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4752551 #
Numero do processo: 10830.004364/2002-10
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUN10: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CORNS Período de apuração: 01/05/1992 a 31/12/2001 BASE DE CALCULO, EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo da Cofins por se tratar de tributo que integra o prep de venda de mercadorias e serviços INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTARIAS. 1NCOMPETÊNCIA APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-00.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por. unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

4752653 #
Numero do processo: 11065.100389/2007-39
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. COFINS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3403-00.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa da quantia correspondente à alienação de créditos do ICMS e determinar a restituição do valor remanescente sem qualquer correção. Vencido o Conselheiro Robson Jose Bayerl, que negou provimento na íntegra. O Conselheiro Ivan Allegretti votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

4752664 #
Numero do processo: 10840.900315/2009-67
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: AssuNro: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -, COFINS Data do fato gerador: 31/12/2004 MPF. TRATAMENTO AUTOMATICO DAS DECLARAÇÕES O Mandado de Procedimento Fiscal não é exigido no tratamento automático das declarações. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUiDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez INCONSTITUCIONALIDADF DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 2 DO CARF, Este Colegiada é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias, Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-00.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

4752660 #
Numero do processo: 10073.900568/2006-26
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERMS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2001 IPL COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EXIGÊNCIA DE CREDITO LIQUÍDO E CERTO. Os créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior somente podem ser compensados quando comprovado a sua certeza e liquidez. IPI. VENDA DE PRODUTO A EMPRESA INTERLIGADA, POR PREÇO INFERIOR AO DE AQUISIÇÃO. APLICAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL, MÍNIMO, PREVISTO NOS ARTIGOS 136 E 137 DO RIPI/2002 Nas operações de venda de produtos a empresas interdependentes, cujo valor de venda seja inferior ao de aquisição . Utiliza-se o valor tributável MIT111110, previsto nos artigos 136 e 137 do RIPI/2002, PERICIA, INDEFERIMENTO. Não se justifica a prova pericial quando o fato litigado pode ser provado mediante apresentação de prova documental INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SOMULAN° 2 DO CARE. Este Colegialo é incompetente para apreciar questões que veisem sobre constitucionalidade das leis tributárias Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-00.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Domingos de Só Filho e Marcos Tranchesi Ortiz votaram pela coneluso. Esteve presente ao julgamento o Dr, Richard Eduard Dotoli Teixeira Ferreira, OAB/SP 146.300.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

4752559 #
Numero do processo: 10980.006852/2007-52
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIAL1ZADOS - IN Data do fato gerador: 31/12/2003, 31/0512004, 31/10/2004 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICAÇÃO O fato de o contribuinte declarar em PER/DCOMP informação falsa, caracteriza atitude dolosa, tendente a evitar o pagamento do imposto devido Recur so Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-00.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimero ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

4752774 #
Numero do processo: 10855.000801/2006-71
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS E DE ALIQUOTA ZERO IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de produtos e insumos isentos e de aliquota zero não geram crédito de IPI, por não existir a cobrança de tributos nesta operação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditorio Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-00.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relatar. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, que deram provimento parcial para reconhecer o direito de crédito de IPI em relação às aquisições de produtos isentos
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

4752561 #
Numero do processo: 13802.000389/98-22
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: RESSARCIMENTO DE IPI Period° de apuração: 31/01/1993 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 11 DO CARF. Não cone prescrição contra a Fazenda Nacional durante o Processo Administrativo Fiscal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A teor dos artigos 124 e 1.28 do CTN, no regime de substituição tributária existe solidariedade entre o substituto c o substituído DECISÃO JUDICIAL, OBSERVÂNCIA DA SENTENÇA As autoridades administrativas estão obrigadas a seguir os ditames estabelecidos em sentença judicial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-00.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

4752675 #
Numero do processo: 10675.900328/2006-42
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PIS, COMPENSAÇÁO DE TRIBUTOS COM INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM RAZÁO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETO-LEI N° 2.455/88 E DECRETO-LEI N° 2,449/88, DECADÊNCIA.. 0 direito a repetição de indébito tributário em razão da inconstitucionalidade dos Decreto-lei n" 2.455/88 c Decreto-lei if 2.449/88 decai em 5 (cinco) anos contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/95 Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-00.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, cm negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator,
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

4752810 #
Numero do processo: 10980.009367/2001-45
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUMO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 DILIGÊNCIA FISCAL, RETORNO_ Comprovado que os créditos utilizados para compensação do débito do PIS, informados pelo contribuinte, são procedentes, há de se reconhecer a extinção do Auto de Infração por ausência de litígio.
Numero da decisão: 3403-00.438
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar. provimento ao recurso, nos termos do relatado e votos que integram o presente julgado,
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

4752804 #
Numero do processo: 11065.003731/2003-20
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/1999 IPI. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR COM DÉBITOS CORRESPONDENTE A PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos decorrentes de pagamento indevido ou maior somente podem ser compensados com débitos referentes a períodos subseqüentes
Numero da decisão: 3403-00.450
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA