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4752551 #
Numero do processo: 10830.004364/2002-10
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUN10: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CORNS Período de apuração: 01/05/1992 a 31/12/2001 BASE DE CALCULO, EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo da Cofins por se tratar de tributo que integra o prep de venda de mercadorias e serviços INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTARIAS. 1NCOMPETÊNCIA APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-00.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por. unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

4738480 #
Numero do processo: 10865.001474/2002-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIMAENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 29/06/2000 COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para o ressarcimento da Cofins correspondente à parcela devida pelo varejista, paga sob o regime de substituição tributária, nas operações de comercialização de gás liquefeito de petróleo GLP, adquirido por pessoa jurídica, consumidora final, diretamente do distribuidor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz votaram pelas conclusões, pois entendem que em tese existe o direito à restituição, mas no caso concreto não existe informação nos documentos fiscais que permitam o cálculo do valor a ser restituído.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

8981459 #
Numero do processo: 10983.905065/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.569
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

4752717 #
Numero do processo: 14033.000274/2007-19
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. É condição fundamental para a homologação de compensações efetuadas pelo contribuinte a respectiva entrega da Declaração de Compensação por meio de PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. DATA DO PROTOCOLO. Considera-se realizada a compensação tributária na data do protocolo da PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. São devidos os acréscimos legais, por pagamento em atraso, quando o protocolo da PER/DCOMP se deu em data posterior ao vencimento dos débitos compensados. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-00.560
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

4752565 #
Numero do processo: 10980.002428/2004-96
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/03/1999 CRÉDITO CORNS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL 0 prazo para o pedido de restituição ou compensação de créditos da Cofias, extingue-se 5 (cinco) anos contados da data do pagamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CORNS Período d,e apuração: 01/04/1999 a 31/04/2003 ISENÇÃO SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART 56 DA LEI N° 9.430/96. A isenção da COFINS, das sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei a" 9.430, de 27 de dezembro de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTARIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N" 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questbes que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-00.742
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar 'lento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

8981465 #
Numero do processo: 10983.905070/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.570
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

4752549 #
Numero do processo: 13974.000164/2004-11
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUO.0 PARA 0 FINANCIMAENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CORNS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 INCONSTITT.JCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTARIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 2 DO CARE Este Colegiado é incompetence para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, BASE DE CALCULO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INCLUSÃO 0 regime de substituição tributária das contribuições para a Cofins, estabelecido para os fabricantes e importadores de veículos, não contempla a exclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido pelo fabricante na operação de venda, por falta de previsão legal ASSUNTO: CONTRIBUCAO PARA 0 PIS/PASEP Period() de apuração: 01/0612000 a 31/10/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTARIAS. INCOMPETÊNCIA APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apteciat questões que versem sobre constitucional idade das leis tributárias PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. BASE DE CALCULO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCLUSÃO O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS, estabelecido para os fabricantes e importadores de veículos, não contempla a exclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI devido pelo fabricante na operação de venda, por falta de previsão legal Recur so Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-00.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar ' mento zr,) recurso, nos termos do voto do Relator,
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

5149947 #
Numero do processo: 15374.911723/2008-21
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DILIGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Sendo apresentado em diligência, os documentos que impediram a homologação do pedido de compensação. Fica comprovada o direito creditório com a devida homologação do Pedido de Compensação apresentado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3402-002.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. . Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eca, Winderley Morais Pereira, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

4752560 #
Numero do processo: 13839.002706/2004-37
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/11/1994 a 31/07/2001 CREDITO COFINS RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO PRAZO DECADENCIAL. 0 prazo para o pedido de restituição ou compensação de créditos da Cofias, extingue-se 5 (cinco) anos contados da data do pagamento ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA REVOGAÇÃO PELO ART 56 DA LEI N° 9.430/96 A isenção da COFINS, das sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art, 56 da Lei IV 9,430, de 27 de dezembro de 1996 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTARIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-00.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator:
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA