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4676864 #
Numero do processo: 10840.002209/92-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Saídas de caixa em montante superior aos ingressos informados, caracterizam saldo credor de caixa evidenciando, destarte, omissão de receita sujeita à tributação pelo imposto de renda. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei nº 8.218, de 29.08.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-02345
Decisão: PMV, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TRD, ANTERIORES A 01/08/91. VENCIDO O CONSELHEIRO EDSON QUE NEGAVA PROVIMENTO..
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco

4683458 #
Numero do processo: 10880.028701/91-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA. O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-02407
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco

4681096 #
Numero do processo: 10875.002819/91-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - Legitimidade da cobrança do Finsocial faturamento após a promulgação da Lei nº 7.689, de 15.12.88, por entender-se que o Decreto-lei nº1.940/82, com as modificações anteriores ao advento da Constituição Federal de 1988, fora recepcionado por esta, em face do disposto no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A alíquota da contribuição é de 0,50%, como fixada no Decreto-lei nº 1.940/82, à exceção do ano de 1.988, em que por disposição transitória, art.22, parágrafos 1º e 5º, do Decreto-lei nº 2.397, de 21.12.87, sofreu um adicional de 0,l0%, totalizando 0,60%. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-02340
Decisão: PMV, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA RECONHECER O DIREITO À RESTITUIÇÃO DE FINSOCIAL FATURAMENTO EXCEDENTE A 0,5% A PARTIR DE JANEIRO DE 1989. VENCIDO O CONSELHEIRO EDSON QUE NEGAVA PROVIMENTO.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco

4636848 #
Numero do processo: 13856.000017/93-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 105-09511
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo parcela proporcional àquela excluída no processo matriz, bem como para afastar a incidência do encargo da TRD de fevereiro a julho de 1991, a fim de que os juros de mora sejam cobrados, nesse período tão-só a razão de 1% ao mês ou fração. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que provia a TRD integralmente.
Nome do relator: Hissao Arita

4634541 #
Numero do processo: 10983.002505/94-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 106-07521
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR A PARCELA REFERENTE A PROVENTOS DE APOSENTADORIA (ART. 6º, INCISO XVI, LEI Nº 7.713)
Nome do relator: Fernando Correa de Guamá

4633717 #
Numero do processo: 10880.030610/87-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02168
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna

4633094 #
Numero do processo: 10845.001496/92-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - Ao processo decorrente aplica- se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso que se dá provimento.
Numero da decisão: 108-01917
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Conselheiro José Antonio Minatel que votou pelo não provimento.
Nome do relator: Ricardo Jancoski

4633839 #
Numero do processo: 10882.002204/93-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02372
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Antônio Minatel

4633205 #
Numero do processo: 10850.001015/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 103-16621
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira

4633492 #
Numero do processo: 10880.000899/92-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02355
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês.
Nome do relator: Ricardo Jancoski