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# Numero do processo: 18471.001932/2004-21
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Exercício: 1992
CRÉDITO DE IPI.. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS EXIGÊNCIA DE
ESCRITURAÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DE
PRODUÇÃO E DE ESTOQUE OU EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE
CONTROLE EQUIVALENTE.
É necessário, para fruição do crédito dos produtos retornados ao
estabelecimento, a escrituração no Livro Registro do Controle da Produção e
de Estoque ou a existência de Sistema Controle equivalente que comprove a
entrada, no estoque da empresa, dos produtos que retornaram ao
estabelecimento.
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS..
INCOMPETÊNCIA, APLICAÇÃO DA SUMULAM' 2 DO CARF,
Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre
constitucionalidade das leis tributárias
Numero da decisão: 3403-00.404
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada, por maioria de votos, negar
provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho,
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4752893
# Numero do processo: 10120.005791/2003-11
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Exercício: 2003
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DEFICENTE FÍSICO. ISENÇÃO.
EXIGÊNCIA.
Para utilização da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
na aquisição de veículo por deficiente fisico, previsto na lei n° 8.989/95, a
Unica exigência é a comprovação da situação de deficiência fisica que
impossibilite a condução de veículo comum.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-00.321
Decisão: Acordar os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, aos termos do vot do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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