Sistemas: Acordãos
Busca:
6160360 #
Numero do processo: 10380.014870/2002-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: DECADÊNCIA. Mantida a qualificadora da penalidade de ofício, impõe-se aplicar ao caso o prazo decadencial previsto pelo art. 173, I do CTN, segundo o qual o termo a quo para a constituição do crédito tributário é o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido constituído. No caso, consideradas as datas de ciência do lançamento (13.11.2002) e de ocorrência do fato gerador (31.12.1996), rejeita-se a preliminar de decadência arguida pela Contribuinte. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. Coerentemente com o entendimento firmado pela maioria dos integrantes da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o qual haveria no caso prova direta de omissão de receitas, impõe-se manter a qualificadora da multa de ofício aplicada ante o disposto no art. 71 da Lei n. 4.502/64 e a relevância dos montantes omitidos. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 1102-000.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. O Conselheiro José Sérgio Gomes acompanhou pelas conclusões em relação à qualificação da multa de ofício.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho

7092370 #
Numero do processo: 10835.000430/2006-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2001 OMISSÃO DE RECEITA. LUCRO PRESUMIDO. Correto o lançamento de ofício, uma vez comprovado que a contribuinte auferiu receitas em operações comerciais por conta própria, sem oferecê-las à tributação. LUCRO PRESUMIDO. REVENDA DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. O percentual de 1,6% previsto na legislação tributária para determinação do lucro presumido na revenda de álcool combustível, somente é aplicável em caso de revenda direta ao consumidor.
Numero da decisão: 1401-000.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos

4698544 #
Numero do processo: 11080.009723/2005-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 2004 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - Os juros sobre capital próprio têm, para fins tributários, a natureza de receita para quem os recebe, e de despesa para quem os paga. Tratando-se de juros recebidos, o imposto de renda incidente na fonte, por força das disposições do art. 668 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), deve ser considerado como antecipação do devido na declaração, ainda que a pessoa jurídica apure o imposto com base no lucro presumido. COMPENSAÇÃO DE VALORES RETIDOS - APROVEITAMENTO - O aproveitamento, para fins de apuração de saldo a pagar de tributo, de valores supostamente retidos, impõe que sejam reunidos nos autos demonstração inequívoca da sua existência e da sua disponibilidade.
Numero da decisão: 105-16.570
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório de voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães

4601982 #
Numero do processo: 11030.001044/2008-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A PROPOSTA DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. Apuradas inconsistências no Acórdão acolhem-se os embargos declaratórios, parcialmente, para lhe corrigir os registros contraditórios.
Numero da decisão: 1103-000.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 110300.552, sem efeitos infringentes
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES

4749383 #
Numero do processo: 10970.000548/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário 2005 OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE. A base tributável relativa a cada período de apuração, constante da declaração entregue pelo contribuinte à Receita Federal, deve necessariamente refletir a totalidade das operações registradas na escrituração fiscal da empresa, sendo exigíveis de oficio os tributos incidentes sobre as receitas não declaradas. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE PIS, COFINS e CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada em relação ao auto de infração principal constitui prejulgado nas decisões decorrentes.
Numero da decisão: 1301-000.808
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: VALMIR SANDRI

4730928 #
Numero do processo: 18471.002458/2003-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte identifica a ocorrência do fato imponível, apura o montante do tributo devido, realiza o pagamento e aguarda a homologação do pagamento por ele realizado. No caso específico do lucro inflacionário, no entanto, nos deparamos com um fato gerador pretérito, ou seja, um lucro percebido em períodos anteriores, cuja integração ao lucro tributável em cada período varia de acordo com os percentuais de realização mínima. Assim, “o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos” (súmula 10 do 1º CC). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-17.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira

4816103 #
Numero do processo: 10410.004095/2005-85
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1999, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/12/2003, 31/12/2004 LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. Reputam-se devidas as diferenças apontadas pelo confronto entre as notas fiscais emitidas e os valores declarados, não havendo prova indiciária da utilização uniforme e definida do regime de caixa, mormente se a contribuinte recolhe sucessivas diferenças na fase processual. IRPJ. DIFERENÇAS APURADAS. Devem ser excluídos os valores retidos na forma da legislação vigente, por fonte pagadora de receitas consideradas no procedimento fiscal que apurou diferenças entre as notas fiscais emitidas e os valores declarados à título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1999 IRPJ. DECADÊNCIA. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação tendo havido recolhimento antecipado, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário, conta-se a partir da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1803-000.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do IRPJ, relativa ao fato gerador ocorrido em 31/12/1999, e, no mérito, excluir da tributação o valor de R$ 952,99, referente ao período de 31/12/2004.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH

7351942 #
Numero do processo: 19515.001321/2006-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2001 OMISSÃO DE RECEITAS. A diferença entre os valores escriturados na contabilidade da empresa e os valores declarados ao Fisco caracteriza omissão de receitas, sendo passível de lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A redução sistemática de vultosas receitas na transposição de valores escriturados para as declarações entregues, sem qualquer justificativa plausível, evidencia o intuito de fraude. A apresentação de livros e documentos fiscais, durante a fiscalização, não elide a prática dolosa anterior. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza

7079583 #
Numero do processo: 10746.001382/2004-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004. Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. MPF. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de contestar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. Estando o demonstrativo de emissão e prorrogação de MPF disponível para consulta pelo contribuinte, via Internet, o fato de não ter sido fornecido ou ter sido fornecido no final ao autuado não invalida o procedimento. OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. Os cheques emitidos pela empresa em favor de terceiros, compensados por instituição bancária, lançados a débito da conta “caixa” como recurso, deverão ter seu correspondente registro a crédito desta conta, pela saída de caixa para o pagamento do gasto, para que se opere a neutralidade da sistemática contábil adotada, vulgarmente chamada de “lançamento cruzado na conta Caixa”. Não comprovando a empresa o registro desta saída, é legítima a recomposição do saldo da conta “Caixa”,com a exclusão dos valores indevidamente registrados OMISSÃO DE RECEITA – A insuficiência de registro na escrituração comercial caracteriza omissão de receitas. Valores não comprovados, também caracterizam omissão de receita. como ingressos. A consequente apuração de saldo credor evidencia a prática de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. ADIANTAMENTO DE CAPITAL. A contabilização de valores a título de suprimentos de sócios sem a adequada comprovação da origem e do efetivo ingresso do numerário coincidentes em datas e valores autoriza a presunção da utilização de valores mantidos à margem da contabilidade, o que caracteriza a omissão de receitas, ressalvada a prova em contrário. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. Uma vez provado por documentos hábeis e idôneos que a origem dos recursos depositados ou que a receita escriturada a menor é de terceiros, cancela-se parte do lançamento. EXTRATOS BANCÁRIOS Os extratos e as demais informações bancárias utilizados pelo Fisco, cuja obtenção obedeceu, rigorosamente, às disposições legais vigentes, fazem prova plena da movimentação bancária da Contribuinte FALTA DE RECOLHIMENTO. Identificada diferença entre valores escriturados e pagos correto é o lançamento. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Lançamentos reflexos. Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1401-000.407
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar da base de cálculo do IRPJ e seus reflexos o resultado de diligência espelhado na TABELA 1 (fls.29) deste voto (A-omissão de receita da atividade) e R$ 10.000,00 (D-omissão de receitas – depósitos bancários de origem não comprovada).
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto

7437750 #
Numero do processo: 13116.002822/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO – O prazo disposto no artigo 33 do Decreto 70.235/72 para interposição do recurso voluntário expirou em 04062009 e o recurso só foi apresentado no dia seguinte, não merecendo acolhimento posto que perempto.
Numero da decisão: 1302-000.570
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA