Sistemas: Acordãos
Busca:
4752796 #
Numero do processo: 10480.009707/2002-50
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PIS. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO APÓS LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, Eventual direito à compensação de PIS deve ser apreciado em procedimento administrativo próprio, não sendo possível a compensação de oficio após o lançamento tributário por meio de Auto de Infração. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-00.469
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, os termos do v4todo Relator
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

4752810 #
Numero do processo: 10980.009367/2001-45
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUMO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 DILIGÊNCIA FISCAL, RETORNO_ Comprovado que os créditos utilizados para compensação do débito do PIS, informados pelo contribuinte, são procedentes, há de se reconhecer a extinção do Auto de Infração por ausência de litígio.
Numero da decisão: 3403-00.438
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar. provimento ao recurso, nos termos do relatado e votos que integram o presente julgado,
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA