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4433538 #
Numero do processo: 19647.006516/2006-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do Fato Gerador: 02/08/2007 IPI. RETENÇÃO DE MERCADORIAS PELA RECEITA FEDERAL. FALTA DE PREVISÃO PARA DISCUSSÃO DO PROCESSO NOS RITOS DO DECRETO 70.235/72. Não se aplica os ritos do Decreto 70.235/72 as retenções e apreensões de mercadorias realizadas pela Receita Federal, que deverão ser analisadas sob os ritos da Lei nº 9.784/2009. Somente as impugnações contra atos de perdimento de mercadorias que tenham como base legal a legislação do IPI estão sujeitas aos ritos do Processo Administrativo Fiscal previsto no art. Xx do Decreto nº 70.235/72. IPI.PERDIMENTO EM RAZÃO DE INFRAÇÕES AO CONTROLE DE SELO EM BEBIDA. ART. 499, § 3º do Decreto nº 4.544/2002, Sujeitam-se a pena de perdimento as bebidas existentes em estabelecimentos industrias que não possuam o Registro Especial previsto na IN SRF 504/2005, independente de estarem ou não seladas. Recurso de Ofício Provido
Numero da decisão: 3102-001.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício, para restabelecer o perdimento das bebidas com selo em condição irregular e não tomar conhecimento da impugnação relativa à retenção das mercadorias sem selo de controle. O Conselheiro Fabio Miranda Coradini acompanhou o relator pelas conclusões, no que se refere à retenção. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Fabio Miranda Coradini, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Adriana Oliveira e Ribeiro e Elias Fernandes Eufrásio.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

4752559 #
Numero do processo: 10980.006852/2007-52
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIAL1ZADOS - IN Data do fato gerador: 31/12/2003, 31/0512004, 31/10/2004 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICAÇÃO O fato de o contribuinte declarar em PER/DCOMP informação falsa, caracteriza atitude dolosa, tendente a evitar o pagamento do imposto devido Recur so Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-00.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimero ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

4752901 #
Numero do processo: 10640.000636/2005-92
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE - DIF-PAPEL IMUNE. MULTA POR NÃO ENTREGA OU ENTREGA EM ATRASO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa pela não entrega ou entrega em atraso da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune - DIF-Papel Imune, prevista no art. 57 da MP n° 2.158-35 foi modificada pelo art. 1° da Lei n° 11.945/09. Tendo em vista a reforma para aplicação de penalidade menos gravosa, aplica-se a retroatividade benigna, nos termos do art. 106, inciso II, alínea "a" do CTN, reduzindo-se a multa para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais empresas para cada DIF-Papel Imune não entregue ou entregue em atraso Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-00.308
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa pela falta ou atraso na entrega da DIF- Papel imune a uma inc. én—c-iard-claraçã.o não entregue ou que tenha sido entregue fora do prazo, nos termos do oto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

4752884 #
Numero do processo: 10120.002987/2005-15
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 LEGISLAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO. Ninguém pode escusar-se de cumprir a lei alegando o seu desconhecimento. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE - DIF-PAPEL IMUNE. MULTA POR NÃO ENTREGA OU ENTREGA EM ATRASO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa pela não entrega ou entrega em atraso da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune - DIF-Papel Imune, prevista no art. 57 da MP n° 2.158-35 foi modificada pelo art. 1° da Lei n° 11.945/09. Tendo em vista a reforma para aplicação de penalidade menos gravosa, aplica-se a retroatividade benigna, nos termos do art. 106, inciso II, alínea "a" do CTN, reduzindo-se a multa para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais empresas para cada DIF-Papel Imune não entregue ou entregue em atraso. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-00.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa pela falta ou atraso na entrega da DIF-Papel imune a uma incidêne a por declaração não entregue ou que tenha sido entregue fora do prazo.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

4752902 #
Numero do processo: 10880.003371/2004-71
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/08/2003 a 01/02/2004 DIF-BEBIDAS, ENTREGA INTEMPESTIVA. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA DA NORMA SANCIONATÓRIA, ART. 112, DO CTN, CONHECIMENTO DE OFÍCIO. De acordo com o artigo 112, do Código Tributário Nacional, normas que estabeleçam infrações e lhes cominem penalidades se interpretam da maneira mais favorável ao acusado, no que concerne, por exemplo, à natureza ou aos efeitos do ilícito. Trata-se de norma de ordem pública, passível, portanto, de conhecimento de oficio, que orienta a exegese acerca do artigo 57, da MP n" 2,158-35/2001, no que prescreve pena pecuniária pelo cumprimento tardio de obrigações acessórias, aplicável à DIF-Bebidas. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-00.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos', em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa por atraso ou falta de entrega da DIFBebidas a uma incidência por mês calendário omitido, Vencidos os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Relator) e Antonio Carlos Atulim, que negaram provimento. Designado o Conselheiro Marcos TrancWsi Ortiz para redigir o voto vencedorw
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

4744402 #
Numero do processo: 19647.007064/2006-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO ADMINISTRATIVO. A apresentação intempestiva da impugnação não instaura o litígio administrativo previsto no Processo Administrativo Fiscal. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3403-001.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

4752885 #
Numero do processo: 10640.000476/2005-81
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE - DIF-PAPEL IMUNE. NÃO REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO COM PAPEL IMUNE. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. A apresentação da DIF-Papel Imune, independente de ter havido ou não operação com papel imune no período. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS--'—A0 CONTROLE DE PAPEL IMUNE - DIF-PAPEL IMUNE. MULTA POR NÃO ENTREGA OU ENTREGA EM ATRASO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa pela não entrega ou entrega em atraso da DIF-Papel Imune, prevista no art. 57 da MP n°2.158-35 foi modificada pelo art. 1° da Lei n° 11.945/09. Tendo em vista a reforma para aplicação de penalidade menos gravosa, aplica-se a retroatividade benigna, nos termos do art. 106, inciso II , alínea "a" do CTN, reduzindo-se a ínulta para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais empresas, para cada DIF-Papel Imune não entregue ou entregue em atraso Recurso Provido em Parte.…¡˜Wj
Numero da decisão: 3403-00.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa pela falta ou atraso na entrega da DIFPapel imune a uma incidência por declaração não entregue ou que tenha sido entregue fora do prazo. Vencidos os Conselheiros Domi tos de Sá Filho, Ivan Allegfetti e Marcos Tranchesi Ortiz que deram provimento na íntegra por considerarem que o contribuinte não operou com papel imune.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA