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4752847 #
Numero do processo: 10640.000919/2007-04
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/0.3/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃOCARACTERIZAÇÃO. Não configura a denúncia espontânea, o recolhimento extemporâneo de tributo declarado em DCTF, TRIBUTOS RECOLHIDOS EXTEMPORANEAMENTE MULTA DE MORA CABIMENTO. Aplica-se a multa de mora prevista no artigo 61, da Lei n 9.430/96 aos tributos recolhidos extemporaneamente.
Numero da decisão: 3403-00.402
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti.,
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

4752804 #
Numero do processo: 11065.003731/2003-20
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/1999 IPI. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR COM DÉBITOS CORRESPONDENTE A PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos decorrentes de pagamento indevido ou maior somente podem ser compensados com débitos referentes a períodos subseqüentes
Numero da decisão: 3403-00.450
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA