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4576184 #
Numero do processo: 14033.000275/2007-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo aptos a absorver o débito, homologa-se a compensação até o limite do crédito tributário verificado quando do encontro de contas. EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA Serão acrescidos de juros de mora os débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, quando a Declaração de Compensação é transmitida após o vencimento do tributo. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2 EDITADO EM: 29/04/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani  Relatório  Cuidam  os  autos  de  PER/DCOMP  por  meio  do  qual  busca  o  contribuinte  compensar débito  de COFINS  do  período  de  julho/2003,  no  valor  inicial  de R$ 641.019,50,  com  crédito  de mesma  natureza,  referente  a  pagamento  a maior  ou  indevido  do  período  de  apuração junho/2003.   A contribuinte vincula ao presente Pedido de Compensação pagamento, com  vencimento em 15/07/2003, no valor de R$ 3.800.000,00 .  A  DRF  em  Brasília  homologou  parcialmente  a  compensação  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  não  foi  suficiente  para  compensar  integralmente  o  débito  solicitado.  Irresignada, a interessada oferece Manifestação de Inconformidade, alegando  que:   a) a Infraero ao efetuar o pagamento de seus tributos, atendeu à legislação da  ocasião  do  pagamento,  agindo  de  boa­fé,  e  acreditando  na  boa­fé  do  Fisco.  Abrigada  na  segurança  jurídica  e  na  legalidade  administrativa,  agiu  segundo  a  lei,  segura  de  que  não  se  poderá repugnar o ato efetivado em conformidade com as normas regedoras da situação;   b) nesse sentido, declarou na DCTF a compensação, meio hábil para efetivar  essa  declaração,  segundo  a  legislação,  da  época,  e  no  prazo  de  entrega  desse  documento.  Portanto, espera seja reconhecida esta compensação, desde o momento real de sua ocorrência,  qual seja, quando do vencimento do prazo para adimplemento da obrigação;  c)  também  enviou  PER/Dcomp  retificadora,  em  07/03/2008,  incluindo  o  crédito de Cofins de maio de 2003 com correção de 1%, referente à atualização do crédito não  pleiteada na original.   Conclui  que  a  multa  e  os  juros  não  podem  subsistir,  pois  as  instruções  normativas  não  especificaram  qual  o  momento  de  entrega  da  PER/DCOMP,  se  na  data  de  vencimento do tributo ou no momento de entrega da DCTF.  Em  face  da  manifestação  de  inconformidade,  adveio  o  Acórdão  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/BSA,  que  indeferiu  por  unanimidade,  o  intento  da  contribuinte,  nos  seguintes termos:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2003   Compensação  ­  Possibilidade  até  no  Limite  do  Crédito  do  Sujeito Passivo.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 14033.000275/2007­55  Acórdão n.º 3803­02.543  S3­TE03  Fl. 134          3 Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo  contra  a  Fazenda Nacional,  para  absorver  o  débito  tributário,  efetua­se  a  compensação  do  débito  tributário  até  no  limite  daquele crédito, dado que esta pressupõe existência de créditos  para o encontro de contas débitos "versus" créditos. (sic)  Compensação  em  Atraso  —  Exigência  de  Multa  e  Juros  de  Mora.   Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  não compensados nos prazos previstos na legislação especifica,  serão acrescidos de multa e juros de mora.   Declaração  de  Compensação  Retificadora  ­  Admissibilidade  ­  Competência para Apreciar.   Compete  A  DRF  apreciar  a  admissibilidade  ou  não  de  Declaração de Compensação Retificadora.   Solicitação Indeferida.   Cientificada  em 15/04/2009,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  em  15/05/2009, guerreando o Acórdão proferido nos seguintes argumentos:  a)  ao  proceder  à  verificação  do  crédito  que  poderia  ser  utilizado  para  compensação  de  débitos  para  com  a  Receita,  agiu  dentro  das  normas  vigentes  à  época,  da  solicitação  de  compensação.  A  forma  de  compensação  era  via  DCTF,  e  aguardava­se  a  homologação do Fisco  b) alega também, que “a própria Instrução Normativa n° 210, de 2002 não  esclareceu  qual  o  momento  de  entrega  da  Declaração  de  Compensação,  se  na  data  de  pagamento do tributo, ou no momento de entrega da DCTF, dúvida que a época, nem mesmo  os  técnicos  do  plantão  fiscal  da  Receita  Federal  souberam  esclarecer.”  Complementa  que  somente após a criação da PER/DCOMP é que essa confusão foi sanada.  c) presumiu que o prazo para a  entrega da declaração de compensação, via  DCTF, seria o prazo previsto no art. 5° da IN n° 255/2002, que foi modificado várias vezes.  d)  aduz  também  que  não  se  podem  igualar  os  institutos  da  Declaração  de  Compensação, via PER/COMP, com a Solicitação de Compensação, ambas previstas no art. 74  da Lei 9.430/96.  e) foram usadas, no julgamento da manifestação, Instruções Normativas que  não estavam vigentes na época em que ocorreram os fatos.  f) por fim, requer a reforma da Decisão guerreada, “para além de reconhecer  os valores compensáveis, considerar a compensação do débito ocorrida quando do vencimento  da obrigação, do que resultará a exatidão dos valores pagos pela INFRAERO naquela data,  não restando, outrossim, valores a serem cobrados da Empresa.”  É o relatório.    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade pelo que dele tomo conhecimento.  Insurge  a  contribuinte  contra  o  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente a compensação levada a efeito pela contribuinte haja vista que o crédito não foi  suficiente para quitar o débito declarado.  No  seu  sentir,  a  compensação  deve  ser  homologada  na  sua  integralidade  posto  que  o  débito  foi  compensado  no  vencimento,  via  informação  na  DCTF,  sendo  assim  indevida a exigência de multa e juros de mora.  Preliminarmente,  cumpre  esclarecer  que  a  apresentação  da  Declaração  de  Compensação é direito subjetivo do contribuinte de uso facultativo. O direito à compensação  encontra­se previsto nos arts. 165 e 170, ambos do Código Tributário Nacional, senão vejamos:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Como de sabença, o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão mediante a entrega, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  O artigo 74 da Lei n° 9.430/96, deu  executoriedade no  âmbito dos  tributos  federais,  ao  disposto  no  art.  170  do Código Tributário Nacional,  e  que  consoante  a  doutrina  dominante, não gera por si só, direito subjetivo à compensação.  Assim, a compensação no âmbito de tributos federais, somente se materializa  com a apresentação da competente Declaração de Compensação — DCOMP, ocasião em que  ocorre  a  extinção  do  crédito  tributário,  sendo valorados  os  créditos  e  débitos  recíprocos  dos  sujeitos ativo e passivo da relação jurídico tributária.  Ocorre  que  apesar  de  não  existir  um  prazo  para  a  entrega  da  Dcomp  na  legislação  tributária,  justamente  por  trata­se  de  um  direito  de  uso  facultativo,  deverá  o  contribuinte transmitir a compensação, após o nascimento do indébito, em um prazo de 5 anos  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 14033.000275/2007­55  Acórdão n.º 3803­02.543  S3­TE03  Fl. 135          5 a  contar  da  data  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido,  sob  pena  de  se  operar  a  prescrição  consumativa.   Quando da verificação do encontro de contas, ou seja, da apuração do valor  correspondente  ao  crédito  e  do  valor  do  débito,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  crédito  declarado não foi suficiente para quitar o débito em sua integralidade, por isso a homologação  parcial.  O DARF  no  valor  de R$  3.800.000,00  foi  confirmado  no  sistema  da RFB  conforme se verifica em fls. 09. Destes, R$ 3.158.980,50 foram alocados ao débito da COFINS  do  período  julho/2003.  Já  no  PER/COMP  n°  27475.08902.140803.1.3.04­4581,  foi  compensado somente o valor de R$ 519.551,09, conforme se observa em fls. 11, e não o valor  total  de R$ 524.746,60  confessado  em DCTF. Daí  a  diferença  de R$ 5.195,51  cobrada pelo  sistema  SIEF  e  a  disponibilidade  do  saldo  de  R$  635.823,99,  ao  invés  dos  R$  641.019,51  solicitados.  Tecidas estas considerações, observa­se que a contribuinte apenas apresentou  a retificadora após ciência da cobrança da exação, o que se deu tão­somente em março de 2008  e sem reconhecer quaisquer acréscimos a este título. Sobre estes valores, incidem juros de mora  e multa de mora, tal qual previsto no art. 61 da Lei 9.430/1996 que trazemos à colação a seguir:  Art. 61. Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  PI  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada a taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  cio  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2° 0 percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a  vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados taxa a que se refere o § 3° do art. 5', a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o  Ines anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de  pagamento.  Portanto, não assiste razão à contribuinte tendo em vista que a apresentação  da  retificadora,  embora  dentro  do  quinquênio  legal,  somente  ocorreu  após  o  início  do  procedimento  fiscal  de  apuração  do  crédito  e  débito,  quando  restou  demonstrado  a  insuficiência  de  saldo  credor  para  absorver  a  dívida  com  juros  de  mora  e  multa  de  mora  consequentes do atraso.  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso  Voluntário e manter a decisão vergastada.  [assinado digitalmente]  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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4577337 #
Numero do processo: 10980.922926/2009-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-001.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à instância a quo para fins de apreciação do mérito da questão, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN

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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à instância a quo para fins de apreciação do mérito da questão, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à instância a quo para fins  de apreciação do mérito da questão, nos  termos do relatório e votos que  integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 21/08/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da turma), Mara Cristina Sifuentes, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco  José Barroso Rios, Bruno Maurício Macedo Macedo Curi e Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 30):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ (fls. 31):  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  13/07/2009,  em  face da não homologação da  compensação declarada por meio do  Per/Dcomp no 22571.54560.150806.1.3.04­0010, nos termos do despacho decisório  emitido em 22/06/2009 pela DRF em Curitiba/PR (rastreamento no 842577167).  Na  aludida  Dcomp,  transmitida  eletronicamente  em  15/08/2006,  a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  999,48  (que  corresponde  a  parte  de  um  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.922926/2009­61  Acórdão n.º 3802­01.183  S3­TE02  Fl. 50          3 pagamento efetuado em 13/06/2003, sob o código 2172, no valor de R$ 3.230,90), e  um  débito  de  Cofins  (2172),  do  período  de  apuração  07/2006,  vencido  em  15/08/2006, no valor original de R$ 838,03.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  29/06/2009,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  para  a  compensação  havia  sido  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  do  débito  de Cofins  de maio  de  2003, no valor de R$ 3.230,90.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre  da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei  no  9.430,  de  1996.  Demonstra  numericamente  a  origem  do  crédito  e  diz  estar  amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e  transcreve  jurisprudência administrativa e,  ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final,  pede a homologação da compensação.  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  39­42,  sustenta  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 585.235, na sistemática prevista pelo art. 543­B  do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, o entendimento em questão seria obrigatório nos  termos do art. 62­A do Regimento Interno do Carf.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  03/10/2011  (fls.  36),  interpondo recurso tempestivo em 20/10/2010 (fls. 39). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  exame  dos  autos  mostra  que  razão  assiste  ao  Recorrente,  porque,  até  o  início da vigência da não­cumulatividade da Cofins, a hipótese de  incidência da contribuição  encontrava­se disciplinada pela Lei no 9.718/1998 e pela Lei Complementar n.o 70/1991. Estas,  por sua vez, definiam o “fato gerador” do tributo nos seguintes termos:  Lei Complementar no 70/1991:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Lei no 9.718/1998:  Art.2o As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Art.3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  A Lei Complementar nº 70/1991, como se vê,  restringia  a materialidade do  tributo ao faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias ou  da  prestação  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Não  havia  previsão  para  a  incidência  sobre  receitas financeiras, o que somente ocorreu após a Lei nº 9.718/1998, que, através do seu art.  3º, §1º, ampliou o âmbito normativo da contribuição, de modo a compreender a totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  O §1º do art. 3o da Lei no 9.718/1998, porém, foi declarado inconstitucional  pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral  (CPC,  art. 543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.922926/2009­61  Acórdão n.º 3802­01.183  S3­TE02  Fl. 51          5 inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  reproduzido  anteriormente,  o  que  implica  o  reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não  é  possível,  entretanto,  o  provimento  integral  do  recurso,  porquanto  a  DRJ,  ao  acolher  a  questão  prejudicial  relacionada  à  incompetência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da  existência do direito  creditório,  isto  é,  o valor do  crédito  e do débito  e  outras  circunstâncias  relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de  cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado.  Logo, impõe­se o afastamento da questão prejudicial acolhida pela DRJ, com  o consequente prosseguimento do exame do mérito da compensação realizada pelo Recorrente,  o que, por sua vez, deve ser realizado pela instância a quo, sob pena de supressão de instância.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  recurso,  para  determinar o retorno dos autos à instância a quo, para fins de apreciação do mérito.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 53DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10930.002703/2005-48
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. NÃO INCIDÊNCIA. As variações cambiais ativas pertinentes a contrato de câmbio vinculado a exportação são receitas vinculadas ao ato de exportar, portanto, receitas decorrentes de exportação, conceito que se ajusta aos termos da não incidência constitucional, e, assim, não devem compor a base de cálculo da contribuição. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. DIREITO A CRÉDITO. As despesas com estofamento de contêineres, cujo fim é preservar a qualidade do produto no transporte, gera direito ao crédito da Cofins não cumulativa. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VEÍCULO PRÓPRIO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. COMISSÕES SOBRE COMPRAS INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO. Gastos efetuados com combustíveis e lubrificantes em veículo próprio para transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, e com o pagamento de comissões sobre as aquisições de couro, não configuram insumos na produção ou fabricação de bens, não sendo, por conseguinte, passíveis de gerar créditos para os fins previstos na legislação pertinente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DESPESAS NÃO COMPROVADAS. ESTOQUE DE ABERTURA ADQUIRIDO DE PESSOA FÍSICA. IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS. Cabe à interessada o ônus de apresentar comprovação no sentido de infirmar a glosa de créditos vinculados às despesas não comprovadas de estoque de abertura adquirido de pessoa física. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à Cofins, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-002.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para 1) admitir as receitas de variação cambial no cômputo do montante da receita de exportação, vencido o Conselheiro Alexandre Kern, e; 2) admitir o creditamento dos gastos com estofamento de contêineres, vencido o Conselheiro Alexandre Kern. Vencidos, ainda, o Relator e o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues, ao admitirem também o creditamento das comissões pagas na aquisição de matérias-primas. Designado para a redação do voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. O Conselheiro Alexandre Kern, fez declaração de voto.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI

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materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. NÃO INCIDÊNCIA. As variações cambiais ativas pertinentes a contrato de câmbio vinculado a exportação são receitas vinculadas ao ato de exportar, portanto, receitas decorrentes de exportação, conceito que se ajusta aos termos da não incidência constitucional, e, assim, não devem compor a base de cálculo da contribuição. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. DIREITO A CRÉDITO. As despesas com estofamento de contêineres, cujo fim é preservar a qualidade do produto no transporte, gera direito ao crédito da Cofins não cumulativa. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VEÍCULO PRÓPRIO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. COMISSÕES SOBRE COMPRAS INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO. Gastos efetuados com combustíveis e lubrificantes em veículo próprio para transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, e com o pagamento de comissões sobre as aquisições de couro, não configuram insumos na produção ou fabricação de bens, não sendo, por conseguinte, passíveis de gerar créditos para os fins previstos na legislação pertinente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DESPESAS NÃO COMPROVADAS. ESTOQUE DE ABERTURA ADQUIRIDO DE PESSOA FÍSICA. IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS. Cabe à interessada o ônus de apresentar comprovação no sentido de infirmar a glosa de créditos vinculados às despesas não comprovadas de estoque de abertura adquirido de pessoa física. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à Cofins, por falta de previsão legal.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para 1) admitir as receitas de variação cambial no cômputo do montante da receita de exportação, vencido o Conselheiro Alexandre Kern, e; 2) admitir o creditamento dos gastos com estofamento de contêineres, vencido o Conselheiro Alexandre Kern. Vencidos, ainda, o Relator e o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues, ao admitirem também o creditamento das comissões pagas na aquisição de matérias-primas. Designado para a redação do voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. O Conselheiro Alexandre Kern, fez declaração de voto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 410          1 409  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.002703/2005­48  Recurso nº  270.672   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.688  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  COFINS NÀO CUMULATIVA  Recorrente  VANCOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL. NÃO INCIDÊNCIA.  As  variações  cambiais  ativas  pertinentes  a  contrato  de  câmbio  vinculado  a  exportação  são  receitas  vinculadas  ao  ato  de  exportar,  portanto,  receitas  decorrentes  de  exportação,  conceito  que  se  ajusta  aos  termos  da  não  incidência constitucional, e, assim, não devem compor a base de cálculo da  contribuição.   INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. DIREITO A CRÉDITO.  As  despesas  com  estofamento  de  contêineres,  cujo  fim  é  preservar  a  qualidade  do  produto  no  transporte,  gera  direito  ao  crédito  da  Cofins  não  cumulativa.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  VEÍCULO  PRÓPRIO.  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. COMISSÕES SOBRE COMPRAS  INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO.  Gastos  efetuados  com combustíveis  e  lubrificantes  em veículo próprio para  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  e  com  o  pagamento  de  comissões  sobre  as  aquisições  de  couro,  não  configuram  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  sendo,  por  conseguinte,  passíveis de gerar créditos para os fins previstos na legislação pertinente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  ESTOQUE  DE  ABERTURA  ADQUIRIDO  DE  PESSOA  FÍSICA.  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE PROVAS. ÔNUS.     Fl. 489DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Cabe à interessada o ônus de apresentar comprovação no sentido de infirmar  a  glosa  de  créditos  vinculados  às  despesas  não  comprovadas  de  estoque  de  abertura adquirido de pessoa física.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  RESSARCIMENTO.  JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. FALTA  DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa  Selic  sobre  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos  relativos  à  Cofins, por falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para 1) admitir as receitas de variação cambial no cômputo do montante da  receita de exportação, vencido o Conselheiro Alexandre Kern, e; 2) admitir o creditamento dos  gastos  com  estofamento  de  contêineres,  vencido  o  Conselheiro  Alexandre  Kern.  Vencidos,  ainda, o Relator e o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues, ao admitirem também o creditamento  das  comissões  pagas  na  aquisição  de  matérias­primas.  Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor, nesta parte, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. O Conselheiro Alexandre Kern,  fez declaração de voto.  (Assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani – Relator  (Assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo Eduão Ferreira, e Jorge Victor Rodrigues  Relatório  VANCOROS  COMÉRCIO  DE  COUROS  LTDA  pleiteou  o  ressarcimento  COFINS,  com  fulcro  no  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/2003,  conforme  se  verifica  na  fl.  01,  em  função das operações da interessada com o mercado externo e relativos ao 2° trimestre do ano  de  2005,  no  valor  de  R$199.203,19.  Nesse  mesmo  pedido  de  ressarcimento,  informa  ter  utilizado  parte  de  seus  créditos  em  compensações  com  outros  tributos,  no  valor  de  R$  131.123,05 somando créditos no valor de R$ 330.326,24.  Em  razão  da  utilização  do  referido  crédito,  apresentou  as DCOMPs  com  o  objetivo de promover a compensação de débitos de Imposto sobre a Exportação.  A  Recorrente  possui  como  objeto  social  o  comércio  de  couros,  peles,  prestação de serviços de salga de couros, importação e comércio de produtos químicos etc,.   Fl. 490DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10930.002703/2005­48  Acórdão n.º 3803­02.688  S3­TE03  Fl. 411          3 O Despacho Decisório anexo na fl. 184 acolheu as conclusões da Delegacia  da Receita Federal de Londrina, contida nos autos as fls. 179 a 184, uma vez que concluiu estar  equivocado  o  posicionamento  do  contribuinte,  quando  este  deixa  de  oferecer  à  tributação  receitas brutas de exportação e de operações no mercado interno.    Denota­se  ainda  que  o  Despacho  Decisório  deixou  de  homologar  créditos  correspondentes a valores que entendeu não se enquadrarem no conceito de insumo, ou seja,  despesas  provenientes  de  comissão  para  a  compra  e  comercialização  de  couros  bovinos,  estufamento de contêineres, despesas com combustível e crédito presumido referente a estoque  de  abertura  adquiridos  de  pessoas  físicas.  Cumpre  informar  ainda  ter  sido  indeferido  a  aplicação de juros compensatórios.   As fl. 385 a 391 sobreveio a Manifestação de Inconformidade, por intermédio  da qual o contribuinte assevera:  A Fazenda Nacional considerou que integra a base de cálculo da COFINS as  receitas  de  variação  cambial  ativa,  ainda  que  estas  sejam  decorrentes  de  operação  de  exportação e conseqüentemente entendeu que as receitas financeiras não compõem a receita de  exportação.   E  caso  não  se  admita  que  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  variação  cambial  ativa,  integrem  o  conceito  de  receita  de  exportação,  então  que  as  mesmas  sejam  consideradas  para  efeito  de  ressarcimento  por  decorrer  de  custos  e  despesas  relacionados  às  vendas  efetuadas  com  alíquota  zero,  por  força  do  Decreto  n.º  5.164/2004.  Insurge­se  ainda  contra  as  glosas  realizadas  e  tece  comentários  a  respeito  da  impropriedade  do  Despacho  Decisório.  Às fls. 394/408 foi exarada Decisão n.º 06­20.115­3ª Turma da DRJ/CTA em  26.11.2008, cuja ementa transcrevo abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/04/2005  a  30/06/2005  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  DISTINÇÃO.  RECEITAS  FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO.  A  isenção  relativa  às  receitas  decorrentes  de  exportação  não  alcança  as  variações  cambiais  ativas,  que  têm  natureza  de  receitas  financeiras,  devendo,  como  tal,  compor  a  base  de  cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  No cálculo da Cofins não­cumulativa o  sujeito passivo somente  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  e  na  prestação  de  serviços,  não  se  considerando  como  tal  despesas  com  comissões  na  compra  de  matéria­prima,  bem  como  despesas  com  "estufagem  de  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN   4 containeres ­, sendo que esta última não se enquadra no conceito  de  despesas  de  armazenagem previsto  no  art.  3,  IX, da Lei  n.°  10.833, de 2003, com as modificações  introduzidas pela Lei n.º  10.865, de 2004.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  VEÍCULO  PRÓPRIO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO DE CRÉDITO.  Gastos  efetuados  com  combustíveis  e  lubrificantes  em  veículo  próprio  para  transporte  de mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  não  configuram  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  sendo  por  conseguinte,  passíveis  de  gerar créditos para os fins previstos na legislação pertinente.  DESPESAS NÃO COMPROVADAS. ESTOQUE DE ABERTURA  ADQUIRIDO  DE  PESSOA  FÍSICA.  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS.  Cabe  à  interessada  o  ônus  de  apresentar  comprovação  no  sentido  de  infirmar  a  glosa  de  créditos  vinculados  às  despesas  não  comprovadas  o  estoque  de  abertura  adquirido  de  pessoa  física.  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa Selic  sobre  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos relativos à Cofins, por falta de previsão legal.   Conforme  se  depreende,  a  DRJ  de  Curitiba  ratificou  na  íntegra  o  entendimento manifestado no despacho decisório, anexo fl. 183, e confirmou a  incidência da  COFINS  sobre  as  receitas  de  variação  cambial  ativa,  com  fundamento  no  art.  1º  da  Lei  n.º  10.833/2003 e na Solução de Consulta SRRF/9º RF/DISIT n° 355/2004, expedida pela Divisão  de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 9ª Região Fiscal, e assim,  fixou  a  premissa  de  que  a  referida  lei  determina  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  a  receita bruta auferida pela empresa.   A decisão de primeira instância, negou ainda o direto aos créditos em relação  as  despesas  já  descritas  anteriormente,  pois  firmou  o  entendimento  de  que  o  conceito  de  insumo não pode ser  interpretado como  todo e qualquer bem ou serviço que produz despesa  necessária à atividade da empresa, mas apenas, como aqueles bens e serviços que, adquiridos  de pessoa jurídica, sejam, direta e efetivamente, aplicados ou consumidos na produção de bens  destinados à venda ou na prestação do serviço.    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 415/422 no  tocante à parcela não  reconhecida do direito creditório e atacou ponto a ponto, com exceção  das glosas referentes aos créditos de estoque de abertura.   1 ­ Inclusão de Receitas não Consideradas pelo Recorrente   Discorda  do  entendimento  fazendário  de  que  estaria  correta  a  inclusão  da  variação cambial ativa no critério de proporcionalidade para verificação do percentual relativo  às receitas de exportação em relação à sua receita bruta total, nos termos do art. 3.º, inciso II da  Lei n.º 10.833/2003. Segundo o Recorrente, é absolutamente indevida a classificação da receita  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10930.002703/2005­48  Acórdão n.º 3803­02.688  S3­TE03  Fl. 412          5 de variação cambial como receita financeira, uma vez que aquele é decorrente da operação de  exportação.   Nesta linha de raciocínio, requer que seja deferida a inclusão nas receitas de  exportação das receitas financeiras resultante de variação cambial ativa, sob a justificativa de  que estas receitas são encargos diretamente relacionados às receitas de exportação.   Cita  doutrina  de  José  Antônio Minatel,  o  qual  aponta  no  sentido  de  que  a  variação cambial ativa serve como base de cálculo para o  Imposto de Renda e para a CSLL,  mas não para a COFINS que possui imunidade em razão da exportação.  Requer  ainda  que  as  receitas  decorrentes  de  juros  recebidos,  descontos  obtidos  e  rendas  sobre  aplicações  financeiras  fiquem  fora  do  campo  de  incidência  da  PIS/COFINS, em razão de que estas  receitas são custos de exportação e por  isso a decisão a  quo deve ser reformada.    2 – Comissões pagas em função da compra de couro   Alega  que  a  glosa  de  créditos  correspondentes  a  custos  e  despesas  está  totalmente equivocada, seja em relação à exclusão dos créditos atinentes a comissões pagas em  razão da compra do couro, que é um insumo para a sua atividade, seja em relação as despesas  com  combustível,  ainda mais  porque  este  é  utilizado  em  seus  caminhões  que  transportam  o  couro até a indústria.  Na  verdade  em  relação  a  este  aspecto,  o  contribuinte  faz  uma  análise  abrangente do conceito de processo produtivo, justamente com o objetivo de obter os créditos  em relação a despesas por ele suportadas durante a produção do seu produto final.  3 – Despesas de Exportação   Em relação as glosas que recaíram sobre despesas de exportação, verifica­se  a pretensão do contribuinte em se beneficiar do crédito previsto no art. 3º, inciso IX da Lei n.º  10.833/2003.   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Argumenta  o  contribuinte  que  os  serviços  de  "estufamento  de  containeres"  estão relacionados intrinsecamente com o armazenamento de mercadorias, pois somente assim  é  possível  acondicionar  adequadamente  seus  produtos,  razão  pela  qual  se  trata  de  um  custo  relacionado ao processo de produção.   