4752573
# Numero do processo: 10380.002515/2004-11
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL,
- COFINS
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS.
INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF.
Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre
constitucionalidade das leis tributárias.
AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.
A multa de oficio de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada nos
lançamentos de oficio esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430/96.
JUROS DE MORA, SELIC, APLICAÇÃO DA SUMULAN° 4 DO CARR
A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratorios incidentes sobre débitos
tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sdo
devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-00.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
8909087
# Numero do processo: 10530.002433/2003-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converte o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4752783
# Numero do processo: 11618.003759/2004-44
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 31/07/2000,
01/09/2000 a 30/09/2000, 01/01/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a
31/07/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/01/2002, 01/03/2002
a 31/12/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº
11 DO CARF.
Não corre prescrição contra a Fazenda Nacional durante o Processo
Administrativo Fiscal.
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS.
INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.
Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre
constitucionalidade das leis tributárias.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/2000 a 31/03/2000, 01/07/2000 a 31/08/2000,
01/10/2000 a 31/10/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/03/2001 a
31/05/2001, 01/07/2001 a 31/07/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001
a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/12/2003.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº
11 DO CARF.
Não corre prescrição contra a Fazenda Nacional durante o Processo
Administrativo Fiscal.
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS.
INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.
Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre
constitucionalidade das leis tributárias
Numero da decisão: 3403-00.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
8909086
# Numero do processo: 10530.002433/2003-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3102-000.192
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4752762
# Numero do processo: 10845.002990/2004-74
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURMADE
SOCIAL- COFINS
Período de apuração: 01/11/2002 a 30/04/2003
COFINS. BASE DE. CÁLCULO, NAVIO DE. CRUZEIRO, RECEITAS
OBTIDAS COM ATIVIDADE DE CASSINO. INCLUSÃO.
As receitas obtidas com atividades de Cassino em cruzeiros marítimos de
embarcação estrangeira em atividade no País sofrem a incidência da
COFINS.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FIS/PASEP
Período de apuração: 01/11/2002 a 30/04/2003
PIS BASE DE CÁLCULO NAVIO DE CRUZEIRO RECEITAS
OBTIDAS COM ATIVIDADE DE CASSINO INCLUSÃO
As receitas obtidas com atividades de Cassino em cruzeiros marítimos de
embarcação estrangeira em atividade no Pais sofrem a incidência do PIS.
Recurso Voluntário Negado
Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-00.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso nos termos do voto do Relato'''. Vencidos os Conselheiros Domingos de
Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4418699
# Numero do processo: 19515.002061/2006-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/05/2001 a 30/11/2002
RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA.
Não deve ser conhecido o recurso voluntário que foi objeto de pedido de desistência.
CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
RO Provido em Parte e RV Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-001.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de ofício para reconhecer a extinção da via administrativa.
Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente.
Winderley Morais Pereira - Relator.
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrásio e Nanci Gama.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4752792
# Numero do processo: 10280.002993/2005-21
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL. - COFINS
Ano-calendário: 2004, 2005
MPF.. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
O MPF- Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle
administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou
incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração..
RETIFICAÇÃO DE DCTF„ APÓS INICIADO O PROCEDIMENTO DE
FISCALIZAÇÃO,
Não configura a denúncia espontânea, a retificação da DCTF após iniciado o
procedimento de fiscalização
Numero da decisão: 3403-00.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4578293
# Numero do processo: 10530.002433/2003-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/03/1999 a 31/07/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 30/06/2000, 01/08/2000 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 31/05/2001, 01/08/2001 a 31/08/2001, 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/10/2002 a 31/10/2002, 01/06/2003 a 30/06/2003. COMPRAVADO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL O EQUÍVOCO NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado o equivoco no lançamento contábil, em que os valores recolhidos correspondem aos valores devidos, deve-se exonerar o lançamento.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.437
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, para manter a exigência fiscal em R$ 7,41 referente ao período de dezembro de 2000, exonerando o restante do lançamento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4752864
# Numero do processo: 10680.013660/2006-04
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: Cofins e Pis
Ano-calendário: 2002
LITISPENDÊNCIA, NÃO CABE DISCUSSÃO SOBRE DECISÃO
PROLATADA EM PROCESSO DIVERSO,
Comprovado que a discussão sobre a não declaração da compensação ocorreu
em processo diverso, não cabe manifestação sobre a decisão prolatada
naquele processo,
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS,
INCOMPETÊNCIA, APLICAÇÃO DA SÚMULAN° 2 DO CARF.
Este Colegiada é incompetente para apreciar questões que versem sobre
constitucionalidade das leis tributárias.
PIS. VALORES DECLARADOS NA DIPJ E NÃO CONFESSADOS EM
DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. /
Os valores do PIS declarados em DIPJ e não declarados na DCTF, sujeitamse
a lançamento de oficio.
COFINS, VALORES DECLARADOS NA DIPJ E NÃO CONFESSADOS
EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Os valores da COFINS declarados em DIPJ e não declaradas na DCTF,
sujeitam-se a lançamento de oficio.
AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO, LEGALIDADE.
A multa de oficia de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada nos
lançamentos de oficio esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei n° 9A30/96.
PERÍCIA, INDEFERIMENTO.
Não se justifica a prova pericial quando o fato litigado pode ser provado
mediante apresentação de prova documental.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-00.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso na parte .elatiTia à compensação não declarada e, na parte conhecida,
tam'bem por unanimidade e - votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator.a
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
9098176
# Numero do processo: 10675.002614/2002-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converte o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA