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# Numero do processo: 10880.067839/93-22
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário: 1998
IPI. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO.
Compete a Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -
CARF julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira
instância sobre a aplicação da legislação referente IPI quando a exigência
esteja lastreada em fatos, cuja apuração serviu para configurar a prática de
infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3403-00.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso e declinar competência de julgamento em favor da P Seção de Julgamento
do CARF, nos termos o voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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