4752551
# Numero do processo: 10830.004364/2002-10
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUN10: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - CORNS
Período de apuração: 01/05/1992 a 31/12/2001
BASE DE CALCULO, EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE.
A parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo da Cofins por se tratar
de tributo que integra o prep de venda de mercadorias e serviços
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTARIAS.
1NCOMPETÊNCIA APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF.
Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre
constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-00.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por. unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4752653
# Numero do processo: 11065.100389/2007-39
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006
COFINS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA
DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS.
Não incide Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza
jurídica não se revestir de receita.
COFINS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO
MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO
LEGAL.
Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS
e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção
monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de
ressarcimento.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3403-00.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento
parcial ao recurso para cancelar a glosa da quantia correspondente à alienação de créditos do
ICMS e determinar a restituição do valor remanescente sem qualquer correção. Vencido o
Conselheiro Robson Jose Bayerl, que negou provimento na íntegra. O Conselheiro Ivan
Allegretti votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4752664
# Numero do processo: 10840.900315/2009-67
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: AssuNro: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL -, COFINS
Data do fato gerador: 31/12/2004
MPF. TRATAMENTO AUTOMATICO DAS DECLARAÇÕES
O Mandado de Procedimento Fiscal não é exigido no tratamento automático
das declarações.
COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR,
EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUiDO E CERTO.
O crédito decorrente de pagamento indevido ou maior somente pode ser
objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez
INCONSTITUCIONALIDADF DE NORMAS TRIBUTÁRIAS.
INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 2 DO CARF,
Este Colegiada é incompetente para apreciar questões que versem sobre
constitucionalidade das leis tributárias,
Recurso Voluntário Negado
Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-00.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso nos termos do voto do Relator
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4752660
# Numero do processo: 10073.900568/2006-26
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERMS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 20/08/2001
IPL COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR
EXIGÊNCIA DE CREDITO LIQUÍDO E CERTO.
Os créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior somente podem
ser compensados quando comprovado a sua certeza e liquidez.
IPI. VENDA DE PRODUTO A EMPRESA INTERLIGADA, POR PREÇO
INFERIOR AO DE AQUISIÇÃO. APLICAÇÃO DO VALOR
TRIBUTÁVEL, MÍNIMO, PREVISTO NOS ARTIGOS 136 E 137 DO
RIPI/2002
Nas operações de venda de produtos a empresas interdependentes, cujo valor
de venda seja inferior ao de aquisição . Utiliza-se o valor tributável MIT111110,
previsto nos artigos 136 e 137 do RIPI/2002,
PERICIA, INDEFERIMENTO.
Não se justifica a prova pericial quando o fato litigado pode ser provado
mediante apresentação de prova documental
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS.
INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SOMULAN° 2 DO CARE.
Este Colegialo é incompetente para apreciar questões que veisem sobre
constitucionalidade das leis tributárias
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-00.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso. Os Conselheiros Domingos de Só Filho e Marcos Tranchesi Ortiz
votaram pela coneluso. Esteve presente ao julgamento o Dr, Richard Eduard Dotoli Teixeira
Ferreira, OAB/SP 146.300.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4752559
# Numero do processo: 10980.006852/2007-52
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIAL1ZADOS - IN
Data do fato gerador: 31/12/2003, 31/0512004, 31/10/2004
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICAÇÃO
O fato de o contribuinte declarar em PER/DCOMP informação falsa,
caracteriza atitude dolosa, tendente a evitar o pagamento do imposto devido
Recur so Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-00.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimero ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4752774
# Numero do processo: 10855.000801/2006-71
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS.
INCOMPETÊNCIA APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF
Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre
constitucionalidade das leis tributárias
AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS E DE ALIQUOTA ZERO
IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.
A aquisição de produtos e insumos isentos e de aliquota zero não geram
crédito de IPI, por não existir a cobrança de tributos nesta operação.
Recurso Voluntário Negado
Direito Creditorio Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-00.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso nos termos do voto do Relatar. Vencidos os Conselheiros Domingos de
Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, que deram provimento parcial para
reconhecer o direito de crédito de IPI em relação às aquisições de produtos isentos
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4752561
# Numero do processo: 13802.000389/98-22
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: RESSARCIMENTO DE IPI
Period° de apuração: 31/01/1993 a 30/09/1995
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°
11 DO CARF.
Não cone prescrição contra a Fazenda Nacional durante o Processo
Administrativo Fiscal.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A teor dos artigos 124 e 1.28 do CTN, no regime de substituição tributária
existe solidariedade entre o substituto c o substituído
DECISÃO JUDICIAL, OBSERVÂNCIA DA SENTENÇA
As autoridades administrativas estão obrigadas a seguir os ditames
estabelecidos em sentença judicial.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-00.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Domingos de
Sá Filho e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4752675
# Numero do processo: 10675.900328/2006-42
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2003
PIS, COMPENSAÇÁO DE TRIBUTOS COM INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS
EM RAZÁO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETO-LEI N°
2.455/88 E DECRETO-LEI N° 2,449/88, DECADÊNCIA..
0 direito a repetição de indébito tributário em razão da inconstitucionalidade
dos Decreto-lei n" 2.455/88 c Decreto-lei if 2.449/88 decai em 5 (cinco) anos
contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/95
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-00.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, cm negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator,
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4752810
# Numero do processo: 10980.009367/2001-45
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUMO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997
DILIGÊNCIA FISCAL, RETORNO_
Comprovado que os créditos utilizados para compensação do débito do PIS,
informados pelo contribuinte, são procedentes, há de se reconhecer a extinção
do Auto de Infração por ausência de litígio.
Numero da decisão: 3403-00.438
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar.
provimento ao recurso, nos termos do relatado e votos que integram o presente julgado,
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4752804
# Numero do processo: 11065.003731/2003-20
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/1999
IPI. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR
COM DÉBITOS CORRESPONDENTE A PERÍODOS ANTERIORES.
IMPOSSIBILIDADE.
Os créditos decorrentes de pagamento indevido ou maior somente podem ser
compensados com débitos referentes a períodos subseqüentes
Numero da decisão: 3403-00.450
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA