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4611805 #
Numero do processo: 13656.000047/93-92
Turma: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DIRF - DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA O instituto da denúncia espontânea não alberga prática de ato puramente formal de sujeito passivo ao apresentar, após o prazo legalmente fixado, a DIRF. Cabível a aplicação da multa em face de descumprimento dessa obrigação acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: PLENO/00-00.004
Decisão: ACORDAM os Membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Victor Luís de Salles Freire, Wilfrido Augusto Marques, Remis Almeida Estol, Nilton Luiz Bertoli, José Carlos Passuello, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Paulo Roberto Cuco Antunes, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão