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4752806
# Numero do processo: 11924.001407/00-87
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I.P1
Período de apuração: 01/01/2000 a .30/09/2000
Ementa:
PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.
O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é
de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação
Numero da decisão: 3403-00.448
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, que votou no sentido
de contar o prazo de cinco anos paru homologação dos pedidos de compensação que foram
convertidos em Decomp, a partir da data da publicação da MP tf 135, de 200.3 e não da data de
protocolo dos pedidos.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4752699
# Numero do processo: 13896.001100/2003-19
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS.
IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.
A aquisição de produtos e insumos de pessoas físicas não faz parte da base
de cálculo para o crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. A
aquisições de insumos não tributados pelo PIS e COFINS integram a base de
cálculo para crédito presumido de IPI, por falta de previsão legal.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
O crédito presumido do IPI não é corrigido pela taxa Selic, por falta de
previsão legal.
Recurso Voluntário Negado
Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-00.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4752850
# Numero do processo: 10940.000194/2003-38
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
CRÉDITO PRESUMIDO, AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS,
IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.
A aquisição de produtos e insumos de pessoas físicas não faz parte da base de
cálculo para o crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9,363/96,
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO
UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
CRÉDITO
A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de
embalagem não utilizados ou consumidos na industrialização não gera crédito
presumido de 'PI.
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS,
INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF.
Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre
constitucionalidade das leis tributárias.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO, ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA PELA TAXA SELIC, INAPLICABILIDADE
O crédito presumido do IPI não é corrigido pela taxa Selic, por falta de
previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-00.397
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4593880
# Numero do processo: 13770.000113/2003-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS QUE NÃO INTEGRAM O PRODUTO FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que não integram o produto final não gera crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO
CONSUMIDOS EM CONTATO DIREITO COM O PRODUTO FINAL.
IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO
A aquisição de matériasprimas,
produtos intermediários e material de
embalagem que não foram consumidos na industrialização, em contato direto
com o produto final, não gera crédito presumido de IPI.
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS.
INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.
Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre
constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3102-001.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. A Conselheira Nanci Gama votou pelas conclusões. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Ricardo Rosa, que foi substituído pela Conselheira Mara
Cristina Sifuentes.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4752849
# Numero do processo: 10830.009642/2002-25
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: RESSARCIMENTO DO IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000
CIÊNCIA POR EDITAL, RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.
Considera-se intempestivo o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de
trinta dias da ciência da decisão da DRI.
Numero da decisão: 3403-00.398
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em não tomar
conhecimento do recurso por intempestivo. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que
conhecia do recurso e lhe negava provimento37236
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4752697
# Numero do processo: 13804.002526/2006-14
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS.
IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.
A aquisição de produtos e insumos de pessoas físicas não faz parte da base
de cálculo para o crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. A
aquisições de insumos não tributados pelo PIS e COFINS integram a base de
cálculo para crédito presumido de IPI, por falta de previsão legal.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
O crédito presumido do IPI não é corrigido pela taxa Selic, por falta de
previsão legal.
Recurso Voluntário Negado
Direito Creditório Não Reconhecido_
Numero da decisão: 3403-00.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4738485
# Numero do processo: 10950.004004/2004-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Anocalendário:
2003, 2004
MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.
O fato de o contribuinte declarar em PER/DCOMP informação falsa,
caracteriza atitude dolosa, tendente a evitar o pagamento do imposto devido.
Numero da decisão: 3403-000.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4955822
# Numero do processo: 13770.000113/2003-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS QUE NÃO
INTEGRAM O PRODUTO FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO
A aquisição de matériasprimas,
produtos intermediários e material de
embalagem que não integram o produto final não gera crédito presumido de
IPI.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO
CONSUMIDOS EM CONTATO DIREITO COM O PRODUTO FINAL.
IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO
A aquisição de matériasprimas,
produtos intermediários e material de
embalagem que não foram consumidos na industrialização, em contato direto
com o produto final, não gera crédito presumido de IPI.
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS.
INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.
Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre
constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3102-001.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luciano Pontes
de Maya Gomes. A Conselheira Nanci Gama votou pelas conclusões. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Ricardo Rosa, que foi substituído pela Conselheira Mara
Cristina Sifuentes.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
8
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