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6155201 #
Numero do processo: 11030.001474/2004-70
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS APURADAS. Comprovada a diferença de receitas da atividade, no confronto dos valores declarados e escriturados nos livros fiscais, é cabível o lançamento de ofício do crédito tributário apurado. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. A compensação de débitos pressupõe a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional e somente ocorre se implementada na forma prevista na legislação. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício decorrente de diferenças encontradas nas bases de cálculo escrituradas e declaradas, deve ser exigida a multa de ofício. ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA. O exame de questões relacionadas ao arrolamento de bens encontra-se fora dos limites de competência do CARF.
Numero da decisão: 2802-000.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Evandro Francisco Silva Araújo (Relator), Ivan Allegretti e Adélcio Salvalágio.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis

6143300 #
Numero do processo: 10850.001768/2002-13
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COMPRAS. DIREITO AO CRÉDITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA. INAPLICABILIDADE. A ausência de demonstração e comprovação do crédito pleiteado não pode ser superada com a realização de perícia, numa tentativa clara de se inverter o ônus da prova
Numero da decisão: 2802-000.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Evandro Francisco Silva Araújo (Relator), Ivan Allegretti e Adélcio Salvalágio.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis

4758308 #
Numero do processo: 13887.000658/2002-13
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 292-00021
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin

4756271 #
Numero do processo: 10855.004025/2002-55
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/06/1990 a 31/12/1995 PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO E À COMPENSAÇÃO. Prevalece no Conselho de Contribuintes o entendimento de que o pedido de restituição ou de compensação tem de ser apresentado pelo contribuinte antes de decorridos 5 (cinco) anos da realização do recolhimento indevido, independente de se tratar de tributo pago pela sistemática do lançamento por homologação; ressalvado o entendimento pessoal do Relator. Quando se pleiteia direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação da Resolução SF n° 49, ocorrida em 10/10/1995. É inviável o pedido apresentado depois do transcurso deste prazo, consideradas quaisquer destas duas formas de contagem. Recurso negado.
Numero da decisão: 292-00022
Decisão: ACORDAM os da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unan. idade de vot em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin

4609292 #
Numero do processo: 13660.000062/2003-41
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Conforme a Súmula nº 12, do Segundo Conselho de Contribuintes, a energia elétrica e os combustíveis, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, não compõem a base de cálculo do benefício na sistemática de apuração da Lei nº 9.363 de 1996. TRANSFERÊNCIAS DE MATÉRIAS-PRIMAS SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor das transferências de matérias-primas em que não houve a incidência das referidas contribuições. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não há previsão legal para a atualização monetária dos créditos decorrentes de ressarcimento. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Presentes nos autos os elementos necessários para formar a convicção do julgador, são prescindíveis perícias e diligências. Recurso negado.
Numero da decisão: 292-00.010
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Evandro Francisco Silva Araújo

4608532 #
Numero do processo: 11065.002018/2003-69
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2003 a 31/03/2003 PRESCRIÇÃO PARA O CONTRIBUINTE PEDIR A RESTITUIÇÃO OU PROMOVER A COMPENSAÇÃO. A pretensão do contribuinte de buscar a restituição de valores recolhidos a maior em períodos anteriores, ou utilizá-los como crédito para compensação, deve ser exercido antes de ultrapassado o prazo de 5 anos, contados da extinção do crédito tributário. É inviável o pedido protocolado depois de ultrapassado este prazo. Recurso negado.
Numero da decisão: 292-00.017
Decisão: ACORDA os membros`da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar Provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ivan Allegretti

4609287 #
Numero do processo: 13660.000053/2003-50
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Conforme a Súmula nº 12, do Segundo Conselho de Contribuintes, a energia elétrica e os combustíveis, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, não compõem a base de cálculo do benefício na sistemática de apuração da Lei nº 9.363 de 1996. TRANSFERÊNCIAS DE MATÉRIAS-PRIMAS SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor das transferências de matérias-primas em que não houve a incidência das referidas contribuições. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não há previsão legal para a atualização monetária dos créditos decorrentes de ressarcimento. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Presentes nos autos os elementos necessários para formar a convicção do julgador, são prescindíveis perícias e diligências. Recurso negado.
Numero da decisão: 292-00.009
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Evandro Francisco Silva Araújo

4609293 #
Numero do processo: 13660.000065/2003-84
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Conforme a Súmula nº 12, do Segundo Conselho de Contribuintes, a energia elétrica e os combustíveis, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, não compõem a base de cálculo do benefício na sistemática de apuração da Lei nº 9.363 de 1996. TRANSFERÊNCIAS DE MATÉRIAS-PRIMAS SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor das transferências de matérias-primas em que não houve a incidência das referidas contribuições. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não há previsão legal para a atualização monetária dos créditos decorrentes de ressarcimento. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Presentes nos autos os elementos necessários para formar a convicção do julgador, são prescindíveis perícias e diligências. Recurso negado.
Numero da decisão: 292-00.012
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Evandro Francisco Silva Araújo

4610116 #
Numero do processo: 13977.000155/2003-10
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/1998 AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Súmula nº 1 do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 292-00.062
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, port opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Evandro Francisco Silva Araújo

8086054 #
Numero do processo: 13767.000286/2002-83
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1997 ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação apenas se concretiza por ato do contribuinte, de sorte que, se o contribuinte entende ter direito de crédito decorrente de ação judicial ou de pagamentos a maior realizados em outros períodos, deve lançar mão dos procedimentos administrativos adequados para promover a compensação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração da base de cálculo da Cofins não se pode excluir o valor do ICMS pago pela contribuinte. O valor constante da nota fiscal, pelo qual se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito à COFINS, de modo que, ainda que o recolhimento do ICMS aconteça em momento concomitante à operação de venda, isto não altera o valor da operação de compra e venda. LANÇAMENTO DE DÉBITO DECLARADO EM DCTF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A declaração do débito em DCTF configura confissão de dívida, constituindo o crédito tributário e assim tornando dispensável o lançamento. Por isso, sobre os débitos confessados em DCTF apenas pode ser aplicada a multa de mora, sendo indevida a aplicação de multa de ofício, cabível apenas no lançamento de valores ou de diferença de valores não declarados pelo contribuinte. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. SÚMULA 3 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. É legítima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos do art. 13 da Lei n° 9.065/95. A administração tributária deve guardar observância pela presunção de constitucionalidade da lei que impõe a aplicação do referido índice. O Tribunal administrativo não tem competência para afastar a aplicação da lei por inconstitucionalidade (Súmula 2 do Segundo Conselho de Contribuinte). Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2802-000.044
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªTurma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio, mantendo-se a exigência quanto ao mais.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Ivan Allegretti