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4698305 #
Numero do processo: 11080.007767/97-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – DEPÓSITOS JUDICIAIS – É dedutível, no período-base de ocorrência do fato gerador, a despesa relativa à obrigação tributária prevista em lei cuja constitucionalidade esteja sendo contestada judicialmente. A dedutibilidade, todavia, não é extensiva à atualização monetária do valor da obrigação lançado em conta de passivo. IRPJ – BENEFÍCIO FISCAL – DECRETO-LEI NR. 2.296/85 – DEPENDÊNCIA DE DESPACHO ADMINISTRATIVO – Não pode ser aceita a dedução de aportes de capital feitos em entidades de previdência privada (benefício do Decreto-lei nr. 2.296/86) antes da aprovação da operação pela SUSEP, eis que o período anterior ao da aprovação pela autoridade administrativa caracteriza mera expectativa de direito. Também não se admite a atualização monetária da despesa incentivada, por falta de previsão legal. IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DO PERÍODO-BASE DE 1990 – Não procede a glosa do resultado da correção monetária referente ao período-base de 1990 pelo fato de o contribuinte tê-la efetuado com base no BTNF atualizado pelo IPC, sob pena de tributação de valores fictícios e conseqüente imposição ilegal de Imposto de Renda. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92639
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, APÓS TEREM SIDO REJEITADAS AS PRELIMINARES.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa

4695261 #
Numero do processo: 11041.000119/91-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO - Os depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, vez que não caracterizam disponibilidade econômica ou jurídica de renda. O lançamento com base em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente a omissão de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16841
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira

4693884 #
Numero do processo: 11020.001606/98-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR COMPENSAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - Não há previsão legal para compensação de direitos creditórios oriundos de TDA com IRPJ devido. Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-20128
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos

4698071 #
Numero do processo: 11080.004992/94-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – INCENTIVOS FISCAIS – ISENÇÃO E REDUÇÃO – LUCRO DA EXPLORAÇÃO – Não oferecendo o sistema de contabilidade da pessoa jurídica, condições de apurar o lucro da exploração resultante de cada atividade incentivada, observadas as leis comerciais e fiscais, este deve ser estabelecido por critério de estimativa, baseado na relação percentual de participação da receita líquida da atividade incentivada, com a receita líquida total do período.
Numero da decisão: 105-12751
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo contribuinte de converter o julgamento em diligência e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento integral.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega

4695583 #
Numero do processo: 11050.001603/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - As exigências fundadas no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 para as sociedades anônimas foram canceladas pela Instrução Normativa SRF nº 63/97 (Resolução nº 82/96 do Senado Federal e Decreto 2.194/97). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A redução do percentual da multa de lançamento de ofício de 100% para 75% definida no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 aplica-se retroativamente a ato não definitivamente julgado. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92764
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara

4697753 #
Numero do processo: 11080.002917/98-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE. A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. MULTA DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA - TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Descabe a aplicação de multa de ofício sobre tributo com exigibilidade suspensa em razão do depósito integral do seu valor, de liminar concedida em mandado de segurança ou de antecipação de tutela concedida em ação ordinária. JUROS DE MORA - TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral. (Publicado no D.O.U de 28/05/1999 - nº 101-E).
Numero da decisão: 103-19963
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Edson Vianna de Brito

4695064 #
Numero do processo: 11040.000844/95-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - INSUBSISTÊNCIA DE LANÇAMENTO. O lançamento tributário, como resultante do exercício da atividade administrativa, está subordinado ao princípio da reserva legal e, de conseqüência, só se pode exigir tributo quando expressamente autorizado por lei, entendido esta no sentido formal e material. Em se tratando de presunções erigidas pela norma legal como pressupostos de fato que ensejam a incidência de tributo, quando concretamente acontecidos, os resultados podem e devem constituir a base imponível da exação. Eventuais indícios, suspeitas ou suposições, não autorizam concluir pela ocorrência de omissão no registro de receitas. Portanto, há de se considerar insubsistente o lançamento que se fundamenta na suposição de que Contratos de Prestações de Serviços ? instrumento de formalização de intenção entre as partes ? constitua documento fiscal apropriado para caracterizar omissão de receitas.
Numero da decisão: 107-05576
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho

4647035 #
Numero do processo: 10183.001709/94-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Demonstrada a instauração do litígio com a entrega tempestiva da impugnação, devem os autos ser devolvidos à autoridade a quo, para apreciação e julgamento.
Numero da decisão: 102-43557
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS ACATAR A PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO E DETERMINAR O JULGAMENTO DA MESMA PELA DELEGACIA DE JULGAMENTO DE CAMPO GRANDE-MS.
Nome do relator: Ursula Hansen

4645827 #
Numero do processo: 10166.007572/98-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - Ano calendário de 1992 - ARBITRAMENTO DE LUCROS - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - "nas sociedades civis tributadas sob a égide do decreto lei nº 2397/87 o imposto de renda, se exigível, deve sê-lo sob a forma de tributação de fonte como antecipação do devido pela pessoa física e assim, a eleição do sujeito passivo sob forma diversa, torna improcedente o crédito tributário apurado. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19920
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire

4643587 #
Numero do processo: 10120.003604/91-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PERÍCIA - A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, a título de aumento de capital ou empréstimos em dinheiro, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, PIS/FATURAMENTO, PIS/DEDUÇÃO E FINSOCIAL/FATURAMENTO - Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 107-05813
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins