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4819930 #
Numero do processo: 10630.001180/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - Só pode ser alterado à vista de Laudo Técnico que atenda ao disposto no art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A matéria não questionada na impugnação está preclusa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71551
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO

4824197 #
Numero do processo: 10835.000976/96-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Com a edição da NE/SRF/COSIT/COSAR nr. 08, de 27.06.97, a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte em ter seus créditos tributários corrigidos monetariamente no período de fevereiro a dezembro de 1991. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71427
Nome do relator: Valdemar Ludvig

4823693 #
Numero do processo: 10830.004909/96-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - Aplica-se aos fatos geradores ocorridos antes da publicação da Resolução nr. 49/95 a Lei Complementar nr. 07/70. JUROS - Os juros estabelecidos no § 3 do art. 192 da Constituição Federal/88 hão de ser regulamentados por lei complementar. Conforme dispõe o art. 161, § 1, do CTN, se a lei não dispuser ao contrário, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% a.m. MULTA - Sobre a contribuição não recolhida e não declarada em DCTF aplica-se a multa prevista no art. 4, inciso I, da Lei nr. 8.218, a qual será reduzida para 75% devido ao disposto no art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71311
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO

4819795 #
Numero do processo: 10630.000437/96-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71363
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes

4823093 #
Numero do processo: 10820.000857/95-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR/94 - A cobrança do ITR/94 decorre de disposição de lei (MP nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Recurso a que nega provimento.
Numero da decisão: 201-71401
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa

4828699 #
Numero do processo: 10950.000987/96-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - Falta de recolhimento da contribuição, apurada à vista dos livros e documentos da fiscalizada, cujos valores não são contestados, limitando-se a contestação à alegação de inconstitucionalidade da Lei Complementar que instituiu dita contribuição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09798
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira

4827541 #
Numero do processo: 10920.000258/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - ARTIGO 173 DO RIPI/82 - A exigência da comunicação ao fornecedor, pelo adquirente, de utilização de classificação fiscal incorreta na nota fiscal, constitui inovação perpetrada pelo RIPI, não autorizada pelo artigo 62 da Lei nr. 4.503/64. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71303
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer

4825858 #
Numero do processo: 10880.008917/96-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA - Desde a vigência da Medida Provisória nr. 1.542, de 17/12/96, e suas reedições, não mais existe recurso de ofício ao Segundo Conselho de Contribuintes em relação às decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processos que versem sobre restituição ou ressarcimento de IPI. O art. 24 desta MP deu nova redação ao art. 3, inciso II, da Lei 8.748/93, só admitindo em relação àquelas matérias do recurso voluntário. Todavia, estando o processo nesse interim sob diligência, deve a mesma ser analisada quando de seu retorno. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-71515
Nome do relator: Jorge Freire

4755611 #
Numero do processo: 10680.004591/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Não se configura e implica em cerceamento do direito de defesa, por frustar o exercício do duplo grau de jurisdição, quando as ações judiciais relacionadas com o lançamento administrativo ou já transitaram em julgado, por ocasião de sua efetivação, ou não, coincidem com o seu objeto. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-10498
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima

4755749 #
Numero do processo: 10730.003029/94-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-10137
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López