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6501308 #
Numero do processo: 19515.002084/2004-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO NÃO COMPROVADO Caracteriza-se como omissão no registro de receita, a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, em consonância com a presunção legal contida no art. 281, inciso III, do RER/99, não tendo o sujeito passivo logrado efetuar prova da improcedência da presunção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1202-000.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber

7190981 #
Numero do processo: 14751.000312/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2002,2003,2004 e 2005 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. Reconhece-se que o julgador a quo analisou o pedido de diligência, bem como todas as provas e alegações apresentadas pela contribuinte, sendo, contudo, livre para apreciá- las conforme sua convicção e juízo. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA. APLICAÇÃO. Tratando-se de lançamento reflexo, qual seja, calcado nas mesmas infrações autuadas em outro processo, dito principal, cumpre aplicar no julgamento deste o princípio da decorrência, repercutindo a mesma decisão daquele quanto ao mérito. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.854
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir somente a parte da multa isolada concomitante à multa de oficio, mantendo-se as demais exigências por aplicar o princípio da decorrência, em face do que já foi julgado em outra Turma, processo do mesmo contribuinte com a mesma matéria fática e jurídica. Vencidos os Conselheiros, Carlos Pelá (relator), que dava provimento ao recurso e Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que examinava o mérito da matéria, por considerar que não há prejudicial no fato de ter havido julgamento da mesma matéria fática e jurídica e do mesmo contribuinte, em outra Turma. Tudo nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio José Praga de Souza
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Pelá

7437733 #
Numero do processo: 10315.001518/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. NULIDADE. CIÊNCIA POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. A ciência dos atos praticados pode ser obtida por via postal, com aviso de recebimento, nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72. DECADÊNCIA. FRAUDE DEMONSTRADA PELA FISCALIZAÇÃO. Havendo fraude praticada pelo recorrente, o termo da decadência é obtido de acordo com o art. 173, I, do CTN. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. MULTA QUALIFICADA. Havendo interposição de pessoa, com utilização de contas bancárias de terceiros para movimentar valores que pertenciam ao recorrente, fica autorizada a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 1302-000.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE

5267113 #
Numero do processo: 10380.008521/2004-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: RECEITAS PRÉ-OPERACIONAIS — DIFERIMENTO. A legislação tributária apesar de distinguir receitas financeiras de variações monetárias, incluiu ambas na classificação de outros resultados operacionais, pelo quê, as receitas financeiras e as variações monetárias ativas, sendo parte da atividade operacional da pessoa jurídica, podem ser diferidas quando esta estiver em fase pré-operacional. MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Quando a imputação de falta de recolhimento de estimativas decorre de outra infração à legislação tributária, não persistindo esta, não há como persistir aquela. LANÇAMENTO REFLEXO. 0 decidido em relação ao tributo principal se aplica ao lançamento reflexo, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.940
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: CAIO MARCOS CANDIDO

5142068 #
Numero do processo: 19515.004869/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITA Não comprovada a omissão apurada, não se exonera a exigência correspondente. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao imposto de renda pessoa jurídica aplica-se a tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos.
Numero da decisão: 1302-001.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento aos recursos voluntário e ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade .
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA

4876800 #
Numero do processo: 10920.002564/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ. Ano-calendário: 2000 IRPJ. DEDUÇÃO INDEVIDA. MULTAS E JUROS NO ÂMBITO DO REFIS. Por se tratar de um benefício concedido no âmbito do Refis, os juros podiam ser deduzidas no momento da opção no referido programa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sempre que o fato que originou as exigências reflexas se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência da exigência principal, as conclusões quanto a este aplicarseão aos lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 1301-000.712
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR

6973279 #
Numero do processo: 18471.000832/2006-49
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DEVER DE COLABORAÇÃO. A pessoa jurídica tem o dever exibir para a autoridade tributária e conservar a escrituração e os documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PROVA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. LIMITES MATERIAIS. A autoridade julgadora forma livremente sua convicção, mediante a princípio da persuasão racional em que deve decidir com base nos elementos existentes em cada processo avaliando-os segundo critérios racionais. A decisão proferida, todavia, não tem efeito normativo vinculante aos demais procedimentos formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. EXPORTAÇÃO.PESSOA VINCULADA. MÉTODO CAP. O preço de transferência é efetivado mediante métodos de apuração dos preços parâmetros, que se impõem em função da necessidade de se evitar a perda de receitas. Nas operações efetuadas com pessoa vinculada, as receitas auferidas decorrentes de exportações ficam sujeitas a arbitramento segundo o Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro (CAP) definido como a média aritmética ponderada dos custos de aquisição ou de produção dos bens, serviços ou direitos, exportados, acrescidos dos impostos e contribuições cobrados no Brasil e de margem de lucro de 15% (quinze por cento) sobre a soma dos custos mais impostos e contribuições. DOUTRINA JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DECORRENTE. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-000.724
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva

7085955 #
Numero do processo: 10880.064588/92-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1989, 1990 PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. EMPRÉSTIMOS A CONTROLADORA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS Os saldos de empréstimos concedidos a pessoa jurídica controladora e os valores de aplicações realizadas no mercado financeiro podia ser computados para efeito de determinar a base de cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa, na época da ocorrência dos fatos geradores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 1990 BASE DE CÁLCULO. CSLL APURADA DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. O valor da CSLL apurada em procedimento de ofício é indedutível na apuração de sua própria base de cálculo, porquanto deixou de ser regularmente contabilizado e declarado à época devida, segundo o regime de competência, na apuração normal do resultado.
Numero da decisão: 1401-000.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, apenas para excluir a parcela dos lançamentos de IRPJ e CSLL relativos à glosa de provisão de créditos de liquidação duvidosa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

7085881 #
Numero do processo: 10183.001700/2006-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2001, 2002, 2003, 2004 IRPJ. BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE DO PIS E COFINS. Segundo a legislação de regência, tributos cuja exigibilidade esteja suspensa não podem ser deduzidos da base de cálculo de IRPJ e CSLL. GLOSA DE CUSTOS. AQUISIÇÕES NÃO COMPROVADAS. Não comprovadas as operações de aquisição de mercadorias, correta a glosa de custos efetuada. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. A partir de 1° de janeiro de 1995, a compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30% do lucro líquido ajustado, independentemente do período em que foi formado o prejuízo acumulado. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. É cabível a aplicação de multas isoladas no caso de não pagamento de IRPJ apurado por estimativa, concomitantemente com a multa proporcional devida pela falta de pagamento do tributo após o ajuste anual, mesmo depois do encerramento do período de apuração se apurado saldo negativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2000, 2001, 2002, 2003 LANÇAMENTO REFLEXO. Tratatando-se de lançamento reflexo, aplicam-se as mesmas razões esposadas no voto relativas ao IRPJ, em face da íntima relação de causa e efeito existente entre os mesmos ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. É quinquenal o prazo decadencial para constituição dos créditos tributários relativos às contribuições sociais. O termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando houver evidente intuito de fraude. MULTA QUALIFICADA. Havendo indícios de fraude quanto às infrações que ensejaram os lançamentos, correta a aplicação da multa qualificada de 150%. TAXA SELIC. É aplicável a taxa SELIC como juros de mora, nos termos das normas legais que regem a matéria.
Numero da decisão: 1401-000.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. II) dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) pelo voto de qualidade, negar provimento quanto à multa isolada, vencidos os conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias; b) por maioria de votos, negar provimento quanto à dedução do PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, vencida a conselheira Karem Jureidini Dias; c) por maioria de votos, dar provimento parcial para acolher a decadência em relação aos créditos do PIS e da COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2000, vencida a conselheira Karem Jureidini Dias, que acolhia a decadência para todo o ano de 2000; d) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto às demais matérias.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

4737061 #
Numero do processo: 13888.000072/2006-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. No caso dos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial cone nos termos do § 40 do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 1101-000.375
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DECLARAR a decadência do crédito tributário lançado. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que fará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro