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4754621 #
Numero do processo: 10120.005805/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Ultrapassado o prazo de 60 dias entre as intimações por escrito ao contribuinte fica caracterizada a reaquisição de espontaneidade. A apresentação de documentos por parte do contribuinte não interrompe o prazo para a verificação da reaquisição da espontaneidade.
Numero da decisão: 1202-000.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos para suprir a omissão apontada, sem contudo, alterar a decisão consubstanciaria no acórdão 1202-00,159, da sessão de 28/09/2009.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Não Informado

4754538 #
Numero do processo: 10320.900318/2006-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 COMPENSAÇÃO, RECURSO. COMPETÊNCIA. A competência para processar e julgar recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado. SIMPLES. RECURSO COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do Cart- processar e julgar o recurso interposto em processo que verse sobre a aplicação da legislação do Simples. Recurso não conhecido .
Numero da decisão: 3402-00.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar a competência para a Primeira Seção de Julgamento, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Não Informado

4737756 #
Numero do processo: 16027.000086/2007-97
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJAno-calendário: 2001DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO.Não comprovado o erro no preenchimento da declaração e demonstrada a insuficiência do direito creditório a compensação não deve ser homologada.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES

4736851 #
Numero do processo: 10218.000405/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA, DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS Caracteriza-se omissão de receita constantes de movimentação financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove sua origem, mediante documentação hábil e idônea. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE Quando não for possível a identificação da receitas de atividades diversificadas, o coeficiente para apuração do lucro presumido deve ser aquele correspondente à atividade com maior coeficiente estipulado. PIS E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. A redução a zero da alíquota do PIS e da COFINS para as receitas decorrentes da venda de gasolina e álcool somente é viável quando comprovada a comercialização desses produtos. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA Além de não ter sido impugnada, não foram trazidas provas que contestassem as provas trazidas pela autoridade lançadora. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA Segundo o artigo 133, I, do CTN, a cessação das atividades com criação de nova empresa no mesmo local, com a mesma atividade e mesmos administradores e controle, configura a sucessão. LANÇAMENTOS DECORRENTES A decisão proferida para o IRPJ no caso de omissão de receitas, aplica-se aos demais tributos pela estreita entre eles.
Numero da decisão: 1202-000.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta

4737959 #
Numero do processo: 15586.000126/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERMS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES DE CALCULO NEGATIVAS DA CSLL. LIMITE DE. 30%, Para a determinação da base de cálculo do imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como ern razão da compensação da base de cálculo negativa (Súmula CARF nº 3), especialmente tendo em conta que o CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). POSTERGAÇÃO DE RECOLHIMENTOS.. Não há reparos à exigência quando ausente prova de recolhimento postergado, mormente se evidenciado, nos autos e em declaraOes prestados A RFB, a ocorrência de cisão parcial e a inexistência de lucros tributados ern períodos posteriores, em decorrência da não compensação de prejuízos e bases de cálculo negativas cuja utilização foi glosada no lançamento, MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Definido em lei, o percentual de 75% aplicado em lançamento de ofício não se sujeita a discussão no contencioso administrativo fiscal (Súmula CARF nº 2), bem coma não é afetado por circunstâncias subjetivas aventadas pela autuada .
Numero da decisão: 1101-000.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa

4735653 #
Numero do processo: 10880.008206/2002-43
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJAno-calendário: 1997NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não há cerceamento do direito de defesa do contribuinte em lançamento originado de auditoria interna de DCTF, situação em que todas as informações necessárias já se encontram em poder do Fisco e se faz prescindível o procedimento de fiscalização externa, preparatório do lançamento. O direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido após a instauração da fase litigiosa, com a impugnação ao lançamento. Inexiste, assim, causa de nulidade.LANÇAMENTO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. CABIMENTO.É válido o lançamento de valores declarados em DCTF antes da edição da Medida Provisória n° 135/2003.COMPENSAÇÃO COM DARF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada a compensação declarada pelo contribuinte deve ser mantida a exigência.MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Sobre as diferenças apuradas em auditoria interna de DCTF, decorrentes de pagamentos informados e não comprovados, incidem somente acréscimos moratórios, devendo ser cancelada a multa de ofício exigida.TAXA SELIC. SÚMULA 1º CC Nº 4.A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 75% para 20%. Fez sustentação oral o Dr. Paulo Amâncio Ferreira dos Santos, OAB n° 30.604/DF.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES

4736874 #
Numero do processo: 18471.000453/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 SALDO CREDOR DE CAIXA. INEXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A inexistência de saldo credor da conta Caixa, pela constatação do registro de saldo devedor comprovadamente trazido de período anterior ao examinado, que se mostrou suficiente para suportar os lançamentos nessa conta, faz com que não se justifique o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA À FISCALIZAÇÃO. LIVROS AUXILIARES. FASE IMPUGNATÓRIA. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Não pode subsistir o arbitramento do lucro quando a contribuinte apresenta à fiscalização os documentos de suporte da escrituração contábil da conta Caixa e, na fase impugnatória, traz, mesmo que por amostragem, os livros auxiliares e documentos de suporte dos lançamentos no livro Razão dessa conta, que se mostraram suficientes para indicar a correção dos registros contábeis efetuados. Quisesse ter a comprovação de todo o período fiscalizado, poderia o órgão julgador de primeira instância retornar o processo em diligência, em atendimento ao princípio da busca da verdade material.
Numero da decisão: 1202-000.400
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e Flávio Vilela Campos.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo

4736994 #
Numero do processo: 10510.005682/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJAno-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005Ementa:DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA.Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira para os quais o titular da conta, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS.Não tendo os livros contábeis e fiscais sido apresentados à fiscalização, cabível o arbitramento do lucro nos termos do art. 530, III, do RIR/99.REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA Nº 28.Nos termos da súmula do CARF nº 28, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre controvérsias relativas a processo administrativo de representação fiscal para fins penais.INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 2.Nos termos da súmula nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.PENALIDADE. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO.Nas situações de falta de atendimento a intimações expedidas pela fiscalização, cabível o agravamento da multa de ofício.PENALIDADE. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.Tendo a fiscalização fundamentado o lançamento da multa qualificada, pela falta de declaração em DCTF ou por falta de pagamento, não trazendo aos autos outros elementos caracterizadores do evidente intuito de fraude definido nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, deve a multa de ofício ser desqualificada.PIS. COFINS. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.O valor do ICMS incidente sobre vendas, por ser um tributo que compõe o preço de venda de mercadorias e serviços, integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, e não está entre as exclusões autorizadas por lei.COMPENSAÇÃO NA CSLL. 1/3 DA COFINS PAGA.Tendo sido revogado o § 1º do art. 8º da Lei 9.718/98, pela MP 2.158-35, de 2001, art. 93, III, a partir de 01.01.2000, e sendo os anos-calendário objeto do lançamento de períodos posteriores, incabível a compensação pleiteada.TRIBUTAÇÃO DECORRENTE.Tratando-se dos mesmos fatos, aplica-se o decidido em relação à exigência principal, às exigências decorrentes, em razão da estreita relação de causa e efeito.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1402-000.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência, e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 225% para 112,5%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que reduzia a multa para 75%.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

4736870 #
Numero do processo: 11543.002492/2002-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 INCENTIVOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FALTA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais, entendendo-se que essa quitação refere-se a da obrigação principal. A falta de cumprimento da obrigação acessória não é fator impeditivo para a concessão do benefício fiscal, salvo se convertida em penalidade pecuniária, não quitada.
Numero da decisão: 1202-000.399
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo

4736861 #
Numero do processo: 10467.720007/2004-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 CSLL. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. A diferença de antecipação realizada a maior anteriormente a vigência da IN SRF nº 460/2004, pode ser deduzida do imposto de renda da pessoa jurídica ou contribuição social sobre o lucro líquido relativo aos períodos de apuração mensais subseqüentes ao longo do ano-calendário em curso, mas assim se permite justamente porque envolvidas parcelas de antecipação, mesmo gênero, em valores originais, sem qualquer correção, pois parcelas de antecipação do IRPJ/CSLL que só serão apurados no final do período.
Numero da decisão: 1202-000.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Flavio Vilela Campos