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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7272980 #
Numero do processo: 10580.727061/2009-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9202-006.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator EDITADO EM: 05/05/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe  deram  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009­29,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator    EDITADO EM: 05/05/2018  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 70 61 /2 00 9- 34 Fl. 304DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento,  conforme  Auto  de  Infração,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos  isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  O  acórdão  recorrido manifestou  o  entendimento  de  que  referida  verba  tem  natureza tributável.  Consoante despacho de exame de admissibilidade proferido pelo Presidente  da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, o recurso especial de divergência interposto pelo sujeito  passivo,  em  face  do  acórdão  recorrido,  obteve  seguimento  parcial  para  que  a  divergência  relacionada  à  natureza  indenizatória  da  URV  fosse  apreciada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do  acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.  É o relatório.    Voto             Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.334, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10580.726609/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor dos votos proferidos naquela decisão (Acórdão 9202­006.334):    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  processo  de  Autuação,  conforme  Auto  de  Infração,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 178.526,73, incluída a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10580.727061/2009­34  Acórdão n.º 9202­006.352  CSRF­T2  Fl. 3          3 O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a divergência  jurisprudencial em relação à definição da natureza da verba URV.  IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois  bem,  como  dito  a  problemática  consiste  na  questão  da  natureza  atribuída  a  verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se  faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A  interpretação  dada  pela  Fazenda  Nacional  é  a  de  que  na  medida  em  que  a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas  as demais verbas de caráter indenizatório não expressamente contempladas estariam sujeitas à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro, " a  renda se destaca da fonte sem empobrecê­la", e Marco  Aurélio  Greco  complementa:  "indenizar  é  tornar"  sem  dano"  aquele  patrimônio;  não  é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto significa que o fato de não haver na legislação federal regra expressa prevendo a  não  incidência  de  determinada  indenização  (com  o  perfil  acima)  não  implica  na  sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização não estar alcançada pela norma constitucional  (art. 153, Ill). Por definição, está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O  jurista  citado  ainda  ensina  que,  "indenização  que  implique  recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não configura hipótese de  incidência do  imposto  sobre a  renda. A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza  jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do imposto sobre a  renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam  determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba  como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na  medida  em  que  a  natureza  jurídica  é  que  determina  a  incidência  ou  não  do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  Fl. 306DF CARF MF     4 recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A terceira hipótese é a que nos importa no caso em tela, uma vez que o contribuinte  em  questão  teve  a  natureza  de  sua  verba  declarada  como  indenizatória  por  meio  de  Lei  Estadual.  É de se destacar o fato de a qualificação indenizatória dada a verba ­ foi editada pelo  legislador através de uma lei específica.   Toda  lei  goza  de  presunção  de  constitucionalidade.  Caso  se  tratasse  de  uma  lei  federal,  o Fisco  também  federal, não  teria competência para  afastar  sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se  de  lei  estadual  abre­se  o  debate,  pois  a  qualificação  jurídica  por  ela  veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e em  função do caráter de Direito de superposição de que se reveste o Direito Tributário ­ repercute  na aplicação da lei tributária federal, ao afastá­la no caso de indenizações (que não impliquem  acréscimo patrimonial).   Daí  a  pergunta,  que  responde  toda  a  problemática  aqui  veiculada:  ­pode  a  lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência  (fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta  envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados não têm  competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A questão legítima aqui discutida é, se o Fisco Federal pode afastar a qualificação  jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no ordenamento  jurídico.  E  aqui  neste  ponto,  sem  dúvida  a  resposta  é  não,  por  força  da  presunção  de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda que a alegação do fisco fosse de que o preceito nela contido é manifestamente  inconstitucional, por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se seu conteúdo  contiver  disciplina  inequivocamente  conflitante  com  o  ordenamento,  a  ponto  de  configurar  aquilo que a  jurisprudência denomina de "ato  teratológico", não é o que ocorre no caso em  tela, pois a disposição sobre a verba submetida ao regime estatutário é de plena competência  do ente estadual.  Assim,  não  há  que  se  falar  que  a  Lei  Complementar  n.  20/2003  ou  a  Lei  n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim,  além  da  presunção  de  constitucionalidade  de  que  se  revestem  as  leis  em  referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza jurídica de determinada verba, à luz do contexto do respectivo regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever  que:   Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10580.727061/2009­34  Acórdão n.º 9202­006.352  CSRF­T2  Fl. 4          5 “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir, a própria lei também pode afirmar esse caráter, "especialmente" em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad argumentandum tantum, ainda há que se salientar que, sendo da competência dos  Estados  definir  a  natureza  de  tais  verbas,  ainda  é  também  de  sua  competência  a  responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade o  direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a titularidade não é sobre o resultado  material  da  atividade  de  reter,  mas  é  sobre  todo  aquele  imposto  que  ­  de  acordo  com  a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao Estado  o que  afasta  qualquer  interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua natureza,  deve submeter­se à retenção, o simples fato de esta ser a respectiva qualificação, afasta por si  só a titularidade da União.   Ou seja, a União não tem titularidade sobre a parcela do imposto sobre a renda na  fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A  circunstância  de  haver  ou  não  no  plano  fático  a  retenção  não  modifica  esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e a eventual inação do Estado em reter não configura transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação jurídica  que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da União.  A  União  editou  a  lei  que  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  diversas  verbas  que  o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter  à retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim o  julgamento do caso em tela  implica na aplicação de princípio basilar do  Direito Administrativo, qual seja o respeito a legalidade. Assim, enquanto a Administração  Fl. 308DF CARF MF     6 Pública  só  pode  fazer  o  que  está  previsto  em  lei,  ao  Administrado,  no  caso  em  tela  Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração  particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido  fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30.  Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que faz que  ele  próprio  se  submeta  ao  direito,  fruto  de  sua  criação,  portanto  esse  é  o  motivo  desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das maiores  garantias  para  os  gestores  frente  o  Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que,  os  agentes  da  Administração  Pública  devem  atuar  sempre  conforme  a  lei.  Assim,  o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos. A criação de um novo tributo, por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na fiscalização, o Princípio da Legalidade possui atividade totalmente vinculada, ou  seja, a falta de liberdade para a autoridade administrativa. A lei define as condições da atuação  dos Agentes Administrativos,  determinando as  tarefas  e  impondo  condições  excludentes  de  escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública,  sendo  que  ele  coíbe  a  possibilidade  do  gestor  público  agir  por  conta  própria,  tendo  sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No  caso  em  tela,  entendo  que  não  houve  por  parte  do  Estado  da  Bahia  uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas que houve sim, uma natureza indenizatória dada a verbas oriundas do regime  estatutário daquele Estado, as quais são de competência exclusiva do mesmo, responsável por  gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito que lhe  foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública, face ao  pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse  modo,  por  melhor  que  seja  a  construção  jurídica  utilizada  pela  Receita  Federal,  afastar  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade  de  norma  válida  no  ordenamento  jurídico prescinde de um conjunto de medidas dispostas na Constituição Federal, as quais não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de  modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...) O controle jurisdicional da constitucionalidade, no Brasil, utiliza o método concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada  pelo  Supremo  Tribunal Federa,  tendo por objeto leis e atos normativos federais e estaduais, em confronto  com  a Constituição Federal,  que  nos Estados­membros,  compete  aos Tribunais  de  Justiça,  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10580.727061/2009­34  Acórdão n.º 9202­006.352  CSRF­T2  Fl. 5          7 tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual. Servimo­nos, também, do controle difuso, concreto, incidenter tantum, exercido por  qualquer órgão, singular ou coletivo, do Poder Judiciário. (VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim, resta evidente que no caso em apreço, ainda que fosse caso de não aplicar a  natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal  Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado de  equidade,  o  conselheiro  do Tribunal  Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo, compreendo que a melhor solução da questão não prescinde de Juízos de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo que conforme previsão constitucional é da competência do Ente Federado responsável  pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para declarar as  hipóteses  de  incidência  do  imposto de  renda  pessoa  física,  a quem coube  determinar  que  o  imposto era devido sobre verbas remuneratórias, excluindo as indenizatórias, sem no entanto,  ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso Especial do  Contribuinte para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas a Agentes  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV,  as  quais  tem  natureza  claramente  indenizatória.    Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada  Em que  pese  o  brilhantismo  e  a  logicidade  do  voto  da  ilustre Relatora,  ouso dela  divergir, com a máxima vênia, quanto à incidência do imposto de renda sobre o valor recebido  a título de diferenças da Unidade Real de Valor (URV).  Argumenta o Recorrente, em síntese, a não incidência do imposto de renda sobre a  diferença de URV, considerando a natureza indenizatória de tais verbas.  A  primeira  apreciação  a  ser  feita  refere­se  à  natureza  das  verbas  sob  análise. E  o  segundo ponto a ser analisado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV.  Entendo que os valores recebidos pelos contribuintes decorrem da compensação pela  falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente, quando da implantação da URV  e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca  da  natureza  salarial da diferença de URV, cabe ressaltar que, no caso do Ministério Público da Bahia, foi  publicada uma Lei Estadual (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso, tratando a verba como  indenização.  Tendo  em  vista  que  o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  tal  dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a  mencionada  lei  em  plena  vigência,  presta­se  apenas  ao  fim  por  ela  almejado,  qual  seja  o  pagamento de precatório, de forma especial.  Fl. 310DF CARF MF     8 Cabe  destacar  que  a  inaplicabilidade  da  LC  20/2003  não  decorre  de  um  juízo  de  inconstitucionalidade, mas sim de uma interpretação sistemática das normas, em observância  do princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva, no presente caso.  Sobre  a  aplicação  da  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002  pugnada  pela  recorrente,  nota­se  que  foi  conferida  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  concedido  à  Magistratura  Federal  e  ao  Ministério  Público  da  União,  não  se  confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas.  Desse modo, deve ser considerada a natureza salarial das diferenças sob apreciação.  Ainda  que  fosse  caracterizada  como  indenizatória  a  verba  sob  análise,  ressalta­se  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento,  pois  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  indistintamente,  mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica concessiva de isenção.  Havendo,  notadamente,  acréscimo  patrimonial,  sob  a  forma  de  diferenças  de  vencimentos  recebidos  a  destempo,  resta  evidente  a  incidência  do  imposto  de  renda,  não  havendo lei concessiva de isenção apta a afastar a tributação, nesse caso.  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar­lhe  provimento.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  voto  em  conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 311DF CARF MF

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7335146 #
Numero do processo: 13971.722490/2011-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 28/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não verificada a existência de vício, omissão/obscuridade e ou vício que reclama saneamento no julgado, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 9303-006.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração sem necessidade de saneamento do processo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­006.790  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  D&A COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.,  CAIO MARCELO DEBOSSAN e ÉRICA DEBOSSAN REINERT   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 28/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Não  verificada  a  existência  de  vício,  omissão/obscuridade  e  ou  vício  que  reclama  saneamento  no  julgado,  os  Embargos  de  Declaração  devem  ser  rejeitados.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os  Embargos de Declaração sem necessidade de saneamento do processo.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 24 90 /2 01 1- 24 Fl. 1165DF CARF MF     2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interposto,  tempestivamente,  pelo  Contribuinte, em face do Acórdão n.º 9303­004.905 (fls. 1065 a 1081), com fulcro nos arts. 64,  inc. I, e 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RI­CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  343,  de  9  de  junho  de  2015,  buscando  sanar  os  vícios  de  omissão e contradição/obscuridade existentes na decisão, que negou provimento ao recurso  especial do Contribuinte. O decisum foi assim ementado:    “Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Datado fato gerador: 28/12/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA.   Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial  quando  ausente  o  requisito  de  admissibilidade  da  demonstração  da  divergência  jurisprudencial,  uma  vez  que  inexiste  a  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  apontados como paradigmas.   CUMULATIVIDADE DA MULTA DO ART. 33 DA LEI N° 11.488/07 E DO  PERDIMENTO DA MERCADORIA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI  N° 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADE   A  multa  do  art.  33  da  Lei  nº11.488/07  veio  para  substituir  a  pena  de  inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para  a  realização de operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, e não prejudica  a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo,  do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no  art.  23,  V,  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria. Desta maneira, descartada hipótese de aplicação da retroação  benigna prevista no artigo 106,  II,  "c", do Código Tributário Nacional por  tratarem­se de penalidades distintas.”    Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 9303­006.790  CSRF­T3  Fl. 1.166          3 O Embargante sustenta existir vício de omissão de pronunciamento quanto à  necessidade de comprovação do efetivo dano ao erário para a aplicação da pena de perdimento.  Ademais, o Acórdão embargado também conteria “... relevante contradição (...) ao utilizar da  premissa  de  que  a  pena  de  suspensão  do  CNPJ  não  poderia  mais  ser  aplicada,  sendo  tal  argumento  motivo  único  para  negar  provimento  ao  Recurso  Especial,  quando,  de  fato,  a  Embargante/Recorrente  teve a pena de  suspensão do  seu CNPJ aplicada em outro processo  administrativo, (...)”.    Os Embargos de Declaração do Contribuinte foram rejeitados nos termos do  Despacho em Embargos de 05/06/2017 (fls.1160), mas admitiu o processo ao CSRF, para que  o  Colegiado  volte  a  apreciar  o  apelo,  levando  em  conta  que  não  houve  o  exame  prévio  da  admissibilidade da segunda divergência pelo Presidente da 3ª Câmara, in verbis:    “2 Contradição   A  embargante  ainda  acusa  a  decisão  recorrida  de  ser  contraditória  ao  utilizar da premissa de que a pena de suspensão do CNPJ não poderia mais  ser  aplicada,  sendo  tal  argumento motivo  único  para  negar  provimento  ao  Recurso Especial, quando, de fato, a Embargante/Recorrente teve a pena de  suspensão do seu CNPJ aplicada em outro processo administrativo. Releva  notar no entanto que a suspensão do CNPJ do recorrente foi referida no voto  apenas  em  passant  e,  absolutamente,  não  foi  o motivo  pelo  qual  se  negou  provimento  ao  apelo.  Na  verdade,  quanto  à  inviabilidade  de  aplicação  de  multa prevista no art. 23,  inc. V, do Decreto­Lei nº 1.455. de 7 de abril de  1976, ao importador ostensivo, por divergência de legislação, em que a mais  específica seria a penalidade descrita no art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, o voto condutor da decisão embargada defendeu que o art. 33  da Lei  nº  11.488,  de  2007,  foi  incluído  no  ordenamento  jurídico  visando a  penalizar  com  multa  de  10%  sobre  o  valor  da  operação  acobertada,  não  inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a conduta de cessão do nome pelo  importador ostensivo visando a ocultar os  reais  intervenientes da operação  de importação, caso em que não se encontraria o ora embargante..   Fl. 1167DF CARF MF     4 Assim, no caso, não vislumbro a contradição alegada pelo embargante, vez  que a premissa adotada – de que a suspensão do CNPJ seria o motivo único  para o improvimento do recurso – é falsa.   Nada obstante, ao revisar os autos detectei alguns problemas que merecem  menção.   Refiro­me, em primeiro lugar, ao Despacho S/N° ­ 3ª Câmara, de 9 de julho  de 2015, fls. 1.139 a 1.141. Como detectou a Relatora (fls. 1.175), o Recurso  Especial suscitou 2 (dois) dissídios jurisprudenciais:   (1) Quanto à necessidade de comprovação do dano ao erário para aplicação  da pena de perdimento (art. 23 do Decreto­Lei n° 1.455/76);   (2) Quanto à  inviabilidade de aplicação de multa prevista no art. 23, V do  Decreto­Lei  n°  1455/76  ao  importador  ostensivo,  por  divergência  de  legislação, em que a mais especifica seria a penalidade descrita no art.33 da  Lei n° 11.488/07.   O  Despacho  S/N°  ­  3ª  Câmara,  inexplicavelmente,  passou  ao  largo  da  segunda matéria.   E  o mais  grave:  o  voto  condutor  do  embargado  Acórdão  nº  9303­004.905  conheceu da divergência, sem que sua admissibilidade tivesse passado pelo  necessário crivo do Presidente da Câmara recorrida, em flagrante infração  das disposições regimentais. Desnecessário dizer, o exame procedido pela n.  Relatora  não  supre  o  exame  de  prelibação  requerido  pelo  art.  71  do  RI­ CARF.   Há portanto vício que reclama saneamento pela via dos embargos.”    Ademais, transcrevo trecho do voto desta relatora, ora designada:    (...)  O  paradigma  acordão  n.º  3402­002.362  trata  que  é  imprescindível  a  comprovação  de  dano  ao  erário  consubstanciado  na  falta  de  pagamento  parcial dos tributos aduaneiros em razão de “artifício doloso”, bem como da  “ocultação”  mediante  ‘fraude  ou  simulação”,  de  quaisquer  dos  intervenientes  na  importação  ou  exportação  expressamente  mencionados,  sob  pena  de  atipicidade  da  conduta.  Verifica­se  situação  fática  totalmente  diversa  daquela  constante  nos  autos,  em  que  a  importação  se  deu  forma  simulada, havendo comprovadamente falta de pagamento parcial de tributos.   Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 9303­006.790  CSRF­T3  Fl. 1.167          5   O  Recurso  Especial  de  divergência  pressupõe  a  indicação  de  caso  semelhante  ao  que  se  discute  nos  autos,  e  ao  qual,  no  entanto,  tenha  sido  atribuída  solução  jurídica  diversa.  Da  análise  dos  autos  confrontados,  verifica­se que o acórdão n.º 3402.002.362 não tem o condão de reforma o  acórdão recorrido.     A conclusão diversa em que se chegou o acórdão paradigma, não se deu em  razão de  interpretação de  lei, mas sim de contexto  fático diferente daquele  aqui verificado.     Referente  a  segunda  tese  suscitada  pelo  contribuinte,  quer  seja  a  inviabilidade de aplicação de multa prevista no art. 23, V do Decreto­lei nº  1455/76  ao  importador  ostensivo,  por  divergência  de  legislação,  que  no  entendimento do contribuinte mais específica seria a penalidade descrita no  art.33  da  Lei  nº  11.488/07,  neste  caso,  verifica­se  que  foi  apresentada  a  divergência, através do acórdão paradigma.     Diante  do  exposto,  entendo  que  somente  deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial do Contribuinte com relação a segunda matéria: a inviabilidade de  aplicação  de  multa  prevista  no  art.  23,  V  do  Decreto­Lei  nº  1455/76  ao  importador  ostensivo,  por  divergência  de  legislação,  em  que  a  mais  específica seria a penalidade descrita no art.33 da Lei n.º 11.488/07.  (...)”    É o Relatório.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Os Embargos foram opostos tempestivamente pelo Contribuinte, com fulcro  nos arts. 64, inc. I, e 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RI­CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, sendo que estes foram  Fl. 1169DF CARF MF     6 rejeitados  nos  termos  do  despacho  exarado  de  05  de  junho  de  2017,  restando  neste  caso,  analisar  o  vício  apontado  no  despacho  supramencionado,  que  seria  do  voto  condutor  do  embargado  acórdão  n.º  9303­004.905  ter  conhecido  da  divergência,  sem  que  sua  admissibilidade tivesse passado pelo necessário crivo do Presidente da Câmara recorrida.    Realmente  ao  analisar  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  essa  relatora  encontrou duas matérias a serrem analisadas, quais sejam:    (1) Quanto à necessidade de comprovação do dano ao erário para aplicação  da pena de perdimento (art. 23 do Decreto­Lei n° 1.455/76);     (2) Quanto à  inviabilidade de aplicação de multa prevista no art. 23, V do  Decreto­Lei  n°  1455/76  ao  importador  ostensivo,  por  divergência  de  legislação,  em  que  a  mais  especifica  seria  a  penalidade  descrita  no  art.33 da Lei n° 11.488/07.     A primeira matéria referente à necessidade de comprovação do dano ao erário  para aplicação da pena de perdimento (art. 23 do Decreto­Lei n.° 1.455/76), não foi admitida  pelo colegiado.    Quanto  à  segunda  matéria  referente  à  inviabilidade  de  aplicação  de  multa  prevista no art. 23, V do Decreto­Lei n.° 1455/76 ao importador ostensivo, por divergência de  legislação, em que a mais especifica seria a penalidade descrita no art.33 da Lei n.° 11.488/07,  essa foi admitida e analisada pelo Colegiado.    Diante disto, não vejo vício que reclama saneamento pela via dos embargos,  pois,  a  matéria  foi  apreciada  pelo  colegiado  suprimindo  a  necessidade  de  analisar  a  admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte.    Portanto, rejeito os embargos, conforme despacho exarado em 05 de junho de  2017, fls.1160, sem necessidade de saneamento do processo.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 9303­006.790  CSRF­T3  Fl. 1.168          7 Érika Costa Camargos Autran                                Fl. 1171DF CARF MF

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7322507 #
Numero do processo: 10280.004610/2006-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INSUMOS UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Na produção da Alumina, pelo chamado "Processo BAYER", o carvão energético, o óleo BPF, o ácido sulfúrico e os inibidores de corrossão são utilizados diretamente no processo produtivo (ainda que não necessariamente em contato físico com o produto em fabricação, já não mais exigido pela própria RFB, na Solução de Divergência Cosit nº 6/2017), pelo que se admite o direito ao crédito na sua aquisição. SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE “LAMA VERMELHA”, INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O transporte de resíduos industriais, em regra, não dá direito a crédito, pois não é diretamente ligado ao processo produtivo. No entanto, na atividade da empresa, referente à de produção de Alumina pelo chamado “Processo BAYER”, faz-se essencial a remoção dos resíduos da, também chamada, “lama vermelha”, não somente em função dos riscos ambientais evitados, mas, também, pela própria possibilitação da normal continuidade da industrialização.
Numero da decisão: 9303-006.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que lhe deram provimento parcial apenas quanto aos Serviços de Transporte de Rejeitos Industriais (conhecidos como "lama vermelha"). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.088  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  INSUMOS  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO.  Na  produção  da  Alumina,  pelo  chamado  "Processo  BAYER",  o  carvão  energético,  o  óleo  BPF,  o  ácido  sulfúrico  e  os  inibidores  de  corrossão  são  utilizados diretamente no processo produtivo (ainda que não necessariamente  em  contato  físico  com  o  produto  em  fabricação,  já  não  mais  exigido  pela  própria RFB, na Solução de Divergência Cosit nº 6/2017), pelo que se admite  o direito ao crédito na sua aquisição.  SERVIÇOS  PARA  TRANSPORTE  DE  “LAMA  VERMELHA”,  INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO.  DIREITO AO CRÉDITO.  O transporte de resíduos industriais, em regra, não dá direito a crédito, pois  não é diretamente ligado ao processo produtivo. No entanto, na atividade da  empresa,  referente  à  de  produção  de  Alumina  pelo  chamado  “Processo  BAYER”,  faz­se  essencial  a  remoção  dos  resíduos  da,  também  chamada,  “lama  vermelha”,  não  somente  em  função  dos  riscos  ambientais  evitados,  mas,  também,  pela  própria  possibilitação  da  normal  continuidade  da  industrialização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento. Vencidos  os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que  lhe  deram  provimento  parcial  apenas  quanto  aos  Serviços  de  Transporte  de  Rejeitos  Industriais  (conhecidos como "lama vermelha").     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 46 10 /2 00 6- 31 Fl. 806DF CARF MF Processo nº 10280.004610/2006­31  Acórdão n.º 9303­006.088  CSRF­T3  Fl. 807          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado em substituição  à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika  Costa Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência, interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional  (fls.  724  a  744),  contra  o Acórdão  3402­003.173,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 653 a 678), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Em  se  tratando  de  ressarcimento  ou  compensação,  o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos  pleiteados.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  CONCEITO  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo (custo de produção), e, conseqüentemente, à obtenção  do  produto  final.  Cita­se  como  exemplo  de  insumos,  no  caso  analisado, o óleo BPF, o carvão energético, o ácido sulfúrico, o  inibidor  de  corrosão  e  os  serviços  de  transporte  de  rejeitos  industriais.  COFINS NÃO CUMULATIVA. FRETE. CRÉDITOS.  As  despesas  com  o  transporte  para  a  aquisição  de  insumos  devem  integrar a base de cálculo dos  créditos da COFINS por  integrarem o custo de produção, na forma do art. 3º, II, da Lei  n° 10.833/2003.  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 10280.004610/2006­31  Acórdão n.º 9303­006.088  CSRF­T3  Fl. 808          3 Na  não  cumulatividade  da  COFINS,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação  e  amortizacão,  incorridos  no  mês,  relativos  a  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições  normativas que regem a espécie.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento (fls. 746 a 751) sendo que a PGFN,  basicamente,  defende  o  conceito  de  insumos  aplicável  pela  legislação  do  IPI,  dizendo  que  "Sendo assim, para efeito de crédito do tributo, a legislação citada esclarece que se incluem  no  conceito  de  insumo,  além  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  itens  que  se  incorporam  ao  bem  produzido,  os  bens  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto, sejam consumidos/alterados no processo de industrialização em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  salvo  se  compreendidos  no  ativo  permanente".  O Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 758 a 764) nas quais diz que os  acórdãos  paradigmas  trazidos  pela  PGFN  foram  publicados  em  2003  e  em  2009,  "e  o  entendimento hoje, que esta turma e outras turmas vem adotando é o de ser legitima a tomada  de crédito ... em função da evolução jurisprudencial".  Combate somente a glosa das despesas com serviço de transporte e remoção  de  rejeitos  industriais,  alegando  que  a  sua  remoção  e  destinação  final  são  uma  necessidade  premente  e  indissociável  do  processo  produtivo  da  alumina,  de  sorte  que  está  plenamente  compreendido na noção atualmente aceita administrativamente de "custo de produção" (como,  aliás, viria sendo  reconhecido em vários outros processos),  já que sua presença resultaria em  perda de pureza e comprometimento da qualidade mínima exigida para a subseqüente aplicação  industrial da alumina.  Diz ainda que "está comprovada a inexistência de quaisquer das pretendidas  divergências jurisprudenciais que, em tese, poderiam justificar o Apelo Especial, pelo que não  cabe o conhecimento do mesmo tampouco o seu provimento ... "  Ao final, requer que "não seja conhecido o Recurso Especial manejado pela  União Federal, ou acaso, a tanto se chegar, que lhe seja negado provimento ...".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Se  a  mudança  de  jurisprudência  após  a  interposição  do  Recurso  Especial  fosse  motivo  para  o  seu  não  conhecimento,  certamente  muitos,  tanto  de  um  lado  como  de  outro, o não o seriam, além do que a “linha” entre o que se considera vencido ou não seria tão  tênue que, mesmo admitida a hipótese, praticamente impossível poderia ser delimitada, a não  ser no caso da superveniência de normas vinculantes, como Súmulas, por exemplo.  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 10280.004610/2006­31  Acórdão n.º 9303­006.088  CSRF­T3  Fl. 809          4 Não é o caso, pelo que entendo que os  requisitos para se admitir o Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  foram  respeitadas  a  formalidades  previstas  no  RICARF,  razões pelas quais dele conheço.  Todos aqui certamente estão a par das inúmeras batalhas que se travam quase  que  diariamente  no  Contencioso  (principalmente  na  área  Administrativa,  mas  também  na  Judicial) sobre o conceito de insumos para fins de creditamento Pis/Cofins, e que tende hoje o  CARF a adotar um conceito “intermediário”, entre o do IRPJ e o do IPI.  Mesmo  neste  conceito  “intermediário”,  a  questão  não  está  pacificada:  uns  consideram suficiente que o bem ou serviço seja utilizado na produção; outros que é necessário  que o bem seja utilizado diretamente na produção; outros, que seja indispensável. Vejamos, a  título  de  exemplo,  um  caso  concreto:  As  indústrias,  em  regra,  fornecem  vestuário  a  seus  operários da  linha de produção. Os chamados “blue­collars” vestem roupas padronizadas nas  montadoras de  automóveis. São utilizadas na produção?? Sim. São utilizadas diretamente na  produção??  Não.  São  indispensáveis??  Não  (ao  menos  de  forma  padronizada).  Já  os  trabalhadores que fazem cortes de frango nas linhas de produção de frigoríficos usam “roupas”  (EPI) que são exigidas pelas autoridades sanitárias. Estas são utilizadas na produção, mas não  diretamente, e são indispensáveis. Uns entendem que nenhuma das duas vestimentas dá direito  a  crédito,  outros  que  ambas  dão  e  outros  que  só  as  segundas.  Então,  efetivamente,  não  é  pacífico.  Mas inconteste é que devem ser utilizados no processo produtivo.  Como já visto, a discussão aqui limita­se a se considerar, ou não, para fins de  creditamento  PIS/Cofins,  se,  nos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), incluem ou não:  ­  Óleo BPF;  ­   Carvão Energético;  ­   Ácido Sulfúrico  ­  Inibidores de corrosão;  ­  Serviços de Transporte de Rejeitos  Industriais  (conhecidos como “lama  vermelha”).  Obviamente não há com se julgar algo do que se não tem conhecimento, mas,  neste  caso,  esta  necessidade  é  bem  suprida  pela  detalhada  descrição  do  processo  produtivo,  feita pelo contribuinte, às fls. 74 a 106.  Para  resumi­la,  utilizo­me  do  voto  que  teve  como  relator  o  Conselheiro  Charles Mayer  de  Castro  Souza,  no  Processo  nº  10280.722549/2011­74  (Acórdão  nº  9303­ 004.657, de 15/02/2017), no qual são citadas as alegações trazidas no Acórdão recorrido, que  transcrevo  a  seguir  (observando  que  o  carvão  energético  tem  a  mesma  função,  de  modo  alternativo, do óleo BPF):  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 10280.004610/2006­31  Acórdão n.º 9303­006.088  CSRF­T3  Fl. 810          5 "O  Recorrente  apresentou,  em  relação  ao  óleo  BPF,  ao  ácido  sulfúrico e ao inibidor de corrosão, o circunstanciamento de sua  participação no processo produtivo ...   ... explicou que o óleo BPF é utilizado como combustível, sendo  aplicado  no  funcionamento  de  fornos  em  que  ocorre  a  calcinação de hidrato e para a geração de vapor nas caldeiras, e  assim,  participando  diretamente  do  processo  de  produção  de  alumina.  O Ácido Sulfúrico, conforme explica o Recorrente, é empregado  na  limpeza dos caloríficos por onde circula o  licor enriquecido  de  alumina,  dependendo  deste  procedimento  a  manutenção  do  sistema de trocas térmicas e a estabilidade dos reagentes.  Quanto  aos  Inibidores  de  Corrosão,  são  destinados  a  formar  uma  película  protetora  que  inibe  o  desgaste  das  tubulações  de  água de resfriamento, que por sua vez é essencial para evitar o  superaquecimento do maquinário.  Entendo que o contribuinte demonstrou de maneira satisfatória,  por meio de  sua explicação, a participação destes  três bens no  processo produtivo.  A atuação destes três bens configura o conceito de insumo para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  pois  atuam  e  colaboram  no  processo  produtivo  da  indústria  de  alumina,  devendo­se reconhecer o crédito pela sua aquisição.  Também  assiste  razão  ao  Recorrente  quando  sustenta  que  a  aquisição do óleo BPF não pode ser confundida com a hipótese  de aquisição de energia térmica, prevista no inciso IX do art. 3º  das  Lei  nºs  10.637/2002,  introduzido  pela  Lei  nº  11.488/2007,  com efeitos apenas a partir de 15/06/2007.  Com  efeito,  o  referido  inciso  IX  coloca  ao  lado  da  energia  elétrica a energia térmica, assegurando o direito de crédito para  as  duas  modalidades  de  energia,  o  que  não  se  confunde,  contudo, com a operação de aquisição de combustível.  A aquisição de combustível gera direito de crédito por força do  art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, bastando que  seja aplicado no contexto da atividade produtiva,  independente  de  ser  utilizado  como  fonte  de  calor  ou  de  geração de  energia  elétrica.  Assim,  a  aquisição  de  óleo  combustível  não  está  fundada  no  inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, não se lhe aplicando a  referida restrição temporal.”  Há  o  tão  alentado  "contato  direto"  destes  insumos  com  o  bem  em  fabricação?? Na realidade, para o fim que aqui se busca, não é necessária esta informação, já  que a mais recente norma da RFB que versa sobre o assunto (a qual, de certa forma, "elasteceu"  um pouco o conceito restritivo da legislação do IPI), qual seja, a Solução de Divergência Cosit  nº 7/2016, preconiza o seguinte (algumas colocações grifadas também servem ao propósito de  dar fundamento a este voto):  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 10280.004610/2006­31  Acórdão n.º 9303­006.088  CSRF­T3  Fl. 811          6 14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente  na  produção  do  bem  destinado  à  venda  (matéria­ prima);  a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou  a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos  que  promovem  a  produção  de  bem  ou  a  prestação  de  serviço,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis,  moldes,  peças  de  reposição,  etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de  bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1)  pela  aplicação  do  serviço  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados pela prestação de serviço;  b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.  15.  No caso de bens consumidos em máquinas, equipamentos ou  veículos  que  promovem  a  produção  de  bem  ou  a  prestação  de  serviço  (item  “a.4”  acima),  ressalta­se  que  o  fator  relevante  para  a  concessão  de  créditos  é  a  ocorrência  de  alterações  materiais  em  razão  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  bem  produzido  para  venda  ou  o  bem  ou  pessoa  beneficiado  pelo  serviço  e  não  a  ocorrência  de  contato  físico  entre  estes  e  os  referidos bens consumidos.  Em  relação  aos  rejeitos  industriais,  em  vários  acórdãos  proferidos  nesta  mesma Turma, com composição quase idêntica, versando sobre o mesmo assunto e a mesma  empresa (nos quais, em regra, restei vencido), entendi que os mesmos não podem fazer parte  do processo produtivo.  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 10280.004610/2006­31  Acórdão n.º 9303­006.088  CSRF­T3  Fl. 812          7 É  pura  lógica.  Se  são  rejeitos  do  processo,  dele  já  participaram  os  seus  componentes, mas de outra forma.  Ocorre que, pesquisando mais a fundo o processo produtivo da ALUNORTE,  utilizando­me, como um dos meios, de buscas na  Internet, via Google, me deparei  com uma  realidade um pouco diversa, no precioso estudo feito pela “Revista Matéria”, vol. 12, nº 2, pp.  322 – 338, 2007, http://www.materia.coppe.ufrj.br/sarra/artigos/artigo10888 (o qual anexei às  fls. 793 a 805), do chamado “Processo BAYER”, do qual a empresa se utiliza, e, que, em seus  “Comentários Finais”, diz o seguinte:  “Os  custos  com  a  disposição  e  o  gerenciamento  da  lama  vermelha  representam grande parte dos  custos de produção da  alumina. Os custos ambientais associados à disposição da lama  vermelha  também  são  altos.  Apesar  dos  avanços  tecnológicos  obtidos nos últimos anos, a disposição da lama vermelha ainda é  um  grande  problema  para  a  indústria  de  beneficiamento  do  alumínio. Portanto, a busca por novas tecnologias, que visem o  aproveitamento  da  lama  vermelha  representando  alternativas  capazes de senão solucionar, pelo menos amenizar o problema é  fundamental  para  o  Brasil,  sexto  maior  produtor  mundial  de  alumina,  e,  portanto  um  dos  maiores  geradores  de  lama  vermelha no mundo.”  Todos sabem do que relativamente recente desastre ambiental potencialmente  similar  causou  em  Minas  Gerais  –  mas,  isto  não  seria,  em  si,  o  mais  importante,  pois  a  tributação segue os estritos limites da legalidade.  No  entanto,  à  vista  do  que  vejo  na  essencialidade  no  processo  produtivo  (apesar de, rigorosamente, “paralelo” a ele), voto por admitir também os créditos relativos ao  transporte de lama vermelha.  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 812DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.721361/2017-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC.
Numero da decisão: 9101-003.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corre^a. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto – Relator (assinado digitalmente) Flávio Franco Corre^a – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corre^a. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto – Relator (assinado digitalmente) Flávio Franco Corre^a – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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Acórdão nº  9101­003.452  –  1ª Turma   Sessão de  6 de março de 2018  Matéria  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  As  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  a  ser  recolhido  no  prazo  legal,  estão  inseridas na  compreensão do  § 3º do  artigo 61 da Lei nº  9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa  SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto – Relator  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa – Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 13 61 /2 01 7- 10 Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10580.721361/2017­10  Acórdão n.º 9101­003.452  CSRF­T1  Fl. 454          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”)  em  face  do  acórdão  n.  1202­001.191  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  então  2a  Câmara,  2  Turma  Ordinária,  1a  Seção  (doravante  “Turma  a  quo”),  em  que  figura  como  interessado  TEL  TELEMÁTICA  E  MARKETING  LTDA  (TEL  CENTRO  DE  CONTATOS LTDA) (doravante “contribuinte” ou “recorrido”).  O  acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte, apenas para afastar a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  A PFN, então, interpôs recurso especial, requerendo a reforma do acórdão a  quo para o restabelecimento do juros de mora sobre a multa de ofício (e­fls. 421 e seg.), o qual  foi admitido por despacho (e­fls. 435 e seg.).  O  contribuinte  foi  intimado,  mas  não  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial da PFN ou, ainda, interpôs recurso próprio quanto às matérias que lhe foram julgadas  desfavoravelmente pela Turma a quo (e­fls. 446; 451 e seg.).  Por fim, note­se que a matéria em julgamento originalmente foi analisada no  processo n. 10580.722488/2008­65, o qual  foi  encaminhado para a cobrança da matéria  cuja  discussão  administrativa  já  chegou  ao  fim.  Dessa  forma,  foi  apartada  a  matéria  do  recurso  especial da PFN (juros de mora sobre multa de ofício) nos autos 10580.721361/2017­10, ora  sob julgamento (e­fls. 451 e seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Compreendo que o despacho de  admissibilidade bem analisou os  requisitos  para a admissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece reparos.  Quanto  ao  mérito  do  recurso,  a  controvérsia  interpretativa  não  se  refere  necessariamente à norma dos arts. 113 ou 139 do CTN. No âmbito do CTN, a questão reside  mais precisamente na norma que se constrói a partir de seu art. 161.  O art. 161 do CTN, cumprindo o papel previsto no art. 146 da Constituição  Federal, estabelece norma geral, aplicável a todos os entes da federação, quanto à incidência de  juros de mora, no percentual de 1%,  sobre o  crédito não  integralmente pago no vencimento.  Expressamente, contudo, o  seu § 1°  resguarda a cada um dos entes  federados a competência  para  estabelecer  regramento  próprio.  Cada  ente  federado,  por meio  de  seu  respectivo  Poder  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10580.721361/2017­10  Acórdão n.º 9101­003.452  CSRF­T1  Fl. 455          3 Legislativo,  poderá  prescrever  regramento  próprio,  com  taxa  de  juros  diferente  daquela  prevista na norma geral (1%) ou, por exemplo, prever a incidência de juros de mora tanto sobre  o débito principal quanto sobre as multas ou, ainda, estabelecer que os  juros  incidam apenas  sobre o valor do débito principal, mas não sobre o das multas.  A  União,  no  caso,  é  exemplo  de  unidade  federativa  que,  de  longa  data,  produz  regramentos  próprios  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento. Assim o fazendo, a União encontra resguardo jurídico no  art. 161 do CTN, mas afasta a eficácia da norma geral veiculada neste dispositivo.  Portanto,  para  a  solução  do  caso  concreto,  a  questão  não  se  esgota  com  a  compreensão  da  norma  geral  veiculada  pelo CTN.  É  necessário  saber  qual  o  tratamento  foi  atribuído pelo  legislador ordinário  à materia,  o que obriga que  se considere o  teor da Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa  de  trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  Como  se  pode  observar,  valendo­se  de  sua  competência,  o  legislador  ordinário decidiu:  ­ prever a incidência de  juros de mora sobre multas isoladas pagos em  atraso (Lei n. 9.430/96, art. 43);    ­  prever  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições pagos em atraso (Lei n. 9.430/96, art. 61);    ­ não prever nada quanto à incidência de juros de mora sobre multas de  ofício.  A  evolução  legislativa  demonstra  que  não  se  trata  de  um  silêncio  insignificante, mas  expressão de decisão  consciente do  legislador. As  leis que se  sucederam,  em especial, o Decreto­lei n. 2.232/87, a Lei n. 7.691/88, a Lei n. 7.738/89, a Lei n. 7.799/89, a  Lei n.  8.218/91,  a Lei n.  8.383/91,  a Lei n.  8.981/95,  a Lei n.  9.430/96,  a Lei n.  10.522/02,  demonstram que a decisão do legislador variou no tempo, por vezes determinando a incidência  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10580.721361/2017­10  Acórdão n.º 9101­003.452  CSRF­T1  Fl. 456          4 de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  por  vezes  a  excluindo. Há  uma  diferenciação  relevante:  o  dispositivo  não  estabelece,  por  si,  a  incidência  de  alguma  taxa  de  juros  sobre  a multa, mas  possibilita que leis específicas a estabeleça.  Essa retrospectiva é relevante para constatar que o legislador competente não  agiu  ao  acaso:  trata­se  de  silêncio  eloquente  do  legislador  que,  ao  tutelar  a matéria,  deixou  conscientemente de prever a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.   Este já foi o entendimento adotado por este Tribunal administrativo, inclusive  no âmbito da 1ª Turma da CSRF, como se observa dos seguintes exemplos:  RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido  o  Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional quando inexiste similitude  fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da  multa ofício aplicada.  (Processo  nº  10680.002472/2007­23.  Acórdão  n.  9101­000.722.  CSRF,  15.12.2010.)     JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO ­ INAPLICABILIDADE  ­ Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor  da multa aplicada.   (Processo nº 16327.004079/2002­75. Acórdão n. 101­96.008. TO, 01.03.2007)    INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a  multa  de  oficio,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96  apenas  impõe  sua  incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN  sobre  a  multa  de  oficio.  (Processo nº 10980.013431/2006­05. Acórdão nº 101­96.607, TO, 06.03.2008)    JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. — É cabível,  no  lançamento  de  oficio,  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  o  tributo  ou  contribuição,  calculados  com  base  na  variação  acumulada  da  Taxa  Selic.  Referidos juros não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com o  tributo  ou  contribuição,  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1/01/1997, por absoluta falta de previsão legal.   (Processo  nº  16327.004252/2002­35.  Acórdão  nº  202­16.397,  TO,  data  da  publicação 14.06.2005) (grifo nosso)  Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO  ao recurso especial.  (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10580.721361/2017­10  Acórdão n.º 9101­003.452  CSRF­T1  Fl. 457          5 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio Franco Corrêa – Redator designado  Coube­me o voto vencedor da questão que discute a  incidência de  juros de  mora sobre a multa proporcional de ofício.  O  ponto  crucial  da  dúvida  está  na  redação  do  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que  trata este  artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Mais especificamente, objetiva­se descortinar se, nos débitos a que se refere o  § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, estão incluídos o tributo suprimido ao Erário e a multa  proporcional aplicada mediante lançamento de ofício, ou somente o valor do tributo suprimido.  De início, deve­se aludir à disposição normativa de onde emana a vedação à  incidência de juros de mora sobre a multa de mora, conforme prevê o parágrafo único do artigo  16  do  Decreto­lei  nº  2.323/1987,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  6º  do  Decreto­lei  nº  2.331/1987, verbis:  “Art. 6º. Os arts. 15 e 16 do Decreto­lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987,  passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 15. Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, para  com o Fundo de Investimento Social (Finsocial) e para com o Fundo de Participação  PIS­Pasep, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa de mora.  Parágrafo  único.  A  multa  de  mora  será  de  vinte  por  cento  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  do  tributo  ou  contribuição,  sendo  reduzida  a  dez  por  cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do terceiro mês subseqüente  àquele em que tiver ocorrido o vencimento do débito.  Art. 16. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­Pasep,  assim  como  aqueles  decorrentes  de  empréstimo  compulsórios,  serão  acrescidos,  na  via  administrativa  ou  judicial,  de  juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10580.721361/2017­10  Acórdão n.º 9101­003.452  CSRF­T1  Fl. 458          6 ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado  na forma deste decreto­lei.  Parágrafo  único.  Os  juros  de mora  não  incidem  sobre  o  valor  da multa  de  mora de que trata o artigo anterior."  Perceba­se  que  o Decreto­lei  nº  2.323/1987,  ao  ressalvar  a multa  de mora,  não  vedou  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  proporcional  aplicada  mediante  lançamento de ofício.  Por outro lado, o § 3º do artigo 950 do Decreto nº 3000/1999 (Regulamento  do  Imposto de Renda – RIR/99)  estabelece que  a multa de mora não deve ser  aplicada  se o  tributo  suprimido  ao  Erário  já  tiver  servido  de  base  de  cálculo  para  a  multa  proporcional  decorrente de lançamento de ofício, verbis:  “Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  § 1º A multa de que  trata este artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o  dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1º).  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).  § 3º A multa de mora prevista neste  artigo não  será  aplicada quando o  valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente  de lançamento de ofício.” (grifei)  Assim, a expressão “os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, constante do caput do artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  deve  ser  interpretada  no  sentido  de  compreender,  para  fins  de  incidência dos precitados  juros moratórios, a diferença do  tributo não recolhida até a data de  seu  vencimento,  em  razão  de  sua  equivocada  determinação,  e  a  consequente multa  aplicada  mediante lançamento de ofício.   Para tal empreitada exegética, é preciso considerar os artigos 113, § 1º; 139 e  161, caput e § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), verbis:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente.”  “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.”  “Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.”  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10580.721361/2017­10  Acórdão n.º 9101­003.452  CSRF­T1  Fl. 459          7 A teor dos artigos suprarreferidos:  a)  o  crédito  tributário  é  uma  decorrência  da  obrigação  tributária  principal  (CTN, artigo 139);  b)  essa  obrigação  tem por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  imposta  como  consequência  do  descumprimento  do  dever  legal  de  entregar  ao  Estado­credor,  no  prazo  legal,  o  valor  integral  do  tributo,  apurado  em  consonância  com  as  normas legais (CTN, § 1º do artigo 113);  c) o crédito não integralmente pago no vencimento, de que trata o caput do  artigo  161  do  CTN,  não  se  resume  ao  valor  do  tributo  suprimido  ao  Erário,  porquanto  a  infração consistente na supressão do tributo é fato gerador da multa proporcional a ser aplicada  mediante lançamento de ofício. Portanto, o § 3º do artigo 161 do CTN abarca o valor do tributo  suprimido e a multa a ser aplicada de ofício, em decorrência da supressão do tributo.  Em  apoio  à  interpretação  aqui  defendida,  traz­se  à  colação  o  REsp  nº  1.129.990­PR, publicado no Dje no dia 14/09/2009, relator Ministro Castro Meira:  “Da  sistemática  instituída  pelo  art.  113,  caput  e  parágrafos,  do  Código  Tributário Nacional­CTN, extrai­se que o objetivo do legislador foi estabelecer um  regime  único  de  cobrança  para  as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista, que dá origem ao crédito tributário e suas conhecidas prerrogativas,  como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.   A expressão  "crédito  tributário"  é mais  ampla do que o  conceito de  tributo,  pois abrange também as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações  acessórias.   Em sede doutrinária, ensina o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ela  se  converte  em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária  (§  3º),  o  que  significa  dizer  que  a  sanção imposta ao inadimplente é uma multa, que, como tal, constitui uma obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos mesmos mecanismos  aplicados  aos  tributos  "  (Código  Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  Artigo por Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista  dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546)  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação  da multa  punitiva  que  passa  a  integrar o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o montante  que  o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida,  os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no  pagamento. (grifei)  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.   Rematando,  confira­se  a  lição  de Bruno Fajerstajn,  encampada  por Leandro  Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10580.721361/2017­10  Acórdão n.º 9101­003.452  CSRF­T1  Fl. 460          8 da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9ª  ed.,  2007,  p.  1.027­ 1.028):   "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos não podem  corresponder  à  aplicação  de  sanção  pela  prática  de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência,  representa  uma  sanção  decorrente  do  descumprimento de uma obrigação.   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos  são  prestações  pecuniárias  devidas  ao  Estado.  E  no  caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem justamente do descumprimento de obrigação de recolher tributos.   Diante  disso,  ainda  que  inconfundíveis,  o  tributo  e  a  penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário Nacional, ao definir o crédito tributário e a respectiva obrigação, incluiu  nesses conceitos tanto os tributos como as penalidades. (grifei)  Com efeito, o art. 139 do Código Tributário Nacional define crédito tributário  nos seguintes termos:   'Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta'.   Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo 1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente'.  Como se vê, o crédito e a obrigação tributária são compostos pelo tributo  devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis. No entanto, essa equiparação,  muito útil para fins de arrecadação e administração fiscal, não identifica a natureza  jurídica dos institutos. (...) (grifei)  O Código Tributário Nacional  tratou da  incidência de juros de mora em seu  art. 161. Confira­se:   'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada  pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  'crédito'  não  integralmente  recolhido no vencimento.   Ao  se  referir  ao  crédito,  evidentemente,  o  dispositivo  está  tratando  do  crédito  tributário.  E  conforme  demonstrado  no  item  anterior,  o  crédito  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10580.721361/2017­10  Acórdão n.º 9101­003.452  CSRF­T1  Fl. 461          9 tributário decorre da obrigação principal, na qual estão incluídos tanto o valor  do tributo devido como a penalidade dele decorrente. (grifos no original)  Sendo  assim,  considerando  o  disposto  no  caput  do  art.  161  acima  transcrito,  é  possível  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre as multas" (Exigência de Juros de Mora sobre as  Multas de Ofício no Âmbito da Secretaria da Receita Federal. Revista Dialética de  Direito Tributário, São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006). (grifos no original)  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.”(grifos no original)  Essa é a diretriz a ser seguida, para se descortinar o alcance do § 3º do artigo  61 da Lei nº 9.430/1996, fundamento legal da multa aplicada no caso concreto.   Do preceito acima invocado, destaca­se a incidência de juros de mora sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Facilmente  se  infere  que  as  multas  ora  comentadas só nascem porque há tributo devido a ser exigido de ofício. Não houvesse tributo  sonegado,  não  haveria multa  proporcional  a  ser  lançada  de  ofício.  Essa  deve  ser  a  linha  de  raciocínio  para  o  desvendamento  do  que  se  pode  entender  no  âmbito  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições.”  Pelas  razões  acima  referidas,  as  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação  do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal,  estão  inseridas  na  compreensão  do  §  3º  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430/1996,  sendo,  portanto,  suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC.  Alfim,  salienta­se  que  a  Câmara  Superior  já  decidiu  segundo  a  linha  exegética aqui anunciada:   “JUROS DE MORA — MULTA DE OFICIO — OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic”.  (Acórdão  CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007,  processo  nº  16327.002231/2002­85, Relator Conselheiro Alexandre Andrade  Lima da Fonte Filho)  “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  Selic.”  (Acórdão  nº  9101­00.539,  de  11/03/2010,  processo  nº  16327.002243/99­71,  Relator  Conselheiro  Valmir  Sandri,  Redatora Designada Conselheira. Viviane Vidal Wagner)  À  luz  dos  argumentos  expostos,  impõe­se  reconhecer  a  legalidade  da  incidência dos juros de mora, calculado com base na taxa SELIC, sobre a multa aplicada.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10580.721361/2017­10  Acórdão n.º 9101­003.452  CSRF­T1  Fl. 462          10 CONCLUSÃO:  deve­se  conhecer  do  Recurso  Especial  da  PGFN  para,  no  mérito, dar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa.                    Fl. 462DF CARF MF

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7311774 #
Numero do processo: 13808.003591/00-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/05/1995 a 28/02/1996, 01/08/1996 a 31/08/1996 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. É valida a decisão de primeira instância proferida com o enfrentamento expresso das matérias suscitadas na impugnação. Demonstrado e provado que a compensação suscitada pelo contribuinte, em sua impugnação, ou seja, de que o débito lançado fora compensado com indébito tributário da mesma espécie, foi objeto de análise e manifestação expressa, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, improcede a alegação de sua nulidade. DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA. A convalidação de compensação de débito tributário vencido com crédito financeiro (indébito tributário) contra a Fazenda Nacional está condicionada à certeza e liquidez do valor utilizado, à comprovação da escrituração contábil e fiscal da operação, bem como à apresentação da respectiva DCTF declarando o débito e sua compensação. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-006.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisão  de  primeira  instância  proferida  com  o  enfrentamento  expresso das matérias suscitadas na impugnação.  Demonstrado e provado que a compensação suscitada pelo contribuinte, em  sua  impugnação,  ou  seja,  de  que  o  débito  lançado  fora  compensado  com  indébito  tributário  da  mesma  espécie,  foi  objeto  de  análise  e  manifestação  expressa, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, improcede  a alegação de sua nulidade.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  CONVALIDAÇÃO.  AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA.  A  convalidação  de  compensação  de  débito  tributário  vencido  com  crédito  financeiro (indébito tributário) contra a Fazenda Nacional está condicionada à  certeza e liquidez do valor utilizado, à comprovação da escrituração contábil  e  fiscal  da  operação,  bem  como  à  apresentação  da  respectiva  DCTF  declarando o débito e sua compensação.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 35 91 /0 0- 15 Fl. 2221DF CARF MF Processo nº 13808.003591/00­15  Acórdão n.º 9303­006.342  CSRF­T3  Fl. 2.222          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  tempestivamente  pelo contribuinte contra o acórdão nº 203­13.559, de 06/11/2008, proferido pela 3ª Câmara do  então Segundo Conselho de Contribuintes, conforme ementa, transcrita na parte que interessa  ao presente litígio:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/05/1995  a  28/02/1996,  01/08/1996  a  31/08/1996  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÃO  RECORRIDA.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO  FORMULADA  NA  FASE  DE  IMPUGNAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE OFENSA AS REGRAS DO PAF.  Não  caracterizada  qualquer  ofensa  às  regras  do  Processo  Administrativo, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, a não  apreciação de compensação pleiteada em sede de impugnação.  (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte"  Ao  tomar  ciência  do  acórdão  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração Tributária em São Paulo (Derat) apresentou Embargos de Declaração alegando  inexatidão, no acórdão, em relação ao mês de novembro de 1995.  Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes apenas para estender a  semestralidade para o mês de novembro de 1995, mantendo­se o provimento parcial ao recurso  voluntário  para  rejeitar  a  nulidade  da  decisão  recorrida  e  julgar  decaídos  os  fatos  geradores  anteriores a novembro de 1995, conforme acórdão nº 3401­01.324 às fls. 1928­e/1930­e, sob as  seguintes ementas:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/05/1995  a  28/02/1996,  01/08/1996  a  31/08/1996  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  NECESSIDADE DE CORREÇÃO.  Fl. 2222DF CARF MF Processo nº 13808.003591/00­15  Acórdão n.º 9303­006.342  CSRF­T3  Fl. 2.223          3 Constatada  contradição  entre  os  fundamentos  do  voto,  por  um  lado, e a parte dispositiva e o resultado do acórdão, por outro,  cabe  a  correção,  mediante  acolhimento  dos  embargos  de  declaração.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/05/1995 a 30/10/1995  DECADÊNCIA.  CINCO  ANOS  A  CONTAR  DO  FATO  GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008.  Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  o  prazo  para  a  Fazenda proceder ao lançamento da Cofins e do PIS é de cinco  anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art.  150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, independente de ter  havido o pagamento antecipado exigido por esse artigo."  Intimado  dos  acórdãos,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  especial  às  fls.  1.977­e/1.988­e, requerendo o seu conhecimento e provimento, para que seja anulada a decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  e  determinado  o  retorno  dos  autos  àquela  autoridade  para  a  analise  dos  pedidos  de  compensação/restituição  apresentados  por  ele  na  impugnação, alegando, em síntese, que os pedidos foram apresentados em 2000, quando vigia,  o art. 66 da Lei nº 8.383/1991, que permitia a compensação entre tributos da mesma espécie,  dispensadas maiores  formalidades. Quando,  todavia,  o  débito  a  ser  extinto  por  compensação  tivesse sido objeto de autuação, é certo que o encontro de contas unilateral ­ limitado ao livros  do  contribuinte  ­  não mais  se  fazia  possível.  Se  a  compensação  anterior  ao  lançamento  era  informal, também deveria ser a compensação da dívida autuada, donde a irrefutável lógica das  decisões  que  admitiam  fosse  ela  manifestada  diretamente  em  sede  de  impugnação,  como  registram os acórdãos paradigmas.  Por meio do despacho às  fls. 2.056­e/2.057­e, o então Presidente da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF admitiu o recurso especial do contribuinte.  A  Fazenda  Nacional  foi  intimada  do  despacho  de  admissibilidade  e  apresentou  as  contrarrazões  às  fls.  2.060­e/2.068­e,  requerendo  o  improvimento  do  recurso  especial do contribuinte, alegando, em síntese, que eventuais pagamentos indevidos efetuados  pelo contribuinte não podem ser utilizados para reduzir o crédito tributário exigido por meio de  auto infração, sob os fundamentos de que tal pretensão (a) ofende aos arts. 5º, II, e 37, caput,  da Constituição Federal (CF), que determinam a obediência, pelo agente público, aos ditames  da lei e do direito; (b) implica extinção do crédito tributário em desacordo com o disposto no  art. 170, caput, do CTN, o que não pode ser admitido; e, (c) não se enquadra em quaisquer das  formas de compensação previstas no ordenamento jurídico (arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996 e  demais atos normativos atinentes à matéria). Essa normatização permite ao contribuinte exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa;  assim  não  há  que  se  falar  em  nulidade  e/  ou  reforma  das  decisões de 1ª e 2ª instâncias.  É o relatório.    Fl. 2223DF CARF MF Processo nº 13808.003591/00­15  Acórdão n.º 9303­006.342  CSRF­T3  Fl. 2.224          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  apresentado  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  Do exame dos autos, verifica­se que o lançamento em discussão abrange as  competências de maio de 1995 a fevereiro de 1996 e de agosto de 1996.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  alegou  (a)  decadência  de  a  Fazenda  Nacional exigir o crédito tributário referente às competências de maio de 1995 a fevereiro de  1996; (b) semestralidade da base de cálculo (LC 7/1970); (c) compensação da parcela lançada e  exigida  para  a  competência  de  agosto  de  1996,  com  indébitos  decorrentes  de  pagamento  indevido da contribuição sobre receitas financeiras; e, (d) o descabimento da multa de ofício e  a aplicação da taxa Selic.  Na  decisão  da  Câmara  baixa,  o  Colegiado  reconheceu  (a)  decadência  do  direito de a Fazenda Nacional constituir a parte do crédito tributário referente às competências  de maio a outubro de 1995; (b) a semestralidade da base de cálculo da contribuição devida para  as competências de novembro de 1995 a fevereiro de 1996; e (c) rejeitou a suscitada nulidade  da decisão de primeira instância.  Em  cumprimento  ao  acórdão  da Câmara  baixa,  a  autoridade  administrativa  elaborou  a  planilha  às  fls.  1.935­e,  denominada  "Minuta  de  cálculo  processo  nº  13808.003591/00­15", demonstrando no primeiro quadro, denominado "Auto de Infração (fls.  233  a  243",  as  parcelas  mensais  do  crédito  tributário  inicialmente  exigidas  e  no  segundo  quadro "Após Acórdãos CARF 203­13.559 e 3401­01.324 (retificador)", as parcelas mensais  mantidas.  Conforme  já demonstrado, o contribuinte alegou compensação apenas e  tão  somente  para  a  parcela  lançada  e  exigida  para  a  competência  de  agosto  de  1996,  que  foi  rejeitada pelo Colegiado da Câmara baixa; para as demais competências, novembro de 1995 a  fevereiro de 1996,  alegou decadência do direito  de a Fazenda  constituir  o  respectivo  crédito  tributário,  que  foi  reconhecida,  em parte  ­  01/05/1995  a 30/10/1995  ­  por  aquele Colegiado.  Assim, a exigência do crédito tributário correspondente as competências cuja decadência não  foi  reconhecida  ­  novembro/1995  a  fevereiro/1996  ­  tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa, nos termos do § 1º do art. 21 do Decreto nº 70.235/1972.  Dessa  forma,  permanece  em  litígio,  nesta  instância  especial,  apenas  e  tão  somente  a  parcela  lançada  e  exigida  para  a  competência  de  agosto  de  1996,  em  face  da  alegação de nulidade da decisão de primeira instância, sob o argumento de que os pedidos de  restituição/compensação não foram analisados naquela instância.  Ao  contrário  da  alegação  do  contribuinte,  nenhum  pedido  de  restituição/  compensação foi apresentado juntamente com a impugnação. Nela, simplesmente alegou que o  valor  da  contribuição,  lançado  e  exigido  para  a  competência  de  agosto  de  1996,  foi  compensado  com  indébitos  do  próprio  PIS  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  calculados  sobre  receitas  financeiras.  Também,  conforme  se  verifica  daquela  decisão,  a  autoridade  Fl. 2224DF CARF MF Processo nº 13808.003591/00­15  Acórdão n.º 9303­006.342  CSRF­T3  Fl. 2.225          5 julgadora  de  primeira  instância  se  manifestou  expressamente  sobre  a  alegada  compensação,  conforme se verifica da ementa do acórdão, reproduzida abaixo:  "COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito  do  lançamento  por  homologação,  para  que  seja  aceita  a  compensação  alegada  pela  contribuinte,  exige­se  prova  do  crédito  liquido  e  certo  contra  a  Fazenda,  escrituração  demonstrando  a  efetividade  daquele  procedimento  compensatório,  e comunicação ao Fisco,  para que  este exerça  seus  misteres  de  fiscalização  e  controle  do  credito  público."  (destaque não original)  O fato de o art. 66 da Lei nº 8.383/1991, vigente na data de vencimento da  parcela da contribuição lançada e exigida, permitir a auto compensação de indébitos tributários  (crédito  financeiro)  com  débito  tributário  vencido,  de  mesma  espécie,  não  desobriga  o  contribuinte de escriturá­la, em seus documentos fiscais (DCTF) e contábeis (Livros Razão e  Diário).  Segundo a IN SRF nº 73, de 19/12/1996, desde aquele ano, estão obrigados a  apresentar  DCTF:  (i)  o  estabelecimento,  cujo  valor  mensal  dos  tributos  e  contribuições  a  declarar seja igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e, (ii) cada estabelecimento da  empresa cujo faturamento mensal seja igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),  independentemente do valor mensal dos  tributos  e  contribuições  a declarar  e do  faturamento  mensal de cada um deles.  Assim,  além  de  escriturar  a  compensação  nos  livros  contábeis,  Razão  e  Diário,  o  contribuinte  deveria  tê­la  declarado  na  respectiva  DCTF  entregue  à  DRF  de  sua  circunscrição fiscal.  No presente caso, nenhuma dessas providências foi tomada pelo contribuinte.  Em seu  recurso voluntário,  reconhece que a  compensação não  foi  escriturada  em seus  livros  contábeis nem declarada na respectiva DCTF.   Ainda  com  relação  à  compensação  de  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda  Nacional  com  débito  tributário  vencido,  ainda  que  da  mesma  espécie,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar a certeza e liquidez do valor utilizado na compensação.  Conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  em  momento  algum,  o  contribuinte demonstrou que dispunha do crédito financeiro utilizado na alegada compensação,  bem como não demonstrou os indébitos do qual originou nem o seu montante e sua utilização.  Cabe  ressaltar  que  nos  paradigmas  apresentados,  em  todos  eles  os  contribuintes  demonstraram  e  provaram  que  dispunham  do  crédito  financeiro  utilizado  na  compensação, conforme se depreende das ementas transcritas no recurso especial.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 2225DF CARF MF Processo nº 13808.003591/00­15  Acórdão n.º 9303­006.342  CSRF­T3  Fl. 2.226          6             Fl. 2226DF CARF MF

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Numero do processo: 13686.720042/2014-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa.
Numero da decisão: 9202-006.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13686.720042/2014­54  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.852  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONIETA RIBEIRO DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência),  não  constituindo  nulidade  o  fato  de  ter  sido  anteriormente  calculado com base no regime de caixa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 6. 72 00 42 /2 01 4- 54 Fl. 225DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento (fls. 25/28),  resultante de alterações  na Declaração  de Ajuste Anual  (DAA),  relativa  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física –  IRPF  exercício 2013, ano­calendário 2012, que apurou o seguinte:  ­ Omissão de rendimentos de Pessoa Jurídica, decorrentes de ação na justiça  federal  –  assim  discriminada:  “Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, constatou­se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude  de ação judicial federal, no valor de R$ 120.323,21, auferidos pelo titular e/ou dependentes”.  Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 3.609,69, sendo que o contribuinte não  incluiu  dentre os  rendimentos  tributáveis  os  valores  recebidos  em decorrência  de decisão  da  Justiça Federal,  rendimentos  estes  que  foram disponibilizados  no Banco  do Brasil  em 2012,  resultando,  em  consequência,  na  apuração  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar  (código 2904), na importância de R$ 24.590,32, acrescido de multa de ofício, no valor de R$  18.442,74, além de juros de mora, no valor de R$ 2.232,80, calculados até abril de 2014.  O  autuado  apresentou  impugnação,  tendo Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário em sua totalidade.  Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 16/08/2016, foi dado provimento  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2401­004.457  (fls.  123/129),  com  o  seguinte  resultado:  "Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do recurso voluntário, para no mérito, por maioria dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins e Andréa Viana Arrais  Egypto que davam provimento parcial ao recurso e o conselheiro Márcio de Lacerda Martins  que negava­lhe provimento”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Física ­  IRPF  Exercício: 2013  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AÇÃO  JUDICIAL.  REVISÃO  DE  APOSENTADORIA.  IMPOSTO DE  RENDA.  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  são  tributáveis  no  mês  de  seu  recebimento  e  na  declaração  de  ajuste.  Nos  casos  previstos no artigo 12­A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, disciplinado pelo disposto na Instrução Normativa RFB nº  1.127, de 7 de fevereiro de 2011, esses rendimentos, a partir de  28  de  julho de  2010,  relativos a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13686.720042/2014­54  Acórdão n.º 9202­006.852  CSRF­T2  Fl. 3          3 rendimentos  recebidos  no  mês.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  IMPOSTO  SUPLEMENTAR.  Incabível levar ao ajuste na DAA/2013 os rendimentos omitidos,  por ser esta forma de tributação  incompatível com a normativa  regente,  motivo  pelo  qual  deve  a  Recorrente  ser  eximida  do  pagamento do imposto suplementar formalizado pela Notificação  de Lançamento em referência nos presentes autos.  Recurso Voluntário Provido.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  13/09/2016  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  28/10/2016,  o  Recurso  Especial  (fls.  131/136).   Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 4ª  Câmara, de 30/01/2017 (fls. 154/158) com base no paradigma 9202­003.695.  · Em seu  recurso visa  a  reforma do acórdão  recorrido  a  fim de que o  cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos  acumuladamente  seja  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente  à época dos respectivos fatos geradores.  · Afirma que não é justificável a derrubada integral do auto de infração,  e que se deve recalcular o valor do imposto, tomando­se como base o  decidido  recentemente  em  sede  de  recurso  repetitivo,  uma  vez  que  aplicando­se  essa  metodologia,  poderá  haver  ainda  imposto  a  ser  recolhido,  não  havendo  justificativa  para  sua  dispensa,  até  porque  a  atividade de Fiscalização é vinculada (art. 142 do CTN).  · Acrescenta que o contribuinte  se defende dos  fatos,  tendo entendido  perfeitamente  a  acusação  que  lhe  foi  dirigida  pela  Fiscalização.  E  finaliza: “Como o Judiciário entendeu apenas que a metodologia do  cálculo  da  Fiscalização  estava  equivocada,  não  há  pertinência  em  querer derrubar todo o auto de infração, sendo apenas necessária a  indispensável  adequação  do  caso  “sub  judice”  à  jurisprudência  sedimentada nos tribunais superiores”.  Cientificado do Acórdão nº 2401­004.457, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 16/03/2017,  o  contribuinte  apresentou,  em  30/03/2017,  portanto,  tempestivamente,  contrarrazões  (fls.  167/221). Em que pese existir peça nos autos denominada contrarrazões é impossível entender  o  que  buscou  o  contribuinte  ali  argumentar,  não  apenas  com  relação  a  forma  apresentada  (totalmente desconexa), mas pelas inúmeras colagens de trechos, setas e desenhos desalinhados  que acabam por tornar incompreensível o texto em sua totalidade.  É o relatório.  Voto             Fl. 227DF CARF MF     4 Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 154.  Assim,  conforme  descrito  no  relatório  deste  voto,  embora  exista  peça  denominada  "contrarazões", fls. 167, a mesma não será conhecida posto que é impossível entender o  que buscou o contribuinte ali argumentar, não apenas com relação a forma apresentada  (totalmente desconexa), mas pelas inúmeras colagens de trechos, que acabam por tornar  incompreensível o texto em sua totalidade. Dessa forma, encaminho por não conhecer das  contrarrazões.  Do Mérito  Em face dos pontos trazidos no Recurso especial da Fazenda Nacional e do  conteúdo  do  acórdão  recorrido  entendo  que  a  apreciação  do  presente  recurso  cingi­se  a  discussão em relação a nulidade do lançamento, em consonância com a interpretação adotada  pelo  STJ  no  REsp  Resp  1.118.429/SP,  o  qual  firmou  entendimento  de  que,  no  caso  de  recebimento  acumulado  de  valores,  decorrente  de  ações  trabalhistas,  revisionais,  e  etc.,  o  Imposto de Renda da Pessoa Física –  IRPF não deve ser calculado por regime de caixa, mas  sim por competência; obedecendo­se as  tabelas,  as alíquotas, e os  limites de isenção de cada  competência (mês a mês).   Um questão importante que ajuda­nos a delimitar o alcance da lide, refere­se  ao  fato  de  o  relator  do  acórdão  da  Câmara  a  quo  descrever  em  seu  voto,  mesmo  que  implicitamente, que o fundamento da declaração de nulidade diz  respeito a  jurisprudência do  STJ a quem compete promover a interpretação ultima da lei federal, já ter se posicionado pela  forma como deve ser  interpretado o art. 12 da Lei 7.713/88, o que  enseja um erro de cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  porém  em  momento  algum,  o  relator,  deixa  de  reconhecer  a  incidência  do  tributo,  nem  faz  qualquer  referência  ao  caráter  salarial  ou  indenizatório da verba. Podemos chegar a essa conclusão ao lermos os termos do voto abaixo  transcrito, fls. 123/129:  A  Recorrente  foi  notificada  por  omitir  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  federal  que objetivou reajuste de benefícios de aposentadoria rural por  idade.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  são  tributáveis  no  mês  de  seu  recebimento  e  na  declaração  de  ajuste.  Nos  casos  previstos no artigo 12A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, disciplinado pelo disposto na Instrução Normativa RFB nº  1.127, de 7 de fevereiro de 2011, esses rendimentos, a partir de  28 de julho de 2010, relativos a anos calendário anteriores ao do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês.  Nesse  sentido,  será  utilizada  “tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  de  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos”,  com  o  propósito  de  compatibilizar  o  regime  ao  entendimento  pacificado  pela  Jurisprudência  do  Supremo  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13686.720042/2014­54  Acórdão n.º 9202­006.852  CSRF­T2  Fl. 4          5 Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614. 406/RS. Confira­se:  [...]  Observa­se, no dispositivo acima citado, que o imposto de renda  será  retido,  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito,  e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a  utilização  de  tabela progressiva  resultante  da multiplicação da  quantidade  de  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos  pelos  valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente  ao mês do recebimento ou crédito.  Note  caso  a  recorrente  alega  que  houve  retenção  do  imposto  retido na fonte o que seria considerado antecipação do imposto  apurado na Declaração de Ajuste Anual. O  imposto decorrente  da  tributação  exclusiva  na  fonte  efetuada  durante  o  ano  calendário  pela  fonte  pagadora  é  considerado  antecipação  do  imposto devido apurado na referida DAA.  Ressalte­se  que  a  referida  opção  deve  ser marcada quando  do  preenchimento  da DAA pelo  contribuinte,  no  presente  caso,  tal  opção não foi realizada pela Recorrente, e sim pela fiscalização;  logo,  como  foi  omitido  o  rendimento  percebido  de  forma  acumulada, deve permanecer, para  fins de cálculo do montante  de  imposto  devido,  relativo  à  infração apurada,  a  regra  geral,  qual seja, a forma de tributação exclusiva/definitiva na fonte.  Deste  modo,  incabível  levar  ao  ajuste  na  DAA/2013  os  rendimentos  omitidos,  por  ser  esta  forma  de  tributação  incompatível com a normativa regente, motivo pelo qual deve o  contribuinte ser eximido do pagamento do imposto suplementar  formalizado pela Notificação de Lançamento em referência nos  autos.  A base do fundamento do acórdão recorrido encontra­se na própria ementa do  acórdão, fls. 123 e seguintes, assim descrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2013   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AÇÃO  JUDICIAL.  REVISÃO  DE  APOSENTADORIA.  IMPOSTO DE  RENDA.  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA.   Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  são  tributáveis  no  mês  de  seu  recebimento  e  na  declaração  de  ajuste.  Nos  casos  previstos no artigo 12A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, disciplinado pelo disposto na Instrução Normativa RFB nº  1.127, de 7 de fevereiro de 2011, esses rendimentos, a partir de  28 de julho de 2010, relativos a anos calendário anteriores ao do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  Fl. 229DF CARF MF     6 do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês. A percepção cumulativa de valores há de ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente, os exercícios envolvidos.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  IMPOSTO  SUPLEMENTAR.  Incabível levar ao ajuste na DAA/2013 os rendimentos omitidos,  por ser esta forma de tributação  incompatível com a normativa  regente,  motivo  pelo  qual  deve  a  Recorrente  ser  eximida  do  pagamento do imposto suplementar formalizado pela Notificação  de Lançamento em referência nos presentes autos.  Recurso Voluntário Provido.  A decisão restou assim registrada:  " Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Maria  Cleci  Coti  Martins  e  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso  e  o  conselheiro  Márcio  de  Lacerda  Martins  que  negava­lhe  provimento.”.  Ou  seja,  o  cerne  da  questão  refere­se  ao  questionamento  se  as  decisões  reiteradas  do  STJ,  como  mencionado  pelo  relator  do  acórdão  recorrido,  que  acabaram  por  ensejar  julgamento no âmbito do STJ em sede de repetitivos e, posteriormente pelo STF que  declarou  a  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  7.713/1988,  em  sede  de  repercussão  geral, seria capaz de eivar de vício material o lançamento? Entendo que não!   Ao apreciarmos o inteiro teor da decisão do STF, e mais, baseado na decisão  do  STJ,  que  ensejou  o  pronunciamento  daquela  corte  máxima,  observamos  que  toda  a  discussão cinge­e sobre o regime de tributação aplicável aos RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ­  RRA,  se  regime  de  caixa  (como  originalmente  lançado  no  dispositivo  legal),  ou  o  regime  de  competência  (forma  adotada  posteriormente  pela  própria  Receita  Federal  calcada  em  pareceres,  decisões  do  STJ  que  ensejaram  inclusive  alteração  legislativa ­ art. 12­A da 12.530/2010.  Entendo  que  a  decisão  do  STJ  descrita  no  Resp  1.118.429/SP,  se  coaduna  com a do caso ora apreciado já que, em ambas, discuti­se a sistemática de cálculo aplicável na  apuração do imposto devido: caixa ou competência. Dessa forma, entendo que a aplicação do  repetitivo  se  amolda  a  questão  trazida  nos  autos,  já  que  a  mesma  apresenta­se  em  estrita  consonância  com  a  matéria  objeto  de  repercussão  geral  no  RE  614.406/RS.  Na  verdade  a  posição do STF, nada mais fez do que pacificar a questão que já vinha sendo observada pelo  STJ em seus julgados e pela própria Receita Federal e PGFN, por meio de seus pareceres.  Vale destacar que no  âmbito deste Conselho não é a primeira vez que essa  questão é enfrentada por essa Câmara Superior. No Recurso Especial da PGFN ­ processo nº  11040.001165/2005­61,  julgado  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  encontramos  situação  similar,  cujo  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  trata  da  matéria  ora  sob  apreciação. Vejamos a ementa do acórdão nº 9202­003.695:  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13686.720042/2014­54  Acórdão n.º 9202­006.852  CSRF­T2  Fl. 5          7 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2003   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do  art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).  Ainda,  como  o  objetivo  de  esclarecer  a  tese  esposada  no  referido  acórdão,  transcrevo a parte do voto vencedor na parte pertinente ao tema:  Verifico,  a  propósito,  que  a  matéria  em  questão  foi  tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto  de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  Fl. 231DF CARF MF     8 repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Com base nas questões  levantadas pelo  ilustre conselheiro Heitor de Souza  Lima Junior aqui transcritas, e as quais uso como fundamento de razões para decidir, entendo  que a posição tanto do STJ no REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS não foi  no sentido de  inexistência ou  inconstitucionalidade do dispositivo que definia os valores dos  rendimentos recebidos acumuladamente como fato gerador de IR, mas tão somente no sentido  de que a  apuração da base de cálculo do  imposto devido não seria pelo  regime de caixa (na  forma como descrito originalmente na lei, art. 12 da Lei 7783/88) já que conferiria tratamento  diferenciado  e  prejudicial  ao  contribuinte,  já  definindo  o  novo  regime  a  ser  aplicável  para  apuração  do  montante  devido.  Não  se  trata  de  alteração  de  critério  jurídico  aplicado  pela  fiscalização, mas de aplicação dos termos de lei, que posteriormente por decisão judicial deixa  claro qual a melhor interpretação acerca do regime aplicável.  Dessa  forma,  considerando  os  termos  do  acórdão  proferido,  do  recurso  voluntário,  fica  claro  que  o  contribuinte  recorreu  por  entender  que  em  se  tratando  de  indenização deveriam ser observados os valores recebidos mensalmente, com base nas tabelas  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 13686.720042/2014­54  Acórdão n.º 9202­006.852  CSRF­T2  Fl. 6          9 e alíquotas vigentes à época em que devidos os correspondentes valores, fato esse já acatado no  presente recurso.  Por fim, considerando a delimitação da lide objeto deste Recurso Especial ser  tão somente sobre a nulidade do lançamento, encaminho pelo provimento do Resp da Fazenda  Nacional,  para afastar a nulidade, contudo, no presente caso, não há retorno a Câmara a  quo,  tendo  em  vista  que  o  único  argumento  trazido  pelo  sujeito  passivo  ter  sido  a  impossibilidade de utilização do regime de caixa.   Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 233DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.912801/2009-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2005 PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO. VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA. Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP n" 2.15835/2001 não se referem à atividade dessa espécie de cooperativa. Efeitos da Solução de Consulta n.° 412/2004, em que a Receita Federal reconheceu a impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do rol de contribuintes do PIS folha enquadrados no artigo 13 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.
Numero da decisão: 9303-006.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.562  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PIS. INCIDÊNCIA. FOLHA DE PAGAMENTOS.  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERF. DAS COOP. DE TRABALHO MÉDICO DO  ESTADO DE MINAS GERAIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2005  PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO.  VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA.  Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre  a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as  receitas auferidas, uma vez que as  exclusões  previstas  no  art.  15  da  MP  n"  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade dessa espécie de cooperativa.   Efeitos  da  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004,  em  que  a  Receita  Federal  reconheceu a  impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição  ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do  rol  de  contribuintes  do  PIS  folha  enquadrados  no  artigo  13  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  entendendo  pela  incidência  exclusiva  sobre  o  PIS Faturamento.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 28 01 /2 00 9- 16 Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10680.912801/2009­16  Acórdão n.º 9303­006.562  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3201­001.262, decisão que negou provimento ao recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  Contribuinte  pelo  programa  PER/DCOMP,  transmitida  com  o  objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a PIS – Folha de Salários e de  compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Inconformado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando, em síntese, o seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;   ­ assevera que, ao contrário do que supõe a fiscalização, não requereu a  utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito, mas  tão  somente  daquele  objeto  do  ora  discutido  PER/DCOMP,  sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação  a  ser  realizada  (documentação anexa);   ­ esclarece que o procedimento adotado atendeu regularmente a todos os  requisitos da legislação então em vigor, e que a controvérsia que persiste  nos autos  refere­se exclusivamente à existência do crédito no equivocado  entendimento fiscal de que o contribuinte teria pleiteado a compensação de  crédito já compensado em processo administrativo diverso;   ­  fazendo menção ao  art.  156,  II  do Código Tributário Nacional  (CTN),  afirma  que  resta  demonstrado  o  direito  creditório  postulado,  objeto  do  despacho  decisório  ora  questionado,  devendo  ser  reconhecida  e  homologada a compensação procedida, desconstituindo­se a exigência das  diferenças apontadas pelo Fisco Federal.  Assim,  ao  final,  requer  seja  homologado  o  direito  de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui apresentados. Na hipótese  de não  se  conhecer  a  referida homologação, garantindo­lhe o direito constitucional previsto no  artigo  5°,  LV,  de  ampla  defesa,  requer  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  apresente as supostas duplicações de compensações alegadas no referido  despacho decisório.  A  Segunda  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10680.912801/2009­16  Acórdão n.º 9303­006.562  CSRF­T3  Fl. 4          3 Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário ao CARF, que teve seu provimento negado pelo Colegiado a  quo.  Prevaleceu  o  entendimento  de  que  as  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre o valor da folha mensal de salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional  bruta, com as exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %., bem como  de  que  a  restituição/compensação  de  indébito  tributário  está  condicionado  à  certeza  e  liquidez do valor pleiteado/declarado.  O  Contribuinte  opôs  embargos  de  declaração,  sendo  que  estes  foram  rejeitados.  O Contribuinte  interpôs  então o Recurso Especial  de Divergência ora  em  apreço,  suscitando  divergência  quanto  à  incidência  da  Contribuição  PIS  sobre  a  Folha  de  Salários. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, foi apresentado e apreciado  o acórdão 3403­002.500, nos termos do § 5º, art. 67 do RICARF.   O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido  e  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e que fosse mantido o v. acórdão.  É o relatório em síntese.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  9303­006.545,  de  10  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.912761/2009­02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.545):  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.   O  acórdão  recorrido  decidiu  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, sob o entendimento de que, à época dos  fatos, as sociedades  cooperativas  estavam  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  valor  da  folha mensal  de  salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional bruta, com as  exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %.  O acórdão paradigma nº 3403­002.500 decidiu, em sede de embargos  de  declaração,  que  havia  omissão  no  acórdão  embargado,  passível  de  integração  e  com  efeitos  infringentes,  adotando,  por  derradeiro,  o  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10680.912801/2009­16  Acórdão n.º 9303­006.562  CSRF­T3  Fl. 5          4 entendimento  de  que,  com  base  no  que  fora  expresso  na  Solução  de  Consulta  412/2004,  a  empresa,  por  não  preencher  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  do  art.  13,  não  estava  sujeita  à  Contribuição  sobre  a  Folha de Salários.  Com  estas  considerações,  concluiu­se  que  a  divergência  jurisprudencial foi comprovada.  Do Mérito.  Trata­se  pedido  de  compensação  não  homologado  por  despacho  decisório  que  entendeu  que  o  crédito  declarado  de  PIS/Folha  seria  inexistente,  eis que  já  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação  de débitos do Contribuinte daquela mesma natureza.  A Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte,  entendeu, de forma diferente da fiscalização em Despacho Decisório, que,  enquanto  Federação  de  Cooperativas,  a  Federação  não  estaria  dispensada do recolhimento de PIS sobre a folha de salários, em razão do  disposto no artigo 32, § 4o, do Decreto n.º 4.524/2002, que determina que  a  cooperativa  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  da  receita  bruta  previstas  neste  artigo  contribuirá,  cumulativamente,  para  o  PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários.  Em  face de  tal  decisão o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  no  qual  foi  demonstrado  a  existência  da  Solução  de  Consulta  n.º  412/2004,  na  qual  a  própria  Receita  Federal  a  afasta  do  rol  de  contribuintes do PIS Folha. No entanto, foi negado provimento, mantendo  o entendimento exarado pela 2a Turma de Julgamento da DRJ/BHE.   No  presente  caso  devemos  inicialmente  analisar  a  Solução  de  Consulta n.º 412/2004, que tem efeito vinculante para o Contribuinte.  Verifica­se  que  da  análise  da  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004,  a  Receita  Federal  reconheceu  a  impossibilidade  de  exigência  da  Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por  ter  sido  expressamente  excluída  do  rol  de  contribuintes  do  PIS  folha  enquadrados  no  artigo  13  da  Medida  Provisória  n.°  2.158­35/2001,  entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.  Ou seja, a própria Receita Federal afastou a Contribuinte do rol de  contribuintes deste tributo.   Vale  ressaltar que o Contribuinte quando  realizou a Consulta  fez o  questionamento referente a sua sujeição ou não ao PIS/ Folha, decorrente  do entendimento de que estaria enquadrada dentre as entidades que a lei  enquadra  como  contribuintes  daquele  tributo,  no  caso  o  artigo  13  da  Medida Provisória n.° 2.158­35, quais seja, entidades  imunes/isentas ao  PIS Faturamento, senão vejamos:  Relatório  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  6a  Região Fiscal:  "Relatório  1. A  interessada  informa que é uma  federação de cooperativas dedicadas  à  assistência médico­hospitalar, na forma da Lei n.° 5.764/71 e de seu estatuto.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10680.912801/2009­16  Acórdão n.º 9303­006.562  CSRF­T3  Fl. 6          5 Diz  que,  no  desenvolvimento  de  suas  atividades,  presta  serviços  às  cooperativas  suas  associadas,  recebendo  pagamentos  mensais,  a  título  de  "taxas de manutenção", necessárias à sua sobrevivência e atuação, tratando­ se  também de ato cooperativo, destinado a manter a  sociedade cooperativa  de segundo grau.  2. Cita o disposto no art. 13 da Medida provisória n" 2.158­35, de 24 de  agosto  de  2001,  ao  qual  faz  menção  aos  sindicados,  as  federações  e  confederações,  concluindo  que  são  isentas  da  Coftns  as  receitas  das  atividades próprias dessas entidades, as quais contribuem para o PIS com  base na folha de salários.  3. Aduz que,  aplicando­se  à  consulte  tal  dispositivo,  combinado  com o  art. 60 da Lei n° 5.764/71,  tem­se que ela está sujeita ao PIS com base  unicamente  na  folha  de  salários.  E,  quanto  à  Cofins,  a  taxa  de  manutenção e demais ingressos destinados a garantir sua sobrevivência  e  atuação  constituem  receitas  de  suas  atividades  próprias,  sendo,  portanto, isentos dessa contribuição.  4.  Isso  posto,  pergunta  se  está  correto  o  seu  entendimento  quanto  à  isenção da Cofins sobre as mencionadas receitas e o pagamento do PIS  com  base  na  folha  de  salários,  como  exposto  na  consulta."  (destaques  nossos)  Fundamentos Legais  (...)  9. No que diz respeito ao PIS e à Cofins, a Medida Provisória n. ° 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001, tem os seguintes comandos:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­  sindicatos, federações e confederações;  VI­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VII­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX­condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X  ­  a Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § lo da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971  (...)  10. E, por sua vez, o Decreto n." 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que  regulamentou as contribuições sociais para o PIS e a COFINS, dispõe:  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10680.912801/2009­16  Acórdão n.º 9303­006.562  CSRF­T3  Fl. 7          6 Art. 9o São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, art. 13):  I­ templos de qualquer culto;  II­ partidos políticos;  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei n°9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações,  que preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da Lei n°  9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI­serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII­ fundações de direito privado;  X ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  IX­  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  (OCB)  e  as  organizações  estaduais de cooperativas previstas no art. 105 e seu § I o  da Lei n° 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  (...)  Pelos termos expostos na consulta, a interessada se julga enquadrada no  inciso V do art. 13 da MP n.° 2.158­35, de 2001.   Entretanto, ressalte­se que as "federações e confederações" referidas no  inciso V da Medida Provisória n." 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 se  referem  a  federações  e  confederações  de  sindicatos.  Portanto,  ao  contrário do que expõe da consultente,  ela não  está  entre as  entidades  referidas no inciso V do art. 13 da MP n."2.158­35, de 2001.   (...)  14. Pode a consulente estar enquadrada, todavia, no inciso IV do mesmo art.  13  da  MP  n.°  2.158­35,  de  2001,  que  contempla  as  associações  que  preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n. ° 9.532/1997.  15. Entre esses requisitos, está o de não remunerar, por qualquer forma, seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados.  Todavia,  a  transcrição  da  ata  da  assembleia  geral  ordinária  da  consulente,  realizada  em  08/03/2002  (...),  informa  que  a  mesma  assembleia  fixou  o  valor  dos  honorários  para  os  membros  da  Diretoria  Executiva,  inclusive  reajustando  os  referidos  honorários" (destaques nossos).  Ou seja, a resposta dada é que o Contribuinte não é contribuinte do  PIS/  Folha,  inclusive  à  luz  do  mencionado  Decreto.  Assim,  diante  da  resposta  acima,  o  Contribuinte  que  havia  recolhido  indevidamente  a  contribuição,  fez  à  sua  compensação  com  débitos  diversos,  conforme  determina a Lei n.° 9.430/96 e o Código Tributário Nacional. Portanto, a  glosa  da  compensação  do  PIS/Folha  recolhido  indevidamente  viola  explicitamente seu próprio ato administrativo que entendeu pela sua não  incidência.  Quanto  a  aplicação  do  artigo  2o,  §  1o,  da  Lei  nº  9.715/98,  que  informa que a sociedade cooperativa, estaria sujeita ao recolhimento do  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10680.912801/2009­16  Acórdão n.º 9303­006.562  CSRF­T3  Fl. 8          7 PIS/folha  de  salário.  Entendo  que  a  previsão  da  contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal  das  sociedades  cooperativas,  inicialmente  prevista  no  §  1o,  do  artigo  2o  da  Lei  9.715/98,  perdeu  seu  fundamento  desde a edição da edição da Lei nº 9.718/98.   Com  o  advento  da  Lei  n.°  9.718/1998  o  legislador  determinou  a  exigência  do  PIS  somente  sobre  faturamento/receita,  revogando,  portanto, a exigência do PIS/Folha.  Essa alteração foi confirmada pela Medida Provisória nº 1.858­6, de  29  de  junho  de  1999,  a  exigência  daquela  contribuição  em  relação  às  entidades sem fins lucrativos que menciona ficou adstrita ao PIS apurado  sobre o faturamento/receita bruta (no caso das sociedades cooperativas,  decorrente  da  prática  de  atos  não  cooperativos),  afastando­se  o  recolhimento de uma mesma contribuição duplamente, e com duas bases  de cálculo distintas (faturamento/receita e folha).  Nota­se que a MP nº 1.858­9, de 24 de setembro de 1999 (atual MP  n.° 2.158­35/01) determinou a  incidência do PIS Folha apenas  sobre as  sociedades  cooperativas  especificamente  relacionadas  no  inciso  X  do  artigo 13 daquele instrumento, bem como sobre aquelas cooperativas que  procedessem  às  deduções  enumeradas  no  artigo  15  (claramente  direcionadas às cooperativas de produção). Veja­se:  MP n.° 1.858­9, de 24/09/99 até MP n.° 2.158­35, de 24/08/01  Art. 13.  A  contribuição  para o PIS/PASEP  será  determinada  com base  na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­ instituições de caráter  filantrópico,  recreativo, cultural,  científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII ­ fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X ­ a Organização  das Cooperativas  Brasileiras ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971.   (...)  Art.  15. As  sociedades  cooperativas poderão,  observado o disposto nos  arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10680.912801/2009­16  Acórdão n.º 9303­006.562  CSRF­T3  Fl. 9          8 I ­ os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de  produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados, aplicáveis na  atividade  rural,  relativos  a assistência  técnica,  extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos junto a  instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas  devidos.  §  I o  Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as  receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  §  2o  Relativamente  às  operações  referidas  nos  incisos  I  a  Vdo caput:  I  ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, TAMBÉM, de  conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas."   Assim,  pela  leitura  do  dispositivo  acima,  fica  demonstrado  que  as  exclusões tratadas nos incisos I a V (art. 15 da MP n° 2.158­35/2001) não  se  aplicam  às  cooperativas  médicas  de  prestação  de  serviços.  Tais  exclusões  referem­se  às  cooperativas  de  produção  (também  chamadas  cooperativas de produtores ou cooperativas de vendas em comum), uma  vez  que  aquelas  exceções  decorrem  de  atividades  típicas  desse  tipo  de  cooperativa.  Assim,  as  sociedades  cooperativas  que  não  têm  um  tratamento  específico  estão  impedidas  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep e da Cofins os valores  repassados aos associados a qualquer  título.   A exclusão prevista no art. 15, I, da MP n° 2.158­35, de 2001, refere­ se a produto (mercadoria) que pode ser entregue à cooperativa para ser  comercializado, não abrangendo, portanto, serviços.  Portanto, as exclusões e deduções específicas previstas no art. 15 da  MP  n°  2.158­35/2001  (art.  32,  incisos  Ia V,  do Decreto  n"  4.524/2002)  não se aplicam às cooperativas de trabalho médico. As demais exclusões,  previstas no art. 32 do Decreto n° 4.524/202 e no art. 3o, § 2o, da Lei nº  9.718/98, também não respaldam as exclusões pretendidas.  Desta  forma,  a  partir  de  01/11/1999,  a  contribuição  ao  PIS  e  COFINS  das  sociedades  cooperativas  passou  a  incidir  sobre  o  total  da  receita bruta, como definido na Lei 9.718/98, não se diferenciando os atos  cooperativos  dos  não­cooperativos,  ou  seja,  as  sociedades  cooperativas  passaram  à  condição  de  contribuintes  da  COFINS  e  do  PIS/FATURAMENTO  também  sobre  as  receitas  oriundas  de  atos  cooperativos,  sendo admitidas,  entretanto,  além das exclusões  comuns a  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10680.912801/2009­16  Acórdão n.º 9303­006.562  CSRF­T3  Fl. 10          9 todas  as  pessoas  jurídicas,  a  exclusões  expressas  no  artigo  15  da  MP  1858­7/99 e suas reedições.  Entretanto, as exclusões expressas no dispositivo legal acima citado  não  alcançam  as  atividades  cooperativas  em  geral,  tendo  em  vista  que  essas  exclusões  decorrem  da  atividades  típicas  das  cooperativas  de  produção agropecuária. Logo, tratando­se o Contribuinte em questão de  uma  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  fará  jus  às  exclusões expressas no artigo 15 da MP 18587/99 e suas reedições.  Assim que, nos termos da legislação retro transcrita, todas as demais  cooperativas que não cooperativas de produção, incluídas as de trabalho  médico,  deveriam  recolher,  exclusivamente,  o  PIS  sobre  faturamento/receita.  O entendimento do CARF em situação semelhante:  "Período de apuração: 2002, 2003, 2004, 2005   PIS.  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO A  base  de  cálculo  das  Contribuições  ao  PIS  das  cooperativas  de  crédito,  a  partir  da  edição  da  Lei  no.  10.637/2002,  é  a  receita  total  auferida,  excluindo­se  as  sobras, na forma do par. 2o do art. I o  da Lei n° 10.676/2003.   PIS  SOBRE  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  COOPERATIVA  DE  CREDITO.  Não  se  aplica  às  cooperativas  de  crédito  a  incidência  cumulativa  do  PIS  sobre  a  Folha  de  Pagamentos  e  o  PIS  sobre  as  receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP  n"  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade  dessa  espécie  de  cooperativa.   Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte."  (Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ 2a Turma Ordinária/ 3a Câmara/ 3a Seção ­ Processo n.°  16327.000.833/2006­21 ­ Acórdão n.° 330201.449 ­ Relator Gileno Gurjão  Barreto ­ Sessão de 15/02/2012)   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 (...)   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:  01/01/2001 a 31/12/2003   NULIDADE DO LANÇAMENTO. ARGÜIÇÃO BASEADA EM TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  DE  OUTRO  LANÇAMENTO.  DESCABIMENTO.  Cabe  rejeitar  a  nulidade  de  lançamento  da  Cofins  requerida com base em termo de verificação fiscal que integra lançamentos  de outros tributos, embora todos decorrentes de uma única fiscalização, por  serem  os  fundamentos  e  legislação  da  autuação  da  Contribuição  distintos  daqueles das outras autuações.   ATOS  COOPERATIVOS.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  A  PARTIR  DE  NOVEMBRO  DE  1999.  INCIDÊNCIA.  EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO.   A partir de novembro de 1999 as receitas dos atos cooperativos compõem a  base de cálculo do PIS Faturamento, com as exclusões estabelecidas no art.  15 da Medida Provisória n°2.158­35/2001, na Lei n° 10.676/2003 e no art.  17  da  Lei  n°  10.684/2003.  Antes,  até  os  fatos  geradores  de  outubro  de  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10680.912801/2009­16  Acórdão n.º 9303­006.562  CSRF­T3  Fl. 11          10 1999,  somente  as  receitas  dos  atos  não­cooperativos  se  submetiam  ao  PIS  Faturamento,  estando  as  sociedades  cooperativas  obrigadas  apenas  ao  PIS  sobre  a  folha  de  salários,  caso  não  auferissem  receitas  de  atos  não­ cooperados. Recurso Negado.” (destaques nossos) (Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara/ 3ª Seção –Processo  n.º  10825.002.833/2005­88  – Acórdão  n.º  3401­00.680 – Relator Emanuel  Carlos Dantas de Assis – Sessão de 29/04/2010)  Destaque­se segue o trecho do voto do acórdão acima, reconhecendo  (i)  a  revogação  do  dispositivo  que  previa  a  exigência  do  PIS  Folha  às  cooperativas,  e  (ii)  a  necessidade  de  haver  alguma  das  exclusões  permitidas,  constantes  da  Medida  Provisória  1.858­6/99,  atual  MP  n.º  2.158­35/01, para que se possa exigir o PIS Folha das cooperativas:  “A  MP  IV  1.858­6  e  suas  reedições  trouxe  uma  série  de  alterações  na  legislação do PIS e Cofins das sociedades cooperativas, a culminarem com a  revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo e a instituição  de  uma  tributação  incidente  sobre  uma  base  de  cálculo  reduzida,  com  diversas exclusões específicas.  As modificações, veiculadas pelas medidas provisórias adiante, aconteceram  como segue:  ­ MP n° 1.858­6, de 29/06/99, que no seu art. 23, I, revogou, a partir de  28/09/99,  o  inc.  II  do  art.  2°  da  Lei  n°  9.715/98 —  segundo  o  qual  as  "entidades  sem  fins  lucrativos  definidas  como  empregadoras  pela  legislação  trabalhista  e as  fundações",  contribuíam com o PIS  sobre a  folha de salários ­, e no inciso II, "a", do mesmo artigo, revogou, a partir de  30/06/99, o  inciso  I da Lei Complementar n° 70/91,  referente à  isenção da  COFINS.  Esclareço  que  as  cooperativas  vinham  contribuindo  com  o  PIS  sobre a folha de salários com base na LC n° 7/70, art. 3°, § 4°, Resolução do  Conselho  Monetário  Nacional  n°  174/71,  art.  4°,  §  6°,  e  ADN  Cosit  n°  14/85;  (...)  ­  MP  n°  1.858­9,  de  24/09/99,  que  no  seu  art.  15  passou  a  mencionar  também o PIS/Pasep, acrescentou novas exclusões na base da COFINS e do  PIS  Faturamento,  referindo­se  desta  feita  às  operações  com  cooperados,  e  manteve  o  PIS  sobre  a  folha  de  salários  na  hipótese  das  cooperativas  efetuarem tais exclusões (§ 2°, I, do art. 15).  Assim, cumulativamente com o PIS Faturamento incidente sobre a base  de  cálculo  reduzida, as cooperativas  continuaram a pagar  o PIS  sobre a  folha. Somente na hipótese de não haver exclusão específica, é que inexiste  contribuição para o PIS sobre a folha.”   Veja­se,  portanto,  que  manter  a  exigência  do  PIS/Folha  para  as  sociedades  cooperativas de  trabalho médico pelo Decreto n. 4.524/2002  (reiterado  pelas  INS  n°s  145/99,  247/2002)  ofende  ao  próprio  ato  realizado pela Solução de consulta 412/2004.  Desta maneira, a cooperativa de  serviços médicos não  tem direito à  apuração do PIS sobre a folha de salários, como previsto no art. 15, §2º,  I,  da  MP  2.158/01,  uma  vez  que  não  se  está  diante  de  operações  mencionadas nos incisos I a V do "caput" do art. 15 da referida medida  provisória.  Por  fim,  transcrevo a  seguir o  trecho do Acórdão dos Embargos nº  3403002.504 de lavra do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, que trata  da solução de consulta e de caso semelhante a esse e que adoto, in totum,  seus fundamentos como razão de decidir no presente feito.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10680.912801/2009­16  Acórdão n.º 9303­006.562  CSRF­T3  Fl. 12          11 Em  relação  à  argumentação  de  que  a  Solução  de Consulta  apontada  (com  conclusão desfavorável à empresa) apresenta excerto (na fundamentação) no  qual a “Receita Federal acabou por afastar o enquadramento da embargante  como contribuinte do PIS/Folha”, há que se aprofundar a análise, na busca  de eventual omissão ou obscuridade.  O excerto a que se refere a embargante, que lhe asseguraria o direito a não  recolher o “PIS/Folha”, é o seguinte (fls. 176/1771):  “Pelos  termos  expostos  na  consulta,  a  interessada  se  julga  enquadrada  no  inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.  Entretanto,  ressalta­se  que  “as  federações  e  confederações”  referidas  no  inciso  V  da  Medida  Provisória  n.  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001  se  referem a federações e confederações de sindicatos. Portanto, ao contrário do  que  expõe da  (sic)  consulente,  ela  não  está  entre  as  entidades  referidas  no  inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.”  Assim,  o  fato  de  não  se  enquadrar  no  disposto  no  art.  13  da  referida  Medida  Provisória  traria  um  efeito  contrário  à  embargante  (inexistência  de  isenção  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  para  receitas  relativas  a  atividades  próprias  percebido  pelo  acórdão  embargado)  e  outro  favorável  (ausência  de  exigência  da Contribuição  para o PIS/PASEP com base na folha de salários sobre o qual o acórdão  teria sido omisso/obscuro).  A  Solução  de  Consulta,  como  destacado  na  decisão  embargada,  é  no  sentido de que a empresa “não preenche as condições para o tratamento  fiscal  previsto nos arts.  13  e 14 da MP no 2.15835, de 24 de agosto de  2001, devendo ter o tratamento fiscal geral aplicável às pessoas jurídicas  que não gozam de isenção ou imunidade”.  A  Solução  de  Consulta  fulcra  seus  pressupostos  na  impossibilidade  de  utilização de “isenção/imunidade” pela embargante, afastando­a do art. 13 (e  por consequência do art. 14, X) da Medida Provisória no 2.15835/ 2001. E é  imperioso  reconhecer  que  realmente  tal  exclusão  ocasiona  a  impossibilidade  de  exigência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  com  base na folha de salários, ao menos na forma estabelecida no art. 13 da  referida MP.  Se a empresa não preenche as condições para o tratamento fiscal do art.  13,  e  tal  artigo  dispõe  que  “a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento”,  em  relação  às  entidades  que  contempla,  indevida  a  contribuição  paga  sob tal fundamento.  Acolhe­se,  assim,  a  argumentação  de  omissão  no  acórdão  embargado,  reconhecendo­se  que  a  decisão  proferida  na  Solução  de  Consulta,  em  dezembro  de  2004  (processo  administrativo  no  10680.013505/200418),  implica, além dos efeitos reconhecidos em tal acórdão, a impossibilidade  de exigência da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de  salários,  ao  menos  na  forma  estabelecida  no  art.  13  da  referida  MP  (desde  que  não  exista  alteração  de  entendimento  comunicada  à  recorrente, na forma do art. 48, § 12 da Lei no 9.430/1996).  Mister  se  faz,  por  consequência,  analisar o  impacto de  tal  acolhida na  decisão inicialmente proferida.  A  Medida  Provisória  no  2.15835/  2001,  em  seu  art.  15  (que  não  foi  objeto  de  análise  na  mencionada  Solução  de  Consulta)  estabelece  exclusões que podem ser efetuadas pelas cooperativas na base de cálculo  faturamento  das  contribuições  (para  o  PIS/PASEP  e  COFINS),  e  que  tais  exclusões  não  impedem  a  exigência  da  Contribuição  para  o  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10680.912801/2009­16  Acórdão n.º 9303­006.562  CSRF­T3  Fl. 13          12 PIS/PASEP  com  base  na  folha  de  salários,  na  forma  do  art.  13  (comando materializado no § 4o do art. 32 do Decreto no 4.524/2002).   Contudo,  entende­se  não  ser  oponível  tal  comando  ao  presente  caso,  porque  a  Solução  de  Consulta  expressamente  excluiu  a  empresa  do  tratamento  tributário  do  art.  13  (a  empresa  informa  que  ainda  que  houvesse  a  exigibilidade,  continuaria  inaplicável  a  ela,  pois  não  promoveu nenhuma das exclusões referidas no art. 15).  Restaria  assim  derradeiramente  avaliar  como  o  aqui  exposto  (não  exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de  salários) afeta a questão probatória, presente nas decisões de primeira e  segunda instâncias.  A DCOMP transmitida em 18/08/2008 (fls. 9 a 14) objetivava compensar  valores pagos a maior ou indevidamente a título da Contribuição para o  PIS/PASEP  sobre  Folha  de  Salários  código  8301  (R$  2.082,56,  recolhidos em 15/02/2005) com débitos de IRPJ de outubro de 2005 (no  valor de R$ 2.082,56).  Assim, após o exposto, e diante da verdade material, menor relevância  passa  a  assumir  a  questão  probatória.  Tendo  sido  objeto  da  compensação  um  recolhimento  comprovadamente  efetuado  no  código  8301  (referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre  Folha  de  Salários)  e  sendo  indevida  tal  espécie  de  contribuição  pela  empresa,  irrelevante  seria  a  que  título  se  deu  o  recolhimento,  pois  o  tributo  continuaria indevido.  Tem­se,  destarte,  que  a  evidenciação  de  omissão  no  acórdão  embargado  provoca  diametral  modificação  de  rumo  na  decisão,  devendo  ser  integralmente  reconhecido  o  direito  creditório  da  embargante,  visto  que  o  pagamento comprovado se refere a espécie de contribuição à qual a empresa  não estava sujeita.  Diante disto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o recurso especial do  contribuinte foi conhecido, e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 449DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721154/2014-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2010 CONCOMITÂNCIA. APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS ARGUMENTOS NÃO AFETOS À AÇÃO JUDICIAL. Por meio da Súmula n. 01 do CARF, importa renúncia à esfera administrativa o ajuizamento de ação judicial de idêntica matéria, cabendo apenas a apreciação dos argumentos não afetos à lide judicial.
Numero da decisão: 9202-006.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para afastar a concomitância relativamente à decadência, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação dessa matéria. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­006.612  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TAM LINHAS AEREAS S/A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2010  CONCOMITÂNCIA.  APRECIAÇÃO  ADMINISTRATIVA  DOS  ARGUMENTOS NÃO AFETOS À AÇÃO JUDICIAL.  Por meio da Súmula n. 01 do CARF, importa renúncia à esfera administrativa  o  ajuizamento  de  ação  judicial  de  idêntica  matéria,  cabendo  apenas  a  apreciação dos argumentos não afetos à lide judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  afastar  a  concomitância  relativamente  à  decadência,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  apreciação  dessa matéria.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 11 54 /2 01 4- 71 Fl. 465DF CARF MF     2 Relatório  Na origem trata­se de contribuição previdenciária ao Fundo Aeroviário, que  incide  sobre  a  remuneração  paga  aos  seus  segurados  empregados,  declarada  em  GFIP,  no  período de 01/2009 a 12/2010.  Em  sessão  plenária  de  13/04/2016,  decidiu­se  não  conhecer  o  recurso  voluntário, o que se fez por meio da decisão consubstanciada no Acórdão nº 2201­003.068 (fls.  391 a 398), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2010  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo (Súmula CARF nº 1).  Recurso Voluntário Não Conhecido."  Cientificado da decisão em 04/04/2016  (fls. 403), o  sujeito passivo opôs os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  405  a  408,  tempestivamente,  em  08/07/2016  (fls.  404),  os  quais foram rejeitados por meio do Despacho de fls. 411/412.  Intimado  da  rejeição  dos  Embargos  em  06/10/2016  (fls.  417),  o  sujeito  passivo  interpôs  o  Recurso  Especial  de  fls.  419  a  429  sob  análise  e,  tempestivamente,  em  20/10/2016  (fls.  418),  com  fundamento  no  art.  67  e  seguintes,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015.  O apelo visava rediscutir as seguintes matérias (i) conhecimento do recurso  voluntário  no  que  toca  à  matéria  distinta  daquela  discutida  na  esfera  judicial;  e  (ii)  espécie de pagamento apto a atrair a aplicação do §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional ­ CTN.  Apenas quanto a primeira matéria foi admitida.  A Fazenda Nacional apresenta Contrarrazões pugnando pela manutenção do  acórdão a quo.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentações  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade no  tocante a  tratar  a discussão do  recurso voluntário  ser distinta  à discussão  constante da Ação Judicial 0012530.33.2001.4.02.5101.   Fl. 466DF CARF MF Processo nº 19515.721154/2014­71  Acórdão n.º 9202­006.612  CSRF­T2  Fl. 466          3 A questão aqui é sobre a existência de total identidade entre o que se discute  na Ação Judicial e o que dos autos consta e adianto que não entendo ser o caso.  Veja que a questão da decadência não será examinada pelo Poder Judiciário,  não podendo o CARF imiscuir­se de decidir sobre essa questão.  DISCUSSÃO JUDICIAL E AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA  Conforme consignado no Relatório Fiscal, os créditos sub examen constituem  objeto  da  Ação  Ordinária  nº  001253033.2001.4.02.5101,  em  trâmite  perante  a  8ª  Vara  da  Justiça Federal – Seção Rio de Janeiro, na qual se discute a legalidade da contribuição social  destinada ao Fundo Aeroviário.  Destarte, não será objeto de análise a questão da  legalidade da contribuição  social, por consistir no mérito da lide judicial acima indicada, devendo, contudo, a apreciação  das razões recursais aterem­se tão somente à decadência do período da autuação.   Necessário, portanto, reformar­se a decisão constante do Acórdão a quo com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  para  apreciação  da  questão  da  decadência  dos  períodos  por  inexistência  de  concomitância  dessa  decisão  judicialmente,  não  incorrendo  na  vedação  da  Súmula CARF n.º 1.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 467DF CARF MF

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7258325 #
Numero do processo: 13771.001103/99-30
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4º, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Como o pedido administrativo de repetição de FINSOCIAL foi protocolado em 13/5/1999, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 13/5/1989. Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo o direito à restituição dado pelo acórdão recorrido, e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0518.09487.UKOD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM : 21/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  que  substituiu  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire, Gonçalo Bonet Allage,  Gustavo  Lian  Haddad, Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, com fundamento no artigo 9º do antigo Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.  Observe­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos até 30  de junho de 2009 serão, por força do artigo 4° do mesmo Regimento, processados de acordo  com o rito previsto no RICSRF.  O  Acórdão  no  03­06.112  da  3a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  278  a  289­v)  reconheceu  o  direito  do  contribuinte  pleitear,  em  13/05/1999,  repetição de FINSOCIAL referente a fatos geradores ocorridos de 01/09/1989 a 31/03/1992.  A Fazenda Nacional apresentou tempestivamente recurso extraordinário (fls.  293 a 298­v), onde afirma que somente é possível se pleitear a repetição do indébito no prazo  de 5 anos após o recolhimento indevido.  Para  comprovar  a  divergência,  indicou,  como  paradigma,  o  Acórdão  CSRF/04­00.810,  da  4ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgado  em  03  de  março de 2008, cuja ementa se transcreve:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  Fl. 482DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0518.09487.UKOD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13771.001103/99­30  Acórdão n.º 9900­000.797  CSRF­PL  Fl. 6          3 extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.  O  recurso  foi  admitido  pelo  despacho  de  fls.  299  e  300,  que  considerou  a  divergência jurisprudencial comprovada.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões,  onde  pugna pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Data do pedido: 13/05/1999.  Fatos Geradores: 01/09/1989 a 31/03/1992.  O  presente  recurso  extraordinário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada. Portanto, dele conheço.  Discute­se qual o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por  homologação, especificamente no caso de tributo declarado inconstitucional.  Nessa situação, o CARF está obrigatoriamente vinculado ao posicionamento  dos Tribunais Superiores nos termos do art. 62­A do anexo II do RICARF, segundo o qual se  deve  reproduzir  o  conteúdo  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Isso  porque,  no  Recurso  Extraordinário  n°  566.621/RS,  julgado  em  11/10/2011,  com  trânsito  em  julgado  em  17/11/2011,  o  STF  decidiu  que  (a)  considera­se  o  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  LC  118/05,  ou  seja  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  e  (b)  para  os  demais  casos,  aplica­se  a  posição  do  STJ  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados da ocorrência do fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4o, 156, VII, e 168, I do CTN.   Não há que se falar em tratamento diverso do acima exposto para o caso de  inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido:  ­  no  RESP  nº  1.002.932­SP,  de  05/11/2009,  em  regime  de  Recurso  Repetitivo,  o Ministro Relator,  Luiz Fux,  faz  expressa  referência,  em  seu  voto  (fls.  6  e 7)  à  jurisprudência do STJ, reproduzindo o ERESP n° 4.358­35­SC, nos termos a seguir:  Fl. 483DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0518.09487.UKOD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 ...  2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  de  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. ...  ­  o Supremo Tribunal  Federal  confirma essa  afirmação, no RE nº 566.621­ RS,  de  11/10/2011,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  em  que  é  definido  o  critério  de  aplicação da tese dos 5 + 5 anos, em detrimento da redação dada ao art. 168 do CTN pela Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  e,  à  fl.  11  do  voto,  é  também  referida  a  jurisprudência  consolidada do STJ, nos termos a seguir:  ...  é  que  a  União  invoca  precedentes  relativos  a  questões  específicas,  como  tributos  retidos  no  regime  de  substituição  tributária e tributos inconstitucionais, em que chegou a haver, é  verdade, alguma dúvida quanto à aplicação da regra geral dos  10  anos,  mas  que  não  perdurou.  Logo,  aquela  Corte  [STJ]  firmou posição no sentido de que,  também em tais situações de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  da  inconstitucionalidade de lei instituidora, dever­se­ia aplicar, sem  ressalvas,  a  tese  dos  dez  anos,  conforme  se  vê  dos  EREsp  329.160/DF e EREsp 435.835/SC, julgados pela Primeira Seção  daquela Corte.  Aliás,  nada melhor  do  que  o  próprio  STJ  para  reconhecer que se tratava de jurisprudência consolidada.  ­  esse  entendimento  foi  confirmado  pelo  próprio  STJ,  quando  adaptou  sua  jurisprudência  à  decisão  do  STF,  conforme  RESP  n°  1.269.570­MG,  de  23/05/2012,  da  relatoria do Ministro Mauro Campbell, em que se esclarece que a única alteração foi referente à  data da mudança de critério, qual seja, para pedidos a partir da vigência da Lei Complementar  n° 118, de 2005.  Saliente­se,  adicionalmente,  que  a  expressão  "ações  ajuizadas"  na  decisão  referida  deve  ser  entendida  como  a  realização  do  pedido  de  repetição  de  valor  à  autoridade  competente  para  tal,  o  que  inclui  o  processo  administrativo,  no  âmbito  da  Administração  Tributária.  No presente caso, o pedido de repetição do  indébito ocorreu antes de 09 de  junho de 2005 e, portanto, aplica­se o prazo de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador.  Como o pedido foi feito em 13/05/1999, estava apto a pleitear a restituição de  tributos com fatos geradores ocorridos após 13/05/1989. Dessa forma, como o pleito se refere a  fatos  geradores  ocorridos  de  01/09/1989  a  31/03/1992,  o  direito  não  estava  fulminado  pelo  transcurso do prazo fatal.  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento, determinando o retorno dos autos à unidade de  origem para exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos              Fl. 484DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0518.09487.UKOD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13771.001103/99­30  Acórdão n.º 9900­000.797  CSRF­PL  Fl. 7          5                   Fl. 485DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0518.09487.UKOD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 13/12/2012 15:26:16. Documento autenticado digitalmente por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 14/12/2012. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 17/12/2012 e LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 14/12/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/05/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0518.09487.UKOD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B631B990FA8CB20E420F33121C30735E17FC70E3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 137710011039930. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15956.000179/2009-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­006.726  –  2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PRES CONSTRUÇÕES S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 01 79 /2 00 9- 20 Fl. 3614DF CARF MF   2 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (Debcad  n°.  37.218.546­0)  para  cobrança  de  contribuições previdenciárias, que nos termos do relatório fiscal pode assim ser resumido:  3. DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO  3.1. Tratar.se de crédito previdenciário lançado contra o sujeito  passivo acima identificado, referente às contribuições destinadas  à Seguridade Social da parte da empresa e do financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  da  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho — GILRAT:  ­  Relativa  às  contribuições  incidentes  sobre  as  diferenças  de  remunerações  apuradas  na  Folha  de  Pagamento  e  Contabilidade,  dos  segurados  empregados,  com  os  valores  declarados  em GFIP  e  levantados  pela  fiscalização  através  do  sistema GFIPWEB, valores não declarados em GFIP.  ­  Relativa  às  contribuições  incidentes  sobre  as  diferenças  de  remunerações  apuradas  na Contabilidade  das  Cooperativas  de  Trabalho com os valores não declarados em GFIP (15%).  ­ Referente à Retenção de 11% (Onze por cento) do valor bruto  dos  serviços  contidos  em nota  fiscal/fatura/recibo  de  prestação  de  serviços,  não  recolhidas  época  própria  ou  recolhidas  em  desacordo com a legislação vigente.  Após  o  trâmite  processual,  a  3ª  Turma  Especial  manteve  em  parte  o  lançamento, determinando ainda o recalculo do valor da multa, de acordo com o disciplinado  no art.  35 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009,  com prevalência da mais  benéfica ao contribuinte. O Acórdão 2803­002.851 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CITAÇÃO. VALIDADE.  É  válida  a  citação  via  postal,  confirmada  por  assinatura  recebedor  da  correspondência mesmo  não  sendo  representante  da empresa, ex vi Súmula CARF nº 9.  JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Fl. 3615DF CARF MF Processo nº 15956.000179/2009­20  Acórdão n.º 9202­006.726  CSRF­T2  Fl. 3.615          3 A  cobrança  de  juros  está  prevista  na  legislação  tributária  federal,  desse  modo  foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  fiscalização previdenciária.  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  ESPÉCIE.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  O  valor  referente  ao  fornecimento  de  alimentação  pago  em  espécie  aos  empregados  integra  o  salário  de  contribuição  por  possuir natureza salarial, conforme parecer PGFN/CRJ/Nº 2117  /2011 aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda.  VALETRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário n° 478.410/SP, em março 2010, que não constitui  base de cálculo de contribuição previdenciária o valor pago em  pecúnia ao empregado a titulo de vale­transporte.  AJUDA  DE  CUSTO.  PAGAMENTO  EM  DESACORDO.  INCIDÊNCIA.  Os  valores  pagos  a  título  de  ajude  de  custo  somente  não  se  consubstanciam  em  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias, consoante artigo 28, parágrafo 9.°, alínea "g",  da  Lei  n.°  8.212/91,  quando  pagos  em  razão  da  mudança  de  domicílio do empregado e em parcela única.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.VEDAÇÃO  LEGAL.  Todo  o  conjunto  probatório  deve  ser  apresentado  quando  da  impugnação. Exceção das situações constantes no art. 16 § 4º do  decreto  70.235/72.  Não  se  enquadrando  em  nenhuma  das  hipóteses, vedada a juntada posterior de documentos.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE.  APLICABILIDADE  SOMENTE  SE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação  principal  foram  alterados  pela  MP  449/08,  de  03.12.2008,  convertida  na  lei  n  º  11.941/09.  Assim  sendo,  como  os  fatos  geradores se referem ao ano de 2005, o valor da multa aplicada  deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação  anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam  do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável  ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Contra  a  decisão  a  Fazenda  Nacional,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  questionando  o  critério  adotado  pelo  Colegiado  no  que  tange  a  aplicação  do  princípio da  retroatividade benigna previsto no artigo 106,  inciso  II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Fl. 3616DF CARF MF   4 Intimado o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser  conhecido.  A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, e quanto a este tema o acórdão recorrido assim concluiu:  DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  A multa aplicada tem seu valor determinado pela legislação em  vigor.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os  requisitos  materiais  e  formais  para  sua  aplicação.  A  presente  multa  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos  no  relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD.  No  entanto,  o  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação de  legislação  superveniente  apenas  quando  esta  seja  mais benéfica ao contribuinte.  Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação  principal  foram  alterados  pela  MP  449/08,  de  03.12.2008,  convertida  na  lei  n  º  11.941/09.  Assim  sendo,  como  os  fatos  geradores se referem ao ano de 2005, o valor da multa aplicada  deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação  anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam  do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável  ao contribuinte.  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do Acórdão  nº  9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  Fl. 3617DF CARF MF Processo nº 15956.000179/2009­20  Acórdão n.º 9202­006.726  CSRF­T2  Fl. 3.616          5 AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  Fl. 3618DF CARF MF   6 caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   Fl. 3619DF CARF MF Processo nº 15956.000179/2009­20  Acórdão n.º 9202­006.726  CSRF­T2  Fl. 3.617          7 II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  Fl. 3620DF CARF MF   8 contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Embora  o  dispositivo  da  decisão  tenha  citado  a  mencionada  portaria,  sua  aplicação não se deu da forma correta, posto que não considerou para fins do cálculo a multa  lançada no auto de infração da respectiva obrigação acessória.  Fl. 3621DF CARF MF Processo nº 15956.000179/2009­20  Acórdão n.º 9202­006.726  CSRF­T2  Fl. 3.618          9 Percebe­se  que,  conforme  exposto,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência  unânime  desta  2ª  Turma  da  CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 3622DF CARF MF   10 § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Por fim, embora não seja matéria do recurso, diante das verbas lançadas e de  possíveis  reflexos  na  execução  do  julgado,  lembramos  que o Supremo Tribunal  Federal,  em  sede de julgamento do RE 595.838, com repercussão geral reconhecida (Acórdão publicado em  08.10.2014), declarou  inconstitucional o dispositivo da Lei 8.212/1991  (artigo 22,  inciso  IV)  que  previa  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  de  15%  sobre  o  valor  de  serviços  prestados por meio de cooperativas de trabalho.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional  para determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                          Fl. 3623DF CARF MF Processo nº 15956.000179/2009­20  Acórdão n.º 9202­006.726  CSRF­T2  Fl. 3.619          11   Fl. 3624DF CARF MF

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