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4752846 #
Numero do processo: 18471.001932/2004-21
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Exercício: 1992 CRÉDITO DE IPI.. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS EXIGÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E DE ESTOQUE OU EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE CONTROLE EQUIVALENTE. É necessário, para fruição do crédito dos produtos retornados ao estabelecimento, a escrituração no Livro Registro do Controle da Produção e de Estoque ou a existência de Sistema Controle equivalente que comprove a entrada, no estoque da empresa, dos produtos que retornaram ao estabelecimento. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS.. INCOMPETÊNCIA, APLICAÇÃO DA SUMULAM' 2 DO CARF, Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias
Numero da decisão: 3403-00.404
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho,
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

4752893 #
Numero do processo: 10120.005791/2003-11
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2003 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DEFICENTE FÍSICO. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA. Para utilização da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo por deficiente fisico, previsto na lei n° 8.989/95, a Unica exigência é a comprovação da situação de deficiência fisica que impossibilite a condução de veículo comum. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-00.321
Decisão: Acordar os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, aos termos do vot do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA