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6997203 #
Numero do processo: 10907.000180/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — ERRO — Sendo a descrição do produto suficiente para sua identificação, não havendo relevância o erro na classificação fiscal, vez que a saída é isenta ou imune, e não restando demonstrado que, ao classificar erradamente o produto na TIPI, o sujeito passivo pretendeu praticar ato ilícito de subfaturamento, não é aplicável a penalidade do artigo 365, inciso II, do RIPI/82.
Numero da decisão: CSRF/03-03.120
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli

4755329 #
Numero do processo: 10530.001826/96-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN - A única condição que a lei impõe para que seja revisto o Valor da Terra Nua - V'TN, utilizado como base de cálculo do lançamento, é a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação comprovando que aquele valor não corresponde com as reais condições do imóvel. Sem a sua apresentação, impossibilitada está a apreciação do pleito. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73590
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Valdemar Ludvig

4756139 #
Numero do processo: 10840.003280/96-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/95 - VTN. LAUDO TÉCNICO - A apresentação de laudo técnico, afeiçoado aos requisitos do § 4º do artigo 30 da Lei n° 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73518
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig.
Nome do relator: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER

4758413 #
Numero do processo: 13956.000263/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73677
Nome do relator: Não Informado

4756549 #
Numero do processo: 10925.001184/97-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-06304
Nome do relator: Não Informado

4754973 #
Numero do processo: 10283.001204/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - ZONA FRANCA DE MANAUS - I - COMPETÊNCIA - A competência para aprovar c fiscalizar o cumprimento do Projeto Produtivo Básico, com o fim de conceder os benefícios fiscais do Decreto-Lei n° 288/68, é da Superintendência da Zona Franca de Manaus. II - PROJETO PRODUTIVO BÁSICO - A aprovação de alteração de Projeto Produtivo Básico, solicitado com fulcro na Resolução n° 312/32 e aprovado por diversos atos administrativos formais do órgão competente, habilita o contribuinte a manter os benefícios fiscais relativos ao IPI, em relação à industrialização, segundo o projeto alterado. III - BENEFICIAMENTO - Se a operação de reacondicionamento. proporcionar ao produto função que não exercia na embalagem primitiva, função essa determinada, inclusive, pela nova embalagem, então, tal operação caracteriza-se como de beneficiamento, abrangida pelos incentivos da Zona Franca de Manaus. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Adolfo Monteio e Marcos Vinicius Neder de Lima, que davam provimento parcial ao recurso. Designado o Conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir o acórdão
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo

4757666 #
Numero do processo: 13531.000114/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73570
Nome do relator: Não Informado

4755403 #
Numero do processo: 10620.000130/93-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL — PRESTADORAS DE SERVIÇOS - Pedido de compensação - Contribuição Social incidente sobre o faturarnento das empresas dedicadas, exclusivamente, à prestação de serviços. Constitucionalidade do artigo 28 da Lei n° 7.738/89 (RE 150.755-1 — DJ 20.08.93) e das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL, conforme RE 187.436-8, do Pleno do STF. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12093
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez López

4756136 #
Numero do processo: 10840.003133/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/94 — VTN. LAUDO TÉCNICO — A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73536
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig
Nome do relator: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER

4685157 #
Numero do processo: 10907.001350/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCEDIMENTO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - Não é nulo o auto de infração quando o contribuinte, após sua lavratura, tem acesso aos autos na repartição fazendária. Preliminar rejeitada. ESPONTANEIDADE DO SUJEITO PASSIVO - A simples comunicação interna em nome de terceiros, por si só, não cientifica o sujeito passivo do início do procedimento fiscal. É espontânea a retificação da DCTF antes do início do procedimento fiscal. Preliminar de nulidade de auto de infração acolhida sob o aspecto da denúncia espontânea. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73668
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO