato  de mútuo,  realizados  entre  empresas do mesmo grupo, frustra a finalidade constitucional deste tributo.     É o Relatório.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12897.000011/2010­10  Acórdão n.º 3102­001.612  S3­C1T2  Fl. 315          7   Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Inicialmente, enfrento o pedido de nulidade da decisão da primeira instância,  que  segundo  a  Recorrente  teria  inovado  o  lançamento  ao  determinar  a  lavratura  de  Auto  Complementar  com  informações  adicionais  e  apresentação  de  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação da Recorrente.   A possibilidade de alteração do Auto de Infração pelo julgamento da primeira  instância está previsto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72.    "Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)   § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)   §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)"    O § 3º do art. 18, determina que nas situações em que os exames posteriores  ou diligências realizadas no curso do processo resultem em alteração da exigência deverá ser  dado prazo ao sujeito passivo para impugnação no que concerne a matéria modificada.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 Este  foi  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  de  primeira  instância.  As  duas  diligências  realizadas  resultaram  na  lavratura  de Auto Complementar  do  qual  foi  dado  ciência a Recorrente, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias para nova impugnação.   Entendo,  que  ao  ser  adotado  as  determinações  do  art.  18,  ficou  afastada  quaisquer ilegalidades que pudessem ser atribuídas ao julgamento.  Ademais, as razões de decidir foram externadas pela autoridade de primeira  instância, e a motivação esta claramente delineada, demarcando a posição daquela autoridade  sob  o  tema  em  discussão  nos  autos.  As  posições  adotadas  pela  turma  da  DRJ  foram  identificadas  pela Recorrente,  que  apresentou  os  argumentos  que  julgou  pertinentes  para ver  rediscutida a decisão. A partir de todo este histórico de discussão administrativa, não se pode  falar em cerceamento de direito de defesa.O procedimento previsto no Decreto 70.235/72 foi  observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo  Fiscal.  Quanto  a  ilegalidade  na  lavratura  de  auto  complementar,  também  nesta  matéria  não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  lançamento  complementar  ocorreu  a  partir  de  diligências determinadas durante o julgamento. A diligência é instrumento previsto no Decreto  nº 70.235/72 para subsidiar o julgador na sua decisão, podendo ser determinado de ofício ou a  pedido do Recorrente. Cabe ao  impugnante,  no  caso de discordância da  decisão, utilizar das  vias  processuais  adequadas,  que  no  presente  caso  seria  apresentar  Recurso  Voluntário,  questionando os fatos apurados na diligência. O contribuinte foi intimado do Auto de Infração  complementar e apresentou tempestivamente recurso voluntário, portanto, não há que se falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  qualquer  vício  que  ensejaria  a  nulidade  do  procedimento.  Do  Recurso  consta  a  alegação  que  existiria  um  equívoco  em  parte  do  enquadramento  legal  do Auto  de  Infração,  onde  teria  sido  listado  o  art.  1º  e §  único  da Lei  8.814/94. Observando as normas pertinentes a apuração do IOF, conclui­se que o lançamento  buscava informar o art. 1º da Lei nº 8.894/94. O equívoco é evidente, pois observa­se a troca de  um  algarismo  ao  compararmos  as  Leis  nº  8.814/94  (equivocada)  8.894/94  (correta).  O  equívoco  foi  resolvido  quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  complementar,  conforme  consta da sua fundamentação legal (fls. 212 a 214).   “Conforme  determinação  de  e  fls.  211/213  esclareço  que  para  ciência do contribuinte o que segue:  1 ­Fato Imponível:  IOF devido sobre o saldo devedor diário incidente sobre o valor  líquido entregue a o mutuário.  2 ­ Enquadramento Legal:  Esclareço  que,  no  contrato  de Mútuo  assinado  entre  as partes,  não  consta  cláusula  prevendo  prazo  para  vencimento,  Assim  sendo  a  incidência  tributária  é  diária  e  não  mensal  conforme  planilha de fls. 56/91 e o enquadramento legal é:  Artigo 2º., inciso I, letra "C", artigo 3º e parágrafo 1°., inciso I,  do Decreto 4494/2002;  Artigo 2°. Inciso I da Lei 8894/1994;”    Fl. 319DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12897.000011/2010­10  Acórdão n.º 3102­001.612  S3­C1T2  Fl. 316          9 Portanto, conforme dito alhures, estando correto os procedimentos adotados  nas  diligências  realizadas  pela  DRJ,  o  equivoco  na  informação  de  parte  do  enquadramento  legal foi sanado.   Quanto ao mérito, a Recorrente  traz argumentos  referentes a  improcedência  da base de cálculo utilizada pela Fiscalização no valor de R$ 100.000.000,00, quando deveria  ter sido considerada o valor de R$ 66.470.983,18, efetivamente objeto de empréstimo.  Aqui,  cabe  a  transcrição  do  trecho  do  Relatório  Fiscal  que  embasou  o  lançamento  ora  combatido,  na  parte  em  que  é  detalhada  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo.  "Planilha explicativa reproduzindo a planilha anexa a o Auto de  Infração de fls. 32/45 e 66/101: Conforme consta da planilha o  valor  do  saldo  inicial  de  R$  118.107.329,76  corresponde  ao  valor  líquido  do empréstimo  registrado  na  data  de 01.01.2007,  Sobre  este  valor  e  os  juros  mensais  devidos  e  registrados  contabilmente pelo contribuinte, foi aplicada a alíquota do IOF  de  0,0041%  diariamente  de  acordo  com  a  Lei  8894/1994,  IN  RFB no. 907/2009, artigo 7º parágrafo 3º e parágrafo 6º' que é o  3º. dia subseqüente ao decêndio de sua apuração."    A  base  de  cálculo  foi  obtida  dos  assentamentos  contábeis  da  Recorrente  e  partiu do valor  escriturado em 01/01/2007,  cobrando o  IOF até o  final  do  ano­calendário de  2007, incluindo os juros cobrados neste período.  Ao  buscar  no  contrato  de  mútuo,  realizado  entre  a  Recorrente  e  a  Castrol  Brasil  Ltda.  (fls.  57  a  60),  não  existe  um  montante  determinado,  sendo  o  valor  do  mutuo  previsto  até  R$  100.000.000,00,  sendo  determinado  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  o  montante emprestado. Clausulas 1.1, 1.2 , 1.3, 1.4 e 3.1 do referido contrato, listadas abaixo.  "1.1  ­  A  MUTUANTE  emprestará  à  MUTUÁRIA  O  montante,equivalente à até R$ 100.000.000,00  (cem milhões de  Reais).   1.2 ­ A disponibilização da referida quantia pela MUTUANTE,  em  favor da MUTUÁRIA,  será  efetuada pela MUTUANTE de  acordo com as instruções a serem fornecidas pela MUTUÁRIA,  conforme as necessidades da última.  1.3  ­  A  MUTUÁRIA  fica  livre  para  amortizar  o  montante  emprestado ou parte dele a qualquer momento, assim como para  requisitar nova quantia, desde que limitada ao teto estipulado na  cláusula 1.1,  1.4  ­  As  partes  desde  já  convencionam  que  a  taxa  de  juros  estipulada para o presente empréstimo, definida na cláusula 3.1,  apenas  incidirá  sobre  o  montante  efetivamente  emprestado,  composto do principal acrescido dos eventuais  juros não pagos  incorporados, e pelo prazo que esteve a quantia no domínio da  MUTUÁRIA, considerando o disposto na cláusula 1.4.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10 ...  3.1  ­  Como  forma  de  remuneração  do  capital  emprestado,  a  MUTUÁRIA pagará à MUTUANTE,  juros  calculados  conforme  a  taxa média mensal  do  "Hot Money"  praticada  pelo mercado  financeiro,  divulgada  no  site  da  internet  do  Banco  Central  do  Brasil."  Em 01/01/2002,  foi  celebrado Termo Aditivo  ao Contrato Original  em que  nada foi modificado quanto ao valor do empréstimo, sendo alterada a forma de cobrança dos  juros. Conforme consta das clausulas 1.1 e 1.2, deste aditivo.   "1.1 ­ O presente instrumento tem por objeto a alteração parcial  da  Cláusula  Terceira  do  Contrato  de  Mútuo  anteriormente  celebrado,  que  trata  da  Remuneração,  para  focar  os  juros  em  12% (doze por cento) ao ano, a partir de 01° de Janeiro de 2002.  1.2  ­  Em  decorrência  das  alterações  introduzidas  e  pactuadas  neste Aditivo Cláusula Terceira do Contrato de Mútuo passará a  vigorar com a seguinte e nova redação:   "3.1  ­  Como  forma  de  remuneração  do  capital  emprestado  pagará à MUTUANTE, juros fixos calculados em 12% (doze por  cento valor em empréstimo."."    Conforme se depreende da  leitura do contrato de mutuo e do seu aditivo, o  valor do empréstimo em nenhum momento é certo e definido, sendo colocado a disposição da  mutuaria o valor de R$ 100.000.000,00.   A base de  cálculo do  IOF para os  contratos  de mutuo, vigente  à época  dos  fatos geradores, estava prevista no art. 3º, Inciso I, do Decreto 4.494/2002.    "Art. 3º O  fato gerador do  IOF é a entrega do montante ou do  valor que  constitua o objeto da obrigação, ou  sua colocação à  disposição do interessado   § 1º Entende­se ocorrido o  fato gerador  e devido o  IOF sobre  operação de crédito:    I ­ na  data  da  efetiva  entrega,  total  ou  parcial,  do  valor  que  constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição  do interessado;"    Especificamente  tratando  da  base  de  cálculo,  o  mesmo  decreto  define  as  alíquotas aplicáveis no art. 7º, inciso I, alínea 'a'.    "Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF  são  (Lei  nº  8.894,  de  1994,  art.  1º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172, de 1966, art. 64, inciso I):  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12897.000011/2010­10  Acórdão n.º 3102­001.612  S3­C1T2  Fl. 317          11  I ­ na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:   a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado  pelo  mutuário,  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista  a  reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de  cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no  último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação:   1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;   2. mutuário pessoa física: 0,0041%; "    Assim, agiu acertadamente a autoridade autuante ao definir a base de cálculo,  a  partir  do  somatórios  dos  saldos  devedores  diários,  do  cotrato  de mutuo  com  a Castrol  do  Brasil Ltda.  Por  fim, alega  a Recorrente a  finalidade constitucional do  IOF de  regular a  política monetária e assim, não poder ser exigido sobre os contratos de mutuo realizados entre  empresas do mesmo grupo. Quanto a estas discussões constitucionais é mister salientar, que os  princípios constitucionais atingem o legislador. Estando a cobrança do imposto prevista em Lei  e em plena vigência,  a norma atende aos preceitos constitucionais. Ainda que pudesse  restar  alguma dúvida sobre a legalidade constitucional do lançamento, mesmo assim, este colegiado  não poderia apreciar a matéria, diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, publicada no DOU  de 22/12/2009, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária.  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.       Winderley Morais Pereira                    Fl. 322DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     12                   Fl. 323DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 11020.720378/2007-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS NÃO CUMULATIVO. CUSTO DE FRETE REFERENTE AO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O custo referente ao frete pago pelo transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa não integra a base de cálculo para o crédito previsto para o PIS não cumulativo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-001.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  CUSTO  DE  FRETE  REFERENTE  AO  TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  O  custo  referente  ao  frete  pago  pelo  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  não  integra  a  base  de  cálculo  para  o  crédito previsto para o PIS não cumulativo.     INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.     Fl. 151DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais Pereira, Domingos de Sá Filho, Liduína Maria Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento da contribuição para o  PIS  apurada  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  parcialmente  deferida  pela Delegacia  de  origem, sendo glosados os créditos referentes às despesas com frete entre estabelecimentos da  empresa.   Inconformada, a empresa  impugnou a decisão pleiteando a  integralidade do  crédito.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  o  despacho  decisório, sendo a decisão assim ementada:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE  DE  LEIS,  NORMAS OU ATOS. COMPETÊNCIA.  As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não  são  competentes  para  se  pronunciar  acerca  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis, normas ou atos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS  COM FRETES ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  PRÓPRIA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a  créditos da contribuição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo a  reforma da decisão,  alegando que a  regra  geral  prevista na Lei nº 10.637/2002  permite o aproveitamento de todas as despesas e custos referentes a sua atividade e a limitação  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11020.720378/2007­96  Acórdão n.º 3403­01.144  S3­C4T3  Fl. 2          3 do  direito  de  crédito  a  aquelas  poucas  situações  previstas  na  legislação  ordinária,  configura  restrição indevida, ilegal e inconstitucional.    Alega  a  recorrente  que  os  serviços  de  frete  entre  estabelecimentos  da   empresa, denota uma despesa inerente a atividade econômica da Recorrente, sendo que a Lei nº  10.637/2002, prevê  no seu art. 3º, Inciso II a possibilidade  de se creditar dos valores pagos a  título  de  serviços  prestados  para  destinar  os  produtos  a  venda,  estando  ai  incluída  o  valores  pagos  sobre  o  transporte  e  a  lei  não  exige  que o  insumo  esteja  ligado  a  operação  de  venda,  considerada em seu  tempo  real,  exige  somente que as despesas com bens e  serviços  estejam  atreladas a produção ou fabricação de bens que se destinem a venda.            É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  O despacho que negou parcialmente o pedido de compensação, o fez baseado  na  premissa  de  que  as  despesas  com  frete  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  não  podem ser utilizadas para cálculos dos créditos do PIS não cumulativo. Para analisar melhor a  questão transcrevo o inciso IX, do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, que define a utilização do  custo de frete para cálculo dos créditos.     “IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.”  Conforme pode ser visto a possibilidade de utilização do frete exige que seja  custo referente a operação de venda e que o ônus seja suportado pelo vendedor. No caso em  tela  trata­se  de  frete  entre  estabelecimentos  da mesa  empresa  e  não  estão  vinculados  a  uma  operação de venda.  A  Recorrente  pretende  modificar  o  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente o pedido de compensação com base em dois argumentos: o primeiro que o custo  do  frete  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  teria  a  finalidade  de  uma  operação  de  venda futura e portanto estaria abarcado pelo  inciso  IX, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e a  segunda,  em  um  conceito  amplo  para  utilização  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  em que  todos  os  custos  e  despesas  realizados  pela  empresa  seriam possíveis  de  admitir  créditos,  em  razão  do  §  12º,  do  art.  195  da  Constituição  Federal  ao  definir  a  possibilidade  da  não  cumulatividade  para  as  contribuições,  não  prever  nenhuma  restrição  e  assim, todas as despesas e custos estariam incluídos nas operações possíveis de gerar créditos  na apuração do PIS e da COFINS.  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 O primeiro argumento da Recorrente carece de amparo legal, a interpretação  do inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 é cristalino. A operação de frete necessita estar  vinculada  a  uma  operação  de  venda  e  mais,  que  o  custo  desta  despesa  seja  suportado  pelo  vendedor. A pretensão da Recorrente em considerar no custo de frete entre estabelecimentos da  mesma  empresas  como  custos  de  frete  referente  a  venda,  visto  este  ser  o  objetivo  final  da  atividade da Recorrente não pode prosperar.  Portanto,  trabalhando  com  a  literalidade  da  norma  a  vinculação  do  frete  a  operação  de  venda,  necessita  estar  claramente  identificada. A Lei  nº  10.833/2003  limitou  de  forma evidente a possibilidade de crédito nos custos de transporte, e não temos como realizar  outro  entendimento  que  não  seja,  que  o  frete  ali  citado,  diz  respeito  aquele  referente  ao  transporta das mercadorias do estabelecimento do vendedor para o comprador,e ainda que este  frete  tenha  que  ser  suportado  pelo  vendedor.  Neste  ponto,  afastado  a  possibilidade  de  tratamento do transporte entre estabelecimentos da mesma empresa, naquele frete previsto no  inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.  Afastada  o  primeiro  argumento  da  Recorrente,  resta  a  apreciação  da  possibilidade  de  aplicação  ao  conceito  amplo  de  insumo,  onde  todos  os  custos  e  despesas  suportados pela empresa, estariam incluídos nas operações possíveis de gerar créditos do PIS  não cumulativo.  Bem,  ao  definir  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  a  Emenda  Constitucional nº 42/2002. incluiu o § 12º no art. 195 da CF. verbis:    “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.”    As  alterações  promovidas  pela  EC  nº  42  deixou  à  legislação  infraconstitucional definir quais setores econômicos poderiam utilizar a forma de apuração não  cumulativa das contribuições.   A  regulamentação  efetiva  da  utilização  da  não  cumulatividade  veio  com  a  edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida posteriormente na Lei  nº 10.637/2002 para o PIS e tratando da COFINS foi editado a Medida Provisória 135, de 30  de  outubro  de  2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003.  As  alegações  da  Recorrente ao afirmar que a norma constitucional não definiu quaisquer restrições não podem  prevalecer. O § 12º do art. 195 da CF atribui a legislação infraconstitucional determinar quais  setores  econômicos  poderiam  utilizar  a  não  cumulatividade.  Destarte,  a  própria  norma  constitucional  definiu  a  existência  de  limites  e  restrições  para  a  utilização  da  não  cumulatividade.  A possibilidade de utilização de créditos para redução da contribuição devida  das aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, foi prevista no art. 3º, inciso II, da  Lei nº 10.637/2002. Verbis:    “II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11020.720378/2007­96  Acórdão n.º 3403­01.144  S3­C4T3  Fl. 3          5 em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”      O conceito de insumo constante da Lei nº 10.637/2002 não foi perfeitamente  delimitado na norma, surgindo desta indeterminação, uma grande discussão sobre o alcance da  palavra “insumo” inserida no texto da norma, gerando diversos entendimentos sobre a matéria.  As interpretações adotadas ocupam um vasto campo entre duas posições extremas. A primeira  defendida em normas da Receita Federal, criando posições restritivas a utilização do conceito  de insumo, conforme previsto no § 4º, do art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004.     “§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.”      Outra  linha  de  pensamento  trata  o  conceito  de  insumo  da  forma  mais  abrangente  possível,  estendendo  o  seu  conceito  a  toda  e  qualquer  despesa  realizada  pela  empresa para realização do suas atividades.  A Recorrente alega que o conceito da palavra insumo contida no inciso II, do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.637/2002  teria  este  caráter  geral  e  extensivo,  onde  todos  os  custos  e  despesas incorridos pela empresa ensejariam a possibilidade de utilização de créditos.   A  posição  que  vem  sendo  adotada  nas  turmas  do CARF  vai  no  sentido  da  análise restritiva do conceito de insumo, como pode ser visto na decisão adotada no Acórdão nº  3301­00.423, que foi assim ementado:      Fl. 155DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 Acórdão n° 3301­00.423 ­ 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 03 de fevereiro de 2010  Matéria Cofins Não­Cumulativa  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  O conceito de insumo previsto no  inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam  incluídos no ativo  imobilizado.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA.  CRÉDITOS  NA  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A Lei n° 10.637102 que  instituiu o PIS não­cumulativo, em seu  art. 3°, § 3°, inciso I, de modo expresso, como regra geral, vedou  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  pessoas  físicas.  FRETE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  Gera  direito  a  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativos  o  dispêndio  com  o  frete  pago  pelo  adquirente  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  transportar  bens  adquiridos  para  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  assim  o  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  pessoa  jurídica,  desde  que  estejam  estes  em  fase  de  industrialização,  vez  que  compõe  o  custo do bem.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE.  São  incabíveis  alegações  genéricas.  Os  argumentos  aduzidos  deverão  ser  acompanhados  de  demonstrativos  e  provas  suficientes que os confirmem.”    Neste  sentido  tem  caminhado  diversos  julgados  do  CARF,  ao  se  ater  essencialmente  aos  conceitos  definidos  na  norma  ordinária  para  definir  a  procedência  do  crédito  alegado  pelos  contribuintes,  de  outra  forma  não  há  o  que  trabalhar,  pois  se  identificássemos a existência da não cumulatividade integral ao PIS e COFINS todo e qualquer  despesa, sendo de serviço ou aquisição de insumos comporiam o quadro de créditos possíveis  de redução da contribuição devida e não é o que observamos em todo arcabouço de legislação  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11020.720378/2007­96  Acórdão n.º 3403­01.144  S3­C4T3  Fl. 4          7 ordinária em vigência para o cálculo do PIS e da COFINS que lista uma série de definições e  regras para fruição dos créditos.  Afastar  por  completo  as  restrições  legais  não  é  possível,  de  outra  banda  utilizar o conceito restritivo previsto na IN SRF 404/2004, ao meu sentir, também não é melhor  solução para a questão, visto o conceito da Instrução Normativa, copiar o conceito do insumo  do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, entretanto, as Contribuições incidem sobre o  faturamento, gerando uma distorção na utilização daquele conceito para a não cumulatividade  do PIS e da COFINS.  O conceito de insumo previsto no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, esclarece que  são possíveis de gerar créditos as aquisições de bens e serviços a serem utilizados na prestação  de  serviços  ou  na  produção  de  bens. Acredito  que  o  caminho  para  delimitar  se  as  despesas  incorridas geram ou não o crédito passa pela definição da atividade que gerou a despesas e sua  interferência  na  prestação  de  serviços  ou  produção  de  bens.  O  ônus  que  se  apresenta  ao  julgador  será  para  cada  caso,  delimitar  o  serviço  prestado  ou  o  processo  produtivo  do  contribuinte  e  dele  extrair  as  atividades  essenciais  e  necessárias  a  sua  realização  e  partindo  deste universo, identificar os custos e despesas que possibilitariam a utilização do crédito.  No  caso  em  tela,  a Recorrente  industrializa,  vende  e  comercializa  produtos  alimentícios  em  geral,  adquirindo  insumos  e  submetendo­os  a  um  processo  produtivo.  Conforme  se  verifica  dos  autos  o  seu  pedido  de  compensação  foi  parcialmente  homologado  pela Delegacia da Receita Federal, restando a discussão sobre o custo dos fretes referentes ao  transporte entre estabelecimentos da mesma empresa.  Conforme  dito  alhures  o  trabalho  neste  julgamento  se  atem  a  decidir  se  o  transporte  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  seria  atividade  constante  do  processo  produtivo. Pela descrição constante do recurso esta discussão é resolvida quando delimitamos  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  os  serviços  prestados diretamente no produto final ou aqueles consumidos na sua industrialização.  Aqui  chamo  a  atenção  para  a  posição  adotada que  os  bens  adquiridos  e  os  serviços prestados, para configurar insumo necessitam ser utilizados diretamente na produção  ou na realização dos serviços.  O  frete  pago  a  que  se  refere  às  glosas  em  discussão,  correspondem  a  transferência  de  produtos  acabados  do  estabelecimento  industrial  da Recorrente  em Serafina  Corrêa no Rio Grande do Sul para os estabelecimentos distribuidores, também da Recorrente,  nas cidades de Porto Alegre, São Paulo e Curitiba,   A  movimentação  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  não  tem  nenhum  efeito  sobre  o  produto  final,  visto  o  processo  produtivo  já  estar  concluído e não pode ser utilizado para gerar os créditos do PIS e da COFINS não cumulativos.  Quanto  à  alegação  que  a  restrições  para  utilização  do  crédito  do  PIS  e  da  COFINS não cumulativos violam o preceito constitucional. Em que pese todos os argumentos  da recorrente de afronta a carta magna pela não permissão de utilização dos créditos. Estando  as restrições previstas em norma e em plena vigência, como no caso em tela é obrigatória pelas  autoridades fiscais a sua aplicação. Destarte estes esclarecimentos, as  turmas do CARF estão  impedidas  de  manifestação  sobre  inconstitucionalidade,  diante  da  emissão  da  súmula  nº  2,   publicada no DOU de 22/12/2009.  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 158DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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