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4821721 #
Numero do processo: 10730.000946/87-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Saída de produtos, apurada com base em elementos subsidiários. Se fundado em apuração criteriosa, é de manter-se o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05020
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS

4820001 #
Numero do processo: 10640.000941/91-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68368
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA

4824366 #
Numero do processo: 10840.001234/90-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência de pagamento da contribuição ao PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05032
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS

4820870 #
Numero do processo: 10680.005116/90-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Falta de pagamento - Dá-se provimento parcial ao recurso para excluir as parcelas cujos recolhimentos foram comprovados.
Numero da decisão: 201-67906
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK

4820763 #
Numero do processo: 10680.003760/90-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Exclui-se, da base de cálculo da contribuição, o IPI, quando se trata, como é o caso, de contribuinte (art. 16, do Decreto 92.698/86-Recofis e DL No. 2.397/87, parágrafo 4o. do art. 22). Ação fiscal procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67700
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA

4820000 #
Numero do processo: 10640.000940/91-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega desse documento a destempo, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. nº 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. nº 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-68626
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA

4820705 #
Numero do processo: 10680.002507/90-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Impugnação fundada tão-somente em estar a receita decorrente de venda de mercadorias do País imune da contribuição social. O Conselho de Contribuintes não é forum adequado para apreciar a constitucionalidade de norma legal. Na esfera administrativa; as normas editadas pelo Poder legislativo e pelo Presidente da República se presumem atender à Lei Maior. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67901
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA

4820539 #
Numero do processo: 10675.001303/89-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL. REVELIA. A fase litigiosa no processo administrativo fiscal somente se instaura com a apresentação da impugnação dentro do prazo legal (art. 14 do Decreto nr. 70.235/72). Recurso não conhecido, por perempta a impugnação.
Numero da decisão: 201-67968
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA

4820860 #
Numero do processo: 10680.004841/91-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Levantamento de produção por elementos subsidiários. Incabível o arbitramento da produção pelo Fisco, quando a atividade industrial, por si só, impõe variáveis que levam a consumo de matérias-primas dependentes do seu estado de produto final obtido. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05481
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO

4822361 #
Numero do processo: 10805.000158/90-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - A contribuição tem por base de cálculo o faturamento. Não se abriga na legislação de regência norma que inclua na base de cálculo o valor de descontos concedidos condicionalmente. Exigência que somente cabe quando se comprova o efetivo recebimento do valor do "desconto", seja por repasse por terceiros, seja por cobrança direta, decorrente inclusive do descumprimento da condição. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68640
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK