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4696632 #
Numero do processo: 11065.003125/95-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - A multa moratória constitui penalidade que deve ser afastada em caso de denúncia espontânea do contribuinte, nos termos do artigo 138 do CTN, quando não houver sido iniciado procedimento fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06088
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (relatora), Nelson Lósso Filho e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

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Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRÁFICA CAETÉ S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros [vete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Nelson Lósso Filho e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 114 g • -4ffl E - IQ iNGO RE 4, 00 DE IG 1,0 . , • . , Processo n°. : 11065.003125/95-51 Acórdão n°. : 108-06.088 FORMALIZADO EM: "4 4 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. C 2 . , Processo n°. : 11065.003125/95-51 Acórdão n°. : 108-06.088 Recurso n°. : 121.745 Recorrente : GRAFICA CAETE S/A — INDUSTRIA E COMERCIO RELATÓRIO Formaliza GRAFICA CAETE S/A — INDUSTRIA E COMERCIO, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, recurso voluntário a este Conselho, visando exonerar-se do lançamento de ofício, de fls.02108 que apurou crédito tributário de R$ 6.382,89 do imposto de renda pessoa jurídica, no mês de: Janeiro do ano calendário de 1995. decorrente da insuficiência de recolhimento do IRPJ por estimativa. O valor tributável foi apurado com base em declaração de denúncia espontânea, constante às fls.09. O enquadramento legal, foram os artigos 856; 889, inciso I; 890, do RIR 1994; artigo 3* parágrafo 4. e 28, inciso I, da Lei 8541/1992. Na impugnação de fis.12/21, diz equivocado o lançamento uma vez que, efetuara o pagamento do valor devido conforme provariam os DARFs insertos às fls. 09/10, em consonância com o artigo 138 do CTN. Alega que, a responsabilidade pelo pagamento a destempo, e o conseqüente pagamento de multa, foi elidido pelo CTN, uma vez utilizado o instituto da denúncia espontânea. Transcreve juristas e doutrinadores que, segundo entende, chancelariam seu procedimento. Diferencia cláusula penal de multa e juros, para ao final pedir fosse cancelado o lançamento. gii)‘ ÁS. V 3 , • , Processo n°. : 11065.003125/95-51 Acórdão n°. : 108-06.088 A decisão monocrática (fis.24/30) julga o lançamento procedente, em parte, fundamentando sua decisão em que, a mora surge , conforme dispõe o Código Civil, com o inadimplemento da obrigação no prazo fixado para seu vencimento. A multa de mora, não se constitui em penalidade por infração à legislação tributária, tendo apenas caráter compensatório. Transcreve Paulo de Barros Carvalho e Fábio Fanucchi, decisões judiciais e administrativas, que respaldariam suas conclusões. Segundo entende, "a multa de mora, juntamente com a correção monetária e os juros, integra a obrigação principal e com ela se confunde. Desta forma, mesmo que se admitisse o caráter absolutamente restritivo que o representante legal vislumbra no artigo 111 do CTN, o raciocínio constante da impugnação não valeria para o caso em comento, uma vez não constituir a multa de mora obrigação acessória, inexistindo subsunção do suporte fático ao preceito contido no inciso II do artigo em questão". Reduz a multa de ofício nos termos do ADN CST 0111997. Nas razões de recurso expendidas as fls. 35/39, destaca que a denúncia espontânea se constitui em situação alcançada pelo artigo 138 do CTN. Este artigo, vedaria a exigência cumulativa de juros e multa. Sendo este o entendimento de vários juristas e doutrinadores. Na mesma linha, transcreve decisões de colegiados administrativos e judiciais . Requer a exoneração do lançamento , através da reforma da decisão do juízo singular, por se reconhecer que o artigo 138 do CTN "erige a denúncia espontânea, em fato excludente de multa moratória, sendo que nenhuma penalidade poderá ser imposta ou exigida da recorrente ". AÁ É o Relatório 4 . , Processo n°. : 11065.003125195-51 Acórdão n°. :108-06.088 VOTO VENCIDO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata a matéria objeto do recurso, da ocorrência ou não da multa de mora na denúncia espontânea. É a extensão da interpretação que se pretende dar ao artigo 138 do CTN. Esta questão já foi objeto de julgados administrativos e judiciais . As conclusões não são unanimes. Filio-me a corrente que entende ser a multa, uma prestação pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação legal, tendo características de compensação frente a um inadimplemento A natureza jurídica da multa, é obrigacional. Pela teoria dos atos jurídicos, a multa que se institui unilateral ou bilateralmente, conforme seja legal ou convencional, executa-se com prevalência de uma só vontade: o credor. A multa fiscal, tendo caráter indenizatório ou de sanção penal é o instrumento que o estado dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passivo da obrigação, à satisfazê-la. No caso de mora, tem por fim estimular o pagamento do tributo no tempo aprazado. (45 „ • . , Processo n°. :11065.003125/95-51 Acórdão n°. :108-06.088 Na infração específica ela se assemelha à sanção penai comum porque pune um ilícito. A sociedade escolhe o tamanho e a forma do estado que pretende ter. No regime federalista, seja ele cooperativo ou não, a execução do governo se faz através dos recursos que são para Ele, carreados. A sociedade delega a execução de tarefas que pretende sejam publicamente realizadas. O custo do financiamento desta máquina é bancada pelos cidadãos. Há um "pacto” nas sociedades, no qual, a adesão é expressa ou tácita, voluntária ou compulsória. Quando a pessoa natural resolve exercer atos de comércio se tornando pessoa jurídica, pactua expressamente com o estado, a observância do seu regramento jundico- tributário. Em um estado de Direito, a forma de funcionamento que o Estado em seu poder de império impõem para si e para os particulares, é matéria de reserva legal. As obrigações pactuadas precisam ser adimplidas, sob pena de se comprometer o funcionamento do próprio estado. É defeso ao particular descumprir este acordo, unilateralmente. Transcrevo Hiromi Higuchi que bem definiu o assunto objeto deste processo, quando afirma: "A exclusão da multa moratória no pagamento espontâneo do tributo após o prazo de vencimento ou entrega espontânea, fora do prazo de DCTF decorreu de interpretação equivocada do artigo 138 do CTN. Este artigo dispõe que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. 6 4j1) Processo n°. : 11065.003125/95-51 Acórdão n°. : 108-06.088 A responsabilidade de que trata o artigo 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, mas trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo, referidos nos artigos 136 e 137 do CTN. O artigo 138 está dizendo que a responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O artigo 138 não está dispensando qualquer multa moratória. O equívoco ocorre pela interpretação isolado do artigo 138 e não em conjunto com os artigos 136 e 137 que tratam da responsabilidade por infração ". Ainda, segundo Celso Ribeiro Bastos, "a ordem jurídica é um sistema composto de normas e princípios. A significação destes não é obtenível pela pretensão isolada de cada um. É necessário também levar-se em conta em que medida se interpretam. É dizer, até que ponto um preceito extravasa o seu campo próprio para imiscuir-se com o preceituado em outra norma. Disso resulta uma interferência recíproca entre normas e princípios, que faz com que a vontade normativa só seja extraível, a partir de uma interpretação sistemática, o que por si só, já excluí qualquer possibilidade de que a mera leitura de um artigo isolado esteja em condições de propiciar o desejado desvendar daquela vontade". Portanto, corretos os entendimentos expendidos pela autoridade singular em sua decisão. Por todo exposto, conheço do recurso, para no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2000 • P• IVETE MALAOUIASPESSOA MONTEIRO 7 Processo n°. : 11065.003125/95-51 Acórdão n°. : 108-06.088 VOTO VENCEDOR A todo momento pode o contribuinte corrigir suas falhas ou infrações tributárias de maneira espontânea. Antes de qualquer atuação fiscal, pode, assim, prontificar-se a quitar um débito apurado. Nos termos do art. 138, do Código Tributário Nacional, tal procedimento denomina-se denúncia espontânea, criado com a única finalidade de estimular o cumprimento voluntário dos deveres e obrigações de cunho tributário do contribuinte inadimplente. Pela denúncia espontânea da infração, o contribuinte pagará o montante do tributo devido, acrescido de juros de mora, tendo excluída sua responsabilidade por infrações. Da leitura do referido dispositivo legal, infere-se o reconhecimento da remissão do contribuinte que, apesar de se encontrar em atraso, denuncie espontaneamente as faltas que tenha incorrido junto ao Fisco, isentando-o de sofrer quaisquer penalidades. Ou seja, desde que o contribuinte tenha a iniciativa de cumprir seus deveres tributários, goza de exclusão da responsabilidade por infrações, e, por decorrência, não arca com o ônus de suportar as respectivas sanções. Assim, havendo espontaneidade, não deve haver penalidade, mas apenas juros moratórios e correção monetária. Nesse passo, cumpre frisar que a multa moratória não se reveste de caráter indenizatório. Sua natureza é exclusivamente punitiva e não de ressarcimento, como faz parecer o seu rótulo. O ressarcimento do Estado, em razão da mora do devedor pelo tributo não recolhido na devida data, é função dos juros de mora e da correção monetária. 8 *ç Processo n°. : 11065.003125/95-51 Acórdão na . : 108-06.088 À multa fiscal resta somente a função de punição independentemente de ser denominada punitiva ou moratória. Esse é, inclusive, o entendimento do Ministro Cordeiro Guerra, manifestado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 79.635 (STF - pleno - DJ 16.6.76), confirmado pela atual jurisprudência: 1. A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de Qualquer penalidade. tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva - que são a mesma coisa - sendo devidos, no entanto, juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente do citado artigo 138 do CTN..." (Ac. un. da r Turma do TRF da 4a Região - MAS 96.04.28447-9/RS - Rel. Juíza Tania Escobar - j. 27.02.97 - DJU 2 09.04.97, p. 21.872 - grifou-se). Daí, é lícito concluir que, se a denúncia espontânea é realizada pelo contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, não há que se falar em pagamento de multa moratória. Este Tribunal já se manifestou no sentido de que a multa de mora não é devida quando houver denúncia espontânea da infração pelo próprio contribuinte, que paga a sua dívida fiscal sem qualquer ingerência do Erário (Ac. 1° CC 104- 7.618/90, DOU 15.07.1991, RIR pág. 1.226, Resenha; Ac. CC 101-88.661/95, DOU 11.04.1996). A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: 'Tributário. ICM. Denúncia espontânea. lnexigibilidade da multa de mora. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontâneas por força do art. 138. Recurso especial conhecido e provido" (r Turma do Superior Tribunal de Justiça - Recurso Especial 16.672 - São Paulo (91.23814-7) - j. 05.02.96 - grifou-se). Mia Diante do exposto, dou provimento ao recurso. 9 - - Processo n°. : 11065.003125/95-51 Acórdão n°. : 108-06.088 ÁØ ft J -ititp4RIQ -10 GO io Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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4694788 #
Numero do processo: 11030.001779/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - RESTITUIÇÃO - TERMO - DECADÊNCIA - O direito de se pleitear a restituição extingue-se após cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos do disposto nos arts. 165, I e 168, I, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, que afastavam a decadência. O Conselheiro Remis Almeida Estol votou pela conclusão.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho

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Recorrida : V TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 22 de março de 2006 Acórdão n° : 104-21.470 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - ILL - RESTITUIÇÃO - TERMO - DECADÊNCIA - O direito de se pleitear a restituição extingue-se após cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos do disposto nos arts. 165, I e 168, I, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL ZAFFARI LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, que afastavam a decadência. O Conselheiro Remis Almeida Estol votou pela conclusão. arLIEWIAjatTakS PRESIDENTE PSMat,ah MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 13 A GO 20a7 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001779/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.470 Recurso n°. : 146.148 Recorrente : COMERCIAL ZAFFARI LTDA. RELATÓRIO A recorrente ingressou com pedido de restituição correspondente a valores rtecolhidos a título de Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, respectivamente, em 30 de abril de 1990 e 31 de maio de 1993, correspondente aos anos-calendário de 1989 e 1992, protocolizado em 24 de julho de 2002, em face do reconhecimento da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, do art. 35, da Lei n° 7.713/88. A 1° Turma da DRJ de Santa Maria -RS ao examinar a manifestação de inconformidade indeferiu o pedido. O julgado está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1989, 1992 Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO. RESTITUIÇÃO. ILL. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, • inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em • lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se • após o transcurso do prazo de cinco anos contado contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida"(fls. 46). A recorrente manifesta recurso voluntário às fls. 55/66. Em suas razões salienta, preambularmente, que as razões postas em sua impugnação são "suficientes para deixar clarividente o seu direito de reaver as parcelas indevidamente recolhidas a título de ILL, notadamente em face da dissonância do decisum 2 • fisMNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001779/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.470 vergastado com o entendimento jurisprudencial prolatado pelas instâncias que 'dizem o direito', nos seus respectivos âmbitos de atuação (CSRF e STJ)". Aduz, ainda, "que os fundamentos que a estribam são inconsistentes, fazendo com que não tenha condições de subsistir". Repisa os argumentos postos em sua impugnação a fim de caracterizar a "inocorrência do alcance dos indébitos pelo prazo decadencial" fundado no teor de julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais de n° CSRF/01-03.754. Consigna ao derredor da expressão, contida no voto condutor do v. acórdão, "ainda que pareça injusto" subsumida "a frágil retórica" do liame aos princípios da hierarquia e da vinculação aos atos normativos, ao contrário, fortalece "o pleito em análise". Assevera a aplicação, para o caso, especificamente da "prestigiada Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei Geral do Processo Administrativo Federal)" que dispõe em seu art. 2°, caput, os princípios que norteiam o agir da Administração Pública. Destaca, ainda, o disposto no parágrafo único do citado artigo que determina seja observado nos processos administrativos "atuação conforme a lei e o Direito" para avivar a justiça fiscal direito e garantia constitucional assegurada a todos, apoiado em lições de James Marins e Alberto Xavier. Entende não ser tolerado a aplicação do Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 em detrimento de "remansosa jurisprudência" deste Conselho que "flexibiliza e reconhece que o termo inicial do prazo para pleitear a repetição do indébito resultante de lei declarada inconstitucional pela Suprema Corte se dê, independentemente se em controle difuso ou concentrado, também da 'data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária". Traz a colação ementas de julgados prolatados no âmbito do 2° CC e 3° CC, bem como destaca diversos acórdãos proferidos no âmbito do 2 ° CC. 3 • fit/IINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001779/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.470 Daí, ressalta, "se o prazo decadencial deve iniciar-se a partir da data da publicação do ato administrativo que reconhecer, no âmbito da Administração Fazendária, a 'impertinência da exação tributária anteriormente exigida' claro é "que este marco deva ser fixado à partir do dia 25.7.1997, quando então ganhou publicidade a Instrução Normativa SRF n° 63/97 responsável por vedar a constituição de créditos de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido (ILL), instituído pelo artigo 25 da Lei n° 7.713/88, que determinou, ainda, fossem revisados de oficio (o cancelamento) de todos os processos então pendentes de julgamento". Sustenta não haver dúvidas de que o pedido de restituição foi efetuado antes da fluência de tal prazo "já que o lapso de cinco anos contados da 'publicação de ato administrativo [..]' não fulmina o seu direito exercido - como é ressabido em 24.07.2002". Anota, ainda, que deve ser afastado o entendimento esposado no v.acórdão de que não pode usufruir do decidido nos julgados colacionados, por não integrar aquelas lides, face ao principio da segurança jurídica, apoiado em lição posta na doutrina pelo "justributarista Aroldo Gomes de Mattos". De outro lado anota, "que ainda que não se admita o marco inicial propugnado (ato administrativo que reconheceu a inexigência da exação, em 25.07.97)" entende que deve ser observado que seu direito foi "exercido formalmente em 24.06.1998" quando impugnou o auto de infração lavrado que deu ensejo ao processo de n° 11030.000631/98-75, que não conheceu do recurso em face da incompetência do julgador. Assinala que o pedido foi manifestado "novamente em 24.07.2002 - agora dirigida ao Delegado da Receita Federal de Passo Fundo (DRF-RS) - a pretensão foi deduzida, efetivamente, em 24.06.1998, razão pela qual não foi fulminada pelo famigerado prazo decadencial (art. 168, I, do CTN), merecendo, também nesse aspecto, seja reformada a decisão em exame". it- 4 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001779/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.470 Por fim, apoiado em julgados do STJ, requer, caso não seja afastada a decadência pelos argumentos até então manifestados, seja adotado "o prazo de 10 anos, a contar do fato gerador da exação, nos exatos termos consignados na ementa do Resp 614003-RS, da lavra do Min. José Delgado. Diante do exposto, requer seja declarado procedente o direito à restituição pleiteada. É o Relatório. 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001779/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.470 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Inicialmente cabe rememorar que a questão gira em torno da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei de n° 7.713. O nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim a norma incidentalmente declarada inconstitucional, por decisão definitiva do STF, continua a viger até que haja a publicação da Resolução do Senado suspendendo a sua execução. Daí, diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão, já no segundo a data será a da publicação da Resolução do Senado. Aqui a questão deriva de controle de constitucionalidade difuso, ou seja, efeito inter partes até que seja editada Resolução do Senado suspendendo sua execução nos termos ali contidos. Contudo, no caso, o Senado Federal ao editar a Resolução do Senado de n° 82 assim se manifestou: "O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996". 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001779/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.470 Não há dúvida de que o artigo 35 da Lei de n° 7.713/88 é constitucional, em plena vigência, para as demais pessoas ali enumeradas, ou seja: o sócio quotista e o titular de empresa individual. Cabe anotar que os julgados do STF apontando a inconstitucionalidade para o sócio quotista nos termos disciplinado pelo art. 35, da Lei de n°7.713/88 ocorreu em sede de controle difuso, mas não foi objeto de Resolução do Senado Federal, dai seu efeito é tão só inter partes. Logo não se tratando de dispositivo inconstitucional o prazo flui a partir da data da extinção do crédito tributário nos termos do disposto no art. 165, I e 168, I, do CTN. • Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar azo à insegurança jurídica. Compulsando os autos verifica-se às fls. 1/3, que o pedido de restituição refere-se a créditos correspondente a pagamentos efetuados nos períodos de 30.4.1990 e 31.5.93, protocolizado em 24 de junho de 2002, data aquela em que não havia mais direito a efetuar a restituição. Assim entendo que o v. acórdão não merece reparos vez que cravada está a decadência. Por fim, cabe registrar ao redor da jurisprudência colacionada, que o julgador deve, sempre, observar, a íntegra de cada questão, os fundamentos que deram suporte àquela decisão, para adequar o julgado ao precedente similar ou dispare. Salta aos olhos que os precedentes decorrem de condições diversas das aqui examinadas, situações díspares redundam em decisões diversas. 7 - " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.00177912002-10 Acórdão n°. : 104-21.470 Diante do acima exposto, voto no sentido de que cravada está a decadência. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006 qn a/LIR/kik/P./CM& MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO • 8 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.002386/99-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a apresentação da peça recursal a destempo, decorre a ofensa ao artigo 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45916
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka

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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO SOUZA SOARES E SOARES (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tt ANTONIO D/tEITAS DUTRA r-P IDENTE NAURY FRAGOSO TA AKA RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sr • ;," k° n •°- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.002386/99-84 Acórdão n°. : 102-45.916 Recurso n°. : 131.239 Recorrente : ANTÓNIO SOUZA SOARES E SOARES (ESPÓLIO) RELATÓRIO O processo tem por objeto o lançamento, mediante Auto de Infração de 19 de maio de 1999, do imposto de renda incidente sobre rendimentos da atividade rural constantes das declarações de ajuste anuais apresentadas, a destempo, relativos aos anos-calendário de 1993, 1995 e 1996, acrescido da penalidade prevista no artigo 49 do Decreto-lei n.° 5844, de 23 de setembro de 1943, e da penalidade pelo atraso no cumprimento dessa obrigação acessória referente aos exercícios de 1994 a 1997. As referidas declarações foram entregues a destempo em atendimento à intimação emitida pela autoridade fiscal após o falecimento do contribuinte. O feito teve fundamento nos artigos 1. 0 a 22 da lei n.° 8.023, de 12 de abril de 1990, o artigo 14 da lei n.° 8383, de 30 de dezembro de 1991, os artigos 7.° e 8.° da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995; e os artigos 3.° e 11 da lei n.° 9250, de 26 de dezembro de 1995. A multa de mora utilizou como fundamento o artigo 727, I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 4 de dezembro de 1980 - correspondente ao artigo 49 do Decreto-lei n.° 5844, de 23 de setembro de 1943 - enquanto aquela indenizatória do atraso na entrega da declaração de ajuste anual teve por lastro os artigos 8.° do Decreto-lei n.° 1968, de 23 de novembro de 1982, e o artigo 88 da lei n.° 8981/95 combinado com o artigo 27 da lei n.° 9532, de 10 de dezembro de 1997. Os juros de mora tiveram lastro nos artigos 59, par. 2.° da lei n.° 8383/91, 84 da lei n.° 8981/95, artigo 26 da MP n.° 1542/96, artigo 30 da MP n.° J/, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.002386/99-84 Acórdão n°. : 102-45.916 1621/97, artigo 13 da lei n.° 9065, de 20 de junho de 1995 e artigo 61 da lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996. Tanto em primeira instância quanto na peça recursal requereu a inaplicabilidade das penalidades moratória pelo atraso na entrega das declarações de ajuste anuais e no pagamento do imposto devido, uma vez que as infrações foram cometidas ainda em vida pelo contribuinte agora falecido e que a responsabilidade transferida aos sucessores reporta-se, apenas, ao tributo. Citou diversos julgados administrativos como apoio à sua tese. A Autoridade Julgadora monocrática de primeira instância da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, decidiu pela procedência do lançamento considerando que as ditas penalidades visam indenizar a mora e se reportam a fatos geradores ocasionados pelo contribuinte quando ainda em vida. A peça recursal ratificou as alegações anteriores, mas foi apresentada a destempo na Delegacia da Receita Federal em Pelotas, RS, em 22 de novembro de 2001, uma vez que a Intimação n.° 0680 / 2001, veículo condutor da decisão de primeira instância, foi entregue à inventariante em 18 de outubro desse ano, fl. 90. Principais documentos que integram o processo: Auto de Infração, fls. 1 a 13, Impugnação, fls. 62 a 65. Decisão DRJ/POA n.° 1.027, de 21 de agosto de 2001, fls. 82 a 86. Recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 91 e 92. Cópia das declarações de ajuste anuais relativas aos exercícios de 1994, 1995, 1996, e 1997, fls. 17 a 55. Arrolamento de bens, fl. 102. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,„; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.002386/99-84 Acórdão n°. :102-45.916 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator A peça recursal é intempestiva pois ingressou na Delegacia da Receita Federal em Pelotas, RS, em 22 de novembro de 2001, enquanto a ciência da decisão de primeira instância, conforme comprovado no processo pelo Aviso de Recebimento — AR, ocorreu em 18 de outubro desse ano, fl. 90. Esse fato é confirmado pelo despacho de fls. 103. Assim, excedeu o prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido no artigo 33, do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972 para o exercício do direito. Destarte, resta julgar a perempção, na forma do artigo 35 do referido Decreto. Segundo o Dicionário Aurélio Eletrônico Século XXI, versão 3.0, a perempção é o "Modo por que se extingue uma relação processual civil (ou penal, caso a ação pertença privativamente à vitima), por causas taxativas em lei, e que se fundam, por vía de regra, na inércia, no desinteresse ou na emulação do autor (ou querelado)". Considerando que a peça recursal não contém qualquer alegação a respeito de possível conhecimento da decisão de primeira instância em momento posterior à data de recebimento constante do referido AR, e que a Intimação destinada a acompanhar a decisão de primeira instância teve o endereço da inventariante, já utilizado em outras oportunidades para comunicações sobre dados do espólio, não há motivos a justificar a mora no exercício do direito ao recurso, de onde se conclui extinta a relação processual pela perempção, na forma citada no início deste. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.002386/99-84 Acórdão n°. : 102-45.916 Destarte, considerando a determinação do artigo 35 do referido decreto, voto no sentido de confirmar a perempção e, em conseqüência, para não conhecer do recurso. Sala das Sessões/DF, em 29 de janeiro de 2003. -7' NAURY FRAGOSO TANA nÀ 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000106/00-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - Integram o custo de aquisição do imóvel alienado o custo de benfeitorias comprovadamente executadas, mesmo que não constem da declaração do contribuinte. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - Tendo o contribuinte apresentado prova idônea e inequívoca da realização de benfeitorias no imóvel alienado, e não tendo a fiscalização conseguido demonstra qualquer vício que comprometesse esses documentos, devem os mesmos integrar o custo de aquisição do imóvel para efeito de apuração de ganho de capital na alienação de bens e direito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13996
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar no custo de aquisição do imóvel o valor das benfeitorias conforme documentos de fls. 51 a 60.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:05:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:05:27Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:05:27Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:05:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:05:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:05:27Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:05:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:05:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:05:27Z; created: 2009-08-27T13:05:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T13:05:27Z; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:05:27Z | Conteúdo => *akti. MINISTÉRIO DA FAZENDA 't,',,V-t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000106/00-98 Recurso n°. : 132.732 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999, 2000 Recorrente : LUIZ FERNANDO SILVA VIECILI Recorrida : r TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 14 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.996 IRPF - GANHO DE CAPITAL - Integram o custo de aquisição do imóvel alienado o custo de benfeitorias comprovadamente executadas, mesmo que não constem da declaração do contribuinte. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - Tendo o contribuinte apresentado prova idônea e inequívoca da realização de benfeitorias no imóvel alienado, e não tendo a fiscalização conseguido demonstra qualquer vicio que comprometesse esses documentos, devem os mesmos integrar o custo de aquisição do imóvel para efeito de apuração de ganho de capital na alienação de bens e direito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERNANDO SILVA VIECILI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar no custo de aquisição do imóvel o valor das benfeitorias conforme documentos de fls 51 a 60, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-JOSÉ BA/IA‘ ' A‘RIS PENHA PRESIDENTE ROMEU BUENO DE • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000106/00-98 Acórdão n° : 106-13.996 Recurso n°. : 132.732 Recorrente : LUIZ FERNANDO SILVA VIECILI RELATÓRIO Recorre o contribuinte acima identificado contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, que julgou procedente o lançamento decorrente de auto de infração que exigiu crédito tributário decorrente de suposta omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos. O crédito tributário restou mantido, no entendimento da autoridade julgadora, por falta de comprovação dos dispêndios com a construção, ampliação e reforma do prédio alienado, além de não constar na declaração de bens do contribuinte, nenhuma informação sobre as benfeitorias realizadas no imóvel objeto da apuração do ganho de capital. Em seu recurso tempestivo, o recorrente reitera suas razões de impugnação afirmando que o lançamento é inconsistente, pois contém valores já declarados pelo contribuinte e que a duplicidade de lançamentos ocorreu em face de ter sido informado espontaneamente o Demonstrativo da Apuração de Ganho de Capital, devendo pois ser declarado nulo. Relativamente a aplicação da multa de oficio de 75%, entende o recorrente ser a mesma inconstitucional. Quanto ao mérito, o recorrente afirma que o valor de fato pago por ocasião da aquisição do imóvel foi aquele constante do contrato de compra e venda e não aquele constante de sua declaração. Ainda quanto ao mérito, afirma que não foram considerados os documentos apresentados que comprovam a realização de benfeitorias que devem ser consideradas na apuração de eventual ganho de capital. É o Relatório. 4, 4\ 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000106/00-98 Acórdão n° : 106-13.996 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Trata o presente processo de lançamento decorrente de apuração de ganho de capital na alienação de imóvel. A decisão recorrida ao manter o lançamento alegou que o custo de aquisição do imóvel em questão deve ser aquele constante da declaração e em conseqüência, deixou de considerar o valor indicado no contrato de compra e venda, como também não acolheu a comprovação das benfeitorias realizadas no imóvel, por entender que não foram informadas na declaração de ajuste. Por seu lado, o Recorrente afirma que, em respeito ao principio da verdade material, o valor deve ser aquele contido no instrumento de compra e venda, e que a vasta documentação apresentada demonstra a ocorrência das benfeitorias. Preliminarmente não se vislumbra, no lançamento em analise, qualquer hipótese legal que ampare a declaração de nulidade, pois não restou configurada qualquer das hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, conforme já afirmado e demonstrado pela decisão recorrida, como também não há que se falar em inconstitucionalidade da aplicação da multa de 75%, primeiro porque sua previsão tem amparo no art. 44, I da Lei n° 9.430/96 e segundo porque todo dispositivo de lei possui a presunção de constitucionalidade, contra o que apenas poderá ser oposta a declaração em contrário do Poder Judiciário. Relativamente ao mérito, constata-se dos autos, que a fiscalização pretende manter lançamento levado a efeito contra o Recorrente, sob o argumento de que os valores a serem considerados para apuração de suposto ganho de capital, devem ser aqueles constantes da declaração do contribuinte. 3 (f a k ---- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000106/00-98 Acórdão n° : 106-13.996 Entendo que não assiste razão à ilustre autoridade julgadora a quo, devendo ser reformada a decisão recorrida. Com efeito, qualquer lançamento fiscal, para que tenha validade, deve rigorosamente, apurar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, conforme previsto no Código Tributário Nacional. O Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece que a exigência do crédito tributário deve ser formalizada, entre outros, com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Em respeito à determinação do citado decreto, a fiscalização, na constituição de crédito tributário, deve valer-se de todos os elementos idôneos de prova legalmente admitidos, sendo certo que ao desconstituir qualquer prova apresentada pelo interessado deve demonstrar e justificar tal desconsideração. No presente processo, o contribuinte ao refutar a pretensão da fiscalização, trouxe aos autos vasta documentação que demonstra à saciedade, a realização de inúmeras benfeitorias realizadas no imóvel. A decisão recorrida não admitiu referida documentação sob a alegação de que não era possível relacionar aqueles documentos com eventual realização de benfeitorias no imóvel, além do que essas benfeitorias não forma informadas na declaração do recorrente. O conjunto probatório apresentado, indiscutivelmente é consistente, pois demonstra uma seqüência, ou seja, documentação técnica referente a projeto com indicação de responsável técnico, recibos de obras de fundações e estrutura, serviços de serralheria, recibos de mão de obra civil, material de construção, pintura, equipamentos, em fim, recibos e notas fiscais que não deixam dúvidas sobre a 4 c.\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000106/00-98 Acórdão n° : 106-13.996 realização desses serviços. Outro importante ponto a ser destacado, é que a data de toda essa documentação é compatível com o período em que o imóvel foi de propriedade do recorrente. Somente deixou de ficar comprovado o custo de aquisição do imóvel, pois a cópia do contrato de compra e venda trazido aos autos, não se apresenta legível não sendo possível aferir-se o real valor da compra efetuada pelo recorrente. Dessa forma, conforme já mencionado, o princípio da verdade material, um dos pilares do Processo Administrativo Fiscal, há que ser observado quando da análise de qualquer lançamento, e o que se tem no presente caso é exatamente a demonstração de que esse principio é demais valioso para a apuração dos fatos, pois decorre de sua aplicação, o reconhecimento das afirmações do recorrente. Portanto, em se considerando existir expressa previsão de que as despesas de benfeitorias integram o custo de aquisição do imóvel, e que a exigência E de que as informações sobre as benfeitorias constem da declaração de ajuste do contribuinte são destituídas de base legal e tendo em vista que a autoridade julgadora a quo não conseguiu desconstituir a prova apresentada pelo Recorrente e que essa documentação é hábil e idônea para justificar os argumentos do contribuinte, entendo que deva ser reformada a decisão recorrida. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo a apresentado na forma da lei, para dar-lhe provimento parcial afim de que seja admitida a documentação juntada aos autos, para a comprovação das benfeitorias que deverão ser consideradas como custo de aquisição na apuração do ganho de capital decorrente da venda do imóvel objeto do presente processo. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2004. NP' dr se ROMEU BUENO D ARGO 5 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.003134/2002-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ESTABELECIMENTO – INGRESSO DAS AUTORIDADES FISCALIZADORAS – NÃO RESISTÊNCIA DEMONSTRADA - PROVA ILÍCITA – NÃO CARACTERIZAÇÃO. O e. Supremo Tribunal Federal considera que o estabelecimento empresarial é equiparado ao domicílio, com o que está protegido pela cláusula constitucional da inviolabilidade. Todavia, na esteira da jurisprudência do Excelso Pretório, o ingresso de Autoridades Fiscalizadoras não pode ser caracterizada prova ilícita se não há prova de resistência da parte do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITA – BINGO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADMINISTRADORA. Em caso de omissão de receita proveniente da atividade de Bingo, a responsabilidade não é da entidade desportiva, mas da empresa administradora que promoveu a omissão. IRPJ E CSL - DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. É de ser aceito o argumento de que os valores lançados a título de PIS e COFINS podem ser deduzidos da base do IRPJ e da CSL, pois se está perante o regime de competência e não de caixa. MULTA AGRAVADA – APLICAÇÃO FUNDAMENTADA. A aplicação da multa agravada foi devidamente fundamentada pela Autoridade Fiscalizadora, na medida em que se caracterizou o dolo na conduta de omitir receita por parte da Recorrente. JUROS – CONSTITUCIONALIDADE. A par do posicionamento particular do Relator, esse e. Conselho de Contribuintes não admite que se analise, em sede de processo administrativo, a constitucionalidade das leis.
Numero da decisão: 107-07.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução dos valores de PIS e COFINS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Vencido o conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, que não admitia a dedução, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wit SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 11060.003134/2002-64 Recurso n° : 135.816 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1999 a 2002 Recorrente : GOLO BINGO RECREAÇÕES LTDA Recorrida : V TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n.° : 107-07.379 ESTABELECIMENTO — INGRESSO DAS AUTORIDADES FISCALIZADORAS — NÃO RESISTÊNCIA DEMONSTRADA - PROVA ILÍCITA — NÃO CARACTERIZAÇÃO. O e. Supremo Tribunal Federal considera que o estabelecimento empresarial é equiparado ao domicilio, com o que está protegido pela cláusula constitucional da inviolabilidade. Todavia, na esteira da jurisprudência do Excelso Pretório, o ingresso de Autoridades Fiscalizadoras não pode ser caracterizada prova ilícita se não há prova de resistência da parte do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITA — BINGO — RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADMINISTRADORA. Em caso de omissão de receita proveniente da atividade de Bingo, a responsabilidade não é da entidade desportiva, mas da empresa administradora que promoveu a omissão. IRPJ E CSL - DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. É de ser aceito o argumento de que os valores lançados a título de PIS e COFINS podem ser deduzidos da base do IRPJ e da CSL, pois se está perante o regime de competência e não de caixa. MULTA AGRAVADA — APLICAÇÃO FUNDAMENTADA. A aplicação da multa agravada foi devidamente fundamentada pela Autoridade Fiscalizadora, na medida em que se caracterizou o dolo na conduta de omitir receita por parte da Recorrente. JUROS — CONSTITUCIONALIDADE. A par do posicionamento particular do Relator, esse e. Conselho de Contribuintes não admite que se analise, em sede de processo administrativo, a constitucionalidade das leis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOLD BINGO RECREAÇÕES LTDA. Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução dos valores de PIS e COFINS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Vencido o conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, que não admitia a dedução, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41/ J• ALVE P ESI ENTE CZ2t C # jfir. OCTAVIO CAMPOS FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 Recurso n° : 135.816 Recorrente : GOLD BINGO RECREAÇÕES LTDA RELATÓRIO A Recorrente, pessoa jurídica de direito privado que se dedica à administração de bingo permanente (concessão outorgada à Federação Gaúcha de Basketball), foi autuada em 2002 (ciência em 13.11.2002) por omissão de receitas, que gerou o lançamento de IRPJ e reflexos (PIS, CSL e Cofins), referente aos anos- calendários de 1998 a 2001. Segundo Relatório de Fiscalização, a atividade de fiscalização "...teve início em 17.04.01, com o comparecimento...nas dependências do referido bingo para verificar a situação legal de funcionamento do mesmo e a correção nos recolhimentos dos tributos" (fls. 25). Tanto a Recorrente como a concessionária foram intimadas para apresentar os documentos necessários à fiscalização, a partir dos quais chegou se à constatação da irregularidade nos recolhimentos do IRPJ. Antes de entrar na análise dos valores devidos, a Fiscalização procedeu à análise do sujeição passivo. Com base na Nota Cosit/Coope da SRF de n° 380, de 20 de novembro de 2001, a partir da edição da Medida Provisória n° 1.926 de 22 de outubro de 19991 "...a responsabilidade pelo pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre a atividade de exploração de jogos de bingo (sujeição passiva tributária) foi transferida da entidade desportiva para a empresa comercial responsável pela administração dos jogos, nos termos do parágrafo único acrescentado ao art. 61 da Lei n° 9.615 de 1998, transcrito abaixo: 3 Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 'Parágrafo único. Na hipótese de a administração do jogo do bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com esta atividade' A MP n° 1926, após sucessivas reedições e alteração de numeração, foi convertida na Lei n° 9.981 de 14 de julho de 2000, cujo art. 4°, confirmou a responsabilidade acima atribuída" (fls. 26). Após esta caracterização da sujeição passiva, a fiscalização passou a expor que se constatou que o administrador da Recorrente, sr. João Luiz Soares, mantinha no microcomputador de seu escritório arquivos que "...revelaram ser um controle paralelo dos rendimentos dos jogos" e "...que as informações relativas aos movimentos diários registrados são muito superiores às informações prestadas através das planilhas apresentadas pela administradora e pela entidade esportiva, folhas 125 a 143. Exemplificando, para o mês de março de 2001, tem-se, conforme folha 174, registrado o valor de Faturamento, correspondente ao total arrecadado com o bingo, o valor de R$ 632.454,50 e de R$ 488.648,42 para Premiação, contrastando, em muito, com os valores informados nas planilhas, folha 142, que apresentam os valores R$ 29.927,50 e R$ 14.881,10, respectivamente" (Fls. 27). Também, o lançamento direcionou-se para a omissão de receitas das Máquinas Eletrônicas Keno, bem como para a falta de escrituração de pagamentos efetuados. Neste último caso, tanto o contador como o procurador/administrador/ex- sócio (sr. Reno) "...reconheceram a falta de escrituração de pagamentos e que esses pagamentos foram feitos com recursos do bingo" (fls. 34). 4, Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 Por tais motivos, restou caracterizado o intuito de fraude e, assim, o Agente Autuante entendeu por bem aplicar a multa majorada de 150%, prevista no art. 44, II da Lei n.° 9.430/96. Já, com base no §2° do art. 24 da Lei n.° 9.249/95, tomou as omissões de receita como fundamento, também, para a tributação reflexa. Enquadramento legal para o IRPJ: (a)Quanto à omissão de receitas pela não contabilização das mesmas: art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 249, II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280, 283 e 288 do RIR/99. (b)Quanto à omissão de receitas pela falta de escrituração de pagamentos: art. 40 da Lei n° 9.430/96; arts. 193, 194, 195, II, 197 e parágrafo único, 224, 1 225, 226 e 227, do RIR/94 e art. 24 da Lei n° 9.249/95. Em sua Impugnação, a Recorrente sustentou que: I (a) Foi contratada pela Federação Gaúcha de Basketball, uma entidade sem fins lucrativos, para administrar o jogo de bingo; 1 I (b) Considerando ser ela uma empresa de pequeno porte, o valor exigido "...exorbita em muito a capacidade financeira da mesma, o que, por si só, é Iindicativo da existência de inconsistências na quantificação em vista daa. I desproporção, além de, simultaneamente, mostrar agressão ao principioa constitucional que veda o confisco" (fls. 809);I 5 9 I 0Iii j ri ,i i Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 (c) Preliminarmente, todas as provas são nulas, pois obtidas de forma ilícita, "...por ocasião de blitz realizada na sede da empresa, sem amparo em mandado de busca e apreensão": É que para a Recorrente o local de sua atividade é equiparável ao conceito de "casa", que, segundo o art. 5 0, XI da Constituição, é inviolável, salvo, dentre outros casos, por determinação judicial. "Desta feita, os documentos e arquivos magnéticos relacionados nas folhas 146 a 153, foram obtidos de forma ilícita, o que impede seu uso para fins de prova" (fls. 812). Para fundamentar este raciocínio, cita como precedente entendimento do e. Supremo Tribunal Federal (Ação Penal n° 3071DF, Rel. Min. limar Gaivão), onde uma das partes era o sr. Fernando Affonso Collor de Mello. Neste julgado, há entendimento do Min. Celso de Mello de que "...a apreensão dos registros constantes do microcomputador pertencente à empresa XXXX, efetivada em seu escritório localizado na cidade de São Paulo/SP, decorreu de procedimento que, executado por agentes administrativos do Poder Público da União, vulnerou, de modo ostensivo e frontal, porque ausente o necessário mandado judicial, a garantia constitucional básica que dispõem sobre a tutela da inviolabilidade domiciliar". Impõe-se destacar, por necessário, que o conceito de "casa", para os fins da proteção jurídico-constitucional a que se refere o art. 50, XI, da Lei Fundamental, reveste-se de caráter amplo, pois compreende, na abrangência de sua designação tutelar, (a) qualquer compartimento habitado, (b)... e (c) qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade. Esse amplo sentido conceituai da noção jurídica de "casa" revela-se plenamente consentâneo com a exigência constitucional 6 e Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 de proteção à esfera de liberdade individual e de privacidade pessoal" (fls. 816). No mesmo sentido, estaria o entendimento do Min. Sepúlveda Pertence e do Min. Sydney Sanches. (d) No mérito, o importante é destacar que a receita "...é integralmente imputada à entidade desportiva, pois é esta que possui, em última análise, a autorização para o exercício da atividade (fls. 820); (e) Tal raciocínio é confirmado até mesmo com o advento da MP n° 1.926/99, pois a entidade desportiva continua a ser a contribuinte, mas o pagamento dos tributos por ela apurados e que decorrem de movimentação do jogo do bingo, é de responsabilidade da Administradora (fls. 822); (f) "a Administradora responde pelos impostos e contribuições incidentes sobre a receita e os lucros decorrentes do valor cobrado da entidade desportiva, a título de taxa de administração, fixado em contrato particular entre as partes" (fls. 822); (g) Ademais, não se pode ter "...dúvidas quanto à titularidade da movimentação financeira gerada pelo jogo de bingo: era e continua sendo a Entidade Desportiva" (fls. 823). Porque "...a forma de apuração não é transferida com a indicação de responsável, mas apenas a obrigatoriedade pelo pagamento é que é transferida" (fls. 826); (h) Ademais, a Federação de Basketball é isenta de IRPJ, CSL e COFINS, sendo que a Contribuição ao PIS deve ser paga com base na folha de pagamentos (fls. 829). Assim, a Recorrente, enquanto Administradora 7 n , (\) , Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 somente é sujeita à carga tributária sobre as receitas próprias auferidas, recebidas da entidade desportiva, pelo serviço de administração do jogo. (i) "De outra parte, na qualidade de responsável, a empresa administradora do jogo tem o dever de pagar os tributos da entidade, sendo-lhe garantido o ressarcimento" (fls. 830); 6) Por este motivo, não há que se falar em omissão de receita (fls. 831); (k) Quanto à omissão de receita por não contabilização de pagamentos, a Recorrente, "...na qualidade de contratada pela Federação para administrar o jogo, ao invés de repassar os recursos para a Federação, que os utilizaria para pagar os fornecedores de bens e serviços, repassa apenas as duplicatas já quitadas". Tal situação configurar-se-ia como "dupla omissão de receita" (fls. 832); (I) Isto é, "...a receita do bingo, dita não contabilizada, de titularidade da _..-1 Entidade Desportiva, foi empregada no pagamento das despesas da I Federação (publicidade e despesas com gráficas), razão pela qual nem as receitas e nem as despesas foram contabilizadas" (grifos e itálicos nossos) (fls. 833); (m) As omissões de receita do bingo e a falta de escrituração de pagamento não poderiam ser consideradas como omissões independentes, pois isto -k significa duplo cômputo; I E I (n) "Admite-se que houve irregularidades formais, pois a receita deveria ter transitado por contas patrimoniais da administradora, assim como também deveriam ter transitado por contas patrimoniais os pagamentos em foco. 1 7i L .1 i7-1 Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 Nesta trilha, um formalismo contábil extremado poderia exigir, ainda, que os valores ditos omitidos fossem contabilizados como ingressados no caixa da entidade desportiva, com imediata saída pela simultânea contabilização das despesas de publicidade e material de expediente, comprovadas pelas Notas Fiscais já quitadas pela Administradora com recursos da Federação, por serem de responsabilidade desta última" (fls. 834); (o) Caso seja admitida, por hipótese, a omissão de receita, então a tributação deveria seguir o regime jurídico-tributário da Federação. E como esta é isenta de IRPJ, de CSL e de COFINS, "...todo o lucro da litigantes, derivado da receita decorrente da remuneração pelos serviços de administração de jogos lotéricos prestados à FEDERAÇÃO, normalmente foi tributado com base no Lucro Real, como demonstram as declarações do Imposto de Renda inseridas no processo (fls. 713 a 742). Mesmo admitindo por hipótese que a receita identificada pudesse ser atribuída à GOLD BINGO, ainda assim, o lucro estaria incorretamente dimensionado. Deste deveria ser deduzido o prêmio reajustado (art. 344, §3° do RIR/99) e não o prêmio líquida:: (p) É questionável que se estabelece a responsabilidade tributária da litigante a partir da MP 1926/99 (isto é, a partir de 2000) só que em relação a fatos anteriores a tal normativa; (q) Na apuração do quantum devido a título de IRPJ e CSLL não foram excluídos o que está sendo exigido de PIS e de COFINS e os prêmios reajustados (fls. 840) (r) A Contribuição ao PIS, porque a Federação é entidade sem fins lucrativos, deveria ser calculada sobre a folha de salários, nada podendo ser 9 Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 exigido da responsável. Ademais, a receita fim da Recorrente, isto é, aquela recebida da Federação pela prestação de serviços de administração dos jogos de bingo, foi devidamente contabilizada e tributada conforme a legislação de regência (fls. 841); (s) Quanto à multa majorada, sustenta que a sua aplicação deveria ser justificada e comprovada nos autos e os juros, além de afrontarem a capacidade contributiva, por serem extremamente elevados, não respeitaram o limite constitucional de 12%, previsto no §3° do art. 192, nem o art. 1062 e ss. do Código Civil, além da Lei de Usura (Decreto n° 22.626 de 07 de abril de 1933). Em razão de todas estas considerações, a Recorrente pleiteou a declaração de ineficácia da exigência como um todo. Por sua vez, a i. 1 a Turma da DRJ de Santa Maria/RS julgou parcialmente procedente o lançamento, com base nos seguintes argumentos: (a)Rechaçou a tese de que houve afronta a princípios constitucionais, pois a apreciação de tal matéria não pode ser feita pelas autoridades administrativas. Assim, não foram analisados os argumentos sobre a existência de confisco e de ofensa à capacidade contributiva (fls. 884); (b)Não se teve prova obtida por meio ilícito, pois "...não ocorreu, por parte da fiscalização, nenhum ato de agressividade para ingressar na empresa e efetuar a apreensão dos documentos, não estando provado que a fiscalização transgrediu alguma norma legal. A apreensão dos documentos foi efetuada dentro da normalidade, sem excessos por parte da fiscalização. Como se verifica no Relatório de Fiscalização, a autuada entregou ao fisco, 10 \N" Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 espontaneamente, todos os documentos constantes do processo, inclusive os disquetes de microcomputador onde continham parte dos controles paralelos que não se encontravam nas dependências da empresa no início da ação fiscal" (fls. 886); (c)Não há defesa específica em relação à omissão de receita das máquinas eletrônicas (fls. 888); (d)Também, "...os valores da omissão de receita do jogo de bingo e das máquinas eletrônicas foram apurados a partir dos controles extra-contábeis (controles paralelos) apreendidos pela fiscalização, que, sem dúvida, representam os valores reais arrecadados, não havendo controvérsia sobre esse fato" (fls. 888); (e)Que, em relação à imputação da responsabilidade à Recorrente pela MP n° 1.926/99, esta só aconteceu após a edição de tal normativa (fls. 889); 1 (f) Ademais, foi a Recorrente quem se beneficiou com a receita omitida, "...não podendo a entidade desportiva ser responsabilizada pelos tributos devidos em razão dessa omissão, que, até prova em contrário, essa entidade não tinha conhecimento. Foi a própria autuada que realizou o fato previsto na lei como tributável — auferiu receitas — que, no caso, foram omitidas, sendo de sua inteira responsabilidade o recolhimento dos tributos incidentes sobre tal receita" (fls. 889); (g) Não se pode admitir que a Administradora seja tributada à luz do regime jurídico-tributário da Federação; r 11 fi ul) Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 (h) Quanto à omissão de receitas por pagamentos não escriturados, com base no art. 40 da Lei n° 9.430/96, não há como a mesma ser contestada; (i) Não foi admitida a tese "...de que a fiscalização deveria ter deduzido da receita apurada os prêmios reajustados. A legislação determina (art. 725 do RIR/1999) que, caso a fonte pagadora não tenha efetuado a retenção do imposto de renda na fonte a que está obrigada, o rendimento colocado à disposição do beneficiário será considerado liquido, devendo proceder-se ao reajustamento da base de cálculo, assumindo a fonte pagadora o respectivo ônus do tributo. No presente caso, como a autuada não reteve o imposto de renda na fonte (processo n° 11.060.003133/2002-10 do IRRF) a que estava obrigada, assumindo um ônus que não era seu, e sim dos beneficiários dos prêmios, não pode deduzir da receita apurada a parcela referente ao reaiustamento dos valores dos prêmios. Esse reajustamento foi feito somente para fins de apuração da base de cálculo para o imposto de renda na fonte, não se tratando de parcela dedutível para apuração da receita omitida. Portanto, está correto o procedimento fiscal em deduzir da receita auferida, para fins de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, os valores dos prêmios sem o reaiustamento previsto no art. 725 do RIR/1999, como foi feito nos autos de infração" (fls. 892); (j) Não se admitiu a dedutibilidade dos valores da Contribuição ao PIS e da COFINS na apuração do IRPJ e da CSL, pois isto somente seda possível em relação aos valores constantes da escrituração contábil e devidamente escriturados pela Recorrente, o que não é o caso; (k) Também, não foi aceita a alegação de que constaria, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, um valor de R$ 120.03,47 (?), sem origem, 12 fr Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 pois o mesmo se refere à omissão de receita apurada durante o mês de fevereiro de 2001; (I) Concordou-se, todavia, com o argumento de que o valor de R$ 5.223,00 constou em duplicidade, devendo ser excluído uma das partes, relativas a todos os tributos objeto da presente autuação; (m) Quanto à alegação de que não poderia conviver, por motivo de duplicidade, a omissão de receita e o pagamento de despesas não escriturado, entendeu-se que este raciocínio somente poderia ser considerado procedente se "...houvesse a comprovação de que os recursos utilizados para efetuar os pagamentos não escriturados tiveram origem nas receitas registradas nos controles paralelos. Observe-se que na impugnação, a autuada não trouxe nenhuma comprovação dessa hipótese" (fls. 893); (n) Assim, "...entende-se que a tese da autuada deve ser aceita somente nos casos daqueles pagamentos não escriturados que também constaram nos controles extra-contábeis (controles paralelos), fato esse que comprova que os recursos utilizados para efetuar os referidos pagamentos tiveram origem nas receitas registradas em tais controles, as quais parte foi considerada omitida". Desta forma, a DRJ entendeu que alguns valores deveriam ser excluídos da tributação (fls. 894); (o) Quanto ao problema da multa qualificada, a simples existência de controles paralelos caracteriza o "evidente intuito de fraude" (fls. 896); (p) Quanto aos juros, entendeu-se que o ordenamento permite que os mesmos sejam fixados acima de 1% ao mês, isto é, acima de 12% ao ano. 13 _19 Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 Inconformada, a Autuada interpôs Recurso Voluntário, onde, em síntese, reitera a maioria de seus argumentos desenvolvidos na Impugnação. No que tange à preliminar de prova ilícita, reforça seu entendimento com a afirmação de que "...o Nobre Julgador concorda que efetivamente ocorreram a invasão e a apreensão de documentos. Entretanto, mesmo assim, o procedimento foi por ele considerado normal" (fls. 912). Sustentou que a Decisão recorrida não analisou as razões de defesa, suscitadas no item 2 (Razões de Mérito) da Impugnação. Neste tópico, a Recorrente, mais a diante (fls. 933 a 938), sustenta que, por ser a Federação entidade isenta, a tributação daquela somente poderia recair sobre as receitas recebidas pelo serviço de administração do jogo. No mérito, dentre outras razões, que já foram delineadas na Impugnação, entende a Recorrente que são frágeis os fundamentos da Decisão recorrida, pois (a) não restou comprovada a omissão de receita, (b) ainda que houvesse prova das omissões, não restou comprovado que os recursos favoreceram a Recorrente ou seus sócios e, (c) ainda que os legítimos recursos da entidade tivessem sido desta desviados, o que se admite apenas para possibilitar a argumentação, ainda assim o fato gerador permanece inalterado, não se deslocando" (fls. 924). Assim, após longo petitório, pleiteia a reforma da r. Decisão, com a decretação da insubsistência inteira das exigências contidas no presente processo. É o Relatório. )5:9 I 4 Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. I — DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário em questão é tempestivo, estando suportado por garantia de instância, o que autoriza a sua admissibilidade. Não há Recurso de Oficio a ser analisado. II— ACERCA DA PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA De inicio, é importante enfrentar a complexa questão da prova ilícita, defendida pela Recorrente, no sentido de que houve violação de domicílio — e, portanto, afronta a direito fundamental — na conduta da Fiscalização de obter os documentos que lastreiam o lançamento de oficio e a autuação. A Recorrente apóia-se em precedente bastante conhecido do Supremo 1 Tribunal Federal, para tentar demonstrar a ilicitude da atuação fiscal. Sustenta, então, a 1 inviolabilidade do domicilio como forma de defender que a Fiscalização não poderia ingressar em sua propriedade para o fim de realizar a busca de documentos. A questão, aqui, como se vê, antes de tudo, é eminentemente constitucional. Estamos lidando com a extensão do art. 5°, inciso XI da CF/88. Tal dispositivo, evidentemente, impede o avanço sobre a privacidade do domicilio, mas não e de forma absoluta. Não haverá "violação do domicilio", por exemplo, se houv (a) 15/ Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 consentimento do morador ou (b) em caso de flagrante delito ou desastre ou (c) para prestar socorro ou, ainda, (d) durante o dia, por determinação judicial. Claro que essa norma não pode ser analisada restritivamente, no sentido de ser aplicada somente ao domicílio enquanto local de moradia do cidadão. Bem leciona Alexandre de Moraes, com fundamento em orientação do Supremo Tribunal Federal, que se considera "...domicílio, todo local, delimitado e separado, que alguém ocupa com exclusividade, a qualquer titulo, inclusive profissional (Serviço de Jurisprudência do STF, Ementário STJ n° 1804-11), pois nessa relação entre pessoa e espaço, preserva-se, mediatamente, a vida privada do sujeito" (Direitos humanos fundamentais. 3a ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 142-143). Assim, o "domicílio" (privado ou profissional), regra geral, é inviolável, exceto nas situações acima mencionadas, de forma que qualquer prova dai oriunda é tida por prova ilícita, inaceitável perante um Estado Democrático de Direito. Há, aqui, sobreposição da faceta formal do direito sobre a sua faceta material. Ainda que tenha ocorrido um crime, o mesmo não pode ser investigado com base em provas ilícitas. Ou, como manifestou o Exmo. Min. Celso de Mello: "...ninguém pode ser denunciado ou condenado com fundamento em provas ilícitas, eis que a atividade persecutória do Poder Público, também nesse domínio, está necessariamente subordinada à estrita observância de parâmetros de caráter ético-jurídico cuja transgressão só pode importar, no contexto emergente de nosso sistema normativo, na absoluta ineficácia dos meios probatórios produzidos pelo Estado" (Ação Penal n° 307-3-DF, julgada em 13.12.1994, Revista Forense, vol. 335, p. 362). Todavia, a questão, aqui, não é somente a de dizer que (a) o domicílio é inviolável e que (b) o estabelecimento empresarial, inclusive pelo e. Supremo Tribunal Federal, é equiparado ao domicílio, mas de que o ingresso no domicílio do cidadão por autoridade pública nem sempre é considerado como conduta ilícita. Neste sentido, o 16 a _ Processo n° : 11060.00313412002-64 Acórdão n° : 107-07.379 próprio e. Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que se não houver prova de um mínimo de resistência à atuação da Administração Pública não se pode falar em prova ilícita: EMENTA: Prova: alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa - compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de qualquer prova de resistência dos acusados ou de seus prepostos ao ingresso dos fiscais nas dependências da empresa ou sequer de protesto imediato contra a diligência. 1. Conforme o art. 5 0, XI, da Constituição - afora as exceções nele taxativamente previstas rem caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro") só a "determinação judicial" autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém - autoridade ou não - no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. 1.1. Em conseqüência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da auto-executoriedade. 1.2. Daí não se extrai, de logo, a inconstitucionalidade superveniente ou a revogação dos preceitos infraconstitucionais de regimes precedentes que autorizam a agentes fiscais de tributos a proceder à busca domiciliar e à apreensão de papéis; essa legislação, contudo, que, sob a Carta precedente, continha em si a autorização à entrada forçada no domicílio do contribuinte, reduz-se, sob a Constituição vigente, a uma simples norma de competência para, uma vez no interior da dependência domiciliar, efetivar as diligências legalmente permitidas: o ingresso, porém, sempre que necessário vencer a oposição do morador, passou a depender de autorização judicial prévia. 1.3. Mas é um dado elementar da incidência da garantia constitucional do domicílio o não consentimento do morador ao questionado ingresso de terceiro: malgrado a ausência da autorização judicial, só a entrada invito domino a ofende, seja o dissenso presumido, tácito ou expresso, seja a penetração ou a indevida permanência, clandestina, astuciosa ou franca. 1.4. Não supre ausência de prova da falta de autorização ao ingresso dos fiscais nas dependência da empresa o apelo à presunção de a tolerância à entrada ou à permanência dos agentes do Fisco ser fruto do metus publicae potestatis, ao menos nas circunstância do caso, em que não se trata das famigeradas "batidas" policiais no domicílio de indefesos favelados, nem sequer se demonstra a existência de protesto imediato. 2. Objeção de princípio - em relação à qual houve reserva de Ministros do Tribunal - à tese aventada de que à garantia constitucional da inadmissibilidade da prova ilícita se possa opor, com o fim 17, - - Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 de dar-lhe prevalência em nome do princípio da proporcionalidade, o interesse público na eficácia da repressão penal em geral ou, em particular, na de determinados crimes: é que, aí, foi a Constituição mesma que ponderou os valores contrapostos e optou - em prejuízo, se necessário da eficácia da persecução criminal - pelos valores fundamentais, da dignidade humana, aos quais serve de salvaguarda a proscrição da prova ilícita: de qualquer sorte - salvo em casos extremos de necessidade inadiável e incontomável - a ponderação de quaisquer interesses constitucionais oponíveis à inviolabilidade do domicilio não compete a posteriori ao juiz do processo em que se pretenda introduzir ou valorizar a prova obtida na invasão ilícita, mas sim àquele a quem incumbe autorizar previamente a diligência (HC 79512/RJ — Relator Min. Sepúlveda Pertence - Tribunal Pleno — DJU I de 16.05.03, p. 92). É evidente que a idéia de resistência como condição para distinguir uma conduta lícita da ilícita é bastante delicada, pois haverá situações em que a prova de resistência será de difícil realização. Todavia, no caso concreto, temos que tal orientação jurisprudencial é perfeitamente aplicável, na medida em que a Recorrente não apresentou qualquer resistência ao ingresso da Fiscalização em suas dependências, bem como possibilitou que a mesma tivesse acesso à sua movimentação financeira. Não, há, portanto, que se falar em prova ilícita daí derivada. III — DO MÉRITO No mérito, a questão pode ser analisada de forma bastante simples, em que pese os inúmeros argumentos sustentados pela Recorrente. A Recorrente realiza atividade de administração de bingo permanente, em razão de concessão outorgada à Federação Gaúcha de Basketball. Antes de entrar na análise dos valores devidos, a Fiscalização procedeu à análise do sujeição passivo. Com base na Nota Cosit/Coope da SRF de n° 380, de 20 18 Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 de novembro de 2001, a partir da edição da Medida Provisória n° 1.926 de 22 de outubro de 1999, "...a responsabilidade pelo pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre a atividade de exploração de jogos de bingo (sujeição passiva tributária) foi transferida da entidade desportiva para a empresa comercial responsável pela administração dos jogos, nos termos do parágrafo único acrescentado ao art. 61 da Lei n° 9.615 de 1998, transcrito abaixo: 'Parágrafo único. Na hipótese de a administração do jogo do bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com esta atividade' A MP n° 1926, após sucessivas reedições e alteração de numeração, foi convertida na Lei n° 9.981 de 14 de julho de 2000, cujo art. 4°, confirmou a responsabilidade acima atribuída" (fls. 26). Após esta caracterização da sujeição passiva, a fiscalização passou a expor que se constatou que o administrador da Recorrente, sr. João Luiz Soares, mantinha no microcomputador de seu escritório arquivos que "...revelaram ser um controle paralelo dos rendimentos dos jogos" e "...que as informações relativas aos movimentos diários registrados são muito superiores às informações prestadas através das planilhas apresentadas pela administradora e pela entidade esportiva, folhas 125 a 143. Exemplificando, para o mês de março de 2001, tem-se, conforme folha 174, registrado o valor de Faturamento, correspondente ao total arrecadado com o bingo, o valor de R$ 632.454,50 e de R$ 488.648,42 para Premiação, contrastando, em muito, o( 19ç Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 com os valores informados nas planilhas, folha 142, que apresentam os valores R$ 29.927,50 e R$ 14.881,10, respectivamente" (Fls. 27). Também, o lançamento direcionou-se para a omissão de receitas das Máquinas Eletrônicas Keno, bem como para a falta de escrituração de pagamentos efetuados. Neste último caso, tanto o contador como o procurador/administrador/ex- sócio (sr. Reno) "...reconheceram a falta de escrituração de pagamentos e que esses pagamentos foram feitos com recursos do bingo" (fls. 34). Em meu modo de ver, não está em jogo a questão da responsabilidade da empresa administradora pelos tributos devidos em razão da atividade de bingos. A questão a respeito da responsabilidade tributária é bastante controvertida, já pela dificuldade de compreensão do que o Código Tributário Nacional pretendeu estabelecer. Com suporte na tradicional doutrina de Rubens Gomes de Souza, poder-se-ia imaginar que, no presente caso, o sujeito passivo direto — o contribuinte — seria a Federação Gaúcha de Basketball e que a sujeição passiva indireta — responsável — atribuída à Recorrente só ocorreu com a MP n° 1926/99 e que, pelo principio da anterioridade, valeria apenas a partir do ano calendário de 2000. Não é, porém, o que se passa no caso concreto. Porque a responsabilidade imaginada pela Recorrente decorreria de um "dever de colaboração" seu para com a entidade desportiva em relação às receitas obtidas e não omitidas. Mas, quando a empresa administradora omite receita da própria entidade desportiva, não se tem como imputar a esta a responsabilidade pela infração de omissão de receita. Em uma constatação distante, o que se pode entender é que a administradora gostaria de ficar com a receita omitida e ainda exigir que fosse tributada na entidade 20 G215 Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 desportiva. Esta não pode ser responsabilizada pela infração cometida por aquela e que, talvez, nem tivesse como saber da omissão de receita. Neste sentido, acompanho acertada jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes: Recurso n° 119897- 1° Câmara ,Data da Sessão: 11/05/2000 Relator Kazuki Shiobara Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - LANÇAMENTO — É sujeito passivo da obrigação tributária principal a pessoa jurídica contratada para administrar a realização do sorteio (bingo) relativamente às receitas desviadas do giro normal e omitidas nas declarações de rendimentos apresentadas. Em razão disto, não se tem como aceitar os argumentos de isenção da entidade desportiva. Ainda que isto possa se verificar, o problema em discussão não é o da tributação da entidade desportiva, mas dos valores obtidos e omitidos pela- I empresa administradora e que, em razão desta conduta, não podem ser atribuídos àquela. 1 : Há que se fazer uma ponderação, entretanto, no que se refere à dedução dos valores exigidos a título de PIS e COFINS do montante exigido de IRPJ e CSLL. a 1A jurisprudência desse e. Conselho de Contribuinte orienta-se no sentido sustentado pela Recorrente:I E Recurso n° 135211 Data da Sessão: 01/07/2003 Ementa: (...) PIS — COFINS — DEDUÇÃO — IRPJ — CSL — REGIME DE COMPETÊNCIA. Os valores lançados a título de PIS e COFINS podem ser deduzidos da base 21, _.I C ,, , 'i, _ Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 do IRPJ e da CSL, ainda que até o momento tais contribuições não foram recolhidas, pois se está perante o regime de competência e não de caixa. Todavia, quanto à multa majorada, a alegação da Recorrente não procede. Não se pode dizer que não há fundamentação na aplicação de tal sanção, pois a Fiscalização se baseou no fato de que a omissão de receita decorreu de omissão dolosa e fraudulenta e, portanto, tipificada no art. 44, II da Lei n° 9.430/96. Enfim, quanto à aplicação dos juros, particularmente, entendo que também deve ser regida pelos princípios constitucionais tributários e, especificamente no presente caso, o principio da proibição de confisco. Um valor de juros excessivamente elevado pode implicar em um aniquilamento do patrimônio do contribuinte. Entretanto, não é esta a orientação seguida pela jurisprudência, seja judicial, seja admininstrativa. Até porque o e. Conselho de Contribuinte tem entendimento de que não lhe cabe analisar a constitucionalidade das leis. ISTO POSTO, voto no sentido de rejeitar as preliminar de nulidade do Lançamento em razão de inexistência de prova ilícita e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apenas para acatar o pleito de dedução do PIS e da COFINS da CSL e do IRPJ. Sala das-Se--ões - D, m 16 de outubro de 2003 , 7 ja OCTAVIO CAMPOS ISCHER. ir, _ 1_ i 22 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000267/2002-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LASA GODINHO MARINHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NRE Tirtz ?r7AANN FORMALIZAD EM: 1) 8 ali 2004 -k MINISTÉRIO DA FAZENDA IYIA;L: :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000267/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.044 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA.t._ ,:01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000267/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.044 Recurso n°. : 137.145 Recorrente : LASA GODINHO MARINHO RELATÓRIO LASA GODINHO MARINHOE OLIVEIRA, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 432.125.730-15, residente e domiciliada na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Darci Gafree Nogueira, n° 81 — Bairro Passo do Príncipe, jurisdicionado a IRF em Bagé - RS, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 18/21, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 026/028. Contra a contribuinte foi lavrado, em 11/04/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/04, com ciência em 02/05/02, através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000. Em sua peça impugnatória de fls. 05/07, instruída pelos documentos de fls. 08/11 apresentada, tempestivamente, em 28/05/02, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que contudo figure no CNPJ como titular de firma individual, o fato é que encerrou suas atividades há mais de 10 anos; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti/ -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000267/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.044 - que por dificuldades financeiras, sem a percepção de renda, não teve e não tem recursos para o processamento do cancelamento de seu registro na Junta Comercial do Estado e respectivo cancelamento do registro no CNPJ; - que ao renovar o seu CPF na condição de isenta de declaração, deparou- se com a restrição, dado figurar como titular de firma individual; - que na tentativa de não ser cancelado o seu cadastro, viu-se na contingência de apresentar declaração de ajuste anual, resultando-a fora de prazo; - que haja vista, a inexistência de qualquer fonte de renda e a inexistência de patrimônio compatível para apresentação da Declaração Anual de Ajuste se insere a impugnante nas condições do art. 1° da IN SRF n° 68, de 31 de julho de 2001. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a DRJ em Santa Maria - RS concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que as condições para a apresentação da declaração de ajuste anual, referente ao ano-calendário 2000, foram estabelecidas pela Instrução Normativa SRF n° 123, de 28/12/00; - que analisando os documentos constantes do processo, verifica-se que a contribuinte como titular de empresa (fls. 17), estava obrigada à apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 2001; 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ir-tkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000267/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.044 - que se equivoca ao argumentar que se aplica ao seu caso o disposto no artigo 1° da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°68, de 31/07/01, que dispõe sobre a Declaração Anual de Isento de 2001, pois, como já demonstrado, a contribuinte não estava dispensado da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001; - que a multa de mora por atraso na declaração deve ser paga sempre que a contribuinte entregar a declaração fora do prazo. O fato gerador da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração; - que apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela lei. Como se trata de uma obrigação de fazer, possui prazo certo para seu adimplemento, logo, seu descumprimento impõe uma sanção; - que cabe mencionar que a impugnante não discorda de que a declaração foi entregue em atraso. Assim, é devida a multa prevista no art. 88 da Lei n°8.981, de 1995; - que por fim, ressalte-se que a responsabilidade pela apresentação das declarações é do sujeito passivo, sendo que a sua boa fé e suas condições pessoais, ainda que impressionem, não podem ser opostos ao Fisco, pois a responsabilidade por infração independe da intenção do agente responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme o disposto no artigo 136 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). A ementa que consubstancia a decisão da DRJ em Santa Maria - RS é a seguinte: 0,1k :;.•4 =.•-.".fr MINISTÉRIO DA FAZENDA 'VP,jil' ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000267/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.044 "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Estando o contribuinte obrigado à apresentação da declaração de ajuste anual, sua entrega intempestiva enseja a aplicação da multa por atraso. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 21/08/03, conforme Termo constante às fls. 23/25 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (18/09/03), o recurso voluntário de fls. 26/28, instruído pelos documentos de fls. 29/30 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 031 a observação de que não foi efetuado o arrolamento de bens e direitos previstos no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 2002, haja vista que a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00 (IN 264/02, artigo 2, § 7°). É o Relatório. 6 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA t_ek-7..:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000267/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.044 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, § 1°, letra "a"; e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que a princípio todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 30_,Ji 1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':S-.114•:?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000267/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.044 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 3.participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais); e (b) deseja compensar prejuízos de anos- calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a quês e referir a declaração; 6. teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 7.passou à condição de residente no Pais. Não há dúvidas, nos autos do processo, que a suplicante apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000, em 22/11/01 (fls. 10). Como também não há dúvidas, de que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que a suplicante figura como titular da empresa individual Lasa Godinho Marinho ME — CNPJ 03.022.365/0001-05. 8 4r1.0::44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000267/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.044 Da mesma forma não há dúvidas, que está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2000 participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Considerar que a suplicante participou do quadro societário como titular de empresa individual é pura força de expressão, já que a empresa individual Lasa Godinho Marinho ME — CNPJ 03.022.365/0001-05 é uma empresa inapta desde 30/08/1997 (fls. 17). Entendo que em situações como a presente o CNPJ deveria ser baixado de oficio pela autoridade administrativa. Ademais, no caso dos autos, na fase recursal, a suplicante acosta aos autos o documento de fls. 29 (Informação reduzida do Cadastro Geral de Contribuintes do Estado), onde consta de forma clara que a empresa teve a sua inscrição na Secretaria de Fazenda baixada de oficio em 31/12/1994. Ora, a pessoa jurídica não mais existe. Tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 2000, de que trata o art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 110, de .2001, o que fulmina com a exigência questionada. Assim, em face de todo o exposto, comungando com a jurisprudência já firmada na C. Sexta Câmara deste Conselho e levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, entendo que descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte 9 afti rct • fri MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:lf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000267/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.044 figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2004 /gL N SQ/4 i • WZ N-7 , to Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002149/2001-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento

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MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 11065.002149/2001-84 Recurso n° : 130.488 Matéria : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : BRUNO RODOLFO GEORGES Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 17 de outubro de 2002 Acórdão n° : 104-19-047 IRRF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de demissão Voluntária — PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRUNO RODOLFO GEORGES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE j ;.; ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 NOV 2002 ""*. • '/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002149/2001-84 Acórdão n°. : 104-19.047 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA ANDRADE, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), SÉRGIO MURILO MARELL uplente convocado), JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'or....:t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,), QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002149/2001-84 Acórdão n°. : 104-19.047 Recurso n° : 130.488 Recorrente : BRUNO RODOLFO GEORGES RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado apresenta às fls. 01, pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, face a indenização recebida por ocasião de seu desligamento da BRIGADA MILITAR DE PORTO ALEGRE/RS, apresentando para tanto declaração da empresa, na qual menciona o valor recebido a título de incentivo. A DRF em Novo Hamburgo/RS, informa que o contribuinte não efetuou a entrega da DIRPF do exercício de 1993, ano-calendário 1992, e indefere a solicitação alegando a decadência do direito em pleitear a restituição do IR Fonte, com base no art. 168, I, c/c 165, I, do Código Tributário Nacional e AD SRF n°96 de 26111/99. Inconformado, apresenta o interessado, em 06 de novembro de 2001, a sua manifestação de inconformidade, onde ratifica o seu pedido de restituição do imposto de renda deduzido sobre o valor recebido a título de PDV, colacionando aos autos jurisprudência emanada deste Conselho. A DRJ em Porto Alegre/RS indeferiu a solicitação, conforme disposto nos 7 3artigos 165, inciso I e 6 , inciso I, ambos do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório Normativo S F n° 096/1999. - 3 e k "4R MINISTÉRIO DA FAZENDAw . .• ,,o, ,0n ,,',: , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Z' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002149/2001-84 Acórdão n°. : 104-19.047 Cientificado da decisão em 18 de abril de 2002, interpõe o interessado na mesma data, o recurso de fls.59/61, onde combate a decadência com base nas jurisprudências emanadas por este Colendo Conselho. É o Relat o. 1 1 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA '": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002149/2001-84 Acórdão n°. : 104-19.047 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário analisar a matéria relacionada com a decadência. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pe fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razc que justificasse o descumprimento da norma. 5 _ "...;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002149/2001-84 Acórdão n°. : 104-19.047 Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela , fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação i ,definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restitu -o do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em - decorrência da adesão ckPlano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da 6 - .b...44, '24 , MINISTÉRIO DA FAZENDA fr- ,'<fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, \w"Va.,',•,.. QUARTA CÂMARA . Processo n°. : 11065.002149/2001-84 Acórdão n°. : 104-19.047 . Instrução Normativa n° 165, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência. No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de ( outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vis a à redução do déficit do setor público.s — 7 - —.•...., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...t.,:rbz•i.,,r• '' '' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002149/2001-84 Acórdão n°. : 104-19.047 Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. De início, há que se consignar que não há questionamento em tomo da incidência do imposto de renda quando se trata de rendimento recebidos por servidor público. Isto porque a Lei n° 9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o PROGRAMA DE Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (vide art. 14 da referida Lei). • Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber: a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n°01, de agosto de 1995. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que uconceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, generi mente, a situação de fato, cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; ma ada obrigação particular não nasce do conceito legal de 8- , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'kt' • 'k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002149/2001-84 Acórdão n°. : 104-19.047 fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (crf. Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública), diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a rescisão sem justa causa, rejudicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, - Primeira Turma, DJ 15/1 9 ). 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002149/2001-84 Acórdão n°. : 104-19.047 Esta é a situação do recorrente que, indiscutivelmente, participou do plano de desligamento voluntário fazendo, portanto, jus a isenção pleiteada. Diante de tais considerações, voto no sentindo de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 •e outubro de 2002 - JOSÉ ""1"13 -11-f" DO NA- IMENTO • io Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000340/95-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" - PROCEDÊNCIA - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado que o acórdão nº107.03.956 apreciou recurso de ofício e voluntário, quando deveria apreciar tão somente o recurso de ofício, procedem os ditos "embargos de declaração" propostos. RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de Ofício quando a autoridade julgadora singular decide nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04820
Decisão: P.U.V, ANULAR O ACORDÃO 107-03.956, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães

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Numero do processo: 11030.001275/99-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF NORMAS GERAIS - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - É aquele obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, quer seja contribuinte ou responsável. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PROVAS - Argumentos trazidos à colação admitem todas as provas em direito permitidas. O ônus da prova é de quem a invoca. PAF - NULIDADES – As causas de nulidade do lançamento estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972. PAF - NULIDADE DE DECISÃO – A ausência de análise minuciosa e exaustiva dos argumentos de defesa, não acarreta a nulidade da decisão, quando esta aprecia todos os itens defendidos. PIS FATURAMENTO – Tratando-se de tributação da Contribuição para o Programa de Integração Social, detectada a partir de fiscalização realizada na pessoa jurídica, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático comum. O cálculo incide sobre toda receita omitida, acrescida das parcelas recebidas a título de prestação de serviços, não recolhidas espontaneamente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

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ementa_s : PAF NORMAS GERAIS - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - É aquele obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, quer seja contribuinte ou responsável. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PROVAS - Argumentos trazidos à colação admitem todas as provas em direito permitidas. O ônus da prova é de quem a invoca. PAF - NULIDADES – As causas de nulidade do lançamento estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972. PAF - NULIDADE DE DECISÃO – A ausência de análise minuciosa e exaustiva dos argumentos de defesa, não acarreta a nulidade da decisão, quando esta aprecia todos os itens defendidos. PIS FATURAMENTO – Tratando-se de tributação da Contribuição para o Programa de Integração Social, detectada a partir de fiscalização realizada na pessoa jurídica, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático comum. O cálculo incide sobre toda receita omitida, acrescida das parcelas recebidas a título de prestação de serviços, não recolhidas espontaneamente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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Recorrida : DRJ - SANTA MARIA/RS Sessão de : 23 de agosto de 2002 Acórdão n° : 108-07.098 PAF- NORMAS GERAIS - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - É aquele obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, quer seja contribuinte ou responsável. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - Argumentos trazidos à colação admitem todas as provas em direito permitidas. O ônus da prova é de quem a invoca. PAF - NULIDADES - As causas de nulidade do lançamento estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972. PAF - NULIDADE DE DECISÃO - A ausência de análise minuciosa e exaustiva dos argumentos de defesa, não acarreta a nulidade da decisão, quando esta aprecia todos os itens defendidos. PIS FATURAMENTO - Tratando-se de tributação da Contribuição para o Programa de Integração Social, detectada a partir de fiscalização realizada na pessoa jurídica, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático comum. O cálculo incide sobre toda receita omitida, acrescida das parcelas recebidas a título de prestação de serviços, não recolhidas espontaneamente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADMINISTRADORA DE JOGOS PASSO FUNDO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.igj {-, . . Processo n° :11030.001275/99-89 Acórdão n° : 108-07.098 /(--- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE it • :TE A • to UIAS PESSOA MONTEIRO R:LATO" • FORMALIZADO EM: 26 pc-r2; rd)02 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LiáSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 . . Processo n° :11030001275/99-89 Acórdão n° :108-07.098 Recurso n° : 130.345 Recorrente : ADMINISTRADORA DE JOGOS PASSO FUNDO LTDA RELATÓRIO Trata-se de exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos meses de junho, julho, agosto, setembro e dezembro de 1997; janeiro a dezembro de 1998, da Pessoa Jurídica de Direitos Privado, ADMINISTRADORA DE JOGOS PASSO FUNDO LTDA já qualificada nos autos. É o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls.01/04, no valor de R$ 9.267,78, com enquadramento legal nos artigos 3°, alínea b da Lei Complementar 7/70 de 30/12/1991, c/c artigo 1° parágrafo único, da LC 17/73, c/c art. 2° I, 3°, 8° 1, 9° da MP 1249/95 e reedições. Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 41/62 aponta para entrega da DIRPJ em Formulário de apuração de lucro sob forma presumida. Intimada em 16/11/1998 a apresentar documentos comprobatórios da escrituração fisco-contábil, entrega folhas soltas, supostamente, do livro Diário. Coleta de documentos é realizada a partir de mandado de busca e apreensão em escritório de outra administradora de bingos. Há arbitramento do lucro com base nos mapas extraído do computador apreendido. Termo de encerramento da ação fiscal, às fls. 69. Impugnação apresentada às fls.73/80, onde resumidamente, invoca nulidade do feito, por falta de sustentação legal e por erro na identificação do sujeito passivo. A base de cálculo do tributo, incidiria sobre fenômenos juridicamente caracterizados como venda de mercadorias ou venda de serviços de qualquer natureza, ou na ocorrência simultânea de ambos. Não seria o caso da ven a de "bingos". 3 . • Processo n° :11030.001275/99-89 Acórdão n° :108-07.098 Sua solidariedade na responsabilidade dos atos praticados não seria pacífica . O sujeito passivo da obrigação, seria a Federação Gaúcha de Judô, a qual representaria. Também haveria equívoco na quantificação da base de cálculo e no percentual aplicado, pois a receita atribuível à empresa administradora de jogos, é de 28% da arrecadação bruta das salas. A motivação do lançamento seria deficiente. A descrição dos fatos e a formalização com base em amostragens, apoiada em arquivos magnéticos não comprovariam omissão de receitas, restando inconsistentes as provas. Não foram consideradas as declarações prestadas pela entidade credenciada. Haveria cobrança em duplicidade, nos períodos de apuração de outubro a dezembro de 1998. A decisão singular* às fls. 86/98 mantém parcialmente o lançamento. Contrapõe à argüida nulidade, a inexistência das hipóteses de incidência do artigo 59 e 60 do Decreto 70235/1972. Descreve todo procedimento citando as intimações e respostas. Destaca do ato do lançamento, seu caráter privativo e vinculante. À discordância em relação à incidência do PIS sobre venda de carteias do jogo de bingo, contrapõe o comando do artigo 2° ,3° e 8e da Lei 9715, de 25/12/1988, resultante da conversão da MP 1676-38, de 26/10/1998, que determina ser base de cálculo do PIS o faturamento da pessoa jurídica, assim considerada a receita bruta como definido no imposto de renda; venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e nas operações de conta alheia. Sobre esta receita bruta, composta no caso, pelos valores das receitas omitidas, aplicável a alíquota de 0,65%. Nos termos do artigo 121 do CTN, seu parágrafo e inciso, a impugnante seria o sujeito passivo da obrigação. Agira em seu nome e por sua conta própria. Transcreve do ilustre Ruy Barbosa Nogueira, in Curso de Direito Tributário 143 994 411 . • Processo n° : 11030.001275/99-89 Acórdão n° :108-07.098 edição, pg. 144,145,147 e de Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, 2 a ed. Pg. 281, o conceito de contribuinte para efeitos legais. Rejeita a preliminar. Quanto ao percentual atribuível às administradoras, destaca ter sido respeitado este percentual nos relatórios de fls. 06 a 25. Com relação à receita omitida, o procedimento decorre da natureza do ilícito. A base de cálculo, "Quadro Resumo de Faturamento" de fls. 34 a 45 foi retirado do computador legalmente apreendido, onde em vários arquivos, havia indícios veementes da forma de sonegação utilizada pela interessada, prova suficiente para respaldar o lançamento, nos termos do artigo 34 da Lei 9430/1996. Transcreve os itens 5.1,5.6 e 5.7 do RAF onde é explicado o evento. Destaca a irreleváncia da declaração da Federação Gaúcha de Judô, para os fatos geradores do ilícito. Admite a compensação de valores não incluídos na ação fiscal. Reduz o montante tributável de R$ 4.501,64 para R$ 4.305,91. Ciência em 23,12.2000. Recurso Voluntário interposto em 22 de janeiro de 2001 (fls. 103/108) argumenta que o lançamento não se manteria por falta de base legal, pois este não respeitara o comando da Lei 07/70. O artigo 9' da MP 1.249/95 e suas reedições até a Lei 9715/1998, estabeleceu a base de cálculo da contribuição para o PIS, como sendo o faturamento: receita bruta de vendas de mercadorias e/ou serviços. Sendo apenas devido nessas modalidades. A venda de carteias de bingo é apenas a venda de um bem imaterial. Permanecia o erro quanto à identificação ao sujeito passivo da obrigação. A eleição ocorrera por vontade pessoal do autuante, em desrespeito aos ditames dos artigos 61 e 63 da Lei 9615/98. Equivocada também, a afirmação do item 3.2 da auditoria, no tocante a aplicação do comando do artigo 121 do CTN. Mesmo admitindo o acerto da autuação, segundo o artigo 76 da Lei 9615/1998, por ser administradora de serviço, o percentual aplicável seria 28% da receita bruta. O • procedimento se assentou em indícios, utilizando uma amostragem "ínfima" não conferindo certeza ao feito. Os arquivos apreendidos contendo alguns registros, &ij 5 Processo n° : 11030.001275/99-89 Acórdão n° : 108-07.098 projeções e outros informes de interesse gerencial, não autorizariam ao fisco presumir ilícito. As demais provas arroladas pelo autor da ação também não seriam suficientes para garantir a correção do procedimento. Necessário aprofundamento da ação para confirmar os supostos indícios. Declaração prestada pela Federação Gaúcha de Judô não fora considerada. Arrolamento de bens às fls.111. O procedimento é encaminhado ao 2° Conselho de Contribuintes (fls. 113). Despacho de folha seguinte remete o PAF a este Conselho. Às fls. 116, sou designada para relato. Este o Relatório. ea 6 Processo n° : 11030.001275/99-89 Acórdão n° : 108-07.098 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de procedimento lavrado simultaneamente ao PAF n° 11030.001274/99-16, Recurso n° 126.136, Acórdão n° 108-06.568, sessão de 20 de junho de 2001, onde tratou das matérias pertencentes ao imposto de renda pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro. Naquele julgamento, é negado provimento, por unanimidade, ao recurso do sujeito passivo. Como se trata de abordagem de matéria idêntica, por decorrência, utilizo os fundamentos expendidos naquela ocasião, os quais transcrevo. A primeira oposição apresentada, nas razões de recurso, estaria na impossibilidade de prosperar o lançamento, como posto. Vários defeitos seriam visíveis. Um deles, erro quanto ao sujeito passivo da ação. Insinua a recorrente ter agido não em nome próprio, mas em nome da Federação Gaúcha de Judô, nos termos dos artigos 76 da Lei 9615/1998 e Decreto 2574/1998.A sua eleição como sujeito passivo não prosperaria. Nos termos do artigo 121 parágrafo I do CTN esta condição seria daquela Federação. Também, só haveria que se falar em solidariedade, após a constituição definitiva do crédito tributário, e apenas na hipótese da impossibilidade do cumprimento da obrigação pelo efetivo contribuinte (comando do artigo 134 do CTN). É dever/poder da Administração Tributária verificar a correção dos procedimentos comerciais frente ao ordenamento jurídico vigente. Fiscalizar as pessoas jurídicas em seus domicílios fiscais, faz parte das competências dos agentes 6,v 7 Processo n° :11030.001275/99-89 Acórdão n° :108-07.098 fiscais do Estado. A recorrente é pessoa jurídica legalmente estabelecida e portanto não está fora do âmbito de atuação da Receita Federal. A atividade da administração pública é vinculada e obrigatória. O principio da legalidade é cogente. O autuante agiu em obediência à legislação de regência da matéria, consoante procedimentos determinados no Processo Administrativo Fiscal. Exegese ao Código Tributário Nacional e a Lei que instituiu as normas gerais sobre desporto é apresentada, cabendo alguns esclarecimentos. Os artigos citados como excludentes do lançamento, artigos 61 da Lei 9615/98 e 76 do Decreto 2574/98, assim estão redigidos: Art.61- Os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue a empresa comercial idônea Art. 76 - Os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue a empresa comercial idônea, respeitada a legislação civil e tributária, no que diz respeito à solidariedade na responsabilidade dos atos. Esta é uma lei ordinária, tratando de normas gerais sobre desporto e neste âmbito devendo ser interpretada. Trata também de instalação e funcionamento das casas de jogo no país. Não diz respeito à responsabilidade tributária como pretendem as razões de recurso. Registre-se também a sua hierarquia, estando sob comando do Código Tributário Nacional. Do CTN, O parágrafo 1° do artigo 113 instala a obrigação principal com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento do tributo ou penalidade. O artigo 114 refere-se ao fato gerador da obrigação principal. O 118 define o fato gerador interpretando-o, abstraindo a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte, responsável ou terceiro, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. O artigo 121 trata do sujeito passivo da obrigação principal. Pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e segundo seus incisos I e II, podem ser respectivamente: contribuinte ou responsável. (Destaca-se). (5" 8 e Processo n° :11030.001275/99-89 Acórdão n° :108-07.098 O Mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro-11° Ed.1999), ensina, que a responsabilidade tributária em sentido restrito, deveria apenas observar o critério adotado pelo código tributário em seu artigo 121. A diferença repousando, na natureza da relação existente entre os aspectos material e pessoal da hipótese de incidência. (.4 "Segundo o artigo 121, ora comentado, o sujeito passivo será: - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador' II - responsável, quando , sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em leL A hipótese de incidência da norma tributária tem pelo menos quatro aspectos, como quer Sacha Calmon. O aspecto material, o pessoal (cf. Sacha Calmon, Comentários ao Código Tributário Nacional, coord. Carlos Valder, Rio de Janeiro, Forense, 1997, p.282). O aspecto material da hipótese é a descrição de um fato ou situação, cuja ocorrência é necessária, mas suficiente ao nascimento da obrigação tributária. Vem preenchida por um verbo e seus complementos: auferir rendas; ser proprietário de imóvel urbano; etc. O aspecto pessoal configura a parte da hipótese, descritiva da pessoa relacionada ao fato. Nos impostos, tributos não vinculados, o aspecto pessoal da hipótese, configura a própria pessoa cujo comportamento- signo presuntivo de riqueza- vem descrito no aspecto material. No dizer de Rubens Gomes de Souza, trata-se da pessoa que tira proveito económico do fato, que com ele tem relação econômica, ou como diz o artigo 121 do CTN, tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (cf. Compêndio de Legislação Tributária 3 Ed. RJ 1960). Entretanto, se o legislador ao invés eleger um contribuinte, coloca no polo passivo da norma tributária uma outra pessoa, diferente daquela participe do pressuposto, estaremos diante do responsável. O responsável integra o aspecto subjetivo da consequência, mas não o aspecto pessoal da hipótese. Portanto, o sujeito passivo da espécie responsável, não tem relação pessoal e direta com o fato descrito no aspecto material da hipótese. A ação fiscal apurou infração ao Regulamento do Imposto de Renda, realizada pela pessoa jurídica de direito privado Administradora de Jogos Passo Fundo Ltda. A sanção pelo ato ilícito formalizada no lançamento, é de responsabilidade deste agente. Não cabe aqui, por estrita obediência ao princípio da legalidade, deslocar-se a responsabilidade para outra pessoa, senão o próprio contribuinte, nos termos do inciso I do artigo 121 do CTN. Não estava tipificada a solidariedade tributária nos termos do CTN tanto para a entidade concedente da autorização de funcionamento, quanto para Processo n° :11030.001275/99-89 Acórdão n° :108-07.098 os ganhadores dos prêmios distribuídos pela administradora, na forma pretendida pela recorrente. Não foram apresentadas provas favoráveis ao acerto do procedimento atacado, permanecendo incólume, a presunção de omissão de receita. As razões tanto impugnatórias quanto recursais foram apenas discursivas. Em relação ao movimento de 1998, não apresentou nenhum documento de escrituração fiscal ou contábil, que justificasse, por exemplo, o item 5.2.1 do RAF (f15.46). Descreve o item 5.7 do RAF. (fls.55) as diferenças consignadas por omissão de receitas, a partir do confronto entre aquelas declaradas e as omitidas. Apuração a partir de relatórios de movimentos semanais (entregues pela contribuinte ao agente fiscal) e apuradas através do arquivo magnético, legalmente apreendido. À discordância em relação à incidência do PIS sobre venda de cadelas do jogo de bingo, como bem explicitado na decisão de 1° grau, o comando do artigo 20 ,39 e 8* da Lei 9715, de 25/12/1988, resultante da conversão da MP 1676-38, de 26/10/1998, que determina ser base de cálculo do PIS o faturamento da pessoa jurídica, assim considerada a receita bruta como definido no imposto de renda; venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e nas operações de conta alheia. Sobre esta receita bruta, composta no caso, pelos valores das receitas omitidas, aplicável a alíquota de 0,65%. A atividade da recorrente está no âmbito da hipótese de incidência do imposto e dentro desta órbita deve ser compreendida. Não socorre a interessada, a expectativa de direito "vendida" nas cadelas do bingo. O fato gerador neste caso, não é o prêmio imbutido nessa perspectiva de premiação, é a receita da atividade comercial: o preço recebido na venda das cadelas de jogo. 10 _ Processo n° :11030.001275/99-89 Acórdão n° :108-07.098 Pretende a recorrente alterar a compreensão dos comandos legais, adequando-os a sua pretensão. No mérito, nada acrescenta aos argumentos expendidos para o imposto de renda pessoa jurídica, que justifique as diferenças apontadas e a insuficiência dos recolhimentos na contribuição. A falta de qualquer prova ou esclarecimento quanto à infração descrita no lançamento, militam a favor das conclusões do fisco. Também não ajuda a interessada, a declaração prestada pela Federação Riograndense de Judô. Falece de mérito a argumentação de que, mesmo se sujeito passivo fosse, a base de cálculo estaria quantificada em excesso. O artigo 70 da lei 961 5/1 998 apenas lhe atribuiria como receita, o percentual de 28%. O processo, trata do levantamento de caixa 2 , ou seja, dos valores oriundos das receitas mantidas à margem da contabilidade e disponibilizados em valor total à interessada. É entendimento deste Colegiado, à falta de razões de direito diferenciadas, é de se estender a decisão proferida no processo principal, ao decorrente. Neste sentido, reproduzo ementas dos Acórdãos seguintes: " PIS, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, pela relação de causa e efeito existente entre eles. É entendimento deste Colegiado, à falta de razões de direito diferenciadas, é de se estender a decisão proferida no processo principal, ao decorrente. Neste sentido, reproduzo ementas dos Acórdãos seguintes: "PIS, CORNS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, pela relação de causa e efeito existente entre eles. (Ac. 108.06.294 - 11/2000). LANÇAMENTOS DECORRENTES-tratando-se da mesma matéria fática do lançamento do IRPJ e não havendo fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, mantêm-se o lançamento reflexivo, em razão da ínfima relação de causa e efeito que os vincula (Ac. 103-20014 de 09.06.1999)"; TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS - IRRF - COFINS- CSLL-dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos ( Ac. 105-12973 de 21/10/1999)". 11 is, Processo n° :11030.001275/99-89 Acórdão n° :108-07.098 LANÇAMENTOS DECORRENTES-tratando-se da mesma matéria tática do lançamento do IRPJ e não havendo fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, mantém-se o lançamento reflexivo, em razão da Intima relação de causa e efeito que os vincula (Ac. 103-20014 de 09.06.1999)"; Não havendo fatos ou provas que justifiquem o procedimento atacado, nenhum reparo resta a ser feito na decisão recorrida, motivo pelo qual, rejeito as preliminares e no mérito, Nego Provimento ao recurso. Salas das Sessões, DF em 23 de agosto de 2002 ri MalCas Pessoa Monteiro/7 (71 12 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007767/97-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – DEPÓSITOS JUDICIAIS – É dedutível, no período-base de ocorrência do fato gerador, a despesa relativa à obrigação tributária prevista em lei cuja constitucionalidade esteja sendo contestada judicialmente. A dedutibilidade, todavia, não é extensiva à atualização monetária do valor da obrigação lançado em conta de passivo. IRPJ – BENEFÍCIO FISCAL – DECRETO-LEI NR. 2.296/85 – DEPENDÊNCIA DE DESPACHO ADMINISTRATIVO – Não pode ser aceita a dedução de aportes de capital feitos em entidades de previdência privada (benefício do Decreto-lei nr. 2.296/86) antes da aprovação da operação pela SUSEP, eis que o período anterior ao da aprovação pela autoridade administrativa caracteriza mera expectativa de direito. Também não se admite a atualização monetária da despesa incentivada, por falta de previsão legal. IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DO PERÍODO-BASE DE 1990 – Não procede a glosa do resultado da correção monetária referente ao período-base de 1990 pelo fato de o contribuinte tê-la efetuado com base no BTNF atualizado pelo IPC, sob pena de tributação de valores fictícios e conseqüente imposição ilegal de Imposto de Renda. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92639
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, APÓS TEREM SIDO REJEITADAS AS PRELIMINARES.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:38:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:38:29Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:38:29Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:38:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:38:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:38:29Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:38:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:38:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:38:29Z; created: 2009-07-07T20:38:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T20:38:29Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:38:29Z | Conteúdo => \., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ‘0'") PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 11080.007767/97-30 Recurso n.°. : 116.852 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EX: DE 1992 Recorrente : EDEL EMPRESA DE ENGENHARIA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre —RS. Sessão de : 14 de abril de 1999 Acórdão n.°. : 101-92. 639 IRPJ — DEPÓSITOS JUDICIAIS — É dedutível, no período-base de ocorrência do fato gerador, a despesa relativa à obrigação tributária prevista em lei cuja constitucional idade esteja sendo contestada judicialmente. A dedutibilidade, todavia, não é extensiva à atualização monetária do valor da obrigação lançado em conta de passivo. IRPJ — BENEFÍCIO FISCAL — DECRETO-LEI NR. 2.296/85 — DEPENDÊNCIA DE DESPACHO ADMINISTRATIVO — Não pode ser aceita a dedução de aportes de capital feitos em entidades de previdência privada (benefício do Decreto-lei nr. 2.296/86) antes da aprovação da operação pela SUSEP, eis que o período anterior ao da aprovação pela autoridade administrativa caracteriza mera expectativa de direito. Também não se admite a atualização monetária da despesa incentivada, por falta de previsão legal. IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DO PERÍODO-BASE DE 1990 — Não procede a glosa do resultado da correção monetária referente ao período-base de 1990 pelo fato de o contribuinte tê-la efetuado com base no BTNF atualizado pelo IPC, sob pena de tributação de valores fictícios e conseqüente imposição ilegal de imposto de Renda. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDEL EMPRESA DE ENGENHARIA S/A. "ri/ LADS , Processo n.°. : 11080.007767/97-30 2 Acórdão n.°. : 101-92.639 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , - .,,,..__--- ON - R N't R 0 • ", I UES PRESIDERT a- ,77E5-‘ CEL li, ALVEST ITOSA R .' OR , FORMALIZADO EM: 24 M AI '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. / ,--/// \\ LADS/ 3 PROCESSO N° 11080.007767/97-30 RECURSO N° 116 852 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-92.639 RECORRENTE- EDEL - EMPRESA DE ENGENHARIA S/A RECORRIDA: DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Relatório O presente processo recebeu, por transferência, a parte mantida na decisão de primeira instância relativamente ao de n° 11080.012697/94-52 Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidos os valores citados: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 36/42) - 3.742 486,51 UF1R, mais os respectivos acréscimos legais, além de multa por atraso na entrega da declaração do exercício de 1992, no valor equivalente a 8.766,35 UFIR; - IR Fonte (fls. 46/50) - 381.014,52 UF1R, mais acréscimos legais; e - Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 55/59) - 767.181,11 UF1R, mais acréscimos legais As exigências são relativas a fatos geradores ocorridos nos anos- calendários de 1990 a 1992. Parte delas (algumas das despesas não dedutíveis mencionadas no item 12 do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 11/23) e a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1992 não foram impugnadas, tendo sido objeto de pedido de parcelamento (doctos. de fls. 283/285). A matéria em litígio diz respeito às seguintes irregularidades, conforme apontadas no mencionado Relatório e às fls 37/41, integrantes do Auto de Infração principal: 1) dedutibilidade de tributos questionados judicialmente e de sá, as variações monetária passivas; 2) redução indevida do lucro real em virtude de exclusão antecipada (e a maior) dos incentivos fiscais do Decreto-lei n° 2.296/86 (aportes de capital em empresas de previdência privada); 3) correção monetária, no exercício de 1990, com a utilização da variação do IPC apurado no período, sem observância da Lei n° 8.200/91 e do Decreto n° 332/91. Impugnando o feito às fls. 205/274, a Autuada argumentou, em síntese: PROCESSO 1n1° 11080.007767/97-30 4 ACÓRDÃO 1n1° 1 0 1 - 9 2 . 6 3 9 A) quanto à dedutibilidade de tributos questionados judicialmente: - que os débitos tributários devem ser lançados em conformidade com a legislação em vigor e permanecer registrados até, que venha a ocorrer uma das hipóteses de extinção previstas no art. 156 do CTN; - que a glosa da dedução da correção monetária dos saldos dos tributos não pagos representaria verdadeira aberração. B) quanto à questão dos incentivos fiscais do Decreto-lei n° 2.296/86: - que excluiu os valores nos períodos-base em que houve o aporte de capital, ao passo que a fiscalização entendeu que a exclusão só poderia ser feita no período-base em que houve a aprovação da SUSEP, - que excluiu os valores devidamente atualizados monetariamente, desde a data do aporte até a do encerramento do período-base, em oposição ao entendimento fiscal, que postulou que a exclusão deve ocorrer pelo valor nominal do aporte; - que o art. 90 do mencionado Decreto-lei n° 2.296/86 não se refere ao momento temporal do aproveitamento do incentivo, mas da verificação da legalidade do ato pela SUSEP; - que é pertinente a correção monetária dos aportes de capital; - que, se a lei concede um incentivo representado pela redução do pagamento de um tributo, esse benefício deve ser dimensionado no momento em que o contribuinte realiza a operação da qual decorrer. C) quanto à correção monetária, no exercício de 1990, com a utilização da variação do IPC: Argumentou que a glosa é inaceitável diante da circunstância de ter éido manipulado o valor do BTNF, fato admitido pelo próprio Governo Federal por ocasião da edição da Lei n° 8.200/91. Com relação aos lançamentos reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro e IR Fonte sobre o Lucro Líquido), levantou preliminar de nulidade, afirmando ter impetrado ações contra as respectivas exigências e estar efetuando os correspondentes depósitos judiciais. No mérito, insurgiu-se contra a exigência do ILL sob o argumento de que o imposto não poderia incidir antes de decisão assemblear, porque os acionistas ainda não adquiriram disponibilidade efetiva dos lucros. , 5 PROCESSO INT 11080.007767/97-30 ACÓRDÃO /\1° 1 0 1 - 9 2 . 63 9 Sustentou, ainda, que a Contribuição Social é inconstitucional e que é indevida a majoração da alíquota de 8% para 10% sobre o lucro apurado em 1989. Atacou a incidência da TRD como juros de mora e a indexação à UF1R (em relação a esta, porque, segundo afirma, o DOU que continha a Lei n° 8.383/91 só circulou em 02.01.92). Na decisão recorrida (fis. 288/303), a autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal parcialmente procedente. Rechaçou a preliminar de nulidade dos lançamentos reflexos, sob o argumento de que as liminares em mandado de segurança produzem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN), mas que, para tanto, é necessário, justamente, que o crédito tributário tenha sido devidamente constituído. No mérito, concluiu: - que a parcela de correção monetária das demonstrações financeiras correspondente à diferença verificada entre a variação do 1PC e do BTN não pode ser apropriada naquele ano (1990), mas sim na forma prevista na legislação de regência; - que, a teor do Parecer CST/SIPR n° 1.273/88, a dedutibilidade de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial e os respectivos valores estejam sendo depositados em juízo somente ocorrer no período-base em que houver a decisão final da lide, se desfavorável à empresa; '/ ''. - , - com referência aos incentivos fiscais do Decreto-lei n° 2.296/86, qu o período anterior ao reconhecimento da isenção pela autoridade administra va envolve tão-somente uma expectativa de direito A que RnmizInti3 n partir do reconhecimento o contribuinte está autorizado a apropriar o benefício fiscal, 'cujo valor não é passível de atualização monetária, se inexistir previsão legal para tanto. Afastou a exigência do HA_ tendo em vista a Resolução n° 82/96, do Senado Federal, segundo a qual torna-se inexigível lançamento a esse título contra pessoa jurídica constituída sob a forma de S/A. No que tange à Contribuição Social, concluiu que, como a autuada acionou judicialmente a União Federal, objetivando ver declarada a inexigibilidade do tributo, renunciou à esfera administrativa. Assim, tomou por definitiva a exigência. PROCESSO N° 11080.007767/97-30 6 ACÓRDÃO N° 1 0 1 - 9 2 . 6 3 9 Excluiu a incidência da TRD no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, manteve a indexação à UFIR e adequou a multa de ofício à Lei n° 9.430/96, reduzindo-a de 100% para 75%. Recorreu de ofício a este Conselho, nos autos do Processo n° 11080.012697/94-52, em face do valor excluído (IR Fonte sobre o Lucro Líquido). No recurso voluntário (fls. 308/351), a Recorrente, preliminarmente, propugna pela nulidade da decisão recorrida, tendo em vista que o julgador de primeira instância não teria enfrentado questões de mérito atinentes à constitucionalidade das normas No mérito, repete, em linhas gerais, as razões da impugnação. Torna a rebelar-se contra a incidência da TRD, a inaplicabilidade da UF1R e, por fim, ataca a exigência de multa agravada, sob o argumento de que não agiu dolosamente. Às fls. 354/358 encontram-se as contra-razões ao recurso voluntário, Procuradora da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. PROCESSO 11080.007767197-30 7 ACÓRDÃO N) 1 O 1 - 9 2 . 6 3 9 ( Voto. O recurso voluntário é tempestivo Passo ao exame da matéria litigiosa na ordem em que se apresenta no Relatório 1) Dedutibilidade de tributos questionados judicialmente e de suas variações monetária passivas Com respeito ao tema, tenho posição formada, deduzida em diversos julgados. Cuida-se de definir se os depósitos judiciais, como cautela, enquanto discutida a validade de uma norma tributária, seriam dedutiveis ou não. Cabe, no caso, trazer à colação posição de um ex-integrante do Primeiro Conselho de Contribuintes, ex-Coordenador de Tributação do Ministério da Fazenda, uma das melhores cabeças então, da Administração Pública, conforme publicado em edição da Resenha Tributária - Imposto de Renda - Estudos — n° 29, de outubro de 1992, assinada pelo Dr. Luiz Henrique Barros Arruda, verbis: "Conclusões Em conclusão, as indagações devem assim ser respondidas: a) é correto registrar contabilmente a despesa relativa à obrigação tributaria prevista em lei cuja constitucionalidade foi contestada perante o Poder Judiciário, lançando a contrapartida em conta de passivo exigível a longo prazo; b) a dedutibilidade da referida despesa deve ser aceita no período-base de materialização do respectivo fato gerador, observado o disposto no PN/CST n° 57/79, e estará condicionada ao que dispuser a legislação do imposto sobre a renda a respeito da espécie de tributo ou contribuição; c) é de se considerar dedutível a despesa contabilizada em conta de resultado do exercício, posteriormente Ar) pprkyln-hawà CIP rilinplAteSnrsi, até o montante equivalente ao que seria lançado como ajuste de exercícios anteriores; d) os valores correspondentes aos depósitos judiciais efetuados deverão figurar em conta do ativo realizável a longo prazo; e) é recomendável atualizar monetariamente as contas de ativo e de / passivo, representativas do depósito judicial efetuado e da obrigação de recolher o tributo ou contribuição, ambas aos mesmos índices aplicáveis ao primeiro; f) tendo sido efetuado o depósito judicial: Processo n.°. 11080.007767/97-30 8 Acórdão n.°. : 101-92.639 f.1) as atualizações monetárias de que trata a letra anterior não serão computadas no lucro liquido, nem no lucro real, enquanto perdurar a lide; (grifei) f. 2) transitando em julgado a decisão final favorável ao contribuinte, o saldo da conta de passivo será revertido, em conta de resultado do exercício em que se der o evento, acrescendo, via de conseqüência, o lucro real da período-base correspondente; f.3) no caso de decisão final desfavorável ao depositante, os saldos das contas de ativo e de passivo se anularão um contra a outro, sem influenciar o lucro líquido ou o lucro real, já que a despesa correspondente foi devidamente registrada segundo o regime de competência e a convenção do conservadorismo ou prudência; g) a falta de atualização monetária de ambas as contas, no entanto, embora acarrete perda de informações sobre o patrimônio, pode ser considerada procedimento aceitável sob os pontos de vista contábil e fiscal, desde que, por ocasião do trânsito em julgado da decisão favorável ao depositante, a escrituração registre a recuperação da despesa referente ao tributo ou contribuição e, simultaneamente, reconheça a correção monetária do depósito como receita operacional; h) quando a suspensão do crédito tributário decorrer de concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem efetivação de depósitos, as variações monetárias passivas correspondentes à atualização da conta representativa da obrigação de pagar o tributo ou a contribuição calculadas segundo os índices de atualização do crédito tributário correspondente, serão apropriadas cantabilmente, pro rata tempore, admitindo-se a sua dedutibilidade na determinação do lucro real em cada período-base." Assim , correto o procedimento da Recorrente quanto à dedução dos tributos, mas não quanto à dedução da atualização monetária do valores lançados no passivo, uma vez que esta se compensaria com a atualização dos valores depositados em juízo, registrados no ativo. Portanto, a exigência deve ser mantida parcialmente, apenas em relação à glosa das indevidas variações monetárias passivas. 2) Redução indevida do lucro real - incentivo fiscal do Decreto-li nr 2.296186. Neste item, o pleito da Recorrente deve ser parcial. O Relatório de Auditoria Fiscal informa, à fl. 15 (item 5), que a dedução LADS/ Processo n,° : 11080.007767/97-30 9 Acórdão n.°. : 101-92639 dos aportes de capital foram glosados nos anos em que deduzi dos (1989 e 1990) e concedidos nos anos em que obtida a aprovação pela SUSEP (1990 e 1991, respectivamente), mas pelo valor original, por falta de previsão legal de atualização monetária. O art. 90 do Decreto-lei n°2.296/86 assim dispõe: "O aporte de capital efetuado, para a consecução do processo de transformação de entidade aberta sem fins lucrativos em entidade sob a forma de sociedade anônima, será considerado coma despesa operacional para fins de apuração do lucra real e cálculo da Imposto sobre a Renda da empresa investidora, desde que o respectivo processa seja aprovado pela SUSEP, até o montante do capital mínimo fixado pelo CNSP para as entidades abertas de previdência privada." A norma legal que concede incentivo fiscal (vale dizer, renúncia fiscal) deve ser interpretada de forma literal, conforme prevê o art. 111 do CTN para a isenção. Tomada a lateralidade do dispositivo legal supratranscrito, não há como aceitar a dedução antes da aprovação da SUSEP, eis que, como bem assinalado na decisão recorrida, o período anterior ao do reconhecimento da isenção envolve apenas uma expectativa de direito, que somente se materializaria após o despacho da autoridade administrativa, exigido pelo art. 179 do CTN. Contudo não há como deixar de ser reconhecida a correção monetária sobre os valores investidos, mesmo porque assim é imposto pela Lei da S/A — correção monetária das demonstrações financeiras, mesmo porque os demais ajustes já foram providenciados pelo Fisco. Ou seja, prevalece sujeito à tributação a antecipação de despesa pelo seu valor líquido. 3) Correção monetária, em 1990, com utilização da variação do 'PC. Com referência a esse item da autuação, tem sido largamente reconhecido, inclusive por esta Primeira Câmara, que a correção monetária do ano de 1990 com base no valor do BTNF corrigido pelo IRVF não exprimiu a realidade inflacionária do período, motivo pelo qual deve ser aceita a correção com base no BTNF atualizado pelo IPC. A esse respeito, a decisão unânime prolatada pela l a Turma do TRF d 5a Região na AMS n° 17,371/PE, Acórdão n° 92.05.22756-0, bem ilustrO o entendimento. LADS/ PROCESSO 1\1° 11080007767/97-30 1 0 ACÓRDÃO N° 1 O 1 - 9 2 . 639 "1. A tributação do que não é renda, mas simples decorrência da inflação monetária, ofende o disposto no artigo 43, do CTN Assim, a pessoa jurídica, contribuinte do Imposto de Renda, tem direito de proceder à correção monetária de suas demonstrações financeiras, no ano-base de 1990, exercício financeiro de 1991, com base no 1PC, como reconhecido pela Lei n° 8.200191, sem as restrições de seu regulamento, pertinentes à determinação do lucro da exploração e à dedução das quotas de depreciação. 2. O diferimento estabelecido pela Lei n° 8.200191 consubstancia empréstimo compulsório, que somente por Lei Complementar, e nas hipóteses constitucionalmente previstas, poderia ser instituído Apelação provida." Desse modo, a exigência deve ser afastada. Quanto ao mais que a Recorrente alega, temos que: - a exigência da TRD, no que havia de improcedente, já foi afastada na decisão recorrida; - o protesto contra a indexação à UFIR em 1992 não merece ser acolhido, pois o argumento da não-circulação do Diário Oficial da União de 31.12.91 naquele dia, mas somente em 02.01.92, nunca restou comprovado. Ao contrário, o Diretor-Geral da Imprensa Nacional declarou, à época, que o referido DOU efetivamente foi colocado em circulação e tornado disponível a partir das 20h 45min do dia 31.12.91, o que tem sido amplamente aceito pelos tribunais; - por derradeiro, exige-se nos autos a multa de ofício não agravada, prevista no art. 40 da Lei n° 8.218/91 (devidamente reduzida ao que estabelece a Lei n° 9430/96), o que, por previsão legal, independe de dolo do contribuinte, ao contrário do que afirma a Recorrente. Por todo o e)92eíáto, dou p °Mento parcial ao recurso voluntário É como wito. Ag, Cé fes o-a - relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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