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4726525 #
Numero do processo: 13973.000361/2003-51
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CON 1UBuR,::;i0 PARA. O FINANCIAMEN 10 DA SEGUR DAM:, SOCIAL - COHNS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/2001 LANÇAMENTO - UAQUISK:;ÃO DA l'SPONTANEIDADE - NI.ILIDADE A eventual reaquisição de espontaneidade pelo contribuinte no elas° da ação fiscal não inquiria de nulidade o lançamento, mas apenas possibilita o pagamento espontâneo dos créditos devidos ou, ainda, a retificação de inIbrmações declaradas. • M A ND.A DO DE PROCEDIMENTO FISCAL R.A 70 PA RA CUMPRIMENTO - ESPONTANEIDADE O prazo Fixado no MPF paia seu cumprimento não tem qualquer reflexo sobre a validade do lançamento, nem tampouco sobre a espontaneidade do sujeito passivo, considerando tratar-se de mexi instrumento getencial. Recurso negado,
Numero da decisão: 2804-00048
Decisão: ACORDAM Os Membros da 4" Turma Especial da 2" Seção do CARO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso..
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Magda Cotta Cardozo

4726524 #
Numero do processo: 13973.000360/2003-15
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/2001 - LANÇAMENTO - REAQ11 IS tÇÃO DA FSPONTANF11)A11F. - NULIDADE A eventual reaquisição de espontaneidade pelo contribuinte no curso da ação Fiscal não inquina de nulidade o lançamento, mas apenas possibilita o pagamento espontâneo dos e-lex:tilos devidos ou, ainda, a tetificação de 1 informações declaradas. MANDADO DF PROCEDIMINTO FISCAL, - PRAZO PARA CUMPR [MENTO - FSPONTANEIDADE O prazo lixado no MPF para seu cumprimento não tem qualquet reflexo sobre a validade do lançamento, nem tampouco sobre a espontaneidade do sujeito passivo, considerando tratar-se de mero instrumento gerencial. Recurso negado,
Numero da decisão: 2804-00049
Decisão: ACORDAM os Membros da 4" Turim Especial da 2" Seção do CAIU, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Magda Cotta Cardozo

4659392 #
Numero do processo: 10630.000941/2003-31
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assinwro: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 SÚMULA VINCULANTE - EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA - A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. PIS - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regia de decadência prevista no CTN. LANÇAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem à autuação, elemento obrigatório do auto de infração, é incabível a manutenção do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2804-00073
Decisão: A ACORDAM os Membros da 4" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF por unanim,idade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Magda Cotta Cardozo

4756745 #
Numero do processo: 10980.002538/2002-96
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 294-00073
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Arno Jerke Júnior

4956793 #
Numero do processo: 11030.000239/2003-08
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GEFIAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1998 a 31/03/1999 COMPENSAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - LEGISLAÇÃO JÁ EXISTENTE À ÉPOCA DO PEDIDO JUDICIAL - Não cabe a aplicação, pela autoridade administrativa, de legislação mais benéfica ao contribuinte, já editada à época do pedido judicial e nele mencionada expressamente, porém não aplicada pela decisão judicial transitada em julgado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-00072
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª turma especial da segunda seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Magda Cotta Cardozo

6154653 #
Numero do processo: 10980.007723/2003-58
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998 SÚMUlA VINCULANTE - EFEITO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA - A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. COFINS - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 294-00.041
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Magda Cotta Cardozo

6138341 #
Numero do processo: 18471.001015/2002-84
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS E OS ESCRITURADOS. Será objeto de lançamento de ofício o tributo devido em decorrência da apuração de divergências entre os valores declarados ou pagos e os valores escriturados pelo sujeito passivo, em conformidade com a legislação de regência vigente à época dos fatos geradores.
Numero da decisão: 2804-000.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Quarta Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta (Presidente), Arno Jerke Júnior (Relator), Renata Auxiliadora Marcheti e Magda Cotta Cardozo.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis

4717490 #
Numero do processo: 13819.003568/2002-80
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: 'Período de apuração: 01/07/1995 a 28/02/997 AÇÃO JUDICIAI, PROPOSTA PELO CONTRIBUIN I I ,. - RI .N.ÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS Não cabe a apreciação pela, autoridade administrativa de questões .ja. submetidas à esfera .j.udicial. INCONSTITUCIONAL:IDADE/H ,EGAI,IDADE Não conveio à autoridade administrativa apreciar argüições de ineonstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente ins;erida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder .1udiciário. COMPENSAÇÃO - DÉBITOS COMPENSADOS - SUSPENSA.° DA EXIGIBILIDADE. "Não cabe a apreciação de questão relativa à exigibilidade de débitos objeto de pedido de compensação, por .não se incluir tal matéria no objeto do processo ' administrativo de reconhecimento de direito crediténio. ReellISO negado
Numero da decisão: 2804-00062
Decisão: ACORDAM. os Mentimos da 4" Turma Especial da 2" Seção do CAR.F, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Magda Cotta Cardozo

4727109 #
Numero do processo: 13987.000137/2002-20
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO A Lei n° 10.637/2002 condiciona a compensação de créditos ao requerimento do contribuinte, ou por declaração ou por formulário próprio. PIS. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regido pelo artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional. O prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Porém, a incidência da regra supõe hipótese típica de lançamento por homologação; aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se não houver antecipação de pagamento do tributo, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar como termo a quo para fluência do prazo decadencial aquele do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Precedente Primeira Seção STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-00086
Decisão: ACORDAM os membros da 4a Turma Especial da 2 Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Arno Jerke Júnior

4757664 #
Numero do processo: 13520.000236/2003-70
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 294-00170
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Magda Cotta Cardozo