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4696720 #
Numero do processo: 11065.003991/93-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A inobservância de requisito fundamental à emissão da Notificação de Lançamento, tal como o enquadramento da infração imputada, a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, como o número de matrícula, nos termos do artigo II, inciso III e IV do Decreto Nº 70.235/72, enseja a nulidade da exigência fiscal. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento
Numero da decisão: 106-08246
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACATAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VICIO DE FORMA, LEVANTADA DE OFÍCIO.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques

4697478 #
Numero do processo: 11080.000514/94-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nulo o lançamento que não identifica a infração e a norma legal infringida, por implicar em cerceamento do direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 106-08384
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade do lançamento por vício de forma, levantada de ofício, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira

4696721 #
Numero do processo: 11065.004071/93-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Sep 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Sat Sep 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nulo o lançamento que não identifica a infração e a norma legal infringida, por implicar em cerceamento do direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 106-08252
Decisão: Por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nuliidade do lançamento por vício de forma levantada de ofício.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira

4678105 #
Numero do processo: 10850.000377/93-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão do processo matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-08501
Decisão: Por unanimidade de votos, excluir da base de cálculo do imposto de renda, com a consequente alteração do valor da contribuição, a parcela de . . . (padrão monetário da época), para ajustar ao decidido no processo matriz, Acórdão nº 106-08.434, de 03.12.96, e, por maioria de votos, excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que considerava a TRD matéria extra petita.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes

4692277 #
Numero do processo: 10980.011128/93-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Cabível o lançamento de ofício, pela insuficiência de recolhimento da contribuição social, apurado por estimativa, no regime da Lei nº 8.541, de 23/12/92. Por unanimidade de votos, REJEITAR preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-02931
Decisão: PUV, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGÜÍDAS E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz

4691373 #
Numero do processo: 10980.006751/90-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Não se toma conhecimento do recurso voluntário por falta de objeto quando o mesmo perde o seu objeto. Recurso não conhecido. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Numero da decisão: 107-03413
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE POR FALTA DE OBJETO
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães

4649653 #
Numero do processo: 10283.002511/95-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ E DECORRENTES - RECURSO “EX OFFICIO” - IMPROCEDÊNCIA - NORMAS PROCESSUAIS - A teor do que dispõe o art. 34, I, da Lei 8748/93, abre-se a competência do Conselho de Contribuintes quando exonerado crédito tributário em montante superior a 150.000 UFIR. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-03589
Decisão: P.U.V.,NÃO CONHECER do rec. , por se tratar de exoneração de crédito tributário abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Natanael Martins

4649001 #
Numero do processo: 10280.002828/95-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - FURTO DE DOCUMENTOS - A alegação de furto, mesmo comprovada por ficha de ocorrência policial, não exime o contribuinte de comprovar as deduções pleiteadas na declaração de rendimentos, diante da possibilidade de obtenção da segunda via dos documentos subtraídos. IRPF - DEDUÇÃO - PENSÃO JUDICIAL - A dedução de pagamentos a título de pensão judicial é limitada ao valor atualizado que foi clausulado em acordo judicial, tendo como data base a do protocolo da ação de separação consensual, a teor do art. 1.121 do Código de Processo Civil Brasileiro.
Numero da decisão: 106-08464
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução do valor correspondente a .............UFIR e para aceitar a dedutibilidade do valor correspondente a ..............salários mínimos mensais a título de pensão alimentícia.
Nome do relator: Genésio Deschamps

4685087 #
Numero do processo: 10907.000684/93-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Nenhum reproche deve ser feito em decisão de primeira instância , quando a mesma é prolatada nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03576
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães

4686100 #
Numero do processo: 10920.002037/95-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITO - Deve ser mantido o lançamento com relação ao ganho de capital de acordo com os dados contidos na declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 106-08452
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo