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4685749 #
Numero do processo: 10920.000402/97-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - De acordo com as regras contidas no art. 7° do Decreto n° 70.235/72, o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Não é causa de nulidade do auto de infração a falta de "Termo de Início" em sentido estrito e, muito menos, a falta de indicação do prazo para o encerramento da atividade fiscal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Rendimentos percebidos em anos anteriores, sem comprovação documental não comprovam a origem dos recursos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10795
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto

4698361 #
Numero do processo: 11080.008205/00-62
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: GANHOS DE CAPITAL DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - Existem duas incidências distintas do imposto de renda: uma sobre ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira, outra sobre ganhos de capital auferidos na alienação de bens e direitos; na primeira espécie, a base de cálculo corresponde à diferença entre os valores em moeda estrangeira, de alienação e de aquisição convertidos para reais pela taxa de câmbio na data de alienação, sendo que o valor de aquisição será o registrado no Banco Central do Brasil. MULTA AGRAVADA - A simulação, a fraude e a sonegação em negócios jurídicos praticados pelo contribuinte, devem ser comprovadas pelas autoridades administrativas, lastreadas com provas incontroversas da existência material do delito. É devida a multa de ofício de 75%, quando a fonte pagadora, sujeito passivo da obrigação tributária de recolher o imposto devido exclusivamente na fonte, deixar de recolhê-lo aos cofres públicos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13.552
Decisão: Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e VVilfndo Augusto Marques que davam provimento integral e Thaisa Jansen Pereira que negava provimento. Fizeram sustentação oral: pelo sujeito passivo o Sr. Alberto Xavier, OAB/RJ n° 1 496-A, e pelo sujeito ativo o Sr. Paulo Roberto Riscado Júnior, Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto

4694844 #
Numero do processo: 11030.002056/95-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, por estar comprovado nos autos que o contribuinte foi regularmente intimado e recebeu cópia do Auto de Infração e dos demonstrativos que registram as irregularidades apuradas e o montante a tributar. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Para o cálculo da atualização monetária do débito, as normas legais aplicáveis serão aquelas vigentes até o momento da extinção da obrigação tributária. Exclui-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD, a título de juros, no período de fevereiro a julho/91. INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 8.383/91- A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE - A oportunidade de pagar o crédito tributário com os benefícios fixados no art. 138 do C.T.N e no art. 47 da Lei 9.430/96, não se estendem àquele decorrente de lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Incabível a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos quando, no respectivo exercício, foi aplicada multa específica por lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10694
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA AS MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS EM QUE HOUVE APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto

4695891 #
Numero do processo: 11060.001181/00-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. BANCÁRIAS. JUROS DIVERSOS. DESPESAS COM SÓCIOS - As despesas de custeio, admitidas como dedução da receitas de atividade rurais são aquelas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Os encargos financeiros efetivamente pagos em decorrência de empréstimos contraídos para o financiamento de custeio e investimentos da atividade rural podem ser deduzidos como despesa na apuração do resultado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13855
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para que sejam restabelecidas despesas bancárias relativas ao ano-calendário de 1995; juros sobre empréstimos nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997 e despesas com sócios no ano-calendário de 1996, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto

4696843 #
Numero do processo: 11070.000262/91-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - INADMISSIBILIDADE DE PROVA ILÍCITA - O sigilo garantido pela Constituição Federal de 1988, artigo 5° inciso XII diz respeito às comunicações de dados, de computador a computador entre o cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas. Mediante intimação escrita, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais Instituições Financeiras, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei nº 5.172/66, art. 197). CERCEAMENTO DE DEFESA - Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento justificado do pedido de perícia. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA - ARBITRAMENTO EMBASADO EM VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTES BANCÁRIAS - O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. A ausência de provas de que os valores depositados em contas-correntes tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, autoriza a presunção de omissão de receita. (RlR/80 art. 676, art. 678, art. 20 c/c art. 39, inciso V). TRD - Exclue-se da exigência tributária a parcela à variação da TRD, a título de juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42890
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto

4695853 #
Numero do processo: 11060.000901/97-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL - Demonstrado nos autos que o valor de alienação do veículo foi inferior ao custo, não há o que se falar em ganho de capital. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10700
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto

4697241 #
Numero do processo: 11075.000936/95-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ARBITRAMENTO DO RESULTADO EM 20% DA RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL - Estando o contribuinte sujeito a escrituração na forma rudimentar e não preenchendo, as condições legais vigentes a época do fato gerador, justificado está o arbitramento de 20% da Receita Bruta. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43240
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto

4703287 #
Numero do processo: 13056.000131/96-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPJ - Descabe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos - IRPJ, por ter restado comprovado nos autos que estava desobrigada da apresentação da mesma face ao encerramento de suas atividades. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42489
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto

4701420 #
Numero do processo: 11618.001390/2005-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Após o advento do Decreto – lei nº 1.968/1982 (art. 7 º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e, considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só não configura lançamento, ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas é do tipo estatuído no artigo 150 do CTN, sendo o prazo decadencial fixado no § 4º do referido dispositivo legal. Reconhece-se a extinção do crédito tributário pertinente ao ano - calendário de 1997, por decadência. A falta de provas de que o contribuinte praticou as ações definidas nos artigos 70, 71 e 72 da Lei nº 5.502/64 e art. 1º da Lei nº 4.729/65, exclui a norma de contagem do prazo fixada pelo parágrafo único do art. 173 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto

4698772 #
Numero do processo: 11080.012095/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. PROVA - A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto