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7264854 #
Numero do processo: 13204.000012/00-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.178
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

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Recurso nl! \ . Rec~rrente Reco~rida .: 13204.000012/00-27. 131.165 ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASiL SIA "DRJ em Recife - PE \. I. 2 2 CC-MF.I"FI. I , 4 \ ' ~--~-------"-- IVIlr'J. DA f A?f.(\H):~ . 2" CC RESOLUÇÃO Nº 204-00.178 J . Vistos, rel?tados e discutidos os pres~n1es 'autos' de recurso in.terposto por ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho' de. Contribuintes~ por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.' I Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 . . \ k '1-ty.-.e. f?---:4~~~7~ 'HenrIque PmheIro Torres Presidente .'k~ .~~-k N'a1a~t?1 Manatta Relatora - . I I • '. • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. I . . 1 . , . 3 o campo 24 das' DCPs relativas a dezembro/OO, setembro e dezembro/OI não. foram preenchidos com. os valores relativos a produtos àcabados e em elaboraçãq encontrados em estoque nestes meses; e 4 a empresa não possui custp integrado com a contabilidade e, todavia, usou o modelo da DCP para este tipo de opção no I" trimestre/OO e 4° trimestre/OI. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI relativo ao 1° trimestre de 2000, com báse na Lei n° 9363/96. Foram apensados ao presente Processo os de nOs 13204.000041/00-25 e 13204.000003/2001-98, referente ao 3° e 4° trimestre de 2000, respectivamente. . Segundo Termo de Encerramento de Diligência; fls. 227/232, a contribuinte cometeu as seguintes irregularidades: ' . 1 o campo 26 das DCPs relativas aos meses de julho e outubro/OO e abril e julho/OI não foram preenchidos com. os valores das aquisições de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem desde o inicio do ano até o mês considerado; 2 o campo 24 das DCPs relativas a janeiro/OO, janeiro e outubro/Ol não foram preenchidos com os valores relativos aos produtos acabados e em elaboração encontrados. em estoque pos 'meses de dezembro/99, dezembro/OO e setembro/O 1; . / . I"CCMFI. Fl. . ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A RELATÓRIO / 13204.000012/00-27 • 131.165 Ministério da Fazenda Segunçlo Conselho de Contribuintes Processo nQ Recurso nQ, Recorrente. . A fiscalizaç~o efetuou as seguintes glosas: 1 valores relativos às notas fiscais de insumos identificados como "ajustes"; que representa o valor relativo à variação.cambial de compras efetuadas a prazo no mercado interno. Acresce a fiscaliz~ção que apenas as variações cambiais que representem acréscimo no preço dos insumos em moeda' nacional foram considerados pela contribuinte. Descreve o siste~àcontábil adotado pela empresa; 2 insumos não enquadrados no conceito de ~atéria-prima, produto intermediário e material de embalagenl' tais como: Acido Sulfúrico, Antiespumante (usado' na limpeza acida dos entroncadores de calor e na neutralização de efluentes), Betezdearbom ~23, W240B, C16B, M23B, 012, 010, Y100 (usados como inibidores. de 'corroSão no tratamento de água para caldeiras, para torre de resfriamento e para limpeza acicla dos entroncamentos de calor), Continuuin AEC3W, Corrshield NT4230, 'Cortrol IS1075, OS5005, Depositrol PY5201, Dina-Zinc 3033', Inhibitor OP8446, ZP851O, Nalco 1800, 9505, 95'46, 9779, 85704, 85710 e Eliminox, Optisperse Ap4653, P04653, P05547, Spectrus BD1500"NX 1106, NX 1421, NX 1420, Stabrex ST 70 LIQ BIOCIDA, Steamate NA0520 e TRASAR, 23230. (usados no tratamento qe água de torres de circuito fechado e de água ~riunda dos fornosII v;}j I 2 Ministérioda Fazenda, Segundo. Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº 13204.000012/00-27 . 131.165 ' VISTO I "IT-M.F IFI. I. calcinadores), Diesel (alimenta. ger~dores, usado na partida a frio dos fornos calcinadores e d~s caldeiras), Energia Elétrica (usada na geração de energia mecânica e na partida de máquinas como bo,mbas, ventiladores, compressores, etc), Fibra Cerâmica (usada como revestimento extermo dos fornos calcinadores), Junta, Jmita Cortada, Junta PH V60 GRAF 150 LBS 8" x 1/8 (usadas na vedação de flanges ~de tubulação onde passam fluidos), Mangas OFP (usadas como filtros de ar para preservação .do ambiente), Manta Carbolane, Manta Cerwoor, MantaDurablanket 096.19,0 x 0610 x 7620 mm (us"ãdas como revestimento externo de tubulações), Óleo BPF (usado como combustível para caldeiras e fornos calcinadores); e '3 frete . .A contribuinte apresentou manifestação de ,inconformidade alegando em sua defesa, em síntese: .' •. 1 adquire matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem no mercado interno a prazo, sendo que o preço dos produtos é estabeleCido em dólar americano, assim, quando há variação positiva da moeda estràngeira em relação à nacional entre o faturainentà e o pagamento isto afeta o preço dos produtos e deve ser computado no cálculo do crédito présumido do IPI;. .. '2 as variações cambiais negativas constam da sua escrita fiscal, sendo incabível a afirmação de que só as variações cambiais positivas foram consideradas; I. ' 3. os valores lançados na rubrica "saídas não aplicadas na produção do mês" engloba não só as devoluções de preço atribuíveis a variações cam~iais como as devoluções de compras; . . . 4 " discorre sobre o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem concluindo que sem os produtos gl<;>sadospela fiscalização não há produção de alumina; " 5 o parecer CST 65/79, bem como as IN SRF 23/97 e 103/97 estabeleceram I restrições à fruição do benefício fiscal que. a Lei n° 9363/96, não o fez, sendo, portanto, ilegais; . 6 .o custo com transp~rtes p~r se tratar' de operação voltada a viabilização da operação de industriillização ~ exportação do alumínio deve integrar o calculo do crédito pr~sumido do IPI; 7 a energia elétrica é indispensável na fabricação do alumínio, na medida em que é força motriz e um dos elementos Indispensáveis,para a'eletrolise; sem a qual não há fabhcação' de' alumínio, razão pela qual deve ser incluída no , .cálculo do crédito presumido doIPl; ,8 a Lei n° 10276/01 admite a inclusão de energia elétrica e combustíveis no cálculo do crédito presumido do IPI; e . 9 requer perÍcia contábil. ~ ;!( 3 I • \ -----_._...•.......__ ._~-_.•...•.~,_•......•~-~... Ministério ,da Fazenda Segundo Conselhb de Contribuintes Processo nº Recurso nº '. 13204.000012/00-27 131.165 , ,I. "'" 1)/\ f.',)'Fi\~;}!\ . '," : :'.,:í l'-"""~~"'~'-""'-"""~""" ,•..•~_••.~_.••.", C(\(.i::r-:JC: C;j:\f: O f;i\i~diJi3 ;"::Sí~'~~~º"~\ _. --,....-.::...----,------'_.- InC-MF IFI. I t I 1 t ~ i 'ntI " , A DRJ em Recife - PE denegou a perícia solicitada e indeferiu a solicitação da contribuinte mantendo as glosas e os valores a serem ressalicidos nos termos da decisão proferida pela DRF de origem. Cientificada do teor da decisão em 10/08/05 a contribuinte interpôs recurso voluntário em 31/08/05, alegando as mesmas :çazões da inicial... Éorela~ 'I( \ 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº .. 13204.000012/00-27 ,131.165 .~ ....._-------"'"- .. ZÍlCC-MF FI. apreciado. VOrO DA CONSELHEIRA-RELATORA 'NAYRA BASTOS MANATT A à recurso encontra-se revestido das formalidade~ legais cabíveis, merecendo ser \ . , Dentre ás matérias tratadas ,no presente recurso estão as glosas dõs custos com energia elétrica. e frete. , De acordo com a recorrente, a energia elétrica, no caso em questãO, é' utilizada para fornecer corrente elétrica para a eletrolíse, sem à qual não há fabricação de alumínio, ou seja, ela é gasta diretamente no processo produtivo, consumindo-se em contato direto com os "produtos. Entretanto dos. autos não constam a descrição pormenorizada do processo produtivo da empresa, e a forma como a energia elétrica entra neste processo, e como é' consumida: Outra questão tratada no recurso diz respeito' ao frete.' , O art., 15 da Lei n° 7.798/89 introduziu modificações no art 14 da Lei n° 4.502/64,' permitindo a inclusão do. frete no valor tributável do IPI quando debitado ou cobrado pelo. contribuinte ao comprador ou destinatário ou quando realizado ou cobrado por firma coligada, 'controlada ou controladora oú interligada do estabelecimento contribuinte oupot firma com a qual o contribuinte tenha relação de interdependência, ainda que o frete seja subcontràtado. ' Resta ainda a"questão dos re~'Stros contábeis lançados na rubrica "saíd~s não aplicadas na produção do mês"; que, segundo a recorrente, e~globa não só as devoluções de cqmpras, mas também as devoluções de. preço atribuíveis a variações cambiais,. que foram deduzidas dos v~lores dos insumos adquiridos, da mesma forma que as variações cambiais que oneraram o custo de aquisição destes insumos foram incluídas. Desta forma voto no sentido de converter o julgamento em diligência com o fito de que seja intimada a contribuinte a: • apresentar descrição porÍnenoriz'ada do seu processo produtivo, destacando a. utilização da energia elétrica neste processo, e a forma. como ela é consumida na fabricação dos produtos; / •. demonstrar que o valor do frete foi efetivamente pago ao vendedor dos , 'insumos ou que as empresas de transporte são coligadas, controladas ou controhidoràs ou interligadas das empre~;lSvendedoras dos insumos, conform~ dispõe o art. 15 daLei'no7.798/89; e . • demonstrar" por meio de documentos contábeis fiscais e planilhas de cálculo quais os valores constantes da rubrica "saídas não aplic,:das' na produção do mês" correspondem às variações cambiais que foram deduzidas dos custos dos produtos, interme.diários, màt~riais qe embalagem e matéria-primá comp.utados no cálculo do crédito presumido do IPI, discriminando a quais produtos corresponde a dedu:ão. ~ ~ - 5 .J " '- ; 'i' "i ! ',I , • j, . í' .) .1, , . 2QCC-MF ' FI. , \ ,. ( ..'\ J' ', •.J , ,<, j"l " '-, ,- '\. \""~ , I ,,' . 'I " '. ~.. \ , ,-\ ,\ -, , I • I .\ J .:: .. ,', 'E como voto. \, . . . . ., \ . ."\. '..- ~, Sala das Sessões, em 26 dejaneiro de 2006.. " /, II ~.' .,' ", " ( ,,\ ',' \ . .'". J , .I " / '~~~~~A1TA~1,' \, )'" " \'. '. '-J I' .. ',- , i, . " ,I, ,Ministério da Fazenda • .• r • Segundo Conselho d~ Cúntr,ib~ui!?tes " . ,~ , : / ,\.' .> '/ y , ,/ "~ Processo'nº - ':, 13204~OOooi2/00::27 Recurso 'nº 131.165, , . ,.i' " .\ .. / : ", . . . \ . \ '. / : '- ,,' ..'- " , De posse dos'dadàs fornecidos pela, C'ontribuiÍlte a' fiscalização devel'á elaborar reí~t6rio final cte ,diÚgência,embasado em doçumentôs que julgar: necessário par'a cómprovação 'dQsfatos. ' , I O" ,,\' ',.' ., /" . " . "', (. .., . , , . , ;' , ,',' , ~', Do resulÚldo t~nar da diligênCia seja 'dado ciênCia'à contribuint~ 'paIa qge esta; em querendo, se manifeste a: respeito., Após' coÍlclusão ,retomem" os autos, a- esta. Câmara'pqra' , . ~ ,.,~ . '.. .prósseguimentodo julgamento. . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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7264853 #
Numero do processo: 13204.000013/2001-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.177
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

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Processo nº Recurso nº Recorrente Recorrida ': 13204.00001'3/2001-23' I . Í31.164 ALUNORTÉ ALUMINADO NORTE DO BRASIL S/A DRJ em Recife - PE ' . .. RESOLUÇÃO Nº 204-00.177 -, Vistos, relàtados' e discutidos os presentes' autos de recurso, interposto por ALUNORTÉ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A. RESOLVEM os. Membros da' Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contr~buintes, por unanimidade de votos, converter o julgamentQ do recurso em diligência, .. nos termos do voto da relatora. l Sala das Sessõe~, ~m 26 de janeiro de 2006. ~ ...,~~ f?-4._<-<o~;. / . HenrÍque Pinheiro Torres "'?- Presidentê . ~~. W~~. Nayr Ba'sto~Fanatta Rela ora. . I " r. Participaram, ainda, Ciopresente julgamento QS Cons~lheiros Jorge Freire, Fl~viode Sá.Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Gustavo de Freitas Cavalcanti. Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. ' 1 ,, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processou!! Recurso n!! 13204.000013/2001-23 131.164 1 20IT .- W I . FI. Recorrente ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO ~RASIL S/A RELATÓRIO . Tràta-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI relativo ao 1° trimestre de 2001, com base na Lei n09363/96. Foram apensados ao presente Processo os de nOs 13204.00002812001-91 e 13204.000047/2001-18, referente ao 2° e 3° trimestre de 2001, respecti vamente. 'Segundo Termo de Encerramento de Diligência, fls. 485/490, a contribuinte cometeu as seguintes irregularidades: ' . "- I o campo 26 das DCPs relativas aos meses de julho e outubro/OO e abril e , \ , julho/OI não foram preenchidos com os valores das aqliis~ções de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem desde o inicio do áno até o mês 'considerado; 2 o campo 24 d~s DCPs relativas a janeiro/OO, janeiro e outubro/OI não foram preenchidos com os valores relativos aos produtos acabados e em elaboração ' encontrados' em estoque nos mesés de dezembro/99, dezembro/OO e' se~embro/O1; 3, o campo 24 das DCPs relativ~s a dezembro/OO,' setembro e dezembro/O 1 não foram preenchidos com os valores relativos ,a produtos aca~ados e em elaboração encontrados em estoque nestes meses; e 4 a empresa não possui custo integrado com a contabilidade e, todavia, usou o modelo da DCP para este tipo de opção no 1° trimestre/OO e 4° trimestre/OI. A fiscalização efetuou as seguintes glosas: 2 1 2 valores relativos às notas fiscais de insumos identificados como '~ajustes", que represent~ o valor relativo à variação cambial de comprás efetuadas a prazo • no mercado interno. Acresce a fiscalização' que apenas as variações cambiais que representem acréscimo no preço dos, insumos em moeda nacional foram considerados pela contribuinte. Descreve o' sistema contábil adotad,? pela ~mpresa; insumos não enquadrados no conceito de matéria-prima,' produto intermediário e material de embalagem' tais como: Acido Sulfúrico, Antiespumante (usado na limpeza acida dos entroncadores de calor e na neutralização de efluentes), Betezdearborn B23, W240B, C16B, M23B, 012" UlO, Y100 (usados como inibi dores de"corrosão 'no tratamento de água para , caldeiras, para torre de resfriamento e para limpezaacida dos entroncamentos de calor), Continu'um AEC31O, Corrshield NT4230, Cortrol IS1075, OS5005, DepOsitrol PY52.o1, Dina-Zinc 3933, Inhibitor OP8446, ZP8510, Nalco 1800, 9505, 9546, 9779, 85704, '85710 e Eliminox, Qptisperse Ap4653, P04653, P05547, Spectrus BD1500, NX 1106, NX 1421, NX 1420, Stabrex ST 70 LIQ BIOCIDA, Steamate NA0520 e J'RASAR 23230 (u~ados no tratamento . de água de torres de circuito fechado e de água oriunda dos' fomos , eif.J! ' , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Process() nº Recurso nº ~ 13204.000013/2001-23 131.164 I ",ee-MF I' FI. . i " calcinadores), Diesel (alimenta geradores, usado na partida a frio dos fomos calcinador~s e das' caldeinls), EQergia Elétriéa (usada na geração de energ~a mecânica ena partida de máquinas como bombas,' ventiladores, co~pressores, etc), Fibra Cerâmica (usada como revestimento extennodo~ fomos calçinadores), Junta, Junta Cortada, JI)lltaPH V60, GRAF 150 LBS 8" x 1.18 (usadas na vedação de flanges de tubulação onde' passam fluidos), Mangas OFP (usadas', como filtros de ar para preservação do ambiente), Manta Carbolane, Manta Cerwool, Manta Durablanket 096.19.0 x 0610 x 7620 mm (usadas como revestimento extem'o de tubulações), Óleo BPF (usado como combustível para caldeiras efornos calcinadores); e '3. frete. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua défesa, em síntese: - 1. adquire matéria-prima, produto intenilediário e material de embalagém no mercado interno aprazo, sendo que o preço dos produtos ,é estabelecido em dólar americano, assim, quando há variação positiva da moeda estrangeira em relação à nacional entre o faturamento e o pagamento isto afeta o preço dos produtos e deve ser computado no cálculo do crédito presumido db IPI; 2. as variações cambiais negativàs constam da sua escrita fiscal, sendo incabível a afirmação de que só as variações cambiais positivas foram consideradas; . 3. os valores lançados'na rubrica "saídas não aplicadas na produção do mês" engloba não só as devoluções de preço atribuíveis, a variações cambiais como <l;sdevoluções de compras; '4. discorre sobre o conceito de matéria"prima, produto intermediário e materi~l de embalagem concluindo que sem os ,produtos glosados pela fiscalização não há produção de alumina; 5. o parecer CST 65/79, bem como ás IN SRF 23/97 e 103/97 estabeleceram 'restrições à fruição do benefício fis~al qut? a Lei n° 9363/96 não o fez, sendo, portanto, ilegais; 6. o custo com transportes por se tratar de operação voltada a viabilização da operação de industrialização e exportação do alumínio deve integrar o cálculo do ç:rédito presumido do IPI; . 7. a energia elétrica é ,indispensável na fabricação do alumínio, na medida' em que é forç~ motriz e um dos elementos ii:ú:lispe~sáveis para a eletrolise, sem a qual não há -fabricação de alumínio, razão pela qual deve ser incluída no cálculo do crédito presumido do IPI; 8. a Lei n° 10276/01 admite a inclusão de energia elétrica e cpmbustíveis no cálculo do créditó presumido do IPI; e 9. requer perícia contábil. 3 • I \ " ", I"CC-MF IFI.: ' \ '( ( Proc~sson~ Recurs() n~' , )- Ministério da Fazenda " " t' '", Segundo' Conselho de Contribuinte~ I,', 13204.0~00131200; ,.23 ., "131.164 ,'. " I .,"_ f" .. '.. . I ,'" -...... . .. - -' .•....:' • ' ,: ' :-, ': A DRlem .Redfe- PB,denegou a perícia s~licitada e _indeferiu a solicitação da ,contribuinte m-Mtendo 'as glosas Je os valores' q s'erern ressarcidos ,nos termos dadecisãp~íofefida , " '. ' .J' ( , - , pela DRF de origem. , ' . . /,- ',' CientifiCada do teor da declsãoem 1'0/08/05 a contribúint~.interpôs, recurso ,voluntário em:31/08/05, al~gando as/mesmas úl~õàs da jni~iaL, 1 • , '" "'0' '- ••• ,~ o rtlatÓri~f Ij • \" ,I " , ' '/ \-- \., .. / , I " ',,-,-~,. .<..' \ ,L' " I, " o;:' ). , \ ,,') , ;' ' , ) ",:-" I>,., .', I, ~'" ,I . /.' ,' I . / .. / \ I I, , ' ~' / , \' \ ',', ,I '",., "J, \ " ') I, 'I J " - / / \ '\ i r .J :- c /' , l , \ \ . , L 4 I I I ,I -------,------ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de .Contribuintes Processo n!! Recurso n!!' 13204.000013/2001- 23 131.164 ~.-M,F ~J \ . - VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANA TI A O recurso encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merec'endo ser.. ~ ' , apreciado. Dentre ás matérias ,tratadas no presente recurso estão as glosas' dos custos com eri.ergia elétrica e frete . . De acordo com a recorrente, a energia elétrica,. no caso em questão, é utilizada para fornecer corrente elétrica para a eletrolise, sem a qual não h~ fabricação de alumínio, ou seja, ela é gasta diretamente no processo prod~tivo, consumindo-se ém contato direto com os produtos. Entretantó dos autqs não constam a descrição pormenorizada do proces~o produtivo da empresa, e a forma como a energia elétrica entra neste processo, e como é. , \ consumida. Outr~ questãq tratada no recurso diz respeito ao frete. O art. 15 da Lei n° 7.798/89 introduziu modificações no art. 14 da Lei n° 4.502/64; permitindo a inclusão do frete no valor tributável do IPI quando debItado ou cobrado pelo contribuinte ao comprador ou destinâtário ou quando realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora ou interligada do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual o contribujnte tenha relação de interdependêIlcia,. ainda que o frete seja subcontratado. 'Resta ainda a questão dos registros contábeis lançados na rubrica "saídas não aplicadas na ,produção 'do mês", que; segundo a recorrente; engloba não só --asdevoluções de compras mas também as devoluções de preço atribuíveis a variações cambiais, que foram deduzidas dos valores dos insumos adquiridos, da mesma forma que as variações ca~biais que oneraram o custo de aquisição destes insumos foram incluídas., " _ ' Desta forma voto no sentido de converter o julgamento em diligência com <:> fito de que seja intimada ~'contribuinte a: • apresentar descrição pormenorizada do seu processo produtivo, destàcando a ' utilização da energia elétrica neste processo, e a forma como ela'é consumida na fabricação dos produtos; • demonstrar que o valor -do frete foi efetivamente pago ao vendedor dos ins.umos ou que as empresas de transporte são coligadas, cóntroladas ou controladoras ou interligadas das empre~as vendedoras dos insumos, conforme dispõe o art. 15'da Lei n° 7.798/89; e 5./ demonstrar por meio de documentos con~ábeis fiscais e planilhas de cálculo . quais os valores constantes da rubrica "saíqas não aplicadas na produção do mê~" correspondemàs variações cambiais que foram deduzidas dos custos dos produtos intermediários,' materiais de embalagem e matéril'!--prima computados no cálculo do crédi,to presumido do IPI, discriminando a quais produtos - , corresponde a dedução. ~ ,( - ! •, . , ,i , I I' •• / I' f" 6 ." •. -", ') "'E!j.'2. Q 'C, Ç-M,F', ,. FI. . '. . .-, ! I . , , , , ,"I '\ ',i" ./ .,I:~ ,/ . \ . "'í ", :" ' . J {. \ . .• •... -../1. \:. -.' \ " ,I /! ... / ./ ". , , / " , I '\ , " . "j I ) , ' .' ' ", .. ':"" .•' , " .\ .J / \ , '. .. , " 'i ; '\ .." - ...... . ' , \ '\' ,I' '--';"~ _:' . ~ ..~~""~.~~:~....~:::--..~ . , " L'fI,'F lI,!dl,.I,','.' ' " " \'.'., ,I ' '~W"&iO da F,renda ..~.., .. ,. \-c~;i~.jj3i- SegundoCons~lhode Contribuintes' I. ~!~:LIA~~~:_= , Processo n!! :~ i32Q4.000013/20Ó1-Z3 . r • I.'IS_ ,0 " 'Recurso nº ,,I.' 131.164 . ' \ ' ,~ .. ," \. \ ,- " ' ,~. • \ \ A , • _ , '. De' 'possel...dos dados' fornecidos, 'pela c6ntribuiIitea' fiscalização deverá elaborar ~efatóri~ final d~ diligência, embasadb~m docUmentos quejulgar'neces,sá~io para comprovação \ , • ..-, ',-,', : .- - ''1'dos fato:s., ri ' "" '-.... .S .. \. I \'. • . ~ • ,-- . J ,_ " ,Do resultádo, fina~ da diligência seja dado ciênc:ia à cont:r:ibuintepara que esta, em querendo,. se manifeste a respeito: Apóscoriclusãd,'retornem os autósa esta" Câmara' para prosseguimentodojulgamento. " ' - . 'i (, ' É COnlO voto. ' , . . ':'. r . SàIa-das,Sess6es, e~'26~eján~iró de 2006. .- " r - . 'I ,', 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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664214 #
Numero do processo: 10730.003025/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-02004

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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 1 3 . 884-000 . 432/87-I 6 .LTN Sessão de 15 de setembro de l988 ACORDÃO N o 202-02 . 004 Recumon.° 79.621 Recorrente GARANTEX COMERCIO E INDOSTRIA DE TINTAS LTDA. Recorrida DRF EM TAUBATE - SP IPI - FALTA DE LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. Comprovado, nos autos, que a empresa exercia, no pe rrodo fiscalizado, atividades de industrialização7 torna-se devido o lançamento e o recolhimento do im_ posto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por GARANTEX COMERCIO E INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das,SessOes, em 15 de setembro de 1988 JOSE ALVES DA FONSECA - PRESIDENTE , 4.• 0{A, Wt_ MAR , il— ..IH' A JAIME - RELATORA4/'' - ,r CIL, AR O 5 •, , P 0 , NJOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 5 DEZ 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OSVAL DO TANCREDO DE OLIVEIRA, ELIO ROTHE, ERNESTO FREDERICO ROLLER (SU plente), ALDE DA COSTA SANTOS JONIOR, JOSE LOPES FERNANDES e SEBA-Ç TIA0 BORGES TAQUARY. I-I/ / g , n, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 9 13.884-000.432/87-16 Recurso n.°: 79.621 Acorde° nY: 202.c02,004 Recorrente: GARANTEX COMERCIO E INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. 05 contra a em presa em questão, pela falta de lançamento do Imposto sobre Produ tos industrializados em suas notas fiscais de venda de produtos de sua fabricação, no período de outubro de 1985 a janeiro de 1987, tendo, conseqUentemente, deixado de recolher a diferença que se ria apurada em seus registros fiscais, ora levantados. Infringiu a empresa, com isso, o disposto no artigo 29, inciso II; no artigo 55, inciso I, alinea "b" e II, alínea "c"; no artigo 107, inciso II; e no artigo 112, inciso IV, sujeitando-se ã penalidade previs ta no artigo 364, inciso II, todos do Regulamento do IP! de 1982, mais os acréscimos legais. Impugnando tempestivamente a exigência fiscal (fls. 10/12), a empresa alega, em sua defesa, que: a) é ineficaz e improcedente a ação fiscal, tendo em vista que a quantia de Cz$ 42,663,85, lançada como IPC devido, foi obtida atreves da aplicação da alíquota de 10% sobre os valo res constantes das Notas Fiscais de n?s 001 a 230, Série BI (reven da por simples comercio), sem o auxilio de qualquer outro expedien te que pudesse configurar atividade industrial da empresa; b) em 26.06.1985, requereu sua inscrição no Minis tério da Fazenda (fls. 18), descrevendo como atividade "COMERCIO DE TINTAS EM GERAL", visto que somente iria ser comerciante; c) em 13.11,1986, pretendendo, além do comercio, passar ã industrialização de tintas, também deu entrada no argão Or \if segue - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n? 13.884-000.432/87-16 02- AcOrdão n? 202-02.004 competente da Receita Federal, da "FICHA DE ALTERAÇÃO" (f Is. 19), de clarando sua nova atividade: "COMÉRCIO E FNDUSTRIALIZAÇÃO DE TINTAS E SERVIÇOS NO RAMO"; d) o grande volume de notas fiscais de compra de - produto acabado, durante o período fiscalizado, atesta o seu único objetivo aquela época: a comercialização; e) a fiscalização pede verificar que, a partir de março de 1987, jã então com a atividade industrial, ao lado da comer cial, quando se esgotou o estoque de produto acabado, anteriormente adquirido, começou a lançar o EM, realmente agora devido, e a fazer o recolhimento, conforme faz prova o DARF de fls. 20, referente aos fatos geradores de março de 1987, com pagamento dentro do prazo legal. Finaliza a impugnante, pedindo seja cancelado o auto de infração, pois a simples comercialização de produtos acabados não se sujeita ao IPI. Foi proferida a informação fiscal de fls. 50/51, e, a seguir, prolatada a decisão de primeira instância (fls. 52/54), a qual julgou procedente a ação fiscal, anãs considerar que: a) deve ser rejeitada a alegação da autuada de que o lançamento foi baseado em Notas Fiscais Serie BI (revenda por sim pies comercio), sem o auxilio de qualquer outro expediente que pudes se configurar sua atividade industrial, pois o mesmo está estribado na farta documentação que constitui as fls. 22/49, onde fica patente a atividade industrial da empresa, tendo em vista tratar-se de notas fiscais devidamente lançadas na sua escrituração (veja carimbo apos to), relativas aquisição, a partir de outubro de 1985, de insumos para a produção, bem como de embalagens vazias para o acondicionamen to das tintas e de outros produtos afins de sua fabricação, fazendo prova disso, também, a "Lista de Preços Garantex" anexada às fls.42; b) a utilização da Série BI no levantamento fiscal em nada desmerece o feito, uma vez que obviamente se deu porque a empresa sequer possuía as Notas Fiscais das Series "A" e "C" exigi c‘,\ Wr segue P° SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n? 13.884-000.432/87-16 03- Acórdão n? 202-02.004 das pela legislação de regenera; c) com relação à pretensão da impugnante de ilidir a ação fiscal, com base na ficha de inscrição no CGC, e suas altera çoes, com referencia â primeira, acostada ãs fls. 18, onde a ativi dade principal consta como "Comercio de Tintas em Geral" (6199), ve rifica-se que se refere ao seu estabelecimento filial (quadro 03), onde, de acordo com a informação fiscal, pratica-se somente o comer d) no que concerne ficha de alteração de fls.19, esta refere-se ao estabelecimento-sede, de que trata o presente processo, e foi utilizada, apenas, para alterar sua atividade prin cipal de "Comercio e Indústria de Tintas em Geral-COdigo 20.70",que constava da ficha de inscrição no CGC (fls. 43), para "Comercio e Indestria de Tintas e Serviços do Ramo - Código 20.99", sendo que, quando da inscrição, a empresa demonstrou, claramente, o seu objeti vo, ao assinalar, no Quadro 06, a quadrícula do IPI dentre os tribu tos a serem recolhidos habitualmente; e) assim, cai por terra toda a argumentação da im pugnante, no sentido de dizer que, à epoca da autuação, era meramen te comerciante, e não fabricante de tintas e produtos correlatos. Em seguida, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho (fls. 57/59), oferecendo, como razOes, as mesmas alegaçOes contidas em sua impugnação. E o relatório., VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARFA HELENA JAIME Do exame dos autos, verifica-se não merecer reparos a decisão recorrida. Com efeito, o lançamento não foi baseado, apenas, nas Notas Fiscais Serie BI, de revenda por simples comercio (fls. 44/49), mas, principalmente, na farta documentação de fls. 22/49, constituí Ásegue - St2) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n? 13.884-000,432/87-16 o4- Acerdeo n9 202-02.004 da por cOpias de notas fiscais de aquisição de insumos para produ çao, bem como de embalagens vazias para acondicionamento de tintas e outros produtos afins de fabricação da empresa, datadas a partir de outubro de 1985, termo inicial do perTodo fiscalizado. Examinando tais notas ficais de aquisição de fls. 22/49, observa-se que os produtos eram adquiridos em grandes quantidades, a exemplo das latas de 18 litros, com tampa de pressão, com verniz interno e chapada branca, as quais foram assim compradas: a) em 10,10.1985 - 154 latas (fls. 24); b) em 11.12,1985 - 120 latas (fls. 27); c) em 28.01.1986 - 552 latas (fls. 31); d) em 29.04.1986 - 504 /atas (fls. 33); e) em 18.06,1986 - 504 latas (fls. 36); f) em 18.08.1986 - 504 latas (fls. 41); Alem disso, para reforçar ainda mais a autuação, consta, is fls. 42, a lista de preços dos produtos industrializados da empre sa, que são os mesmos constantes das notas fiscais Serie BI de fls. 44/49. Nessa lista de preços, há' a seguinte observação: "Os preços desta tabela são compreensivos de rpr". Com efeito, a ficha de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de fls. 18, datada de 26.06,1985, juntada pela recor rente em sua impugnação, onde consta como atividade principal "Co mercio de Tintas em Geral" COdigo 6199, a mesma diz respeito ao seu estabelecimento filial, o qual, de acordo com a informação fiscal de fls. 50/51, dedica-se somente ao com&rcio, Quanto à ficha de alteração de fls. 19, e que se refere ao estabelecimento autuado, a mesma visou, apenas, alterar sua ati vidade principal de "Comercio e indlistria de Tintas em Geral" para 01 44 segue - SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n? 13.884-000,432187-16 05- Acórdão n? 202-02.004 "Comercio e Indústria de Tintas e Serviços do Ramo". Alem do mais, na ficha de inscrição do estabelecimento autuado no Cadastro Geral de Contribuintes, datada de 23.05.1985 (fls. 43), a empresa assinalou o [1 5 1 dentre os tributos a serem re colhidos habitualmente. Em seu recurso a este Conselho, a recorrente não ofere ce argumentos e provas capazes de descaracterizar o feito. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sess6es, em 15 de setembro de 1988 MARIA E ENA JAIME

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6585636 #
Numero do processo: 13637.000173/90-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.021
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão de nº 203-00.205. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquari

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 203-00.021; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-09T17:47:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 203-00.021; xmpMM:DocumentID: uuid:9e9e4016-acbb-4d2a-a5c3-697f2cf7306e; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 203-00.021; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-09T17:47:44Z; created: 2016-12-09T17:47:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-12-09T17:47:44Z; pdf:charsPerPage: 760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-09T17:47:44Z | Conteúdo => .•.. ,,,,,,,,,,,",,, . Processo Sessão. Recurso Recorrente : Recorrida : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000173/90~12 19 de novembro de 1996 90.244 MAURO XAVIER DRF em Juiz de Fora - MG R E S O L U Ç,Ã O Na 203-00.021 Vistos, reJatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAURO XAVIER. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão de nO' 203-00.205. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1996 LJ,:..~'4\" ~' Q~'~~~ast1ao Bo es Taq\4ary Relator-De I nado e V~ Presidente no exercício da Presidência Participaram, ainda, da presente Resolução, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Eduardo de Oliveira Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). 1 • . ",f'.- '.,; I , Processo Resolução: Recurso Recorrente : MINIST~RIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000173/90-12 203-00.021 90.244 MAURO XAVIER RELATÓRIO Por Despacho do ilustre ex-presidente, desta Terceira Câmara, doutor Sérgio Afanasieff (fls. 46vO), de 08.11.96, fui designado relator do Recurso Voluntário de na 90.244, sendo recorrente Mauro Xavier e recorrida a Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora-MG. Compulsando os presentes autos e colhendo esclarecimentos diretos com o enúnente predito ex-presidente, pude inferir que minha designação decorreu de necessidade de corrigir-se erro material inserto no venerando Acórdão nO203-00.205, prolatado na Sessão de 15.02.93 (fls. 27/29); erro esse, no entender expendido no aludido acórdão e na cota da DRF em Juiz de Fora (fls. 46) consistente de ter esta 34 Câmara, acolhendo, à unanimidade, voto do então relator, ter deixado de conhecer da Impugnação de fls. O1 e 03. por intempestiva, posto que o prazo para o recolhimento do ITR de 1990 ter-se vencido em 30.11.90, sendo que o contribuinte só apresentou seu requerimento em 19.12.90, como verbis (fls. 29). "Apesar da data do vencimento do ITRI90 ser 3O, 11.90, o Contribuinte entrou com seu requerimento em 19.12.90, não tendo instaurado a fase litigiosa do procedimento, confonne preceitua o artigo 15 do Decreto 70.235, de 06.03.72." Na esteira desse entendimento, veio a manifestação da douta Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG (fls. 46), esclarecendo que o Senhor Ministro da Fazenda, em sua IN SRF n° 131/90, prorrogou o prazo para pagamento do ITR/90, de 30.11.90, para 20.12.90. E, por conseqüência, devolveu os autos a esta Terceira Câmara, ao entendimento de que o Recurso Especial, de fls. 33, deveria ter sua admissibilidade examinada pela Presidência desta Corte Corte Administrativa, já que era tempestiva a impugnação, mercê dessa prorrogação prevista na IN SRF 131/90. Este é um breve relatório mas suficiente para o deslinde da questão incidental. É o relatório. 2 .•..'. .. •• Processo Resolução: MINISTéRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000173/90-12 203-00.021 .'~ \ ~• " ."-.. I I r ,. • " .:.,: .' VOTO DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, RELATOR-DESIGNADO Na qualidade de relator designado (art. 2°, parágrafo 10, da Portaria MF nO538, de 17.07.92), passo ao exame da questão incidental, ou seja, se houve, ou não, erro material, na lavratura do Acórdão nO 203-00.205 (fls. 27/29). E, se houve, se incorreu, ou não, a intempestividade da impugnação . Verifico, dos autos, que, realmente, houve erro material, na lavratura daquele Acórdão (fls. 27/29). E tal erro afasta a intempestividade da impugnação, que se não ocorreu, nos autos, mercê da data (20.12.90) lançada com o carimbo-protocolo na Impugnação de fls. 01 e dos esclarecimentos de fls. 46. Esse erro material consistiu em ter a Câmara considerado como existente uma intempestividade inexistente. De fato, não há prova, nos autos, da data em que o contribuinte teria recebido a Notificação de fls. 02, mas é lícito presumir-se que a mesma se tenha ocorrido nos 30 dias anteriores à data da impugnação, à míngua de manifestação, em sentido contrário, pela Fiscalização, inclusive, na informação e na decisão singular; isso a partir da prorrogação baixada com a Instrução Normativa nO131/90 (fls. 45). Isto posto, considero que o Acórdão de nO203-00.205, desta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, padece de nulidade insanável, pelo erro material acima indicado e comprovado, e, por conseqüência, voto para que, em :., RESOLUÇÃO, na conformidade do art. 22, parágrafo 1°, da Portaria MF nO 538, de 17.07.92: a) seja declarado nulo o Acórdão, de fls. 27/29, nO203-00.205, desta Terceira Câmrara, por ter o mesmo dado como intempestiva impugnação, regularmente, tempestiva; b) determinar que o recorrente e a Procuradoria da Fazenda Nacional sejam intimados do interior teor desta decisão. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1995 ~«4n 6,. p.. R~ ;SEBASTIÃO B GEST~QpAA/ 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 13709.000381/93-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI — O valor tributável é o preço da operação na forma da lei em vigor O artigo 15, II, "b" da Lei n° 4.502/64 fixa um limite inferior, que só é aplicável na impossibilidade de se determinar o preço praticado na operação de venda. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima

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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 13708.000381/93-83 Recurso n° RD/201-0.,341 Matéria IPI Recorrente NOVATRON S/A Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada FAZENDA NACIONAL Sessão de 20 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n° CSRF/02-01 015 IPI — O valor tributável é o preço da operação na forma da lei em vigor O artigo 15, II, "b" da Lei n° 4.502/64 fixa um limite inferior, que só é aplicável na impossibilidade de se determinar o preço praticado na operação de venda Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVATRON S/A ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 7,-- 218, y,.....,„---- ON PEREIRA Re ro "IGUES, PRESIDENT ) /, _ MARCGS/ NICIUS NEDER DE LIMA RELATOR 1 FORMALIZADO EM 09A13P 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SÉRGIO GOMES VELLOSO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo n° 13708000381/93-83 Acórdão n° CSRF/02-01 015 Recurso n° RD/201-0,341 Interessada FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A matéria discutida no presente feito versa sobre a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados relativa aos períodos de apuração dos anos de 1990, 1991 e 1992, decorrente do lançamento insuficiente do imposto relativo calculado com base em 70 °Á) do preço da operação de vendas a varejo A Fazenda sustenta que o valor tributável é o valor da operação como previsto no artigo 63 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/82). Pela decisão consubstanciada no Acórdão n 2 201-69.975, de 17/10/95, a Primeira Câmara negou provimento ao recurso por maioria de votos, nos seguintes termos: "IPI - Admite-se o crédito na aquisição de insumos, uma vez comprovado que houve apenas erro escritural. Indevido o crédito na entrada de bens de importação própria destinados ao ativo. Na hipótese de que tais bens saiam em operação tributada, o crédito deve ser lançado nessa ocasião, Inexistência de prova dos fatos alegados em defesa. O valor tributável é o preço da operação, na forma da lei em vigor. Não tem aplicação a norma inscrita no artigo 15, II, 'b", da Lei n° 4,502/64, que diz respeito a valor mínimo e somente rege, desde a introdução do Decreto-Lei n° 400/66, as operações referidas no artigo 16 da mesma lei Os juros calculados pela TRD somente são devidos relativamente ao período que medeou de 0202, a 29 08.91. Recurso parcialmente provido," Objetivando a reforma julgado em epígrafe, a contribuinte recorre à instância superior. Aduz que a decisão recorrida diverge da decisão constantes nos Acórdãos n° CSRF/02-0.202 e n° 201-63.411, os quais reconhecem a vigência dos 2 Processo n° 13708000381/93-83 Acórdão n° CSRF/02-01 015 arts 15, II, b e 16 da Lei n° 4502/64.. Os acórdãos trazidos como paradigmas têm as seguintes ementas "IPI - BASE DE CÁLCULO - SAÍDAS POR LOCAÇÃO - I) Não havendo preço por atacado do produto ou similar, o valor tributável nas saídas por locação será de 70% do preço de venda a varejo, 'ex-vi' dos arts 15, II, b e 16 da Lei n° 4.502/64,. II) Compõe a base de cálculo, nesta hipótese, a parcela que integra o preço de venda, tomado como base, a título de ICM Caso concreto em que se exclui do objeto do recurso especial por não se ter quebrado a unanimidade da decisão recorrida, no particular Recurso especial negado" (Acórdão n° CSRF 02-0 202) "IPI - Valor tributável de bens locados pelo produtos quando inexiste o preço corrente dos produtos ou similares no mercado atacadista. Vigência do art, 15, II, "h" da lei 4 502/64 e inteligência do parágrafo único do art.. 44 do RIPI/79 Improcedente o lançamento do MI calculado sobre 100% do preço de venda a varejo. Recurso provido, por maioria de votos," (Acórdão n° 201-63 411) Mediante o Despacho de 33 de julho de 1998 (fls. 856/858), a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela contribuinte, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria n 2 55/98 Às fls 294/311, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela empresa, reiterando, em síntese, os argumentos da decisão recorrida É o relatório 3 Processo n° • 13708000381/93-83 Acórdão n° : CSRF/02-01.015 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. O Recurso Especial da interessada atendeu aos pressupostos para a sua admissibilidade. O apelo merece se conhecido. Cuida-se da definição do valor tributável de Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações de venda a varejo. A recorrente defende ser indevida a exigência, porquanto utilizou-se da regra do artigo 15 da Lei n° 4.502/64, que determina a adoção do valor tributável de 70% do preço da operação para as vendas a varejo por empresa industrial. Por outro lado, a decisão recorrida sustenta que a regra do r. artigo é apenas um limite inferior e não o valor tributável na operação. O valor tributável é o preço da operação nas vendas a consumidor efetuadas pelo próprio fabricante. O deslinde dessa controvérsia, a meu ver, foi muito bem conduzida no aresto guerreado pelo voto condutor do Ilustre Conselheiro-relator Sergio Gomes Veloso, que adoto e transcrevo, a saber "Quanto ao valor tributável nas vendas a varejo pelo produtor, a matéria foi já objeto de vários pronunciamentos, tanto deste Colegiado quanto da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, sempre no sentido de que o Decreto-Lei n° 400/68 não revogou o artigo 15, inciso II, alínea "b", da Lei n° 4.502/64, Nesse rumo, o Acórdão n° 201-63,411 e o Acórdão CSRF n° Ocorre que esse dispositivo legal perdeu sentido no que concerne às vendas efetuadas a varejo pelo fabricante, restando-lhe apenas o conteúdo normativo para as hipóteses regidas pelo artigo 16, que a ele se reporta . Com efeito, diz a regra, in verbis: 4 Processo n° 13708000381/93-83 Acórdão n° CSRF/02-01 015 "Art, 15 - O valor tributável não poderá ser inferior ( .) II - a 70% (setenta por cento) do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso anterior ( ,) b - quando o produto for vendido a varejo pelo próprio estabelecimento produtor' A norma invocada pela recorrente, portanto, fixa um limite e não o valor tributável na operação O seu objetivo era regular uma situação que não mais remanesce no nosso ordenamento . à época, os fabricantes que efetuavam vendas a varejo eram obrigados a uma série de procedimentos cautelares e ocorria o fato gerador da obrigação tributaria principal no momento em que os bens eram transferidos para a seção de varejo, ocasião em que não se tinha ainda o preço de venda a que se destinavam Assim, a regra do artigo 15, II, "b", fixava que o valor tributável mínimo seria de 70% do preço que o fabricante adotava nas vendas a consumidor Com o advento do Decreto-lei n° 400/68, não mais se caracteriza o fato gerador daquelas transferências e, consequentemente, não tem mais sentido a regra para as vendas efetuadas pelo fabricante. Com efeito, a lei é taxativa ao estipular que o valor tributável é o preço da operação, e este preço, nas vendas a consumidor efetuadas pelo próprio fabricante, é superior ao limite eleito ao inciso II, alínea "b", do artigo 15 " Ressalte-se, ainda, que na decisão paradigma discute-se o valor tributável de bens locados pelo produtor quando inexiste o preço corrente dos produtos ou similares no mercado atacadista Ou seja, a decisão aplicou o valor mínimo previsto no artigo 15, II, "b" (70%) na hipótese em que não havia o efetivo preço da operação Esta não é, porém, situação evidenciada nos autos, onde é possível determinar o preço real da operação nas vendas efetuadas a consumidor 5 Processo n° 13708 000381/93-83 Acórdão n° CSRF/02-01 015 Ante o exposto, acompanho a decisão recorrida e nego provimento ao recurso especial Sala das Sessões '1 F,720 de fevereiro de 2001 .„ MARCO I (/' IUS NEDER DE LIMA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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7409245 #
Numero do processo: 11070.000046/95-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.617
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary

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DRJ em Santa Maria - RS DI LI G ÊN C I A N° 203-00.617 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SS RECICLADORA DE METAIS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 ------. ""'i1i~ Orrmx, presid~n~~ C o,~'~t •.'''- ,~"" '-2 I "£,.<.. \......-; ~baStião.B91~es Taq 1 ;;:Iator U Mal/Cf/Ovrs 1 . - ~'- -------,---- ------------- -- Processo. Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11070.000046195.29 203-00.617 101.753 SS RECICLADORA DE METAIS LTDA RELATÓRIO Em 25 de janeiro de 1995, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 24/25, exigindo da ora recorrente a Contribuição relativa ao PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), cujos fatos geradores são de 31.1, 31.3 a 30.9 e 30.1 I, todos do ano de 1994, mais juros e multa de 100%, por falta de recolhimento delas, conforme se apurou nos registros contábeis e fiscais e na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Juridica, importando o crédito tributário em 11.514,40 URRs. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 30/36, postulando que fosse desconstituído o crédito tributário, porque os Decretos-Leis nOs 2445 e 2449, ambos de I988,Joram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 46/49, julgou procedente a ação fiscal e manteve, no todo, a exigência, inclusive a multa de 100%, aos fundamentos assim ementados (fls. 46); verbis: PROGRAMA DE INTEGRA CÃO SOCIAL - PIS. Falta de Recolhimento: São passíveis de lançamento de ofício, os valores da contribuição que não foram recolhidos espontaneamente. Inconstitucionalidade: Incompetente a instância administrativa, discutir o mérito ou a legitimidade dos atos legais, cumprindo-lhe apenas zelar pela sua correta aplicação, por tratar-se de procedimento que transborda os limites de sua competência." Com guarda do prazo legal (fls. 5]), veio o Recurso Voluntário de fls. 52/64, reeditando os argumentos expendidos na impugnação e enfatizando, às fls. 60, que a decisão recorrida é nula de pleno direito porque se louva em leis ~ reiteradamente declaradas inconstitucionais pelo Colendo Supremo Tribunal l Federal. .. 2 ., i, Processo Diligência : 68/69. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11070.000046/95-29 203-00.617 A douta Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. É o relatório. 3 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11070.000046195-29 203-00.617 • \• VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Verifico, dos autos que o ilustre auditor-fiscal autuante, ao pretender descrever os fatos (fls. 25), não mencionou a existência de eventuais DCTF apresentadas pela recorrente. nem juntou extratos delas decorrentes, a partir dos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal. À míngua desses dados, o julgamento não se fará seguro, já que a recorrente insistiu, às fls. 90, que apresentou as DCTF e alegou existência de dúvidas quanto à existência de crédito do Fisco. diante de eventual compensação de créditos dela, relativamente. a essa contribuição. Considero, pois, relevante que venham aos presentes autos os mencionados dados, e. por conseqüência. em preliminar ao mérito, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade preparadora mande discriminar, mês a mês, dos períodos de apuração constante da peça básica, os valores declarados. em DCTF, pela recorrente. É como voto. Sala das Sessões. em 17 de setembro de 1997 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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7815993 #
Numero do processo: 13819.001924/2003-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1993 a 31/08/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios cia estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.163
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Alexandre Gomes que dava provimento parcial ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA

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(1/49/45) f r(2-53 03 Fl. 87 1-=.:(:•X MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE CURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13819.001924/2003-10 Recurso n° 156.233 Voluntário Acórdão n° 2102-00.163 — 1* Câmara /2* Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria PIS - Prazo para pedir Restituição Recorrente TRANSPORTADORA SINIMBU LTDA Recorrida DRJ em Campinas - SP. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASME' Período de apuração: 01/05/1993 a 31 10811995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios cia estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário Negado Vistos relatados e discutidos os presentes auto s. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Alexandre Gomes que dava provimento parcial ao recurso. , 4 . - ' ' 01%)/15 idtii/(Pa--1-Ves ‘ ' 'OSE A MARIA COE , HO MARQUES Presidente/ i 1 , WAKLBE O. IE DA S VA r Relator ( / 1 , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:.. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13819.001924/2003-10 Brunia, i a9 S2-C1T2 Acórdão n." 2102-00.163 Fl. 88 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Fabíola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Relatório No dia 04/07/2003 a empresa TRANSPORTADORA SINIMBU LTDA, já qualificada, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, relativo a pagamentos efetuados no período de junho de 1993 a setembro de 1995, alegando inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri 2s 2.445/88 e 2.449/88. A DRF em São Bernardo do Campo - SP indeferiu o pedido da recorrente, alegando a extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição, conforme Despacho Decisório e Relatório de fls. 31/33. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 46149, na qual alega, resumidamente, que o direito de pedir a restituição extingue-se em cinco anos contados após a homologação do pagamento antecipado. Cita jurisprudência judicial e administrativa. A 1 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão ri' 05-21.012, de 08/02/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1993 a 31/08/1995 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do pagamento. Solicitação Indeferida A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 12/03/2008, conforme AR de fl. 71, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 11/04/2008, o recurso voluntário de fls. 72/76, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 96. É o Relatório. (1?fw 2 Processo n° 13819.00192412003-10 S2-C1 T2 Acórdão n.° 2102-00.163 Fl. 89 SEGUNCODP4F9RENSCEOLMH°000ERC IGOINNALTRIBUiN Brasília, a 9 04_ Voto . • Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. O cerne da lide centra-se no transcurso do prazo para pleitear restituição de eventual pagamento indevido ou a maior de PIS, recolhido com base nos Decretos Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3' e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o art. 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". (negrita.). As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, inexistente, quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). 401k, 3 M—F SEGUcoNDONFCERONESCEOLMHOOD0ERCiG074.218U Processo n° 13819.001924/2003-10 1 S2-C11'2 Acórdão n.° 2102-00.163 Brasin3. Fl. 90 Não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no art. 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n' 1 1 8/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, que não os previstos nos arts. 150, caput, §1 Q; 156, VII; 165, I, e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Não merece prosperar o argumento da recorrente de que o crédito tributário do PIS somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, § 0, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 4 2 do art. • 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1, do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§ 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, neste caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutária (.) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada." (grifo acrescido) (DE FLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Por esta razão é que o eminente jurista Eurico Marcos Diniz De Santi nos ensina que: "A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do C7'N, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos 4 Processo n° 13819.001924/2003-10 S2-C11'2 Acórdão n.° 2102-00.163 Fl. 91 prazos de decadência e de prescriçifo do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cirzco anos- para pleitear o débito do Fisco, e não dez." (Da Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max 1-iram:tad, 2000, pág. 270). (destaques não são do original)._ Por conseguinte, nos tributos suj eitos ao lançamento por homologação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. No caso sob exame, o último pagamento obj etc) do pedido de restituição foi efetuado no dia 15/09/1995 (fl. 16) e o pedido de restituição foi entregue na RFB no dia 04/07/2003 (fl. 01), estando comprovado a extinção do direito de pleitear a restituição, mesmo para aqueles que defendem a data da publicação da Resolução n° 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, como sendo o termo a quo do prazo para pleitear a restituição em tela. No mais, com fulcro no art. 50, § 1 Q, da Lei 9.784/19991, adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo sufi cientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess,Z?- es, em 0 de junho de 2009 4 DE i'n""T":"SCO 1112rç SEGUCNONFERE O ORIGINAL WALBER J • St DA S A gr.-11Ea• , . Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (• • -) § 1 A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 5

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7808258 #
Numero do processo: 10280.005045/2005-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Somente se aplica o disposto no artigo 100, II, do Código Tributário Nacional às decisões judiciais e administrativas com efeito normativo. DECISÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. É obrigatório o lançamento de oficio com o fim de prevenir a decadência, no caso de decisão judicial não transitada em julgado que afaste a aplicação do dispositivo legal que fundamenta a exigência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 DESCRIÇÃO DOS FATOS. CAPITULAÇÃO LEGAL GENÉRICA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade do auto de infração quando este indica, dentre outras, a base normativa em que se funda a pretensão fiscal. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS, INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, TAXA SELIC E COMPETÊNCIA DE AUDITOR-FISCAL. MATÉRIAS SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indeferem-se sumariamente as alegações relativas a matérias sumuladas pelo 22 Conselho de Contribuintes. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.020
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do COInISEL,H0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FRANCISCO

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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Somente se aplica o disposto no artigo 100, II, do Código Tributário Nacional às decisões judiciais e administrativas com efeito normativo. DECISÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. É obrigatório o lançamento de oficio com o fim de prevenir a decadência, no caso de decisão judicial não transitada em julgado que afaste a aplicação do dispositivo legal que fundamenta a exigência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 DESCRIÇÃO DOS FATOS. CAPITULAÇÃO LEGAL GENÉRICA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade do auto de infração quando este indica, dentre outras, a base normativa em que se funda a pretensão fiscal. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS, INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, TAXA SELIC E COMPETÊNCIA DE AUDITOR-FISCAL. MATÉRIAS SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indeferem-se sumariamente as alegações relativas a matérias sumuladas pelo 22 Conselho de Contribuintes. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T17:53:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:53:22Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:53:22Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:53:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:53:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:53:22Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:53:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:53:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:53:22Z; created: 2009-10-15T17:53:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-15T17:53:22Z; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:53:22Z | Conteúdo => Mr. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:. CONFERE COM O ORIGINAL Bradá Q.g e (4 S2-C1T2 Fl. 1.063 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1'4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10280.005045/2005-48 Recurso n° 158.236 Voluntário Acórdão n° 2102-00.020 — 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria Cofins Recorrente Y. YAMADA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Somente se aplica o disposto no artigo 100, II, do Código Tributário Nacional às decisões judiciais e administrativas com efeito normativo. DECISÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. É obrigatório o lançamento de oficio com o fim de prevenir a decadência, no caso de decisão judicial não transitada em julgado que afaste a aplicação do dispositivo legal que fundamenta a exigência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 DESCRIÇÃO DOS FATOS. CAPITULAÇÃO LEGAL GENÉRICA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade do auto de infração quando este indica, dentre outras, a base normativa em que se funda a pretensão fiscal. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS, INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, TAXA SELIC E COMPETÊNCIA DE AUDITOR-FISCAL. MATÉRIAS SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indeferem-se sumariamente as alegações relativas a matérias sumuladas pelo 22 Conselho de Contribuintes. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • áf. o •• - SEGUNDO CONSELrli-,1 O D O O % CONTRir, • Processo n° 10280.005045/2005-48 CONFERE COM S2-C1T2 Brasdia, c)9 /Dei Acórdão n.° 2102-00.020 Q~OU'"/COÇ Fl. 1.064 ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do COInISEL,H0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I _ M'Ck2UT LU1/4/b-À9UL - OSE A MARIA COELHO MARQUE Presidente JO -FONIO FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente jul gamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1 .035 a 1 _044) apresentado em 17 de junho de 2008 contra o Acórdão n 2 01-10.576, de 4 de março de 2008, da DRJ em Belém - PA (fls. 1.008 a 1.021), do qual tomou ciência a interessada ern 16 de maio de 2008 e que, relativamente a auto de infração de Cofins dos períodos de janeiro de 2001 a dezembro de 2003, considerou procedente o lançamento, nos termos de sua_ ementa, a seguir reproduzida: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FIIVAIVCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01 /2004 REDUÇÃO. ALíQUOTA. Nos termos da Lei n2 10.147, de 2000, será reduzida a zero a alíquota da Cofins incidente sobre a .receita bruta comprovadamente decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do ar-t. pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de inzportczdor. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improficuos os julgados judiciais e adminis-trcuivos trazidos pelo sujeito passivo, por lhes _falecer- eficáciel normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional _ INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE PRESUNÇÃO DE VALIDADE. 2 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEt..,.. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10280.00504512005-48S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.020 Brasília, or OC( Fl. 1.065 A autoridade administrativa não possui atribuiçao para apreciar • a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas- segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade. •NULIDADE DO LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. •A competência do auditor fiscal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, no lhe sendo exigida a habilitação profissional típica de contador_ DESCRIÇÃO DOS FATOS. CAPITULAÇÃO LEGAL GENÉRICA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade do auto de infração quando este indica, dentre outras, a base normativa em que se funda a pretensão fiscal. Ainda quando a capitulação legal apresente-se caracterizada pela generalidade, mas se faça presente o perfeito enquadramento do tipo fiscal, com minudente descrição dos fatos, que possibilite ao contribuinte seu amplo direito de defesa, descabe .falar-se em vício do lançamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A incidência de multa de mora e a exigência da taxa Selic, como juros moratórios, encontram supedâneo na legislação vigente, inexistindo qualquer vício no lançamento em face de os haver observado, no exercício de sua atividade vinculada, a autoridade fiscal. Lançamento Procedente". O auto de infração foi lavrado em 22 de dezembro de 2005 e, segundo o termo de fls. 877 a 881, durante as verificações obrigatórias, foram apuradas diferenças no recolhimento da contribuição. Esclareceu a Fiscalização ter intimado a interessada a manifestar-se a respeito da apuração, havendo efetuado, por duas vezes, correções após os esclarecimentos prestados. Após a impugnação, tendo em vista a ação ordinária com pedido de antecipação de tutela n 2 1999.39.00.009583-5, apresentada pela interessada em litisconsórcio à Justiça Federal de Belém/PA, o processo foi encaminhado à Equipe de Assuntos Jurídicos (fl. 998). No parecer de fls. 999 e 1.000, foi informado que parte da matéria discutida na ação judicial, que tratou da inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n 2 9.718, de 1998, coincidiria com a dos presentes autos. Informou-se ainda que a tutela antecipada foi concedida, autorizando "os autores a utilizar, em relação aos recolhimentos efetuados a partir de 10 de fevereiro de 1999, a base de cálculo da Cofins e do PIS prevista na Lei Complementas n2 70/91, devendo sobre elas incidir as aliquotas de 2% e 0,65%, respectivamente, podendo haver compensação com 0)L 3 _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIbtili ., . • CONFERE COM O ORIGINAL 0--9 çr-)C-1 Processo n° 10280.005045/2005 Brasília,-48 S2-C1T2 • Acórdão ri.° 2102-00.020 Fl. 1.066 eventuais tributos recolhidos à Receita Federal, sem a limitação de 30% prevista no art. 89 da Lei n2 8.212 (com a nova redação dada pela Lei n2 9.129/95)". Conforme a informação, além da inconstitucionalidade mencionada, a interessada requereu, na impugnação, a declaração da nulidade do auto de infração. No recurso, a interessada alegou ratificar as razões apresentadas na impugnação, relativamente à ampliação da base de cálculo das contribuições e a suposta contrariedade à coisa julgada. Segundo a interessada, o Tribunal Regional Federal da 1 Região, em acórdão publicado em 26 de julho de 2007, teria reconhecido parcialmente as inconstitucionalidades alegadas. Segundo a recorrente, a disposição do art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996, aplicar-se-ia ao caso de concessão de medida liminar, devendo o lançamento ser cancelado com o trânsito em julgado da ação. No presente caso, a decisão judicial teria afastada expressamente a disposição legal que fundamentou o lançamento, que deveria ser anulado. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. É importante ressaltar que o auto de infração foi lavrado nos termos do art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996, com exigibilidade suspensa e sem a imposição de multa de oficio, em face de medida judicial obtida pela interessada na ação alegada. Entretanto, ao contrário do alegado, a disposição do art. 63 da Lei n 2 9.430, de 1996, deve ser aplicada exatamente no caso de a decisão judicial afastar, provisoriamente, a disposição legal objeto da ação. Dessa forma, como se trata de decisão não transitada em julgado, é possível ao Fisco efetuar o lançamento para prevenir a decadência, ficando a sorte do lançamento sujeita ao que for decidido na ação judicial. Em relação a vários aspectos da impugnação apresentada, aplicam-se as seguintes súmulas deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovadas em sessão plenária de 18 de setembro de 2007: "Súmula n°1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade tUi 4 a kIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTr.: CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10280.005045/2005-48 Brasília, t -59 ft:)k. 09 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.020 Fl. 1.067 processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com omesmo objeto do processo administrativo. Súmula n°2: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula n" 3: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Súmula n" 5: O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador." Assim, são sumariamente indeferidas as respectivas alegações. No mais, a interessada não apresentou no recurso alegação adicional relevante que pudesse implicar em revisão do Acórdão de primeira instância. Dessa fon-na, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999, adoto os demais fundamentos do Acórdão de primeira instância, para negar provimento ao recurso da interessada. Sala das Sessões, em 05 março de 2009. JOpfj TO FRANCISCO 5

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7804188 #
Numero do processo: 10480.014479/2002-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2000 CPMF. LANÇAMENTO. PROVA. INVERSÃO. INEXISTÊNCIA. Para efeito do lançamento da CPMF não retida por medida judicial, as informações detalhadas prestadas pelas instituições financeiras são prova suficiente a ensejar a autuação, cabendo ao contribuinte demonstrar a inexistência da ação, da determinação de não retenção ou da inocorrência dos fatos geradores. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. JUROS DE MORA. SELIC. ILEGALIDADE. MATÉRIAS SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indeferem-se sumariamente as alegações relativas a matérias sumuladas pelo 22-Conselho de Contribuintes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/2000 RETENÇÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MEDIDA JUDICIAL IMPEDITIVA. CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. O lançamento da CPMF deve ser efetuado contra o contribuinte que tenha apresentado ação judicial no âmbito da qual tenha sido expedida medida judicial impeditiva da retenção da contribuição pela instituição financeira responsável, em face da responsabilidade supletiva prevista em lei. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.004
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FERNANDES

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LANÇAMENTO. PROVA. INVERSÃO. INEXISTÊNCIA. Para efeito do lançamento da CPMF não retida por medida judicial, as informações detalhadas prestadas pelas instituições financeiras são prova suficiente a ensejar a autuação, cabendo ao contribuinte demonstrar a inexistência da ação, da determinação de não retenção ou da inocorrência dos fatos geradores. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. JUROS DE MORA. SELIC. ILEGALIDADE. MATÉRIAS SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indeferem-se sumariamente as alegações relativas a matérias sumuladas pelo 22-Conselho de Contribuintes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/2000 RETENÇÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MEDIDA JUDICIAL IMPEDITIVA. CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. O lançamento da CPMF deve ser efetuado contra o contribuinte que tenha apresentado ação judicial no âmbito da qual tenha sido expedida medida judicial impeditiva da retenção da contribuição pela instituição financeira responsável, em face da responsabilidade supletiva prevista em lei. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o Processo n" 10480.014479/2002-30 S2-CIT2 Acórdào n." 2102-00.004 Fl. 101 " ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 eft0AX4°1/ • •SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente JO"NIO FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gudão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 73 a 85) apresentado em 17 de março de 2006 contra o Acórdão n2 13.329, de 16 de setembro de 2005, da DRJ em Recife - PE (tis. 59 a 67), do qual tomou ciência a interessada em 16 de fevereiro de 2006 e que, relativamente a auto de infração de CPMF de períodos situados entre julho de 1999 e outubro de 2000, considerou procedente o lançamento. O auto de infração foi lavrado em 23 de outubro de 2002 e, segundo o termo de 11 4, os valores da apuração foram informados pelas instituição financeiras responsáveis pela retenção da contribuição, em face de haver decisão judicial impeditiva da retenção. Na impugnação, a interessada alegou ser ilegal a incidência de CPMF na baixa de aplicações financeiras, ser contiscatória a multa aplicada e ser ilegal a exigência de juros com base na taxa Selic. A primeira instância considerou não ser nulo o auto de infração e haver responsabilidade supletiva do contribuinte em relação à retenção a cujo impedimento tenha dado causa. Ademais, a duplicidade de incidência que ocorreria em face da baixa de aplicação financeira não teria sido demonstrada. No recurso, a interessada alegou que o fato de o Acórdão haver-lhe imputado o ônus de prova sobre o fato que teria dado origem à exigência demonstraria a nulidade da autuação, em face do art. 10, III, do Decreto ri2 70.235, de 1972. 2 Processo n" I 0480.0 I 4479/2002-3(1 S2-CI1'2 Acórdào n." 2102-00.004 Fl. 102 Reafirmou a ilegalidade da incidência sobre o resgate das aplicações, asseverando que os valores seriam objeto de tributação na movimentação relativa à aplicação, e repetiu os argumentos contrários à multa e aos juros de mora. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. As alegações da interessada versam sobre a nulidade da autuação, a ilegalidade da incidência da CPMF no resgate de aplicações, a confiseatoriedade da multa, a ilegalidade da exigência de juros com base na Selic e a nulidade do Acórdão de primeira instância, por haver supostamente invertido o ônus da prova sobre os fatos que deram origem à autuação. Muito embora o auto de infração não tenha especificado as ações judiciais, especificou as instituições financeiras que prestaram as informações à Receita Federal. Mas em relação às nulidades, a interessada não fez alegações diretamente contrárias ao que foi afirmado no auto de infração em relação a haver movido ação judicial contra a incidência da contribuição, cujo efeito foi de impedir as instituições financeiras de efetuar as retenções no vencimento legal. Entretanto, uma breve consulta ao sítio da Justiça Federal de Pernambuco na Internet (www.jfpe.gov.br) permite constatar que a interessada apresentou o Mandado de Segurança n2 99.0008399-7 contra a exigência da CPMF, com sentença denegatória da segurança publicada em abril de 2000, o que é compatível com a situação encontrada nos autos. Entretanto, embora conhecesse tais fatos, a interessada não apresentou documentação alguma para demonstrar que os valores devidos da contribuição deixaram de ser recolhidos em função de tal ação judicial ou de outra em que tenha constestado a exigência da contribuição. Ademais, não se trata apenas de inversão de ônus de prova, mas de informação obtida das instituições financeiras, com detalhes a respeito do contribuinte e dos fatos geradores ocorridos, o que exigiria muito mais do que alegações vazias de comprovação para serem contestadas. Em relação ao restante do alegado e especialmente à nulidade da autuação e à responsabiliade supletiva do contribuinte, adoto, com fulcro no art. 50, § 1 52 , da Lei n2 9.784/1999, os demais fundamentos do Acórdão de primeira instância. Quanto à multa de oficio e aos juros de mora, aplicam-se as seguintes súmulas deste 2 9- Conselho de Contribuintes, aprovadas em sessão plenária de 18 de setembro de 2007: 1\ 3 Processo n" 10480.014479/2002-30 S2-C112 Acórdão n." 2102-00.004 Fl. 103 • "Súmula n" 2: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula n°3.' É cabível a cobrança de furos de mora sobre os débitos para CO)?! a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos Jederais.'' À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009. A/fe JO‘ NIO FRANCISCO 40k) 4

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7816016 #
Numero do processo: 10921.000397/2006-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/06/2004 NORMAS PROCESSUAIS. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO 3o CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento de recurso relativo a contribuições incidentes sobre a importação de mercadorias, é do 3o Conselho de Contribuintes. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.175
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência para a Terceira Seção.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOGO D'EÇA

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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/06/2004 NORMAS PROCESSUAIS. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO 3o CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento de recurso relativo a contribuições incidentes sobre a importação de mercadorias, é do 3o Conselho de Contribuintes. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Recurso Voluntário não Conhecido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência para a Terceira Seção.

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