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6306085 #
Numero do processo: 10283.004036/2001-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 15/05/2001 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPI. TRANSPORTADORES. A multa prevista no art. 45 da Lei n° 9.430/96 não é exigível do transportador na hipótese de apreensão de documentos que deveriam estar acobertando mercadorias em trânsito, mas sim à constatação de que elas estão sendo transportadas sem documentos fiscais. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 204-03.314
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Mônica M. Garcia de Los Rios (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos

4821822 #
Numero do processo: 10735.002651/2002-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. MPF. A utilização de Mandado de Procedimento Fiscal de diligência para coleta inicial de informações que serão posteriormente utilizadas para lavratura de auto de infração não torna nulo o auto assim lavrado. Inteligência dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72. ESPONTANEIDADE. A simples apresentação de retificação de declaração de importação não elide a infração que se caracterize pela irregular destinação do produto nela referido. IPI. ENTREGA PARA CONSUMO DE MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA IMPORTADA IRREGULARMENTE. Restando comprovado que mercadoria introduzida no território nacional ao abrigo do regime aduaneiro especial de admissão temporária foi revendido no mercado interno, é aplicável a multa prevista no art. 490 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01037
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos

4828692 #
Numero do processo: 10950.000851/2002-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Uma vez que os atos processuais foram praticados por servidores competentes e não tendo sido comprovado o cerceamento do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do auto de infração ou da decisão recorrida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11116
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira

4756539 #
Numero do processo: 10925.000427/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto:-Imposto sobre Produtos Industrializados. Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2001 Ementa: IMUNIDADE. PRODUTOS PRODUZIDOS è EM PAPEL. EXTENSÃO. Consoante a doutrina e a jurisprudência, são cobertos pela imunidade do art. 150, VI, d, da CRFB os seguintes itens: periódicos de treinamento; livro; o revistas; livretos, livros de regimento de empregados livretos Congresso Nacional; livretos de guias de produtos e serviços; livretos de manual de qualidade; livro estatuto social e boletins de noticias.Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.487
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os periódicos de treinamento; livro; revistas; livretos, livros de regimento de empregados; livretos Congresso Nacional; livretos de guias de produtos e serviços; livretos de manual de qualidade; livro estatuto social e boletins de noticias, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar

4698026 #
Numero do processo: 11080.004656/00-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI - CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - O Crédito-Prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09722
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins

4670461 #
Numero do processo: 10805.001263/2002-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO - MULTA REGULAMENTAR - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Face ao Princípio da Legalidade, deve-se afastar a penalidade fiscal fundamentada em norma à qual o fato tributado não se subsuma perfeitamente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76660
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Esteve presente ao julgamento o advogado da interessada, Dr. Oscar Sant’Anna de Freitas e Castro.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto

4637557 #
Numero do processo: 16004.001094/2006-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 10/01/2002, 20/01/2002, 31/01/2002, 10/02/2002 CRÉDITOS BÁSICOS. COMPRAS DE INSUMOS. PAGAMENTOS COMPROVADOS. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS De se permitir o aproveitamento dos créditos de IPI para os casos em que o contribuinte logrou comprovar o pagamento das compras de insumos, não obstante o estabelecimento fornecedor não tivesse sido localizado no suposto "novo endereço". No caso, a premissa é a de que as vendas foram realizadas ainda por meio do estabelecimento localizado no endereço "antigo". ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/01/2002, 10/01/2002, 15/01/2002, 23/01/2002, 29/01/2002, 30/01/2002,05/02/2002, 09/02/2002 MULTA REGULAMENTAR PROPORCIONAL AO VALOR DA MERCADORIA CONSTANTE DE DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO IRREGULAR. Comprovado o pagamento das notas fiscais de compra de insumos e permitido o aproveitamento dos créditos de IPI, é de se cancelar a multa regulamentar proporcional ao valor das mercadorias. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 203-13.600
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho

4726040 #
Numero do processo: 13963.000616/2001-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76743
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Percy Eduardo N. S. Heckmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa

4758799 #
Numero do processo: 19615.000157/2005-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF -Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no art. 57 da MP n° 2.158-35. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA N°2 DO 2° CC. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se 3 pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea de infração exclui a responsabilidade do denunciante pelo descumprimento da obrigação tributária, nos termos do art. 138 do CTN, sendo aplicável, inclusive, em relação a obrigações acessórias. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.416
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência relativa aos períodos em que a declaração foi entregue antes do inicio do procedimento fiscal. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan

4698035 #
Numero do processo: 11080.004793/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedência fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. NORMAS PROCESSUAIS - MULTA DE OFÍCIO - sua dispensa, nos casos de lançemento de ofício, somente está autorizada quando o crédito tributário encontrar-se, à epóca da autuação, com a exigibilidade suspensa por força de liminar em mandado de segurança ou de outra medida de mesmo efeito. JUROS DE MORA - Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial e negado na matéria diferenciada.
Numero da decisão: 202-14771
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, na parte objeto de ação judicial; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto a matéria diferenciada.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres