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4923377 #
Numero do processo: 13527.000092/2001-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 30/09/1998, 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 30/06/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA.CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO CARF NÃO CONFIGURA UM NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Ocorrendo o despacho decisório sobre pedido de ressarcimento/compensação dentro do prazo qüinqüenal previsto na legislação tributária, não há que se falar em homologação tácita. As glosas realizadas no pedido de compensação pela Receita Federal, em cumprimento à decisão do CARF, não configura um novo despacho decisório. CRÉDITO PRESUMIDO. DECISÃO DEFINITIVA. MENSURAÇÃO DO CRÉDITO. Ao executar a decisão do CARF, cabe a Unidade da Receita Federal realizar as averiguações e os cálculos necessários, obedecendo as premissas definidas pelo CARF no acórdão exarado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Nanci Gama.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

4433473 #
Numero do processo: 13647.000112/2002-87
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a concomitância nos termos do voto do relator. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrásio e Nanci Gama.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

4752773 #
Numero do processo: 10855.000618/2006-76
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IP/ Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS, INCOMPETÊNCIA, APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO, IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO A aquisição de produtos e insumos isentos e de aliquota zero não geram crédito de IPI, por não existir a cobrança de tributos nesta operação Recurso Voluntário Negado Direito Creditõrio Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-00.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relatar. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, que deram provimento parcial para reconhecer o direito de crédito de IPI em relação às aquisições de produtos isentos
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

4752801 #
Numero do processo: 10930.003620/2005-76
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: 1) Por unanimidade de votos, quanto ao direito de apurar o crédito de IPI pela entrada de insumos não tributados e tributados com aliquota zero; II) pelo voto de qualidade, quanto ao direito de crédito de IPI pela entrada de produtos isentos. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Domin Los de Sá Filho, an Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Numero da decisão: 3403-00.458
Decisão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA, APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS PELO IP!. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO„ A aquisição de produtos e insumos não tributados pelo IPI não geram crédito, por falta de previsão legal. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não utilizados ou consumidos na industrialização não gera crédito de IPI. Recurso Negado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

5149940 #
Numero do processo: 10875.001769/2001-07
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO CARF NÃO CONFIGURA UM NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Ocorrendo o despacho decisório sobre pedido de ressarcimento/compensação dentro do prazo qüinqüenal previsto na legislação tributária, não há que se falar em homologação tácita. As glosas realizadas no pedido de compensação pela Receita Federal, em cumprimento à decisão do CARF, não configura um novo despacho decisório. CRÉDITO PRESUMIDO. DECISÃO DEFINITIVA. MENSURAÇÃO DO CRÉDITO. Ao executar a decisão do CARF, cabe a Unidade da Receita Federal realizar as averiguações e os cálculos necessários, obedecendo as premissas definidas pelo CARF no acórdão exarado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-002.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eca, Luiz Carlos Shimoyama, Winderley Morais Pereira, João Carlos Cassuli Junior e Leonardo Mussi da Silva.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

4752843 #
Numero do processo: 10820.000865/2007-51
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: RESSARCIMENTO DE Ri Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999 CRÉDITO In RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL O prazo pala o pedido de compensação de créditos do IPI, extingue-se 5 (cinco) anos contados da data do pagamento70R
Numero da decisão: 3403-00.413
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado,DIV>
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

9075972 #
Numero do processo: 13840.000580/99-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.163
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converte o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

4752774 #
Numero do processo: 10855.000801/2006-71
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS E DE ALIQUOTA ZERO IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de produtos e insumos isentos e de aliquota zero não geram crédito de IPI, por não existir a cobrança de tributos nesta operação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditorio Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-00.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relatar. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, que deram provimento parcial para reconhecer o direito de crédito de IPI em relação às aquisições de produtos isentos
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

9073112 #
Numero do processo: 13647.000112/2002-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.159
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converte o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

4752805 #
Numero do processo: 13603.000873/2003-26
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIAIS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a .31/03/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTARIAS, INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS PELO IPI. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de produtos e insumos não tributados pelo IPI, não geram crédito, por falta de previsão legal. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-00.449
Decisão: Acordam os memb as do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA