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4752892 #
Numero do processo: 10880.067839/93-22
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1998 IPI. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. Compete a Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente IPI quando a exigência esteja lastreada em fatos, cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3403-00.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e declinar competência de julgamento em favor da P Seção de Julgamento do CARF, nos termos o voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA