Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
7636299 #
Numero do processo: 10882.900487/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFISSÃO DA INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Considera-se ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, quando o sujeito passivo confessa a infração e, até este momento, extingue a sua exigibilidade apenas com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4/2011.
Numero da decisão: 2402-006.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, cancelando-se integralmente o lançamento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFISSÃO DA INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Considera-se ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, quando o sujeito passivo confessa a infração e, até este momento, extingue a sua exigibilidade apenas com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4/2011.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10882.900487/2009-44

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5968416

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-006.801

nome_arquivo_s : Decisao_10882900487200944.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10882900487200944_5968416.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, cancelando-se integralmente o lançamento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7636299

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662372831232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900487/2009­44  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2402­006.801  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  NATURA COSMETICOS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFISSÃO DA INFRAÇÃO. EXTINÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.   Considera­se ocorrida  a denúncia espontânea, para  fins de  aplicação do art.  19 da Lei nº 10.522/2002, quando o sujeito passivo confessa a infração e, até  este  momento,  extingue  a  sua  exigibilidade  apenas  com  o  pagamento,  nos  termos do Ato Declaratório PGFN nº 4/2011.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar­lhe provimento, cancelando­ se integralmente o lançamento.       (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em Exercício e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Gregório  Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 87 /2 00 9- 44 Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10882.900487/2009­44  Acórdão n.º 2402­006.801  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  9  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.800  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 5 de dezembro de 2018, proferido no âmbito do processo n° 10882.902156/2009­ 49, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.800 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  de  1ª  Instância  Administrativa  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento ­ Campinas/SP ­ DRJ/CPS, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  oferecida  pelo  Contribuinte  em  destaque  e  não  lhe  reconheceu  direito creditório com fulcro em pagamento indevido ou a maior de IRRF, consoante  decisão sumarizada na ementa abaixo reproduzida:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  MULTA  DE  MORA.  PAGAMENTO  E  DECLARAÇÃO  NÃO  CONCOMITANTES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Na ausência de concomitância entre o pagamento e a confissão  em  DCTF,  declaração  essa  que  só  veio  a  ser  apresentada  no  curso de procedimento fiscal, não há como estender, ao presente  caso, a caracterização de denúncia espontânea.  Sendo  devida  a  multa  de  mora,  não  se  reconhece  direito  creditório  originado  de  seu  pagamento  e  não  se  homologa  a  correspondente compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Devidamente  cientificado  do  Acórdão  suso  citado,  o  Sujeito  Passivo  do  presente  Lançamento  Tributário  interpôs,  no  prazo  regimental,  o  competente  Recurso  Voluntário  reforçando  a  procedência  do  direito  creditório,  esgrimindo,  em  linhas  gerais, os mesmos argumentos da aludida Manifestação de Inconformidade.    Sem contrarrazões.    É o relatório."  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.800 ­  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10882.900487/2009­44  Acórdão n.º 2402­006.801  S2­C4T2  Fl. 4          3 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 5 de dezembro de 2018, proferido no âmbito do processo n°  10882.902156/2009­49, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Luís  Henrique  Dias  Lima,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.800  ­  4ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 5 de dezembro de 2018:  Acórdão nº 2402­006.800 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  Não obstante a tempestividade do Recurso Voluntário e o atendimento aos demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72  e  alterações  posteriores, dele CONHEÇO PARCIALMENTE, tendo em vista que trata, também,  de  matéria  atávica  à  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  sequer  prequestionada em sede de Manifestação de Inconformidade,  consoante  se  verá a  seguir.  Inicialmente, é relevante destacar que a gênese desta lide encontra­se assentada em  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte em relevo via PER/DCOMP.  Em  face  do Despacho Decisório  acima  reproduzido,  o  sujeito  passivo  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  se  houve  por  julgada  improcedente  pela  DRJ/CPS.   Enfrentando  a  decisão  da  Instância  de  Piso,  a  Impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  alegando  que  restou  configurada  a  denúncia  espontânea,  bem  como  a  impossibilidade  de  cobrança  de  "estimativa"  de  IRPJ  e  CSLL.  De plano cabe ressaltar que as alegações da Recorrente quanto à impossibilidade  de cobrança de "estimativa" de IRPJ e CSLL não são passíveis de conhecimento por  esta  Corte,  uma  vez  que,  não  apenas  caracterizam  inovação  recursal,  pois  não  houve prequestionamento em sede de  Impugnação Administrativa ao Lançamento,  mas também por se tratar de matéria relativa a tributos que são de competência da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  consoante  disposto  no  art.  2°  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2013.  Assim, a presente análise restringir­se­á à matéria inerente à Denúncia Espontânea  e ao pleiteado crédito proveniente do pagamento efetuado a título de multa de mora  após a alegada consumação da Denúncia Espontânea.   Da  análise  dos  autos  verifica­se  que  o  cerne  da  presente  lide  concentra­se  no  reconhecimento, ou não, da ocorrência do instituto da denúncia espontânea, a par  da  concomitância,  ou  não,  do  pagamento  efetuado  pela  Recorrente  com  a  apresentação  de  DCTF,  mediante  a  qual  o  crédito  tributário  foi  constituído  por  confissão de dívida, no curso de ação fiscal abrigada em Mandado de Procedimento  Fiscal ­ Fiscalização (MPF­F).  A denúncia espontânea, também chamada de "confissão espontânea", é um instituto  previsto no art. 138 do CTN por meio do qual o devedor, antes que o Fisco instaure  contra  ele  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  confessa para a Fazenda que praticou uma infração tributária e paga os tributos em  atraso  e  os  juros  de  mora.  Em  contrapartida,  fica  dispensado  do  pagamento  da  multa:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada,  se  for  o  caso,  do  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10882.900487/2009­44  Acórdão n.º 2402­006.801  S2­C4T2  Fl. 5          4 pagamento do  tributo devido e dos  juros de mora, ou do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.    De se observar que a denúncia espontânea exclui  tanto as multas punitivas, como  também as moratórias.  Para  que  a  denúncia  espontânea  seja  eficaz  e  afaste  a  incidência  da  multa,  é  necessário  o  preenchimento  de  três  requisitos  cumulativos:  i)  A  "denúncia"  (confissão)  da  infração;  ii)  O  pagamento  integral  do  tributo  devido  com  os  respectivos  juros moratórios;  e  iii) A  espontaneidade  (a  confissão  e  o pagamento  devem ocorrer antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório por parte da  Administração Tributária relacionado àquela determinada infração).  Desta  forma,  resta  caracterizado  que  um  dos  requisitos  para  que  se  configure  a  denúncia espontânea é que o infrator/devedor confesse e pague o débito antes que a  Administração  Tributária  instaure  em  seu  desfavor  "qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração".   É  cediço  que  o  procedimento  administrativo  fiscal  para  apurar  infração  à  legislação tributária inicia­se com a ciência do sujeito passivo do Termo de Início  de Fiscalização, previsto no art. 196 do CTN:    Art.  196.  A  autoridade  administrativa  que  proceder  ou  presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os  termos  necessários  para  que  se  documente  o  início  do  procedimento,  na  forma  da  legislação  aplicável,  que  fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.  Parágrafo  único.  Os  termos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  lavrados,  sempre  que  possível,  em  um  dos  livros  fiscais  exibidos;  quando  lavrados  em  separado  deles  se  entregará,  à  pessoa  sujeita  à  fiscalização,  cópia  autenticada  pela  autoridade  a  que  se  refere  este  artigo.  (grifei)    No caso presente, o início da ação fiscal ocorreu em 20/05/2003, com a ciência do  Contribuinte,  ora  Recorrente,  do  teor  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização (MPF­F) nº 08.1.71.00.200300006­4, emitido em 5 de março de 2003 e  com validade até 27 de julho de 2004 ­ tributo IRPJ ­ P.A.: de 01/1998 a 12/2001.  No litígio ora em apreciação, o IRRF ­ Cód. Receita 8053 ­ não foi objeto da ação  fiscal  em  debate,  além  de  se  referir  a  período  de  apuração  posterior  àquele  delimitado  no  correspondente  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  MPF­F nº 08.1.71.00.200300006­4, observando­se ainda que este não determinou a  efetiva  realização  dos  procedimentos  de  verificações  obrigatórias,  previsto  na  Portaria nº 3.007/2001, no sentido de cotejar débitos apurados/contabilizados pelo  sujeito passivo com aqueles declarados em DCTF, não se vislumbrando, portanto,  qualquer liame entre aquele tributo e a ação fiscal em tela.  Noutro viés, verifica­se, pelo resgate cronológico de datas, que o débito em apreço  (IRRF  ­  Cód.  Receita  8053)  foi  recolhido  pelo  valor  do  Principal,  acrescido  dos  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10882.900487/2009­44  Acórdão n.º 2402­006.801  S2­C4T2  Fl. 6          5 devidos  juros  de  mora,  em  data  posterior  ao  seu  regular  vencimento,  sem  que  tivesse sido apresentada a respectiva DCTF, o que veio de fato a ocorrer em data  posterior ao já citado recolhimento do tributo. Posteriormente, a Recorrente efetuou  o pagamento da parcela  relativa à multa de mora relacionada ao  tributo em tela,  eis que este se houve por recolhido em atraso.  Como se observa do relato acima, a confissão do débito ocorreu posteriormente ao  respectivo  recolhimento,  que  teria  sido  vinculado ao  débito  na DCTF na  qual  foi  confessado.  Com a apresentação da DCTF e consequente constituição do crédito tributário com  vinculação  ao  respectivo  recolhimento  já  efetuado,  pode­se  afirmar  que,  neste  momento,  ocorreu  a  denúncia  espontânea  e  a  concomitante  extinção  do  crédito  tributário confessado.  De se observar que, via de regra, o prazo para apresentação da DCTF ocorre após  a data do vencimento do tributo, do que decorre que os recolhimentos se dêem antes  da  apresentação  da  DCTF,  na  qual  serão  constituídos  os  respectivos  créditos  tributários  e  vinculados  aos  recolhimentos  já  efetuados,  extinguindo­os  concomitantemente.  Nesse sentido, a Solução de Consulta Cosit nº 384/2014, in verbis:    [...]  23. Do exposto, observa­se:   a) considera­se ocorrida a denúncia espontânea, para fins  de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho  de 2002, quando o  sujeito passivo confessa a  infração e,  até este momento, extingue a sua exigibilidade apenas com  o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4,  de 20 de dezembro de 2011; (grifei)  b) omissis  [...]    Coaduna com esse entendimento o STJ, no REsp nº 1.149.022/SP, representativo de  controvérsia, nos termos do art. 543­C do então vigente CPC, cujo excerto de sua  ementa transcrevo a seguir:    RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022­SP (2009/0134142­4)  [...]  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso especial na origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10882.900487/2009­44  Acórdão n.º 2402­006.801  S2­C4T2  Fl. 7          6 denúncia  espontânea,  nos  termos  do disposto  no  artigo  138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional,  tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na  hipótese sub examine.  [...]    O  entendimento  esposado  no  REsp  nº  1.149.022/SP  é  seguido  pela  PGFN,  nos  termos do Parecer/PGFN/CRJ nº 2124/2011.  Nessa  perspectiva,  resta  caracterizado  como  pagamento  indevido/a  maior  o  recolhimento de multa de mora efetuado em data posterior à Denúncia Espontânea,  credenciando­se  a  lastrear  a  compensação  declarada  via  PER/DCOMP,  uma  vez  que  o  recolhimento  do  principal  com  os  devidos  juros  de  mora,  e  portanto  a  Denúncia  Espontânea,  ocorreu  em  data  anterior,  oportunidade  em  que  o  sujeito  passivo  confessou  a  infração  e  naquele  momento  extinguiu  a  sua  exigibilidade,  conforme  a  inteligência  da  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  384/2014  c/c  Ato  Declaratório PGFN nº 4/2011.    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário  para,  na  parte  conhecida, DAR­LHE  PROVIMENTO,  cancelando­se  integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO, cancelando­se integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                              Fl. 290DF CARF MF

score : 1.0
7636309 #
Numero do processo: 10882.903465/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFISSÃO DA INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Considera-se ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, quando o sujeito passivo confessa a infração e, até este momento, extingue a sua exigibilidade apenas com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4/2011.
Numero da decisão: 2402-006.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, cancelando-se integralmente o lançamento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFISSÃO DA INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Considera-se ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, quando o sujeito passivo confessa a infração e, até este momento, extingue a sua exigibilidade apenas com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4/2011.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10882.903465/2008-55

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5968421

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-006.806

nome_arquivo_s : Decisao_10882903465200855.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10882903465200855_5968421.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, cancelando-se integralmente o lançamento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7636309

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662966325248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.903465/2008­55  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2402­006.806  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  NATURA COSMETICOS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFISSÃO DA INFRAÇÃO. EXTINÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.   Considera­se ocorrida  a denúncia espontânea, para  fins de  aplicação do art.  19 da Lei nº 10.522/2002, quando o sujeito passivo confessa a infração e, até  este  momento,  extingue  a  sua  exigibilidade  apenas  com  o  pagamento,  nos  termos do Ato Declaratório PGFN nº 4/2011.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar­lhe provimento, cancelando­ se integralmente o lançamento.       (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em Exercício e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Gregório  Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 34 65 /2 00 8- 55 Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10882.903465/2008­55  Acórdão n.º 2402­006.806  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  9  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.800  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 5 de dezembro de 2018, proferido no âmbito do processo n° 10882.902156/2009­ 49, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.800 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  de  1ª  Instância  Administrativa  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento ­ Campinas/SP ­ DRJ/CPS, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  oferecida  pelo  Contribuinte  em  destaque  e  não  lhe  reconheceu  direito creditório com fulcro em pagamento indevido ou a maior de IRRF, consoante  decisão sumarizada na ementa abaixo reproduzida:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  MULTA  DE  MORA.  PAGAMENTO  E  DECLARAÇÃO  NÃO  CONCOMITANTES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Na ausência de concomitância entre o pagamento e a confissão  em  DCTF,  declaração  essa  que  só  veio  a  ser  apresentada  no  curso de procedimento fiscal, não há como estender, ao presente  caso, a caracterização de denúncia espontânea.  Sendo  devida  a  multa  de  mora,  não  se  reconhece  direito  creditório  originado  de  seu  pagamento  e  não  se  homologa  a  correspondente compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Devidamente  cientificado  do  Acórdão  suso  citado,  o  Sujeito  Passivo  do  presente  Lançamento  Tributário  interpôs,  no  prazo  regimental,  o  competente  Recurso  Voluntário  reforçando  a  procedência  do  direito  creditório,  esgrimindo,  em  linhas  gerais, os mesmos argumentos da aludida Manifestação de Inconformidade.    Sem contrarrazões.    É o relatório."  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.800 ­  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10882.903465/2008­55  Acórdão n.º 2402­006.806  S2­C4T2  Fl. 4          3 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 5 de dezembro de 2018, proferido no âmbito do processo n°  10882.902156/2009­49, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Luís  Henrique  Dias  Lima,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.800  ­  4ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 5 de dezembro de 2018:  Acórdão nº 2402­006.800 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  Não obstante a tempestividade do Recurso Voluntário e o atendimento aos demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72  e  alterações  posteriores, dele CONHEÇO PARCIALMENTE, tendo em vista que trata, também,  de  matéria  atávica  à  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  sequer  prequestionada em sede de Manifestação de Inconformidade,  consoante  se  verá a  seguir.  Inicialmente, é relevante destacar que a gênese desta lide encontra­se assentada em  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte em relevo via PER/DCOMP.  Em  face  do Despacho Decisório  acima  reproduzido,  o  sujeito  passivo  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  se  houve  por  julgada  improcedente  pela  DRJ/CPS.   Enfrentando  a  decisão  da  Instância  de  Piso,  a  Impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  alegando  que  restou  configurada  a  denúncia  espontânea,  bem  como  a  impossibilidade  de  cobrança  de  "estimativa"  de  IRPJ  e  CSLL.  De plano cabe ressaltar que as alegações da Recorrente quanto à impossibilidade  de cobrança de "estimativa" de IRPJ e CSLL não são passíveis de conhecimento por  esta  Corte,  uma  vez  que,  não  apenas  caracterizam  inovação  recursal,  pois  não  houve prequestionamento em sede de  Impugnação Administrativa ao Lançamento,  mas também por se tratar de matéria relativa a tributos que são de competência da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  consoante  disposto  no  art.  2°  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2013.  Assim, a presente análise restringir­se­á à matéria inerente à Denúncia Espontânea  e ao pleiteado crédito proveniente do pagamento efetuado a título de multa de mora  após a alegada consumação da Denúncia Espontânea.   Da  análise  dos  autos  verifica­se  que  o  cerne  da  presente  lide  concentra­se  no  reconhecimento, ou não, da ocorrência do instituto da denúncia espontânea, a par  da  concomitância,  ou  não,  do  pagamento  efetuado  pela  Recorrente  com  a  apresentação  de  DCTF,  mediante  a  qual  o  crédito  tributário  foi  constituído  por  confissão de dívida, no curso de ação fiscal abrigada em Mandado de Procedimento  Fiscal ­ Fiscalização (MPF­F).  A denúncia espontânea, também chamada de "confissão espontânea", é um instituto  previsto no art. 138 do CTN por meio do qual o devedor, antes que o Fisco instaure  contra  ele  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  confessa para a Fazenda que praticou uma infração tributária e paga os tributos em  atraso  e  os  juros  de  mora.  Em  contrapartida,  fica  dispensado  do  pagamento  da  multa:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada,  se  for  o  caso,  do  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10882.903465/2008­55  Acórdão n.º 2402­006.806  S2­C4T2  Fl. 5          4 pagamento do  tributo devido e dos  juros de mora, ou do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.    De se observar que a denúncia espontânea exclui  tanto as multas punitivas, como  também as moratórias.  Para  que  a  denúncia  espontânea  seja  eficaz  e  afaste  a  incidência  da  multa,  é  necessário  o  preenchimento  de  três  requisitos  cumulativos:  i)  A  "denúncia"  (confissão)  da  infração;  ii)  O  pagamento  integral  do  tributo  devido  com  os  respectivos  juros moratórios;  e  iii) A  espontaneidade  (a  confissão  e  o pagamento  devem ocorrer antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório por parte da  Administração Tributária relacionado àquela determinada infração).  Desta  forma,  resta  caracterizado  que  um  dos  requisitos  para  que  se  configure  a  denúncia espontânea é que o infrator/devedor confesse e pague o débito antes que a  Administração  Tributária  instaure  em  seu  desfavor  "qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração".   É  cediço  que  o  procedimento  administrativo  fiscal  para  apurar  infração  à  legislação tributária inicia­se com a ciência do sujeito passivo do Termo de Início  de Fiscalização, previsto no art. 196 do CTN:    Art.  196.  A  autoridade  administrativa  que  proceder  ou  presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os  termos  necessários  para  que  se  documente  o  início  do  procedimento,  na  forma  da  legislação  aplicável,  que  fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.  Parágrafo  único.  Os  termos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  lavrados,  sempre  que  possível,  em  um  dos  livros  fiscais  exibidos;  quando  lavrados  em  separado  deles  se  entregará,  à  pessoa  sujeita  à  fiscalização,  cópia  autenticada  pela  autoridade  a  que  se  refere  este  artigo.  (grifei)    No caso presente, o início da ação fiscal ocorreu em 20/05/2003, com a ciência do  Contribuinte,  ora  Recorrente,  do  teor  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização (MPF­F) nº 08.1.71.00.200300006­4, emitido em 5 de março de 2003 e  com validade até 27 de julho de 2004 ­ tributo IRPJ ­ P.A.: de 01/1998 a 12/2001.  No litígio ora em apreciação, o IRRF ­ Cód. Receita 8053 ­ não foi objeto da ação  fiscal  em  debate,  além  de  se  referir  a  período  de  apuração  posterior  àquele  delimitado  no  correspondente  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  MPF­F nº 08.1.71.00.200300006­4, observando­se ainda que este não determinou a  efetiva  realização  dos  procedimentos  de  verificações  obrigatórias,  previsto  na  Portaria nº 3.007/2001, no sentido de cotejar débitos apurados/contabilizados pelo  sujeito passivo com aqueles declarados em DCTF, não se vislumbrando, portanto,  qualquer liame entre aquele tributo e a ação fiscal em tela.  Noutro viés, verifica­se, pelo resgate cronológico de datas, que o débito em apreço  (IRRF  ­  Cód.  Receita  8053)  foi  recolhido  pelo  valor  do  Principal,  acrescido  dos  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10882.903465/2008­55  Acórdão n.º 2402­006.806  S2­C4T2  Fl. 6          5 devidos  juros  de  mora,  em  data  posterior  ao  seu  regular  vencimento,  sem  que  tivesse sido apresentada a respectiva DCTF, o que veio de fato a ocorrer em data  posterior ao já citado recolhimento do tributo. Posteriormente, a Recorrente efetuou  o pagamento da parcela  relativa à multa de mora relacionada ao  tributo em tela,  eis que este se houve por recolhido em atraso.  Como se observa do relato acima, a confissão do débito ocorreu posteriormente ao  respectivo  recolhimento,  que  teria  sido  vinculado ao  débito  na DCTF na  qual  foi  confessado.  Com a apresentação da DCTF e consequente constituição do crédito tributário com  vinculação  ao  respectivo  recolhimento  já  efetuado,  pode­se  afirmar  que,  neste  momento,  ocorreu  a  denúncia  espontânea  e  a  concomitante  extinção  do  crédito  tributário confessado.  De se observar que, via de regra, o prazo para apresentação da DCTF ocorre após  a data do vencimento do tributo, do que decorre que os recolhimentos se dêem antes  da  apresentação  da  DCTF,  na  qual  serão  constituídos  os  respectivos  créditos  tributários  e  vinculados  aos  recolhimentos  já  efetuados,  extinguindo­os  concomitantemente.  Nesse sentido, a Solução de Consulta Cosit nº 384/2014, in verbis:    [...]  23. Do exposto, observa­se:   a) considera­se ocorrida a denúncia espontânea, para fins  de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho  de 2002, quando o  sujeito passivo confessa a  infração e,  até este momento, extingue a sua exigibilidade apenas com  o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4,  de 20 de dezembro de 2011; (grifei)  b) omissis  [...]    Coaduna com esse entendimento o STJ, no REsp nº 1.149.022/SP, representativo de  controvérsia, nos termos do art. 543­C do então vigente CPC, cujo excerto de sua  ementa transcrevo a seguir:    RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022­SP (2009/0134142­4)  [...]  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso especial na origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10882.903465/2008­55  Acórdão n.º 2402­006.806  S2­C4T2  Fl. 7          6 denúncia  espontânea,  nos  termos  do disposto  no  artigo  138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional,  tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na  hipótese sub examine.  [...]    O  entendimento  esposado  no  REsp  nº  1.149.022/SP  é  seguido  pela  PGFN,  nos  termos do Parecer/PGFN/CRJ nº 2124/2011.  Nessa  perspectiva,  resta  caracterizado  como  pagamento  indevido/a  maior  o  recolhimento de multa de mora efetuado em data posterior à Denúncia Espontânea,  credenciando­se  a  lastrear  a  compensação  declarada  via  PER/DCOMP,  uma  vez  que  o  recolhimento  do  principal  com  os  devidos  juros  de  mora,  e  portanto  a  Denúncia  Espontânea,  ocorreu  em  data  anterior,  oportunidade  em  que  o  sujeito  passivo  confessou  a  infração  e  naquele  momento  extinguiu  a  sua  exigibilidade,  conforme  a  inteligência  da  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  384/2014  c/c  Ato  Declaratório PGFN nº 4/2011.    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário  para,  na  parte  conhecida, DAR­LHE  PROVIMENTO,  cancelando­se  integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO, cancelando­se integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                              Fl. 226DF CARF MF

score : 1.0
7595011 #
Numero do processo: 16062.720154/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS POR EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto no prazo legal, não poderão dar ou atribuir participação nos lucros a seus sócios ou quotistas, importando a sua desobediência em multa aos diretores e demais membros da administração superior que tiverem recebido as importâncias indevidas. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. MULTA. PERCENTUAL. LEGISLAÇÃO. A multa a ser aplicada, no caso de distribuição de lucros, estando a empresa em débito não garantido para com a União, corresponde a 50% do montante distribuído a cada diretor e demais membros da administração superior, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 2402-006.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregório Rechmann Junior. Julgamento iniciado na sessão de 4/12/18, com início às 9h, e concluído na sessão de 17/1/19, com início às 14h. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS POR EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto no prazo legal, não poderão dar ou atribuir participação nos lucros a seus sócios ou quotistas, importando a sua desobediência em multa aos diretores e demais membros da administração superior que tiverem recebido as importâncias indevidas. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. MULTA. PERCENTUAL. LEGISLAÇÃO. A multa a ser aplicada, no caso de distribuição de lucros, estando a empresa em débito não garantido para com a União, corresponde a 50% do montante distribuído a cada diretor e demais membros da administração superior, nos termos da legislação de regência.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16062.720154/2015-11

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5958566

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-006.862

nome_arquivo_s : Decisao_16062720154201511.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16062720154201511_5958566.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregório Rechmann Junior. Julgamento iniciado na sessão de 4/12/18, com início às 9h, e concluído na sessão de 17/1/19, com início às 14h. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7595011

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416825692160

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-01-30T17:06:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-01-30T17:06:48Z; Last-Modified: 2019-01-30T17:06:48Z; dcterms:modified: 2019-01-30T17:06:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-01-30T17:06:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-01-30T17:06:48Z; meta:save-date: 2019-01-30T17:06:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-01-30T17:06:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-01-30T17:06:48Z; created: 2019-01-30T17:06:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-01-30T17:06:48Z; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-01-30T17:06:48Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 410          1 409  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16062.720154/2015­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.862  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  EDUARDO DIEZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  MULTA  REGULAMENTAR.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  AOS  SÓCIOS POR EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO.  As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta  de  recolhimento  de  imposto  no  prazo  legal,  não  poderão  dar  ou  atribuir  participação  nos  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  importando  a  sua  desobediência  em multa  aos  diretores  e  demais membros  da  administração  superior que tiverem recebido as importâncias indevidas.  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. MULTA. PERCENTUAL. LEGISLAÇÃO.  A multa a ser aplicada, no caso de distribuição de lucros, estando a empresa  em débito não garantido para com a União, corresponde a 50% do montante  distribuído a cada diretor e demais membros da administração superior, nos  termos da legislação de regência.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro Aldinucci e Gregório Rechmann Junior.  Julgamento  iniciado na sessão de 4/12/18, com início às 9h, e concluído na  sessão de 17/1/19, com início às 14h.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 72 01 54 /2 01 5- 11 Fl. 421DF CARF MF Processo nº 16062.720154/2015­11  Acórdão n.º 2402­006.862  S2­C4T2  Fl. 411          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Denny Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Mauricio Nogueira Righetti, e Renata Toratti Cassini.   Relatório  Trata o presente processo do Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa  Física  (IRPF)  de  fls.  2  a  10,  referente  aos  anos­calendário  de  2009  a  2013,  cuja  ciência  ao  contribuinte se deu em 7/7/15.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  transcrevemos os seguintes excertos do Acórdão nº 02­66.969, da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento (DRJ) de Belo Horizonte/MG, fls. 335 a 367:  De  acordo  com  o  Auto  de  Infração,  fls.  02/218,  o  motivo  da  autuação foi o recebimento de lucros de empresa em débito não  garantido  perante  o  Fisco  Federal  e/ou  Previdência  Social  (INSS),  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  no  prazo  legal.  A  distribuição de lucros foi informada pela pessoa jurídica em sua  declaração  (DIPJ)  e  confirmada  nas  declarações  do  sujeito  passivo (DIRPF).  Consta  das  fls.  14  a  27  dos  autos,  Termo  de  Solidariedade  e  Responsabilidade Tributária – Grupo econômico – Fato gerador  comum  –  Infração  à  lei  –  Lucros  fictícios,  onde  a  fiscalização  detalha  os  passos  seguidos  e  informa  que  durante  os  procedimentos  de  auditoria  interna  de  DCTF  previstos  na  IN  RFB  1.110/2010,  art.  8º,  §  1º,  realizados  no  contribuinte  CBS  (CNPJ 57.170.375/­0001­17), verificou­se que esse constitui uma  única unidade administrativa e produtiva, sendo na realidade a  mesma pessoa  jurídica, ou ao menos levando a solidariedade à  pessoa jurídica ELOS (CNPJ 04.868.082/0001­41).  [...]  O termo acostado às fls. 204 a 208 detalha a forma de aplicação  da  multa,  legislação  aplicável  e  cálculos  efetuados  para  se  chegar  a  seu montante  e  demais  informações  do  procedimento  realizado.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  221 a 245, alegando, em síntese:  ­  Vício  no  auto  de  infração  por  inexistência  de  notificação  para  que  o  contribuinte prestasse esclarecimentos antes da autuação;  ­ Nulidade pela ausência de requisitos mínimos da autuação;  ­ Inexistência de repasse de valores;  ­ Possibilidade de realizar distribuição de capital pelo impugnante;  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 16062.720154/2015­11  Acórdão n.º 2402­006.862  S2­C4T2  Fl. 412          3 ­ Caráter confiscatório da multa aplicada.  Ao julgar a impugnação, a DRJ de Belo Horizonte/MG, por unanimidade de  votos, conclui pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa em sua decisão:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória, não se sujeitando necessariamente ao contraditório  os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de  infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar  em  obediência  aos  ditames  do  princípio  do  contraditório  e  da  ampla defesa.  MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS  SÓCIOS POR EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO.  As  pessoas  jurídicas,  enquanto  estiverem  em  DÉBITO,  não  GARANTIDO,  por  falta  de  recolhimento  de  imposto  no  prazo  legal,  não  poderão  dar  ou  atribuir  participação  nos  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  importando  a  sua  desobediência  em  multa  aos  diretores  e  demais  membros  da  administração  superior que houverem recebido as importâncias indevidas.  INTIMAÇÃO  PARA  PRESENÇA  DE  PROCURADORES  NO  JULGAMENTO.  Não  há  previsão  legal  na  legislação  que  cuida  do  processo  administrativo  fiscal  para  a  intimação  para  presença  de  procuradores em sessão de julgamento de primeira instância. A  legislação  de  regência  do  processo  administrativo  fiscal  não  prevê  a  sustentação  oral  como meio  de  prova,  ao  contrário,  a  impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar.  Cientificado da decisão de primeira instância, em 24/12/15, segundo o Aviso  de Recebimento (AR) de fl. 371, o contribuinte, por meio de seus advogados (procuração de  fls.  334 e 335),  interpôs o  recurso voluntário de  fls.  375  a 394,  em 18/1/16, no qual  apenas  repete e reforça argumentos da sua impugnação, nos seguintes termos, em síntese:  DA INEXISTÊNCIA DE REPASSSE DE VALORES  A Autoridade­Fiscal autuou o Recorrente, todavia, não observou  fatos  que  delineiam  a  não  incidência  na  norma  sob  comento,  notadamente em razão da falta de transferência de valores.  O  Recorrente  por  meio  de  lançamento  contábil  em  razão  dos  lucros  obtidos  de  sua  atividade  empresarial,  realizou  tão  somente a movimentação de seu patrimônio líquido ativo, para o  seu patrimônio passivo a longo prazo.  Em razão da movimentação contábil, onde houve a transferência  somente  do  patrimônio  ativo  para  o  passivo,  sem  qualquer  efetiva transferência de valores aos sócios, conforme declaração  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 16062.720154/2015­11  Acórdão n.º 2402­006.862  S2­C4T2  Fl. 413          4 realizada  tanto  pela  empresa,  quanto  pelo  Recorrente  em  declaração de imposto de renda pessoa física.  [...]  Por meio dos argumentos lançados, verificamos que não houve a  incidência  do  fato  determinado  pela  lei,  eis  que  o  substrato  fático necessário não se fez presente. A finalidade da lei é coibir  a  transferência  de  valores  aos  sócios  em  prejuízo  ao  ente  tributante  (União),  fato  que  não  ocorreu,  determinando  a  insubsistência do auto.  DA  POSSIBILIDADE  DE  REALIZAR  DISTRIBUIÇÃO  DE  CAPITAL PELO RECORRENTE  [...]  Quando pensamos na hipótese de incidência da norma, devemos  observar que o  lucro distribuído deve ser aquele do período do  qual  há  o  débito,  não  sendo  cabível  a  imposição  da  multa,  quando  há  distribuição  de  lucro  anteriormente  auferido  pela  pessoa  jurídica  que  realizou  a  distribuição  de  lucro,  como  ocorreu no presente caso.  Com isso, chegamos à conclusão de que a distribuição do lucro  que foi obtido em momento anterior a existência do débito, não  pode  determinar  a  imposição  de  multa,  porquanto  o  que  se  distribui  é  lucro  pretérito,  do  qual  poderia  ter  sido  distribuído  anteriormente  e  por  motivo  estratégico  não  o  foi,  mas  que  se  tivesse sido distribuído não haveria a imposição da multa.  Quando  aplicamos  o  entendimento  acima  apresentado,  observamos  que  o  ato  jurídico  perfeito  está  sendo  respeitado,  porque  o  direito  já  existia  anteriormente,  somente  foi  utilizado  no  momento  ao  qual  o  titular  do  direito  entendeu  ser  melhor,  como ocorreu no presente caso.  [...]  Os próprios débitos constituídos que determinam a aplicação da  multa  conforme  consta  do  auto  de  infração  são  posteriores  ao  ano de 2011, o que por si só já determina a minoração da multa  nos termos apresentados.  Não  bastasse  isso,  observamos  que  os  lucros  distribuídos  são  aqueles  anteriores  à  2009,  lucros  que  foram  obtidos  com  as  atividades exercidas de 2003 a 2008, fato que não foi observado  pela autoridade fiscal que preferiu impor a multa ao Recorrente.  [...]  Outro ponto que não foi observado para a imposição da multa é  de  que  a  ELOS  não  possuía  qualquer  débito  para  que  o  lucro  não  pudesse  ser  distribuído,  o  que  retira  da  mesma  forma  a  ilegalidade.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 16062.720154/2015­11  Acórdão n.º 2402­006.862  S2­C4T2  Fl. 414          5 A proibição  legal quanto à distribuição de  lucro é determinada  pela lei, onde não há possibilidade de analogia ou interpretação  extensiva para a aplicação da punição, onde a pena deve estar  restrita ao agente não podendo passar da esfera desta.  DO PERCENTUAL DA MULTA APLICADA  O §2º do Artigo 32 a Lei 4.357/1964, determina a imposição da  multa  limitada  a  50%  (cinquenta  por  cento)  do  débito  não  garantido, onde não houve qualquer critério para a aplicação da  multa sob comento.  De  primeiro  é  necessário  observar  que  a  multa  aplicada  não  observou  os  critérios  objetivos  da  lei,  porquanto  não  foi  observado  qual  o  valor  que  estava  garantido  e  com  isso  o  percentual que deveria incidir.    Ademais,  os  lucros  distribuídos  foram  realizados  pela  importância  de  R$  3.734.836,60  (Três  Milhões,  Setecentos  e  Trinta e Quatro Mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Sessenta  Centavos), sendo que a multa aplicada somente ao Recorrente é  superior ao dobro.   Com  a  alegação  acima  formulada  observamos  o  caráter  de  confisco  da  imposição  da  multa  que  é  superior  ao  lucro  transferido, o que determina desproporcionalidade da mesma.  (Grifos no original)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Assim, dele tomo conhecimento.  Da alegada inexistência de repasse de valores  Segundo o Recorrente, por meio de lançamento contábil em razão dos lucros  obtidos de sua atividade empresarial, realizou tão somente a movimentação de seu patrimônio  líquido  ativo,  para  o  seu  patrimônio  passivo  a  longo  prazo,  havendo,  pois,  somente  a  transferência do patrimônio ativo para o passivo, sem qualquer efetiva transferência de valores  aos  sócios,  conforme  declaração  realizada  tanto  pela  empresa,  quanto  pelo  Recorrente  em  declaração de imposto de renda pessoa física.  Em  primeiro  grau  de  julgamento,  assim  discorreu  a DRJ  quanto  a  alegada  inexistência de repasses:  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 16062.720154/2015­11  Acórdão n.º 2402­006.862  S2­C4T2  Fl. 415          6 Na  peça  de  defesa,  o  contribuinte  não  questiona  a  caracterização  do  grupo  econômico.  Ele  alega  que  não  houve  repasse  de  valores  sendo  que  a  empresa  realizou  somente  a  movimentação  de  seu  patrimônio  líquido  ativo  para  o  seu  patrimônio  passivo  a  longo  prazo.  No  entanto,  não  são  apresentadas provas cabais dessa alegação tais como cópias de  livros Diário  e Razão, acompanhados  de  toda  a documentação  que  deu  suporte  às  movimentações,  de  todas  as  empresas  do  grupo ou outros elementos suficientes a demonstrar a alegação.  Junto  a  peça  de  defesa  do  processo  principal,  foram  trazidos  apenas balanços patrimoniais de  vários anos da  empresa Elos,  onde  fica  demonstrado  que  essa  empresa  teve  lucros  significativos em todos os anos. Não foram trazidos os balanços  das outras empresas do grupo econômico para permitir a análise  completa do grupo. Os lucros recebidos foram declarados pelos  sócios em suas declarações de ajuste anual. Assim, descabida a  alegação de que não houve repasse e sim movimentação de um  campo contábil para outro.  Da transcrição acima,  tem­se que o Recorrente não carreou aos autos,  junto  com sua impugnação, elementos de prova necessários para demonstrar sua alegação, tais como  livros  Diário  e  Razão  de  todas  as  empresas  do  grupo  econômico,  com  os  documentos  das  movimentações, ou outros elementos capazes de fazer a demonstração.  Agora,  com  seu  recurso  voluntário,  além  de  não  fazer  qualquer  complementação probatória, o Recorrente se limita a repetir as alegações de sua impugnação.  Pondere­se  que  o  lançamento,  devidamente  motivado,  é  ato  administrativo  que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, e, portanto, cumpria ao  Recorrente  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário,  essa  presunção (vide art. 16,  inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), o que não  aconteceu no presente caso.  Ademais, com base nos documentos constantes dos autos, constata­se que a  empresa ELOS teve lucro nos anos­calendário sob exame e que o Recorrente declarou, em suas  DAAs, fls. 28 a 71, ter recebido lucros dessa empresa.  Sendo assim, mantemos a decisão de primeira instância quanto a esse item do  recurso voluntário.  Da alegada possibilidade de distribuição de capital  Segundo o Recorrente, o lucro distribuído corresponde a lucro pretérito (2003  a 2008), do qual poderia ter sido distribuído anteriormente e por motivo estratégico não o foi,  mas que se tivesse sido distribuído não haveria a  imposição da multa, uma vez que na época  não tinha débito.  Aduz,  ainda,  que  o  débito  em  questão  diz  respeito  à  empresa  CBS  e  não  deveria passar da esfera dessa.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 16062.720154/2015­11  Acórdão n.º 2402­006.862  S2­C4T2  Fl. 416          7 Pois  bem,  tendo  em  vista  que  o  Recorrente  repete  as  alegações  da  sua  impugnação,  sem  trazer  qualquer  razão  nova,  nos  termos  do  art.  57,  §  3º,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno do CARF  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº  343, de 9/6/15,  com  redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, transcreveremos, no presente voto, as razões  de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordamos e adotamos:  A  auditoria  fiscal  fundamentou  o  lançamento  da  multa  regulamentar pela distribuição de lucros por pessoa jurídica em  débito  não  garantido  por  falta  de  recolhimento  de  imposto  no  prazo legal nos artigos 889 e 975 do Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999,  os quais têm como matriz legal o artigo 32 da Lei nº 4.357, de  1964, alterado pela Lei nº 11.051, de 2004:  [...]  Note­se  que  a  condição  legal  que  determina  a  aplicação  da  multa  regulamentar  consiste  na  existência  de  débito  não  garantido,  que  no  caso  concreto  foi  demonstrada  pela  autoridade  fiscal  que  salienta  na  fl.  03  dos  autos  que  a  Distribuição  dos  lucros  foi  informada  pela  pessoa  jurídica  em  sua declaração (DIPJ), e confirmada nas declarações do sujeito  passivo (DIRPF).  É  importante  esclarecer  que  a  norma  instituidora  da  citada  multa dispõe que a pessoa jurídica estará impedida de distribuir  lucro  enquanto  estiver  em  débito,  não  garantido,  por  falta  de  recolhimento de imposto no prazo legal, de modo que a conduta  vedada  se  aperfeiçoa  no  momento  em  que  são  distribuídos  os  lucros aos sócios, no caso, os anos­calendário 2009 a 2013.  Quanto  à  expressão  “débito  não  garantido”,  tem­se  que  na  legislação  tributária  federal,  como  regra,  não  exige  garantia,  ressalvadas algumas garantias previstas na legislação aduaneira  e  o  depósito  administrativo,  que  é  uma  faculdade  do  contribuinte,  de  forma  que  tendo  o  sujeito  passivo  efetuado  o  depósito  ou  prestado  garantia  por  exigência  da  legislação  tributária, estaria eximido da aplicação da penalidade de que se  trata.  Assim, deveria a pessoa  jurídica, previamente à distribuição de  lucros,  procurar  a  Repartição  Fazendária  para  prestar  a  garantia  do  débito  de modo  espontâneo,  a  fim  de  que  não  lhe  fosse  imputada ou a um de seus diretores, a penalidade de que  ora se trata.  Observa­se que a fiscalização realizou uma minuciosa pesquisa  interna da situação cadastral, social e econômica das empresas  do  grupo  e  das  atividades  de  industrialização  desenvolvidas  entre elas, demonstrando por meio do Termo de Solidariedade e  Responsabilidade  Tributária,  a  união  entre  as  empresas  ali  citadas.  Os  débitos  das  empresas  estão  descritos  no  referido  termo,  fls.  22/25,  inclusive  constando ali  depoimentos  dos  próprios  sócios  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 16062.720154/2015­11  Acórdão n.º 2402­006.862  S2­C4T2  Fl. 417          8 afirmando que a empresa DR recebe valores referentes a Elos e  CBS (pé da fl. 24).  Da  leitura  atenta  desse  termo,  fica  patente  que  as  referidas  empresas  trabalham  em  uníssono  e  constituem  um  verdadeiro  grupo econômico, sendo que os débitos para com a União ficam  centralizados  em uma  empresa,  enquanto  se  distribui  os  lucros  aos sócios, por meio de outra.  [...]  A  defesa  alega  também  que  para  valer  a  norma  essa  deveria  incidir sobre a distribuição do lucro que ocorre no período para  o qual há débito e que por isso a distribuição de lucro obtido em  momento anterior a existência do débito não pode determinar a  imposição  de  multa.  Afirma  que  os  lucros  distribuídos  são  aqueles  anteriores  à  2009,  lucros  que  foram  obtidos  com  as  atividades exercidas de 2003 a 2008, fato que não foi observado  pela autoridade fiscal.  Também  essa  alegação  não  se  sustenta.  A  interpretação  da  lei  em comento é de que a empresa ou o grupo não pode distribuir  lucros aos  sócios estando, no momento dessa distribuição, com  débitos  não  garantidos  perante  a  União.  Na  lei  não  há  referência sobre o momento da obtenção dos referidos lucros.  A  definição  desses  momentos  (obtenção  e  distribuição)  é  uma  prerrogativa  da  própria  empresa  e  de  seus  sócios  que  definem  essas  datas  de  acordo  com  seu  plano  estratégico  de  administração e com sua conveniência.  As  meras  alegações  do  impugnante  a  respeito  das  datas  de  distribuição dos lucros e dos valores que ainda teria a distribuir  trazidos  na  peça  de  defesa,  não  tem  o  condão  de modificar  o  lançamento  aqui  em  análise  que  é  conclusivo  de  que  houve  distribuição de lucros havendo débitos do grupo econômico não  garantidos junto à União.  Do percentual da multa aplicada  O  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada  não  teria  observado  os  critérios  objetivos da lei”, porquanto não teria sido observado qual o valor que estava garantido e com  isso o percentual que deveria incidir.  Alega,  também, que  teria  sido aplicada multa em relação ao Recorrente em  valor  “superior  ao  dobro”,  com  caráter  de  confisco,  o  que  determinaria  a  sua  desproporcionalidade.  Em que pese a defesa, aqui também não procedem as alegações recursais.  Primeiramente, vajamos o que dispõe a Lei 4.357, de 16/7/64, com redação  dada pela Lei 11.051, de 29/12/04, a respeito da multa ora em análise:  Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não  garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 16062.720154/2015­11  Acórdão n.º 2402­006.862  S2­C4T2  Fl. 418          9 Assistência Social, por falta de recolhimento de impôsto, taxa ou  contribuição, no prazo legal, não poderão:  [...]  b)  dar  ou  atribuir  participação  de  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  bem  como  a  seus  diretores  e  demais  membros  de  órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos;  § 1º A inobservância do disposto neste artigo importa em multa  que será imposta: (Redação dada pela Lei nº11.051, de 2004)  [...]  II  ­ aos diretores e demais membros da administração superior  que  receberem as  importâncias  indevidas,  em montante  igual a  50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias. (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  Conforme se observa nos dispositivos acima, a multa a ser aplicada, no caso  de  distribuição  de  lucros  realizada  em  desacordo  com  o  art.  32,  corresponde  a  50%  do  montante distribuído a cada diretor e demais membros da administração superior.  Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório e seria  desproporcional,  impende  ressaltar  que  o  princípio  do  não­confisco,  estabelecido  na  Constituição Federal de 1988, é dirigido ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que  deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não  observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional.  Além do mais, independente do seu quantum, a multa ora imposta decorre de  lei e deve ser aplicada, pela autoridade tributária, sempre que for identificada a subsunção da  norma punitiva à conduta, haja vista o disposto no art. 142, § único, do CTN:  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Sendo  assim,  uma vez  positivada  a norma,  é dever  da  autoridade  tributária  aplicá­la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos dela decorrentes.   Portanto, improcedem as alegações recursais quanto à multa aplicada.  Conclusão  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira              Fl. 429DF CARF MF

score : 1.0
7794845 #
Numero do processo: 10166.724116/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO. O conhecimento das alegações trazidas no recuso voluntário exige o seu prequestionamento em sede de impugnação.
Numero da decisão: 2402-007.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por falta de prequestionamento das alegações recursais. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO. O conhecimento das alegações trazidas no recuso voluntário exige o seu prequestionamento em sede de impugnação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10166.724116/2012-41

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6023272

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.402

nome_arquivo_s : Decisao_10166724116201241.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10166724116201241_6023272.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por falta de prequestionamento das alegações recursais. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019

id : 7794845

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052118618734592

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-24T18:22:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-24T18:22:00Z; Last-Modified: 2019-06-24T18:22:00Z; dcterms:modified: 2019-06-24T18:22:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-24T18:22:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-24T18:22:00Z; meta:save-date: 2019-06-24T18:22:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-24T18:22:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-24T18:22:00Z; created: 2019-06-24T18:22:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-06-24T18:22:00Z; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-24T18:22:00Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10166.724116/2012-41 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402-007.402 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de junho de 2019 Recorrente VITOR AUGUSTO CRUZ STURM Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO. O conhecimento das alegações trazidas no recuso voluntário exige o seu prequestionamento em sede de impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por falta de prequestionamento das alegações recursais. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o seguinte excerto do relatório constante do Acórdão nº 03-51.199, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de Brasília/DF, fls. 371 a 383: Contra o contribuinte identificado no preâmbulo, foi lavrado, por Auditor-Fiscal da DRF/Brasília, o auto de infração de fls. 3 a 36, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2010, ano-calendário 2009. O crédito tributário apurado está assim constituído: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 41 16 /2 01 2- 41 Fl. 621DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.402 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724116/2012-41 O lançamento decorreu da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício. Segundo o Relatório Fiscal, parte integrante do auto de infração, a ação fiscal foi motivada pelo resultado do batimento entre as rendas declaradas pelo contribuinte em DIRPF - Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física e os rendimentos apurados na fiscalização na empresa LPS - Brasília Consultoria de Imóveis (nome comercial LOPES ROYAL, CNPJ 09.264.879/0001-53), em que foram identificados os fatos geradores das contribuições previdenciárias decorrentes da remuneração dos serviços de intermediação imobiliária prestados por corretores de imóveis autônomos. Nessa ocasião, foi apurado o pagamento de comissões ao Sr. Vítor Augusto Cruz Sturm no montante de R$ 740.525,72 no ano-calendário de 2009. Não obstante, o contribuinte declarou na DIRPF 2010, como rendimento recebido de pessoas físicas, o valor anual de R$ 30.125,00, e, embora intimado e reintimado a informar a natureza de tais recursos, permaneceu silente. Registra, ainda, a autoridade tributária que, na ação fiscal realizada na Lopes Royal, foi constatado que a empresa adotou o procedimento de não reconhecer a relação com os corretores de imóveis a ela vinculados e que utilizou o artifício de remunerá-los por meio dos adquirentes. Tal conclusão foi ratificada por meio de diligências efetuadas junto a 51 adquirentes de imóveis comercializados pela referida empresa, sendo que 5 deles estão relacionados com o impugnante [...]. Registrou, ainda, a autoridade lançadora, que, tendo em vista a apuração de fatos que configuram, em tese, crime contra a ordem tributária, seria elaborada a Representação Fiscal para Fins Penais, formalizada posteriormente no processo de nº 10166.724117/2012-95. Cientificado da exigência em 21/6/2012 (fl. 66), o contribuinte apresentou, em 23/7/2012, a petição impugnativa acostada às fls. 171 a 174, contrapondo-se ao feito com os argumentos a seguir sumariados: - o requerente alega, de início, que o deferimento parcial dos pedidos de prorrogação dos prazos para apresentação de documentos e esclarecimentos impossibilitou sua defesa, haja vista que os prazos concedidos não eram suficientes para o cumprimento das intimações. Acrescenta que os pedidos de prorrogação foram justificados sempre pela desorganização da documentação ora requerida e que é o impugnante que tem o conhecimento de sua necessidade de tempo; - afirma, então, que a atitude do auditor importou em “tensão psicológica”, pois o impugnante passou a se preocupar muito mais com o prazo vencendo do que com a busca das informações e esclarecimentos; - ainda sob o argumento de que houve cerceamento de defesa, o interessado assevera que os elementos que fundamentaram o lançamento não comprovam de forma definitiva o recebimento de todos os valores apresentados, pois o agente fiscal teria desenvolvido e finalizado seu trabalho com base em uma fiscalização de presunção. Em sua perspectiva, a metodologia aplicada, com base em diligências de "amostragem representativa" junto a "contribuintes compradores", abrangia questionários que não teriam sido respondido de forma confiável; Fl. 622DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.402 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724116/2012-41 - além disso, defende que o auto de infração foi elaborado e finalizado com base em fiscalização procedida junto a terceiros, pessoas jurídica e física, o que teria impossibilitado ao impugnante ter acesso a quaisquer informações a seu respeito; - contradita a exigência afirmando, ainda, que o Auditor-Fiscal fez um exercício de matemática inoportuno, adicionando e subtraindo informações desconhecidas pelo impugnante, apresentando ao final um valor denominado como comissão recebida, não reconhecida por ele; - quanto à referência no auto de infração à matéria veiculada na página institucional da Lopes Royal, aduz que isso nada acrescenta ao auto de infração, pois o impugnante exerce a atividade de corretor de imóveis, fato este já conhecido pela Receita Federal; - por fim, requer a decretação de nulidade do auto de infração, seja em decorrência dos vícios formais apresentados, seja em decorrência da inexistência de renda auferida e não submetida à tributação. Do exame dos autos, verificou-se, no que tange à base de cálculo, que as provas acostadas ao processo limitam-se a documentos relacionados aos bens adquiridos por cinco diligenciados. No tocante às demais operações realizadas, apuradas em decorrência da análise das Dimob apresentadas pela empresa, não foram anexados os documentos que embasaram a elaboração da planilha reproduzida no item “7. Base de Cálculo” do Relatório Fiscal. Em consequência, o processo foi devolvido ao órgão preparador, nos termos do que dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, para que juntasse aos autos todos os documentos que serviram de base para o lançamento. A Informação Fiscal à fl. 219 lista os documentos anexados ao processo em atendimento ao pedido de diligência efetuado: Acrescenta, ainda, o agente fiscal que: Vale alertar que no processamento das informações constantes nas referidas DIMOB foi constatada a repetição de alguns registros, o lançamento fiscal já contemplou a exclusão das transações imobiliárias repetidas. [...] Cabe observar que as diligências efetuadas junto aos adquirentes dos imóveis intermediados pelo contribuinte VITOR AUGUSTO CRUZ STURM estão anexados na integralidade nos autos do e-processo. Fl. 623DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.402 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724116/2012-41 Os documentos, declarações e os valores destas transações imobiliárias, comprovam os argumentos e cálculos discriminados no Relatório Fiscal. O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência por edital em 16/11/2012 (fl. 365), tendo permanecido silente. O despacho à fl. 366 destaca que, não obstante a informação fornecida pelos Correios de que o contribuinte “mudou-se”, a correspondência com o resultado da diligência foi enviada ao mesmo endereço identificado pelo interessado em sua impugnação. Ao julgar a impugnação, a 3ª Turma da DRJ de Brasília/DF, por unanimidade de votos, conclui pela sua improcedência, em 13/3/13, conforme assim ementado no decisum: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Refuta-se a alegação de cerceamento do direito de defesa quando resta comprovado que o interessado teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações e esclarecimentos, no sentido de ilidir a tributação contestada. RENDIMENTOS OMITIDOS. Os rendimentos comprovadamente omitidos na declaração de ajuste anual, detectados em procedimentos de ofício, são adicionados à base de cálculo declarada para efeito de cálculo do imposto devido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM. A escolha do modo de proceder à investigação fiscal situa-se na competência da autoridade administrativa, respeitados os princípios da legalidade e da proporcionalidade. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. Cientificado da decisão de primeira instância, em 14/5/13, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 388, o Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. 396), interpôs o recurso voluntário de fls. 389 a 395, em 13/6/15, alegando o seguinte: I - PRELIMINARMENTE: DAS PRIMEIRAS DEFESAS - ELABORADAS PELO CORPO JURÍDICO E CONTÁBIL DA PRÓPRIA EMPRESA LPS - LOPES ROYAL No intuito de instruir as análises impugnadas, contesta-se neste momento os valores a maior identificados como dívida do Contribuinte, de tal modo, acrescenta-se documentos / provas / informações relativas aos verdadeiros beneficiários das comissões que de maneira singular foram atribuídas ao Sr. VITOR AUGUSTO CRUS STURM. [...] A omissão do hipersuficiente (Lopes Royal) desta relação, fora estrategicamente praticada para que os corretores e coordenadores da Lopes Royal em Brasília incorressem em erros e desvantagens nas declarações de seus rendimentos, fato que demonstra a origem dos "erros" aqui aludidos. Para tanto, a simples análise das planilhas em anexo, das cópias dos contratos, a referência aos cheques mencionados e demais provas ora apresentados, podem elucidar a origem e divisão das comissões (rendimentos). Todas as dúvidas, suspeitas e demais questionamentos teriam sido solvidos pela DIMOB, se a mesma houvesse sido corrigida e esclarecida para os fins que aqui se cuida. Fl. 624DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.402 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724116/2012-41 II - BOA FÉ X PRAZO X DOCUMENTOS COMPLEMENTARES Destaca-se que o contribuinte sempre exerceu esta atividade laboral e só possui esta função como fonte de renda para seu sustento e de sua família, ademais, não labora de forma autônoma, pois sempre esteve ao crivo dos horários de trabalho e reuniões, escalas, exclusividade e outras obrigações impostas pela empresa, fato que conforme a lei transfere para a LPS - Lopes Royal a obrigação de informar as retenções realizadas na fonte, bem como os repasses e recebimentos dos contratos de compra e venda por esta realizados. [...] Afinal, conforme o exposto no intuito de abster-se de suas competências e blindar o corpo executivo da empresa (LPS), fora atribuído o valor integral das comissões ao Sr. VITOR AUGUSTO CRUZ STURM. Sabe-se de todo um formato de divisão imposto pela empresa sobre as comissões. Conforme o indicado pela DIMOB e cobrado pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte ganha mais do que a própria empresa e seus diretores. então, indaga-se: ele é sócio majoritário da empresa??? [...] III - DAS COMISSÕES As comissões praticadas pela imobiliária LPS - Lopes Royal, é de praxe conforme todas as memórias de cálculo em anexos, bem como as planilhas ora juntadas e as mesmas eram estabelecidas da seguinte forma: 0,90% do valor do imóvel a título de corretor; 0,20% do valor do imóvel a título de coordenador de equipe; 0,20% do valor do imóvel a título da LPS (Diretoria); 0,15% do valor do imóvel - coordenador de produtos; 0,20% do valor do imóvel - Lopes Royal (Empresa). [...] IV - DAS PROVAS Com base nas informações iniciais e em todas as provas, planilhas e explicações ora apresentadas, entende-se que a autoridade fiscalizadora encontra-se respaldada de elementos e informações necessárias ao procedimento da revisão dos débitos indevidamente atribuídos à impugnante e de forma inadmissível. Observa-se o padrão de vida do contribuinte, bem como, por ser público o formato de comissionamento praticado dentro das imobiliárias. [...] V - DOS DOCUMENTOS  Segue anexado à defesa do Contribuinte os respectivos documentos:  cópia da procuração;  relatório de vendas e informações detalhadas sobre o desmembramento das comissões de vendas;  planilha;  demonstrativo da apuração do Imposto de Renda - Pessoa Física;  Cópias dos contratos de compra e venda - memórias de cálculo, extratos bancários. VI - DA EXCLUSÃO DAS VENDAS REALIZADAS POR TERCEIROS Ponto importante nesta esfera, é o que se apresenta, torna-se inconcebível e inaceitável sofrer cobranças e tributação no tocante às comissões das relações de compra e venda feitas pelo Coordenador de Produtos Carlos Alberto Peigas. Portanto, requer a exclusão Fl. 625DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.402 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724116/2012-41 destas comissões em favor do Sr. Vitor Augusto Cruz Sturm, que disso nada obteve benefícios. Inadimissível!!! Não obstante, o contribuinte aduz que não conhecia e sequer tomou conhecimento da venda realizada do imóvel com endereço na SQNW 311 - Bloco "B" para a Sra. Natalie Rodrigues Tramontini - a mesma é parente do Sr. MArco Antônio de Martine (Diretor e um dos proprietários da Empresa LPS). Refuta desde já, toda e qualquer anuência com este feito, pois jamais efetuou qualquer venda para a cliente/compradora supracitada. VII - DO PEDIDO Pelo flagrante constrangimento causado ao notificado em virtude da cobrança indevida, bem como, pelo onerosidade excessiva maculada a ele, e em razão do direito LÍQUIDO E CERTO de não ser o único beneficiário dos aludidos valores, requereu:  a revisão dos valores;  a respectiva redução dos valores e exclusão das multas/mora/juros inerentes aos valores indevidos;  a exclusão das comissões ora indicadas como não sendo de conhecimento e nem comissionamento do contribuinte; (item VI)  que sejam acatadas as informações apresentadas e planilhas ora juntadas para dirimir as dúvidas levantadas, bem como, auxiliar a Secretaria da Receita Federal à identificar a realidade dos fatos e reduzir os valores conforma o exposto. (Grifos no original) É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo, porém, por falta de prequestionamento das alegações trazidas em sede recursal, não será conhecido. Em sua impugnação, de um modo um tanto quanto genérico, o Contribuinte questionou a extensão dos prazos dados pela fiscalização para a apresentação de documentos e alegou que o lançamento teria sido realizado mediante presunção, "acompanhada de fatos distorcidos e não comprovados". Todavia, em seu recurso voluntário, o Contribuinte alega, tão somente, que apenas parte dos valores apurados pela fiscalização seriam seus e que a outra parte teria sido dividida entre a LPS (diretoria e empresa) e seus coordenadores (de equipe e de produtos, destacando, nesse caso, o coordenador Carlos Alberto Peigas), carreando aos autos diversas planilhas e demonstrativos que elaborou, mostrando essa divisão de valores, além de alegar desconhecimento em relação à venda de imóvel para a Sra. Natalie Rodrigues Tramontini. Logo, não cabe o conhecimento dessas alegações trazidas somente agora com o recurso voluntário, pois, do contrário, haveria ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo tributário. Fl. 626DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.402 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724116/2012-41 Conclusão Isso posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, por falta de prequestionamento das alegações recursais. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 627DF CARF MF

score : 1.0
7820939 #
Numero do processo: 10283.720550/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM DOS VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza-se como omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira e em relação aos quais a pessoa física, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2402-007.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a comprovação da origem dos depósitos de R$ 8.030,00 e R$ 9.800,00, realizados em 23/4/03 e 23/10/03, respectivamente. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Wilderson Botto (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini, que foi substituída pelo Conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM DOS VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza-se como omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira e em relação aos quais a pessoa física, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10283.720550/2008-39

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6032713

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.181

nome_arquivo_s : Decisao_10283720550200839.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10283720550200839_6032713.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a comprovação da origem dos depósitos de R$ 8.030,00 e R$ 9.800,00, realizados em 23/4/03 e 23/10/03, respectivamente. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Wilderson Botto (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini, que foi substituída pelo Conselheiro Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7820939

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120951816192

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-04T00:43:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-07-04T00:43:10Z; Last-Modified: 2019-07-04T00:43:10Z; dcterms:modified: 2019-07-04T00:43:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:7ca5af81-cd20-42ba-9d7c-cf139b33c5d5; Last-Save-Date: 2019-07-04T00:43:10Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-04T00:43:10Z; meta:save-date: 2019-07-04T00:43:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-04T00:43:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-07-04T00:43:10Z; created: 2019-07-04T00:43:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-07-04T00:43:10Z; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-04T00:43:10Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 331          1 330  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720550/2008­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.181  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ Depósito bancário de origem não comprovada   Recorrente  JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM  DOS  VALORES.  NÃO  COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracteriza­se como omissão de  rendimento os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  em  instituição  financeira  e  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  ou  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos de R$ 8.030,00 e R$ 9.800,00, realizados em 23/4/03 e 23/10/03, respectivamente.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Gregório Rechmann Junior, João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima, Mauricio  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sérgio  da  Silva e Wilderson Botto (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini,  que foi substituída pelo Conselheiro Wilderson Botto.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 05 50 /2 00 8- 39 Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10283.720550/2008­39  Acórdão n.º 2402­007.181  S2­C4T2  Fl. 332          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  transcreveremos  o  relatório  constante  do  Acórdão  nº  01­16.471,  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de Belém/PA, fls. 300 a 309:  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração,  às  fls.  251/265, para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Exercícios  2004  a  2006,  anos­ calendário 2003 a 2005, no valor total de R$ 99.101,05, incluída  a  multa  de  oficio  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  30/05/2008.  A  ação  fiscal  ordenada  pelo  MPF  02201­00­2007­00141­7,  às  fls. 01, foi iniciada com a ciência do contribuinte em 04/04/2007  do Termo de  Início  de Fiscalização,  às  fls.  17/19, por meio  do  qual foi instado a apresentar, relativamente aos anos de 2003 a  2005, extratos bancários de contas de sua titularidade, cópia de  sentença da separação e comprovantes de pagamento da pensão  alimentícia  judicial,  comprovantes  de  despesas  médicas,  cópia  de contrato social e alterações posteriores referentes à empresa  Clínica  Neurocirúrgica  do  Amazonas  S/C  Ltda,  CNPJ  n°  34.486.258/0001­61,  Livros Razão  e Diário,  corroborado pelos  documentos pertinentes.  O  contribuinte  apresentou  os  documentos  relacionados  em  sua  petição de 15/O5/2007, juntados às fls. 20/82, sendo intimado a  comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos  depósitos bancários  listados  em anexo ao Termo de  Intimação,  apresentar  informe  de  rendimentos  recebidos  da  Unimed,  da  Fundação  Universidade  do  Amazonas,  comprovantes  de  contribuições  à  previdência  privada  e  Fapi,  escrituração  contábil  (livros  diário  e  razão)  da  clínica  Neurocirúrgica  do  Amazonas,  da  qual  é  sócio  e  comprovação  dos  rendimentos  isentos e não­tributáveis “pensão, prov aposent ou reforma por  moléstia grave e aposent/reforma acid. serv.”, conforme Termo  de Intimação às fls. 83/87.  Foram  juntadas  aos  autos  cópias  do  Livro  Razão  e  Diário  da  Clínica  Neurocirúrgica  do  Amazonas,  entregues  pelo  contribuinte,  às  fls.  88/213  e  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte em resposta ao termo de intimação fiscal,  juntados  às fls. 214/238.  Em 26/05/2008 foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal, às  fls.  245/246,  por meio  do  qual  foi  instado  a  apresentar  alvará  emitido pelo Juiz do Trabalho que concede ao reclamante José  Francisco dos Santos Vieira o direito ao recebimento do valor de  R$  21.354,83  da  reclamada FUA  ­  Fundação Universidade  do  Amazonas,  CNPJ  n°  04.378.626/0001­97,  e  os  documentos  comprobatórios  do  recolhimento  do  imposto  de  renda  e  INSS.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10283.720550/2008­39  Acórdão n.º 2402­007.181  S2­C4T2  Fl. 333          3 Em resposta, o contribuinte apresentou os documentos juntados  às fls. 247/249.  Analisados  os  documentos  e  justificativas  apresentadas  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  lavrou  auto  de  infração  para  cobrança  do  imposto  devido  sobre  as  seguintes  infrações  tributárias:  Dedução Indevida de Previdência Oficial  Dedução indevida de Despesas Médicas  Dedução Indevida de Pensão Judicial  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários com Origem Não Comprovada  Cientificado  do  lançamento  em  28/06/2008,  conforme Aviso  de  Recebimento, às fls. 267, o contribuinte apresentou impugnação  em  25/07/2008,  às  fls.  272/288,  trazendo  diversos  documentos  relativos  à  dedução  de  previdência  oficial,  despesas  médicas,  pensão  alimentícia  judicial  e  esclarecimentos  relativos  aos  depósitos sem origem comprovada.  Ao julgar a impugnação, a 2ª Turma da DRJ de Belém/PA, por unanimidade  de votos, conclui pela sua procedência parcial, em 25/2/10, conforme assim restou consignado  no voto condutor:  Previdência Oficial  ­ O contribuinte apresentou em sua defesa, comprovante mensal  de retenção de INSS emitido por Unimed Manaus ­ Cooperativa  do Trabalho Médico, relativo ao não­calendário 2003, no valor  de R$ 1.172,85, informativo INSS emitido pela UNIMED com os  valores correspondentes aos doze meses do ano de 2004, e cópia  de  decisão  do  TRT  11º  Região  no  qual  consta  retenção  de  R$  2.349,03,  o  que  justificaria  os  valores  deduzidos  em  sua  declaração.  ­  Relativamente  aos  demonstrativos  que  teriam  sido  emitidos  pela UNIMED nos anos de 2003 e 2004, às fls. 274 e 277, julgo­ os  insuficientes  para  comprovação  da  contribuição  previdenciária,  pois  estão  desprovidos  das  formalidades  necessárias  para  lhes  garantir  autenticidade  e  comprovar  o  pagamento de despesas com previdência oficial.  ­  Além  disso,  os  comprovantes  de  rendimentos  pagos  pela  UNIMED,  a  título  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício, relativos aos anos de 2003 e 2004, às fls. 230/231,  não  contemplam  dedução  a  título  de  contribuição  previdenciária,  razão  pela  qual  entendo  que  os  demonstrativos  apresentados  na  fase  impugnatória  possuem  baixo  valor  probatório  da  ocorrência  das  despesas,  devendo­se  manter  o  lançamento relativo a essa  infração.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10283.720550/2008­39  Acórdão n.º 2402­007.181  S2­C4T2  Fl. 334          4 Pensão judicial  ­  [...] o valor de R$ 33.787,65,  relativo à pensão  judicial paga  em  2003,  não  se  encontra  sob  litígio,  pois  não  foi  objeto  do  lançamento.  ­ O valor da diferença de R$ 596,70, ano­calendário 2004, deve  ser mantido, tendo em vista que o valor constante na declaração  prestada  pela  beneficiária  da  pensão  equivale  ao  que  foi  considerado pelo Fisco.  ­ [...] decido acolher como comprovada a pensão alimentícia no  ano­calendário de 2005, no valor de R$ 34.232,10, mantendo a  autuação  sobre  a  diferença  de  R$  9,84,  em  relação  ao  valor  declarado pelo contribuinte que foi de R$ 34.241,94.  (Grifo nosso)  Despesas médicas  ­  [...]  deve­se  manter  a  glosa  do  valor  de  R$  3.787,42  e  R$  4.686,36, relativo a despesas médicas nos anos de 2004 e 2005,  nos exatos termos descritos no auto de infração, às fls. 254/255,  tendo  em  vista  que  os  gastos  com Marilucia  de  Melo  Lima  e  Esperança Mello Lima não podem ser aceitos por não se tratar  de dependentes legais do contribuinte.  Depósitos bancários  ­  Crédito  decorrente  de  pagamento  efetuado  pela  Prefeitura  Municipal de Manaus  R$  3.538,25  [...]  decido  acolher  como  comprovada  a  origem  desses recursos.  ­ Empréstimos  O  contribuinte  apresentou  declaração  firmada  pela  “Servibancos  Serviços  a  Bancos  Ltda”,  CNPJ  n°  05.033.025/0001­05, às fls. 286, que declara ter efetuado no dia  25/04/2005, transferência via TED através do Banco HSBC, no  valor  de  R$  40.000,00,  a  título  de  empréstimo  pessoal  para  o  titular da conta Sr. José Francisco dos Santos Vieira.  Também  alegou  o  contribuinte  que  os  créditos  efetuados  em  23/04/2003,  no  valor  de  RS  8.030,00  e  em  23/10/2003,  de  R$  9.800,00,  que  constam  nos  extratos  bancários  com  o  histórico  “Crédito doc. Eletr.”, eram provenientes de empréstimos.  Contudo,  meras  alegações  não  fazem  prova  da  origem  dos  recursos na conta do contribuinte e nem mesmo a declaração da  Servibancos,  CNPJ  n°  05.033.025/0001­05,  pode  ser  considerada  como  documento  hábil  e  idôneo  a  comprovar  a  natureza  da  operação  como  sendo  empréstimo.  Deveria  o  contribuinte  ter  apresentado  contrato  de  empréstimo,  quitação  de  parcelas,  ou  qualquer  outro  documento  necessário  para  a  formalização dessa operação.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10283.720550/2008­39  Acórdão n.º 2402­007.181  S2­C4T2  Fl. 335          5 Deste modo, mantém­se a autuação sobre os créditos bancários  que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a origem dos  recursos, nos termos exigidos pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  ­ Refinanciamento de automóvel  Sobre  o  valor  de  R$  26.900,00,  correspondente  ao  total  de  créditos  efetuados  no  mês  de  fevereiro  de  2005,  que  o  contribuinte  alega  ser  decorrente  de  refinanciamento  de  automóvel,  deveria  o  contribuinte  ter  apresentado  o  alegado  contrato  junto  ao  Banco BMG,  a  fim  de  comprovar  a  referida  operação, com coincidência de datas e valores entre o contrato e  os créditos efetuados em 01/02/2005, 02/O2/2005 e 21/02/2005,  razão pela qual se mantém a autuação sobre os depósitos que o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  origem  dos  recursos, nos termos exigidos pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  ­ Venda de automóvel  Sobre o  cheque no valor de R$ 34.000,00,  tenho que  ele não é  suficiente para comprovar que a origem do crédito efetuado em  30/09/2005  tenha  sido  decorrente  da  venda  de  automóvel.  Deveria  o  contribuinte  ter  juntado  cópia  do  documento  de  transferência do veículo, atestando a venda na data do depósito  bancário, a fim de fazer prova da ocorrência da operação, razão  pela  qual  se  mantém  a  autuação  sobre  esse  crédito  que  0  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  origem  dos  recursos, nos termos exigidos pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA  Mantida parcialmente as infrações relativas à pensão judicial e  aos  depósitos  de  origem  não  comprovada,  no  ano­calendário  2005, cabe refazer a apuração do imposto devido nesse ano:  Base de cálculo declarada 0,00  Infrações apuradas 147.767,36  (­) exclusão depósito comprovado 3.538,25  (­) exclusão pensão alimentícia 5.722,10  = base de cálculo após julgamento 138.507,01  Imposto devido 32.505,22  Cientificado da decisão de primeira instância, em 1/4/10, segundo o Aviso de  Recepção  (AR)  de  fl.  311,  o Contribuinte,  por meio  de  seu  representante  (procuração  de  fl.  319),  apresentou o  recurso voluntário de  fls. 314 a 318, em 22/4/10, alegando, em síntese, o  que segue:  2. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, fls. 293/294  [...]  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10283.720550/2008­39  Acórdão n.º 2402­007.181  S2­C4T2  Fl. 336          6 02.02.  A  fim  de  sanar  a  pendência  anexamos  cópia  da  DIRF,  enviada pela Unimed Manaus, dos anos de 2003 e 2004.  3.  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Fls. 299 – Empréstimos  03.01. Seguindo orientação da própria 2º Turma de Julgamento  DRJ­BEL segue em anexo cópia do extrato de cartão de crédito  American  Express  n°  do  Associado  3764­406093­81003  confirmando os valores de R$ 8.030,00 em 23/04/2003 e de R$  9.800,00  em  23/10/2003  comprovando  desta  forma  que  os  valores  foram  provenientes  de  empréstimo  junto  a  American  Express do Brasil Tempo & Cia.  Fls. 299 ­ Refinanciamento de automóvel  03.02.  Seguindo  ainda  orientação  da  própria  2ª  Turma  de  Julgamento DRJ­BEL segue em anexo cópia do contrato entre o  requerente  e o Banco BMG,  n°  159204083  comprovando desta  forma,  que  crédito  em  conta  corrente  de  titularidade  do  requerente no dia 28/02/2005 é um empréstimo contraído junto à  referida instituição financeira. Ressaltamos o equívoco de datas  indicadas na Fls. 299:  a  fim  de  comprovar  a  referida  operação,  com  coincidências  de  datas  e  valores  entre  o  contrato  e  os  créditos  efetuados  em  01/02/2005,  02/02/2005  e  21/02/2005.  Fl.s 299 ­ Venda de automóvel  03.03.  Identicamente  aos  itens  03.01.  e  03.02.,  anexamos  ao  RECURSO VOLUNTÁRIO, cópia do documento de transferência  do  veículo  e  declaração  do  comprador,  comprovando  desta  forma,  que  o  crédito  de  R$  34.000,00  no  dia  30/09/2005  é  proveniente da venda de um automóvel.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator  Da admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Assim, dele tomo conhecimento.  Da dedução com previdência oficial  Segundo  pôde  ser  observado  no  Relatório  acima,  o  órgão  julgador  de  primeiro grau manteve a glosa da dedução com previdência oficial porque os demonstrativos  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10283.720550/2008­39  Acórdão n.º 2402­007.181  S2­C4T2  Fl. 337          7 da  UNIMED,  apresentados  pelo  Contribuinte,  estariam  “desprovidos  das  formalidades  necessárias  para  lhes  garantir  autenticidade  e  comprovar  o  pagamento  de  despesas  com  previdência  oficial”  e  os  comprovantes  de  rendimento  apresentados  não  contemplariam  a  dedução com de previdência oficial.  Pois bem, buscando complementar o conjunto probatório apresentado com a  impugnação, o Recorrente carreou aos autos, junto com seu recurso voluntário, os documentos  de fls. 321 a 322, que alega serem Dirfs (Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte),  enviadas pela UNIMED Manaus e referente aos anos de 2003 e 2004.  Contudo,  tais documentos não são Dirfs, mas sim demonstrativos apócrifos,  que  relacionam valores  supostamente  retidos pela UNIMED Manaus,  a  título de previdência  oficial.  Ademais,  os  valores  discriminados  nesses  demonstrativos  divergem  dos  valores  constantes dos demonstrativos de fls. 283 e 286, carreados aos autos quando da apresentação  da impugnação, o que fragiliza, mais ainda, o seu valor probatório.    Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10283.720550/2008­39  Acórdão n.º 2402­007.181  S2­C4T2  Fl. 338          8   Portanto, não restou comprovada a dedução com previdência oficial.  Dos empréstimos  Para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  de  R$  8.030,00  e  R$  9.800,00,  realizados em 23/4/03 e 23/10/03, respectivamente, o Recorrente carreou aos autos extratos de  contas da American Expres, fls. 323 a 326.  Nesses  extratos  constam,  de  fato,  débitos  pela  transferência de  crédito  para  conta bancária, coincidentes em data e valor.  Portanto, tem­se por justificada a origem desses depósitos.  Do refinanciamento de automóvel  Com relação ao depósito de R$ 26.900,00, que o Recorrente apenas alegou,  em sua  impugnação,  tratar­se de  refinanciamento de  automóvel  com o banco BMG, o órgão  julgador a quo decidiu manter o  lançamento, uma vez que não foi apresentado o contrato de  financiamento firmado com essa instituição financeira.  Pois bem, para comprovar o depósito em questão, o Recorrente anexou aos  um demonstrativo do BMG para  fins de  Imposto de Renda,  fl. 328, alegando que o contrato  159204083, discriminado nesse demonstrativo, diria respeito ao refinanciamento.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10283.720550/2008­39  Acórdão n.º 2402­007.181  S2­C4T2  Fl. 339          9 O Recorrente também anexou aos autos a informação por ele prestada de fl.  327,  na  qual  esclarece  que  "devido  a  exiquidade  de  tempo  para  o  recurso"  e  do  tempo  que  precisaria  para  obter  o  contrato  firmado  com  o Banco BMG,  instrui  os  autos  apenas  com  o  demonstrativo  para  fins  de  Imposto  de Renda,  o  qual,  em  seu  entendimento,  comprovaria  o  refinanciamento.  Pois  bem,  longe  de  comprovar,  esse  demonstrativo  apenas  informa  que  o  Recorrente  teria  um  saldo  devedor  de  R$  17.274,13  com  o  BMG,  em  relação  ao  contrato  159204083 (CDC AUTO LEVES ­ UTILITARIOS), em 31/12/05. Confira­se:    Portanto, mantemos o lançamento em relação ao depósito de R$ 26.900,00.  Da venda de automóvel  Por  fim, quanto ao depósito de R$ 34.000,00, que o Recorrente alegou, em  sede de impugnação, tratar­se de venda de automóvel, apresentando, para tal, folha de cheque  emitida por CDJ Comércio de veículos Ltda, fl. 296, insta destacar que a decisão de primeira  instância manteve o lançamento pela falta de apresentação do documento de transferência do  veículo.  Agora,  com  ser  recurso,  o  Recorrente  apresenta  apenas  uma  declaração  firmada por Diego Azevedo da Silva, aparentemente da CDJ Comércio de veículos Ltda., nos  seguintes termos:  Declaro  para  fins  de  comprovação  junto  a Receita Federal  do  Brasil, que o cheque Banco do Brasil nº 850155 no valor de Cr$  34.000,00 (Trinta e quatro mil reais) por mim emitido, em 30.09.  2005,  destinou­se  ao  pagamento  de  compra  de  um  veículo  de  propriedade  do  Sr.  José  Francisco  dos  Santos  Vieira  CPF  000.885.068­27,  com  as  seguintes  características:  Modelo  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10283.720550/2008­39  Acórdão n.º 2402­007.181  S2­C4T2  Fl. 340          10 Chevrolet Sedan Astra CD, ano de  fabricação 2003/2003 placa  JWX­4527.  Todavia,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  do  exercício  2006,  ano­ calendário  2005,  fls.  10  a  12,  consta  que  em  31/12/05,  o  veículo  em  questão  ainda  era  de  propriedade do Recorrente, o que fragiliza essa declaração apresentada.  Além  do  mais,  o  Recorrente  não  instrui  a  defesa  com  o  documento  de  transferência do veículo, que atestaria a sua venda, segundo esclarecido pela decisão recorrida.  Portanto, também matemos o lançamento em relação a esse ponto.  Conclusão  Portanto,  diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, reconhecendo a comprovação da origem dos depósitos de R$  8.030,00 e R$ 9.800,00, realizados em 23/4/03 e 23/10/03, respectivamente.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                            Fl. 340DF CARF MF

score : 1.0
7820821 #
Numero do processo: 13955.000341/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41. LEI Nº 8.212/91. MP Nº 449/08. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. O art. 65, I, da MP nº 449/08 revogou o art 41 da Lei n° 8.212/91, não havendo mais fundamento legal para a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público pelas infrações a obrigações previdenciárias acessórias, revogação essa que, por conceder ao contribuinte tratamento mais benéfico em relação à multa, deve ser aplicado de forma retroativa, nos termos do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Exonerado
Numero da decisão: 2402-007.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41. LEI Nº 8.212/91. MP Nº 449/08. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. O art. 65, I, da MP nº 449/08 revogou o art 41 da Lei n° 8.212/91, não havendo mais fundamento legal para a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público pelas infrações a obrigações previdenciárias acessórias, revogação essa que, por conceder ao contribuinte tratamento mais benéfico em relação à multa, deve ser aplicado de forma retroativa, nos termos do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Exonerado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13955.000341/2007-22

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6032595

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.338

nome_arquivo_s : Decisao_13955000341200722.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13955000341200722_6032595.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019

id : 7820821

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121410043904

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-08T11:43:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-08T11:43:05Z; Last-Modified: 2019-07-08T11:43:05Z; dcterms:modified: 2019-07-08T11:43:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-08T11:43:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-08T11:43:05Z; meta:save-date: 2019-07-08T11:43:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-08T11:43:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-08T11:43:05Z; created: 2019-07-08T11:43:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-08T11:43:05Z; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-08T11:43:05Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13955.000341/2007-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.338 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2019 Recorrente TEREZINHA FUMIKO YAMAKAWA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41. LEI Nº 8.212/91. MP Nº 449/08. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. O art. 65, I, da MP nº 449/08 revogou o art 41 da Lei n° 8.212/91, não havendo mais fundamento legal para a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público pelas infrações a obrigações previdenciárias acessórias, revogação essa que, por conceder ao contribuinte tratamento mais benéfico em relação à multa, deve ser aplicado de forma retroativa, nos termos do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 5. 00 03 41 /2 00 7- 22 Fl. 169DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13955.000341/2007-22 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na Sistemática dos Recursos Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nessa prumada, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 4 de junho de 2019, proferido no âmbito do processo n° 13558.001477/2007-32 - OSIAS ERNESTO LOPES, paradigma deste julgamento. Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária "Cuida o presente de Recurso Voluntário em face de acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. O lançamento, consubstanciado no DEBCAD 37.033.758-1, refere-se a multa pessoal aplicada sobre o Secretário de Administração do município de Itabuna em virtude de ter deixado de declarar em GFIP fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências de 3/2002 a 9/2004, infringindo, assim sendo, o disposto no art. 32, IV, § 5º da Lei 8.212/91. Regularmente impugnado o lançamento, a instância de piso julgou-o procedente, por meio do acórdão assim ementado: Fl. 170DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13955.000341/2007-22 Em seu recurso voluntário, o recorrente estruturou sua defesa nos seguintes tópicos: I - Ilegitimidade da parte: Prevalência da Lei Nacional. Ausência na Lei Orgânica do município de Itabuna de regra expressa, clara, específica delegando responsabilidades sobre GFIP a secretário municipal. Diretor de Departamento - Natural delegado de funções e encargos. Da jurisprudência no âmbito administrativo. A condição de agente político do secretário municipal - suas conseqüências - responsabilidades. Sobre o Decreto Municipal nº 5.932/01 (art 46) - quanto à responsabilidade do diretor de RH no cumprimento de atividades básicas relativas à legislação de pessoal. II - Da irretroatividade da Lei Processual - aplicação da lei nova - prejuízo ao recorrente - nulidade processual. III - Da satisfação dada à solicitação constante da TIAF. IV - Do caso fortuito ou de força maior. V - Do papel auditorial da secretaria do planejamento e finanças. VI - Do princípio constitucional da proporcionalidade. VII - Da correção das irregularidades dentro do prazo original do decreto nº 3.048/91. VIII - Do entendimento jurisprudencial das cortes judiciais sobre a questão. Mais a frente, em 22.7.09, o recorrente apresentou nova petição, por meio da qual encaminhou outros documentos, bem como passou a sustentar a revogação do artigo 41 da Lei 8.212/91. É o relatório." Convém salientar que as referências específicas presentes no relatório do acórdão paradigma suso transcrito são exclusivas do Processo Administrativo Fiscal nº 13558.001477/2007-32, não guardando relação com o presente repetitivo. Relatados sumariamente os fatos relevantes. Fl. 171DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13955.000341/2007-22 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nesse contexto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 4 de junho de 2019, proferido no âmbito do processo n° 13558.001477/2007-32 - OSIAS ERNESTO LOPES, paradigma ao qual o presente processo encontra-se vinculado. Transcreve-se, a seguir, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto condutor proferido pelos Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, digno Relator da decisão paradigma suso citada, reprise-se, Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 4 de junho de 2019. Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária "Conselheiro Maurício Nogueira Righetti - Relator O contribuinte teria tomado ciência do acórdão recorrido em 29.8.08 e apresentou seu Recurso Voluntário, tempestivamente, em 23.9.08. Observados os demais requisitos para admissibilidade, dele passo a conhecer. A multa impingida, de natureza objetiva, tinha espeque, à época, no artigo 41 da Lei 8.212/91, que possuía a seguinte redação: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição Nesse rumo, a considerar que teria havido o descumprimento do dever instrumental determinado pelo artigo 32 da Lei 8.212/91, aplicou-se a multa prevista em seu § 5º. Ocorre que com o posterior advento da Medida Provisória 449/2008, houve a expressa revogação daquele artigo 41 da Lei 8.212/91, revogação esta, mantida pela Lei 11.941/2009, produto de sua conversão. É certo que o ato do lançamento deve-se reportar sempre a lei vigente à época da sua produção. Contudo, há situações em que o próprio CTN, especificamente em seu art. 106, autoriza excepcionalmente que fatos passados sejam regulados pela legislação futura. Vejamos: Art 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 172DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13955.000341/2007-22 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;e quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua Prática Com efeito, forço concluir que não mais subsiste fundamento legal para a exigência da multa à época aplicada. No mesmo sentido, o enunciado da Súmula CARF nº 65, verbis: Súmula CARF nº 65: Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. Face ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti" Alertamos, uma vez mais, que as referências específicas presentes no voto condutor do acórdão paradigma encimado são exclusivas do Processo Administrativo Fiscal nº 13558.001477/2007-32, não havendo relação com o presente repetitivo, aqui se aplicando, tão somente, a decisão de mérito lá proferida. Nesse contexto, pelas razões de fato e de Direito ora expendidas, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator. Fl. 173DF CARF MF

score : 1.0
7794840 #
Numero do processo: 10166.724421/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REMUNERAÇÃO INDIRETA RECEBIDA POR SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. Constituem rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual os benefícios e vantagens indiretas concedidas pela pessoa jurídica a seus sócios por intermédio de interposta empresa.
Numero da decisão: 2402-007.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REMUNERAÇÃO INDIRETA RECEBIDA POR SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. Constituem rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual os benefícios e vantagens indiretas concedidas pela pessoa jurídica a seus sócios por intermédio de interposta empresa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10166.724421/2013-13

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6023267

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.370

nome_arquivo_s : Decisao_10166724421201313.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10166724421201313_6023267.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019

id : 7794840

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122638974976

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-24T17:53:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-24T17:53:06Z; Last-Modified: 2019-06-24T17:53:06Z; dcterms:modified: 2019-06-24T17:53:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-24T17:53:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-24T17:53:06Z; meta:save-date: 2019-06-24T17:53:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-24T17:53:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-24T17:53:06Z; created: 2019-06-24T17:53:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-06-24T17:53:06Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-24T17:53:06Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10166.724421/2013-13 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402-007.370 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de junho de 2019 Recorrente EUGÊNIO CÉSAR ALVES LACERDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REMUNERAÇÃO INDIRETA RECEBIDA POR SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. Constituem rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual os benefícios e vantagens indiretas concedidas pela pessoa jurídica a seus sócios por intermédio de interposta empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 02-50.022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de Belo Horizonte/MG, fls. 384 a 388: Do Crédito Tributário Cuida-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2009, anos-calendário 2008 que formalizou a exigência do crédito tributário em razão da constatação de omissão de rendimentos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 44 21 /2 01 3- 13 Fl. 402DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724421/2013-13 Do Procedimento Fiscal Conforme Termo de Verificação Fiscal - TVF de fls. 12/15, no decorrer de procedimentos fiscais realizados junto às empresas Construtora ARTEC S/A e FREECARD Marketing de Incentivo Ltda, foi possível verificar que o Sr. Eugênio César, sócio da ARTEC recebeu remunerações indiretas por intermédio da FREECARD. Registra o TVF que da análise dos documentos relacionados ao contrato firmado entre as duas empresas o objeto da contratação era a premiação pela contratada de trabalhadores indicados pela própria ARTEC. A autoridade lançadora informa que apesar de ter intimado a ARTEC diversas vezes a apresentar a relação de beneficiários, a empresa alegou que não a possuía, mas admitiu que os funcionários eram beneficiados pelo contrato. Diante da negativa na apresentação da relação pela ARTEC, a FREECARD foi intimada e apresentou documentos que analisados permitiram à fiscalização identificar que a empresa contratada intermediava o pagamento de remunerações a trabalhadores, inclusive diretores da ARTEC, de acordo com critérios relacionados a desempenho, esforço e produtividade. Informa a autuante que a contabilidade da ARTEC revela que os valores pagos à FREECARD não se confundem com outros já contabilizados em contas relativas a “pro labore” ou distribuição de lucros. Em seguida foi aberta fiscalização no sócio Eugênio César que após ter sido intimado a apresentar a relação discriminada de pagamentos recebidos com ou sem intermediação de outras pessoas jurídicas no ano de 2008, apresentou a documentação constante do anexo 2. Do exame da declaração de ajuste anual e dos documentos apresentados a fiscalização constatou que o montante de R$78.000,00 recebido pelo contribuinte não havia sido declarado. Em consequência, os valores recebidos da ARTEC por intermédio da FREECARD, anexo 4, foram tributados como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, ao final sendo apurado o imposto de renda, acompanhado de multa de ofício e os correspondentes juros moratórios. Da Impugnação Cientificado do lançamento, fl. 368, o contribuinte, por intermédio de seus procuradores, aviou a peça de defesa de fls. 370/373. Alega que ao autuar a ARTEC a fiscalização taxou as referidas verbas como “pro labore” para fins de inclusão no campo de incidência de contribuição previdenciária, o mesmo ocorrendo em relação a ele pessoa física, mas no seu entendimento tudo não passa de mera presunção. Sustenta que a autoridade autuante ao dizer que determinado pagamento possui a natureza de salário, quando os documentos demonstram o contrário, exorbita sua função fiscalizadora para indicar a verba como tributável. Adverte que a posição adotada pelo autuante se mostrou bastante cômoda ao entender a verba como “pro labore” quando poderia defini-la como distribuição de lucros. Fl. 403DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724421/2013-13 Questiona o que levou a fiscalização a definir a verba como remuneração indireta senão puro interesse arrecadador. Insiste que o montante recebido, lucros distribuídos, não é tributado pelo imposto de renda, pois constitui rendimento isento. Adverte ainda que ao recompor a base de cálculo a fiscalização não considerou nem o imposto retido na fonte (R$ 1.606,55) muito menos o imposto a pagar declarado (R$ 461,70). Ao final requer o cancelamento da exigência fiscal. A 7ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, ao julgar a impugnação, conclui, por unanimidade de votos, pela sua improcedência, em 21/10/13, conforme assim ementado no decisum: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REMUNERAÇÃO INDIRETA RECEBIDA POR SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. Constituem rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual os benefícios e vantagens indiretas concedidas pela pessoa jurídica a seus sócios por intermédio de interposta empresa. Cientificado da decisão de primeira instância, em 20/11/13, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 393, o Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. 375 e 399), interpôs o recurso voluntário de fls. 394 a 398, em 18/12/13, alegando, em síntese, o que segue: 2. DO MÉRITO 2.1 DA SUPOSTA OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA PREMIAÇÃO DE MARKETING DE INCENTIVO - PRESUNÇÃO DE RENDA TRIBUTÁVEL. Decidiu a Turma de Julgamento, em síntese, que o Recorrente, sócio da ARTEC, recebeu remunerações indiretas por intermédio da FREECARD. De acordo com o termos do contrato de prestação de serviços firmado entre a ARTEC e a FREECARD, trata-se a contratada de empresa que desenvolve e administra programas de marketing de produtividade, incentivo e qualidade dirigido ao público interno e de relacionamento comercial das empresas, a fim de incrementar as atividades desenvolvidas pela contratante. [...] A autoridade fiscal, ao dizer que determinado pagamento possui a natureza de salário, quando os documentos demonstram o contrário, exorbita sua função fiscalizadora para indicar, a seu critério subjetivo, a verba como tributável. Por que não considerou o fiscal que os valores pagos ao Recorrente seriam de distribuição de lucro e não pro labore? Mostra-se muito cômodo ao fiscal taxá-lo de pro labore, permitindo, assim sua tributação, quando poderia defini-lo como distribuição de lucros, conforme demonstra a contabilidade da empresa. O que leva à fiscalização inferir que o recebimento foi a título de remuneração indireta? Sob qual fundamento interpreta como sendo pro labore e não dividendos? Evidentemente, puro interesse arrecadador. Vê-se, pois, que o montante pago ao contribuinte não é tributado por imposto de renda, eis que isento (distribuição de lucros), de modo que deve ser reformado o acórdão recorrido e julgado improcedente o lançamento. 2.2 DA DESCONSIDERAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE [...] Fl. 404DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724421/2013-13 [...] a autoridade deixou de incluir no cálculo o valor concernente às retenções que o contribuinte sofreu no decorrer do ano, tal como declarado na DIPF. Vale destacar que essas retenções não foram infirmadas pela fiscalização, pelo que são válidas, devendo, portanto, diminuir a quantia de tributo a recolher. veja-se que na DIPF está registrado o valor de R$ 1.606,55 de imposto de renda retido na fonte, mas que foi desconsiderado no demonstrativo de apuração da notificação de lançamento. Outro dado importante é o valor de imposto de renda declarado pelo contribuinte, referente ao ano de 2008, conforme a DIPF, ao total de R$ 461,70. Esse montante, da mesma forma que o imposto retido na fonte, deve subtrair o total de imposto de renda apurado, eis que já declarado pelo Recorrente. Dessa forma, caso não seja considerada a verba paga pela empresa Freecard como distribuição de lucro, os valores de IRPF e de IR pago devem ser considerados no cômputo do montante complementar a recolher. (Grifos no original) É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. Das razões recursais Compulsando os autos, vê-se que o Recorrente reproduziu, ipsis litteris, em seu recurso, as alegações trazidas em sua impugnação. Dessa forma, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, reproduziremos as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordamos e adotamos: Do que se extrai da peça impugnatória o contribuinte não nega ter recebido pagamentos da ARTEC via interposta empresa, no caso a FREECARD. Contesta no entanto, a definição das verbas recebidas como pro labore e não como lucros distribuídos. A verdade processual que emana dos autos é a de que, para efeitos de incidência do imposto de renda os pagamentos efetuados são considerados como remuneração indireta ao sócio. O artigo 43 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispõe sobre rendimentos tributáveis: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): [...] Por outro lado, o artigo 38 do mesmo regulamento não deixa margem para dúvidas quanto ao fato de que, independentemente da denominação que seja dada aos rendimentos ou a forma de percepção da renda ou proventos, para a incidência da tributação basta o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título: Fl. 405DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724421/2013-13 Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). [...] No caso dos autos importa registrar que não interessa à tributação do imposto de renda se os pagamentos realizados ao contribuinte possuem o título de pro labore. Por imperativo legal, afastadas as hipóteses acobertadas por norma isentiva, todo rendimento auferido pela pessoa física sujeita-se à incidência do imposto de renda. Ressalte-se que as verbas isentas de tributação do IRPF encontram-se especificadas no artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda, o qual não contempla a os rendimentos atribuídos ao sócio da ARTEC, Sr. Eugênio César. O impugnante assevera que os pagamentos auferidos não são tributados pelo imposto de renda porque decorrem da distribuição de lucros e por isso mesmo devem ser considerados isentos. Para que o rendimento, embora no campo da incidência, não seja tributado é preciso uma norma explícita que o isente e que seus dispositivos sejam interpretados literalmente, de acordo com disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Apesar de os lucros recebidos em distribuição serem isentos do imposto de renda, o impugnante teria sérias dificuldades em comprovar que os valores recebidos possuem este título, assim entendida a repartição do lucro advindo das operações como forma de remunerar o capital empregado no negócio e os riscos assumidos pelo empreendimento, divisão esta que se dá de forma proporcional à parcela de cotas de cada sócio no capital social da empresa. Quanto a isto no TVF a fiscalização registrou que os valores pagos à FREECARD pela ARTEC e depois retornados às pessoas vinculadas a esta última empresa como prêmios não se confundem com outros relacionados a pro labore ou a lucros distribuídos. Em outras palavras, não há possibilidade de terem sido considerados os mesmos valores aqui discutidos em duplicidade com aqueles registrados na escrita contábil da ARTEC. Some-se a isto que não há lógica alguma para que uma empresa que apurou lucros em sua contabilidade os distribua aos sócios proporcionalmente ao capital integralizado, com a utilização de empresa interposta, ainda mais vinculando-os a qualquer programa de incentivo, mesmo sendo tais rendimentos isentos de tributação do imposto de renda por clara disposição legal. Quanto à queixa da defesa de que não teriam sido considerados o imposto de renda retido na fonte e o imposto a pagar, ambos declarados, não assiste razão ao impugnante. O imposto na fonte declarado de R$ 1.606,55 adicionado ao imposto a pagar apurado na declaração, R$ 461,70, totalizam R$ 2.068,25, valor considerado no demonstrativo de apuração à fl. 5. Primeiramente foi apurado o imposto no valor de R$ 23.186,14 decorrente da omissão de rendimentos e em seguida abatido no campo imposto declarado a importância de R$ 2.068,25, o que gerou o imposto exigido de R$ 21.117,89. Por considerar que o lançamento atende aos preceitos da legislação tributária e que o contribuinte não trouxe aos autos elementos capazes de desconstituí-lo, voto pela improcedência da impugnação para manter a exigência fiscal. Fl. 406DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724421/2013-13 Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, e, portanto, cumpria ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não aconteceu. Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 407DF CARF MF

score : 1.0
7844840 #
Numero do processo: 10850.001297/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PENSÃO JUDICIAL DEDUÇÃO. A dedução a título de pensão alimentícia só é admissível quando demonstrado que o pagamento foi decorrente de decisão judicial ou acordo homologado em juízo, ficando, ainda, sujeito à comprovação do efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2402-007.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PENSÃO JUDICIAL DEDUÇÃO. A dedução a título de pensão alimentícia só é admissível quando demonstrado que o pagamento foi decorrente de decisão judicial ou acordo homologado em juízo, ficando, ainda, sujeito à comprovação do efetivo pagamento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10850.001297/2010-53

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6042631

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.445

nome_arquivo_s : Decisao_10850001297201053.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10850001297201053_6042631.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7844840

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052298897260544

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-29T20:23:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-07-29T20:23:14Z; Last-Modified: 2019-07-29T20:23:14Z; dcterms:modified: 2019-07-29T20:23:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-29T20:23:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-29T20:23:14Z; meta:save-date: 2019-07-29T20:23:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-29T20:23:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-07-29T20:23:14Z; created: 2019-07-29T20:23:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-29T20:23:14Z; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-29T20:23:14Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10850.001297/2010-53 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402-007.445 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2019 Recorrente MARCO ANTONIO RODRIGUES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PENSÃO JUDICIAL DEDUÇÃO. A dedução a título de pensão alimentícia só é admissível quando demonstrado que o pagamento foi decorrente de decisão judicial ou acordo homologado em juízo, ficando, ainda, sujeito à comprovação do efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 16-44.494, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo I/SP, fls. 79 a 87: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 09/16 (numeração digital), relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2007, por meio da qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 19.940,54 (dezenove mil, novecentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), sendo R$ 10.148,31 referentes ao imposto, R$ 7.809,73, à multa proporcional, e R$ 2.184,50, aos juros de mora (calculados até 31/05/2010). 1.1. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 10/14), a exigência decorreu da seguinte infração à legislação tributária: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 12 97 /2 01 0- 53 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.001297/2010-53 1.1.1. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Despesas Médicas Enquadramento legal: art. 8º, inciso II, alínea "a", e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 80 e 83 do RIR/99. 1.1.2. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Pensão Alimentícias Judicial Enquadramento Legal: arts. 8º, inciso II, alínea “f” da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 78 e 841 do Decreto nº 3.000/99RIR/99. 1.1.3. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Dependentes Enquadramento legal: art. 8º, inciso II, alínea "c", e 35 da Lei nº 9.250/95; arts. 73 e 83, e 841, inciso II, do RIR/99. 1.1.4. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Despesas com Instrução Enquadramento legal: art. 8º, inciso II, alínea "b", e § 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 81 e 83 do RIR/99. 1.1.5. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Enquadramento legal: arts. 1º a 3º e §§, e 8º e 9º, da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º, da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/02; arts. 43 a 45, 47, 49 e 53, do RIR/99. 2. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/06, juntamente com os documentos de fls. 17/45, alegando, em síntese, que: Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.001297/2010-53 - declarou a renda de R$ 6.342,98 de acordo com o Informe de Rendimentos fornecido pelas empregadora, Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas, CNPJ 45.099.843/000478, tendo sido apresentada Dirf pelo CNPJ 45.099.843/000125. - a dependente declarada é sua filha Maria Laura Merighe Rodrigues, conforme Certidão de Nascimento que junta. - os comprovantes juntados da Unimed Rio Preto e Cassi demonstram as despesas médicas deduzidas. - a pensão alimentícia fixada em processo judicial de separação fica comprovada com a cópia integral da Ação de Separação Judicial acostada. - realmente houve equívoco de valor com relação a despesa de instrução relativa a filha, sendo as despesas referentes a apenas três meses, e não seis como constou. 3. Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010, o órgão local encaminhou o processo à fiscalização (fls. 59) para que fossem analisadas as questões de fato constantes da impugnação, tendo sido elaborado Termo Circunstanciado (fls. 64/65), no qual se informa a exoneração da glosa de dependente e exoneração parcial das glosas de despesas médicas e de instrução, bem como afastou parcialmente a apuração de omissão de rendimentos, e que embasou o Despacho Decisório/SAFIS nº 36, de 18/07/2011, de fls. 66, que deferiu a manutenção parcial da exigência, alterando o Imposto suplementar de R$ 10.146,31, como notificado, para R$ 6.589,74, e abriu prazo para manifestação de contrariedade do contribuinte. 4. Dentro do prazo assinalado, o contribuinte apresentou (fls. 72/73) sua Manifestação Contrária ao referido Despacho Decisório, alegando que a pensão alimentícia fixada em processo judicial de separação fica comprovada com a cópia integral da Ação de Separação Judicial, ora acostada. Requer ainda a juntada posterior de documentação remanescente comprobatória de suas alegações. Após a apresentação da impugnação, o processo foi novamente encaminhado à fiscalização, para revisão do lançamento, nos termos do art. 6º-A da Instrução Normativa RFB 958, de 15/7/09, uma vez que o lançamento foi realizado sem intimação prévia, sendo cancelada parte das glosas e parte da omissão de rendimentos, conforme demonstrado a seguir: O contribuinte foi cientificado da revisão, em 26/7/11, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 71, e apresentou a manifestação de fls. 72 e 73, em 29/8/11, na qual questionou apenas a glosa da pensão alimentícia, nos seguintes termos: Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.001297/2010-53 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A pensão alimentícia fixada em processo judicial de separação fica comprovada com a cópia integral da AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, ora acostada, portanto, indevido o enquadramento. DO PEDIDO Por todo o exposto, demonstrada a insubsistência da ação fiscal, requer o IMPUGNANTE o provimento do presente recurso, com o fim de afastar eventual enquadramento no tocante a pensão alimentícia. Requer, outrossim, a posterior juntada da documentação remanescente comprobatória de suas alegações. (Grifos no original) O processo foi, então, encaminhado à DRJ em São Paulo I/SP, que julgou procedente em parte a impugnação, mantendo os valores apurados pela fiscalização após a revisão do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância, em 15/3/13, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 92, o Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 94 a 96, em 16/4/13, alegando, in litteris, o que segue: Inicialmente, o Recorrente afirma que juntará posteriormente, novos documentos comprobatórios do pagamento da pensão alimentícia em que é seu beneficiário MARCO DIAS TOLEDO RODRIGUES e, documentos referentes a fonte pagadora UNORP, declarando renda de R$ 6.342,98 da FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS CNPJ 45.099.843/0004-78, DE MANEIRA QUE O INFORME QUE O RECORRENTE POSSUI É DESTE VALOR, SENDO QUE A FONTE PAGADORA, EMBORA PROCURADA DIVERSAS VEZES, NÃO APRESENTOU DOCUMENTO RETIFICADOR. (Grifo no original) A pensão alimentícia acabou por ser fixada em sentença judicial juntada aos autos do presente processo administrativo, nos termos do artigo 78 do Decerto 3000/1999. O texto normativo fala em importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente como sendo a primeira e mais importante condição para que o valor pago venha a ser acolhido como dedutível (RIR/99, art. 78, caput). Nesse tocante, contudo, vale lembrar que a legislação trazida ao presente comentário é anterior à edição da Lei nº 11.441/07, que, como sabemos, dispõe sobre a possibilidade de realização de separação e divórcio, entre outros atos, também pela via administrativa, ou seja, por escritura pública lavrada pelo tabelião de notas, de modo tal que, não mais é possível a aplicação da sistemática de apuração do IRPF sem que sejam considerados os reflexo do novel Diploma. Noutro dizer, será dedutível o valor da pensão alimentícia pago: (i) em cumprimento de decisão judicial; ou, (ii) em cumprimento de acordo homologado judicialmente; ou, ainda, (iii) em cumprimento de acordo previsto em escritura pública de separação ou de divórcio. A sentença encontra-se acostada nos autos e, os pagamentos mensais derivam da r. sentença, mas será apresentado recibo de quitação dos valores pagos a título de pensão. Dessa forma, devidamente demonstrado por sentença a incidência da pensão alimentícia a incidência da pensão alimentícia para ao alimentando MARCO ANTONIO DIAS TOLEDO RODRIGUES, impõe-se a procedência do presente recurso pra reformar a presente autuação, por ser de JUSTIÇA. É o relatório. Fl. 116DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.001297/2010-53 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da omissão de rendimentos Com relação à fonte pagadora Sociedade Assistencial de Educação e Cultura (CNPJ 45.099.843/0001-25), o Recorrente reproduz a alegação ventilada na impugnação, alegando possuir apenas um comprovante de rendimentos, no qual é declarada a renda de R$ 6.342,98, e acrescenta que, embora tenha procurado a fonte pagadora por diversas vezes, esta não apresentou documento retificador. Todavia, tal alegação, por si só, não tem o condão de afastar o lançamento, uma vez que baseado em Dirf 1 apresentada pela fonte pagadora, que declarou ter pago ao Recorrente o montante de R$ 7.071,70, em 2007. Em verdade, na forma como apresentada, tal alegação não se mostra como uma efetiva contestação à omissão de rendimentos, e nesse sentido foi a decisão de primeira instância. Da dedução com pensão alimentícia Antes de considerações outras, vejamos a fundamentação consignada no Termo Circunstanciado para a manutenção da glosa da pensão alimentícia: A dedução de Pensão Alimentícia somente é possível se apresentados, além da sentença judicial, os comprovantes dos pagamentos efetivados, os quais não foram juntados pelo interessado Como se vê, em que pese a apresentação da sentença, não foram apresentados à fiscalização os comprovantes de pagamento da pensão alimentícia. Pois bem, agora, em seu recurso voluntário, o Recorrente alega que a sentença se encontra acostada nos autos e que os pagamentos mensais derivam dessa sentença, bem como que “será apresentado recibo de quitação dos valores pagos a título de pensão”. Todavia, nenhum comprovante de pagamento foi carreado aos autos. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), porém, não o fez, razão pela qual deve ser mantida a decisão de primeira instância. Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira 1 Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Fl. 117DF CARF MF

score : 1.0
8013952 #
Numero do processo: 13738.000365/2006-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2002 IRPF. ISENÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Preenchidos os requisitos legais, há de se reconhecer a condição de isenção de IRPF do contribuinte com repercussão no lançamento já constituído, que deve ser considerado improcedente.
Numero da decisão: 2402-007.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13738.000488/2006-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2002 IRPF. ISENÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Preenchidos os requisitos legais, há de se reconhecer a condição de isenção de IRPF do contribuinte com repercussão no lançamento já constituído, que deve ser considerado improcedente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13738.000365/2006-65

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6105107

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.893

nome_arquivo_s : Decisao_13738000365200665.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13738000365200665_6105107.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13738.000488/2006-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

id : 8013952

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052651126521856

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-10T14:09:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-10T14:09:17Z; Last-Modified: 2019-12-10T14:09:17Z; dcterms:modified: 2019-12-10T14:09:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-10T14:09:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-10T14:09:17Z; meta:save-date: 2019-12-10T14:09:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-10T14:09:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-10T14:09:17Z; created: 2019-12-10T14:09:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-10T14:09:17Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-10T14:09:17Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13738.000365/2006-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.893 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de novembro de 2019 Recorrente WILSON BARROZO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2002 IRPF. ISENÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Preenchidos os requisitos legais, há de se reconhecer a condição de isenção de IRPF do contribuinte com repercussão no lançamento já constituído, que deve ser considerado improcedente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13738.000488/2006-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 03 65 /2 00 6- 65 Fl. 98DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13738.000365/2006-65 Relatório Trata-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Assim, adoto excertos do relatório do Acórdão nº 2402-007.891, de 8 de novembro de 2019, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento. Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício correspondente, com fulcro em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e deduções indevidas (previdência oficial, previdência privada, dependentes e IRRF). Cientificada do teor da decisão de primeira instância, a impugnante, agora Recorrente, mediante o cônjuge supérstite (inventariante), apresentou recurso voluntário de folhas, alegando, em apertada síntese, improcedência do lançamento devido à sua condição de isento de IRPF. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº Acórdão nº 2402-007.891, de 8 de novembro de 2019, paradigma desta decisão: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores, portanto, dele conheço. Passo à análise. Para uma melhor contextualização da presente lide, resgato o relatório da decisão recorrida: [...] Fl. 99DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13738.000365/2006-65 Foi lavrado o auto de infração, de fls. 12/20, em nome do contribuinte acima identificado, relativo ao exercício 2001, ano-calendário 2000, em que foi apurado o crédito tributário no valor de R$ 7.695,17. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 15, foram apurados: a) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, CNPJ n° 42.498.634/0001-66. Não apresentou laudo médico pericial; b) Dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. Às fls. 15 e 18 constam os dispositivos legais considerados adequados pela autoridade fiscal para dar amparo ao lançamento. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação de fl. 01, por intermédio de sua procuradora, conforme instrumento de mandato de fls. 08 e 09, juntamente com os documentos de fls. 02/07, alegando, em síntese, ser portador de moléstia grave, conforme documentos em anexo. [...] Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que, conforme informado no Laudo Médico (e-fls. 11 e 13), o Recorrente foi diagnosticado com Parkinsonismo Secundário - Síndrome Parkinsoniana - Paralisia Supranuclear Progressiva - CID G21 - desde 15/03/1999, conforme declaração emitida pelo médico neurologista Dr. Paulo Roberto Rosa - CRM 52 50637 5 - na data de 09 de julho de 2004: Erro! Não é possível criar objetos a partir de códigos de campo de edição. No Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com data de 06 de outubro de 1966 (e-fl. 15), em que pese a precária legibilidade, é informada a aposentadoria do Recorrente, Wilson Barroso. Nessa perspectiva, entendo que restam caracterizados os dois requisitos necessários cumulativos indispensáveis à concessão da isenção: i) a natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão; e ii) o contribuinte ser portador de moléstia tipificada em lei, através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Com efeito, resta comprovada a aposentadoria do Recorrente desde 06/10/1966 e que é portador de doença de Parkinson, mediante laudo médico pericial emitido pelo Serviço Médico Oficial do Estado do Rio de Janeiro, abrigando-se, destarte, no comando do art. 6°., XIV e XXI, da Lei n. 7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei n. 8.541/92, Fl. 100DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13738.000365/2006-65 tendo o inciso XIV sido alterado, posteriormente, pela Lei n. 11.052/2004, c/c art. 30 da Lei n. 9.250/1995: Lei n. 7.713/1988: [...] Art. 6°.- Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; [...] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (grifei) [...] Lei n. 9.250/1995: Art. 30 - A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 0 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1° 0 serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. Fl. 101DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13738.000365/2006-65 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 102DF CARF MF

score : 1.0
8518685 #
Numero do processo: 13609.721735/2015-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos.
Numero da decisão: 2402-008.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13609.721735/2015-68

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6286655

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.636

nome_arquivo_s : Decisao_13609721735201568.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13609721735201568_6286655.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8518685

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936351444992

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-27T15:24:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-27T15:24:09Z; Last-Modified: 2020-10-27T15:24:09Z; dcterms:modified: 2020-10-27T15:24:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-27T15:24:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-27T15:24:09Z; meta:save-date: 2020-10-27T15:24:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-27T15:24:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-27T15:24:09Z; created: 2020-10-27T15:24:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-27T15:24:09Z; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-27T15:24:09Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.721735/2015-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.636 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente ROMARIO DE NOSSA SENHORA APARECIDA ALVES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 17 35 /2 01 5- 68 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721735/2015-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, no qual é exigido crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e, no voto, os fundamentos que embasaram a decisão exarada. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual protesta pela reforma da r. decisão, alegando, em síntese: i. a ocorrência de denúncia espontânea; ii. alteração de critério jurídico; iii. invoca jurisprudência, preliminar de nulidade e princípios; e iv. que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 60-74) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721735/2015-68 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721735/2015-68 Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402- 008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721735/2015-68 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0