4 – Despesas com Combustível  Reclama  também  os  créditos  em  razão  dos  gastos  com  combustível,  por  entender que estas despesas decorrem da utilização do caminhão que  transporta  as matérias­ primas  até  a  indústria. Destaca que  o  inciso  II,  do  artigo  3°  da Lei  10.833/2003,  reza que  é  possível  o  creditamento  em  relação  ao  custo  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN   6 prestação de serviços e na e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes.  Por fim, com fulcro no Recurso n.º 31.665 da Terceira Câmara e julgado em  21/02/2006,  requer  ainda  a  atualização  monetária,  a  partir  da  data  de  protocolização  do  respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC.  Cumpre novamente ressaltar que o Recorrente não pleiteou em seu Recurso  Voluntário,  créditos  referentes  a  estoque  de  abertura,  embora  tenha  o  solicitado  em  sua  Manifestação de Inconformidade.  Voto Vencido  Conselheiro Juliano Lirani  O Recurso Voluntário e tempestivo e por isso deve ser analisado.  Inicialmente  quero  crer  que  deva  ser  afastada  a  pretensão  da  Fazenda  que  pretende  ver  incluído  no  campo  de  incidência  da  COFINS,  valores  relativos  à  variação  cambial,  pois  considero  que agiu bem a Recorrente quando não  considerou estas  receitas na  composição da sua receita bruta, já que estes créditos são provenientes de receitas relacionadas  a exportação.   Data vênia, entendimento contrário, penso que realmente o contribuinte tem  razão, pois as receitas decorrentes da variação cambial ativa, juros recebidos, descontos obtidos  e rendas sobre aplicações financeiras não devem compor a receita bruta para fins de cálculo da  contribuição.  Em  outras  palavras,  a  variação  cambial  apurada  no  período  compreendido  entre a emissão da Nota Fiscal de saída do produto para exportação e o fechamento do câmbio  não compõe a receita de exportação, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça  a  respeito  do  tema  externada  no  AGRG  no  RESP  1104269­RS,  RESP  1059041­RS,  RESP  1004430­SC, RESP 1124537­SP  e no AGRG NO RESP 828815­MG, bem como no  julgado  que segue abaixo.  REsp 982870 / PE  Ministra Eliana Calmon  Julgamento 02.09.2010 – Segunda Turma                     EMENTA    TRIBUTÁRIO ­ PROCESSO CIVIL ­ COFINS ­ PIS ­ VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA  ­  NÃO­INCIDÊNCIA  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSABILIDADE  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  ­  SÚMULA  213/STJ  –  TAXA  SELIC  ­  INCIDÊNCIA  A  PARTIR  DOS  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  –  SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  1.  (...)  2.  (...)  3.  Incide  a  Taxa  Selic,  como  correção  monetária  e  juros  de  mora,  desde  o  pagamento indevido. Precedentes.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10930.002703/2005­48  Acórdão n.º 3803­02.688  S3­TE03  Fl. 413          7 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a receita decorrente da variação cambial  positiva relativa às operações de exportação não se sujeitam à tributação pelo PIS  e pela COFINS.  5. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.  6. Recurso especial do contribuinte provido.  O outro ponto controvertido diz respeito do conceito de insumo.   A  decisão  de  primeiro  grau  manifestou  entendimento  de  que  não  geram  créditos  as  despesas  com  comissões  pagas  em  razão  da  compra  de  couro,  muito  menos  as  despesas  com  transporte  e  estufamento  de  contêineres,  despesas  com  combustível  e  crédito  presumido referente a estoque de abertura adquiridos de pessoas físicas.  Em relação as despesas com combustíveis e lubrificantes o Fisco afirmou que  estes são utilizados em veículos próprios da empresa no transporte da matéria­prima couro in  natura entre seus estabelecimentos, não são matéria­prima, produto intermediário ou material  de embalagem que sofram alteração em função de ação diretamente exercida sobre o produto  em fabricação, ou seja, os produtos advindos do processo produtivo da interessada não têm o  combustível ou lubrificante como insumo para a sua fabricação.  Deste modo,  retira­se  que  a  decisão  a  quo  adotou  o  conceito  de  insumo  a  partir  do  que  dispõe  a  IN  n.º  404/2004.  Entretanto,  tenho  como  verdade  de  que  a  citada  instrução normativa não oferece a melhor interpretação ao art. 3º da Lei n.º 10.833/2003.   Instrução Normativa n.º 404/2004:  Art.  8º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  Assim, analisando a redação da citada instrução normativa, fica a impressão  de que esta se utiliza da legislação do IPI para construir o conceito de insumo para a apuração  do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos. Todavia, salvo engano, mostra­se inadequado  comparar  materialidades  distintas  como  ocorre  entre  o  IPI,  cujo  critério  material  é  a  industrialização, com critério material da COFINS que é o auferimento de receita.   Deste modo,  creio que o conceito  restrito de  insumo não se concilia com a  base econômica do PIS e COFINS, cujo ciclo de formação não se  limita à  fabricação de um  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN   8 produto  ou  à  execução  de  um  serviço,  abrangendo  outros  elementos  necessários  para  a  obtenção da receita com o produto ou serviço.   Há quem defenda que o conceito de insumo aplicável ao PIS e COFINS deva  ser o mesmo utilizado para o  imposto de renda, visto que, para se auferir  lucro, é necessário  antes se obter receita.   Aqueles que defendem esta tese argumentam no sentido de que o conceito de  custos  previsto  na  legislação  do  IRPJ,  bem  como  o  de  despesas  operacionais,  é  bem  mais  próprio  de  ser  aplicado  ao  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  do  que  o  conceito  previsto  na  legislação do IPI.  Por  outro  enfoque,  o  conceito  amplo  e  irrestrito  de  insumo  também  não  parecer ser a melhor interpretação da legislação, pois este visa incluir toda e qualquer despesa  da  empresa  na  obtenção  do  crédito  da  COFINS,  ainda  que  totalmente  desapegada  de  seu  processo produtivo.  Em outras palavras, compreendo que o conceito de insumos mais adequado é  aquele  em  que  se  aceita  como  créditos  as  despesas  relacionadas  inseparavelmente  aos  elementos  produtivos  que  proporcionam  a  existência  do  produto  ou  serviço,  ou  seja,  um  conceito intermediário entre aquele adotado para o IR e o IPI.  Nesta  ótica,  entendo  que  as  despesas  com  comissões  pagas  em  razão  da  compra de couro estão relacionadas ao processo produtivo da empresa e por isso devem gerar  direito  ao  crédito,  ainda  que  estes  serviços  não  tenham  sido  prestados  diretamente  sobre  o  produto  fabricado  pelo  Recorrente,  mas  se mostrou  necessário  para  a  aquisição  da matéria­ prima.   Ora,  serviços  de  representação  comercial  resultaram  no  pagamento  de  comissões  para  a  aquisição  de  couro  bovino,  que  por  sua  vez  é  utilizado  como  insumo  da  produção. Assim, ao meu sentir, estas despesas mostram­se necessárias para o cumprimento do  objeto  social  da  Recorrente  que  comercializa  produtos  de  couro  e  por  isso  e  legitima  a  concessão do credito, pois sem o couro não há matéria­prima.    Ainda deve ser reconhecido o direito aos créditos em relação aos valores de  estufamento de contêineres pagas a empresa Fortesolo, conforme DACON anexo às fls. 70, 72  e 74, pois configura despesa relacionada com armazenagem visando a exportação, nos termos  do art. 3°, IX da Lei n° 10.833/2003, bem como deve ficar foram do campo de incidência da  COFINS valores relativos à variação cambial, uma vez que não compõe a receita bruta.  No entanto, no tocante as despesas com lubrificantes e combustíveis, entendo  que não assiste direito ao contribuinte, pois a partir da análise das notas  fiscais de  aquisição  destas mercadorias não e possível afirmar que foram consumidos exclusivamente no transporte  de matéria­prima.  Por  fim,  não  cabe  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa  SELIC sobre valores  recebidos a  título de ressarcimento de créditos relativos à COFINS, por  falta de previsão legal.   Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10930.002703/2005­48  Acórdão n.º 3803­02.688  S3­TE03  Fl. 414          9 Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa  O presente voto  vencedor  é  parcial,  e  focaliza  o  creditamento  de Despesas  com  Comissões  nas  aquisições  de  couro  efetuadas  pela  contribuinte,  glosadas  pela  Autoridade Administrativa em despacho decisório mantido pelo Colegiado a quo, glosas essas  desconstituídas pelo voto do d. Relator ao dar provimento ao recurso voluntário neste quesito.  Dissentiu  do  entendimento  a  maioria  deste  Colégio,  assentando  que  essas  despesas  não  integram  o  preço  dessas  matérias­primas,  não  são  despesas  com  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção/fabricação  dos  produtos  pela  empresa  e  destinados  à  venda,  como  não  o  seriam  se  direcionadas  ao  pagamento  de  salários  do  departamento de compras da empresa, a que equivale.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso neste tópico.  Sala de sessões, em 22 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado    Declaração de Voto  Conselheiro Alexandre Kern  A  tese  de  que  as  variações  cambiais  estão  abrangidas  pela  imunidade  tributária porque se equiparariam a receitas de exportação não pode prosperar. Tanto do ponto  de vista contábil como fiscal as variações monetárias recebem tratamento distinto das receitas  de vendas de mercadorias, sejam elas destinadas ao exterior ou não. O auferimento da receita  decorrente  da  variação  cambial  não  deriva  da  operação  de  exportação  em  si,  mas  do  incremento  patrimonial  causado  pela  desvalorização  da  moeda  nacional  em  relação  à  estrangeira.  trata­se,  em  última  análise,  de  um  verdadeiro  ganho  de  capital  originado  da  valorização de um ativo da empresa  As variações monetárias dos direitos de crédito, em função da taxa de câmbio  ou de outros índices ou coeficientes legais ou contratuais têm natureza de receita financeira, na  data da  liquidação do contrato e,  como  tal,  são  receitas  sujeitas  à  tributação da Contribuição  não cumulativa. Não são receitas de exportação e nem a elas se equiparam.  A Lei nº 6.404, de 1976, discrimina, em seu art. 187, a forma conto deve ser  apurado o resultado do exercício. Desse dispositivo, destaca­se:  Art.  187  —  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN   10 I  —  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas, Os abatimentos e os impostos;  II  —  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  custo  das  mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  —  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas,  e  outras despesas operacionais; (...)  Comentando esse dispositivo, mais especificamente seu inciso I. o FIPECAPI  (Manual de contabilidade das sociedades por ações: aplicável também às demais sociedades. 4ª  ed. rev. e atual. — São Paulo: Atlas. 1994, pg.85) aconselha a segregação entre as contas de  vendas de produtos e serviços no mercado interno e externo, e acrescenta, mais adiante, que o  momento do reconhecimento dessas receitas deve ser o do fornecimento de bens.  As despesas e  receitas  ,financeiras,  como se pode observar no  inciso  III  do  art. 187, são dissociadas das operações mercantis (vendas no mercado interno ou externo) que  geraram os direitos e obrigações passíveis desses ajustes. E essa distinção se justifica tendo em  vista  que  a  operação  de  compra  e  venda  se  esgota  no  fornecimento  do  produto  e  no  recebimento  do  preço. A  repercussão  .financeira  decorrente  de  pactuações  efetuadas  sobre  a  forma de pagamento constitui  capítulo à parte, pois que a operação de compra e venda  já  se  reputa perfeita e acabada. O que remanesce, nesse caso, é um direito de crédito que substitui o  pagamento à vista, e esse direito está sujeito a oscilações em virtude de contrato, da lei ou, até  mesmo, de eventos externos, tais como as variações na taxa de câmbio.  Abstraindo­se,  contudo,  de  qualquer  valoração  a  respeito  da  correção  ou  incorreção  das  razões  que  lhe  deram  origem,  o  certo  é  que  essa  segregação  encontra­se  consagrada pela legislação comercial e fiscal. Resulta disso que, quando a norma faz referência  à 'receita decorrente de exportação', está a limitar o beneficio que institui à receita relativa ao  ato de exportar, com a qual não se confundem as 'receitas financeiras'.  O que a norma constitucional pretende estimular é sem dúvida, a operação de  venda  de  mercadorias  e  serviços  para  o  exterior.  A  maneira  como  o  contribuinte  utiliza  o  direito de crédito que lhe cabe após essa operação, e os resultados decorrentes desse emprego,  são  questões  alheias  ao  beneficio  em  questão.  Dessa  forma,  se  fosse  realmente  intenção  do  legislador constitucional contemplar as receitas decorrente de ajustes em obrigações e direitos  de  crédito  que  tiveram  como  origem  operações  de  exportação  com  o  mesmo  beneficio  concedido às receiteis dessa índole, fa­lo­ía expressamente, o que não ocorreu.  Nesse  sentido, o Acórdão nº 3302­00.643, de 27 de outubro de 2012, da 2ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara, assim ementado (grifo na transcrição):  ASSUNTO:  C0NTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005  VENDAS  COM  FIM  ESPECIFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COM  PROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da Cofins as receitas de vendas efetuadas  com o fim específico de exportação quando comprovado que os  produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10930.002703/2005­48  Acórdão n.º 3803­02.688  S3­TE03  Fl. 415          11 alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  CONTRATO  EM  MOEDA  ESTRANGEIRA.,  VARIAÇÃO  CAMBIAL ATIVA RECEITA FINANCEIRA. INCLUSÃO NA  BASE. DE. CÁLCULO DA COFINS  Por  determinação  legal  (Lei  n°  10.833/2003),  e  para  fins  de  apuração da Cofins, considera­se receita financeira a variação  cambial  ativa  apurada  na  data  da  liquidação  do  contrato  ou,  mensalmente, na hipótese da opção a que se  refere o § 1º, do  artigo 30 da MP nº 1.858­10/99 (MP nº.158­35, de 2001).  NÃO­CUMULAT1VIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS,  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  Cofins,  consideram­se insumos os bens e serviços diretamente aplicados  ou consumidos na fabricação do produto.  RECEITA VENDA DE SUCATA, MERCADORIA.  Mercadorias são as coisas móveis objeto do comércio. Sucata é  mercadoria  e  sua  venda  constitui  faturamento  da  empresa  vendedora, base de cálculo da COFINS.  Recurso Voluntário Negado  Tratando­se de receitas  financeiras, as receitas decorrentes da variação  cambial  ativa  devem  compor  a  receita  bruta  total,  para  fins  de  determinação  dos  percentuais de participação das receitas de exportação c das receitas relativas ao mercado  interno.  Com  relação  às  glosas  dos  créditos  por  serviços  de  estufamento  de  containeres e por despesas de comissões pagas nas aquisições de matérias­primas, devem ser  mantidas, já que tais itens não guardam qualquer pertinência nem são essenciais aos processo  produtivo. É que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, plasmada no  REsp  1.246.317  (Min.  Mauro  Campbell  Marques),  os  créditos  de  contribuições  sociais  não  cumulativas por aquisições insumos somente podem ser calculados em relação àqueles bens e  serviços  que  guardem  relação  de  pertinência  e  essencialidade  com  o  processo  produtivo,  caracterizadas,  respectivamente, pela utilização, direta ou  indireta, do bem ou serviço, e pela  dependência  do  processo  produtivo  dessa  utilização,  a  ponto  de,  subtraído  o  insumo,  obstaculizar­se a atividade ou provocar­lhe substancial perda de qualidade.  O  ora  recorrente  tem  como  objetivo  social  a  industrialização  e  comercialização  nos  mercados  interno  e  externo  de  couros  bovinos  Wet­Blue  curtidos  ao  cromo, de couros semi­acabados (recurtidos) tingidos, de raspas curtidas em Wet Blue e raspas  semi­acabadas (recurtidas) tingidas.  Ora,  parece­me  evidente,  os  gastos  pelos  serviços  de  estufamento  de  contêineres  não  guardam  a  relação  de  essencialidade  requerida  pela  jurisprudência  acima  citada. Pode­se suprimir tal serviço, sem qualquer comprometimento da atividade da sociedade  empresária.  As  comissões  pagas  na  aquisição  de  matérias­primas,  a  seu  turno,  sequer  são  pertinentes à atividade, muito menos essenciais.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN   12 Friso que os requisitos para o creditamento estão corroborados também pela  jurisprudência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a teor o Acórdão nº 9303­ 01.740,  de  09  de  novembro  de  2011  (Rel.  Conselheira  Nanci  Gama),  cuja  ementa  teve  a  seguinte redação:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  ­  exigência  sanitária  que  deve  ser obrigatoriamente cumprida  ­  é  insumo  inerente à produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de referido tributo.  Recurso Especial do Procurador Negado.  É como voto nestas matérias.  Sala das Sessões, em 22 de março de 2012  Alexandre Kern  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10930.002703/2005­48  Acórdão n.º 3803­02.688  S3­TE03  Fl. 416          13     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara          Processo nº:    10930.002703/2005­48  Interessada:    VANCOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo  II,  c/c  inciso  VII  do  art.  11  do  Anexo  I,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  fica  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado a tomar ciência do Acórdão no 3803­02.688, de 22 de março de 2012, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 22 de março de 2012.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Ciente, com a observação abaixo:  (  ) Apenas com ciência  (  ) Com embargos de declaração  (  ) Com recurso especial    Em ____/____/______    Fl. 501DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10120.002408/2003-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Tendo o contribuinte ajuizado ação na via judicial, na qual obteve o reconhecimento do direito ao cômputo das aquisições de insumos perante pessoas físicas e cooperativas, para fins de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS, e, tendo essa referida decisão sido cumprida pela Administração no curso do processo administrativo fiscal, importa em perda do objeto, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo benefício, os produtos não-tributados (NT). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI N. 9.363/96. PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO “NT”. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. Os valores relativos às operações de vendas de produtos classificados na TIPI como “NT” devem integrar não só a receita de exportação, mas também a receita operacional bruta, para fins de apuração do coeficiente de exportação, para cálculo do incentivo fiscal. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO POSTERGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. O STJ decidiu que “A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da nãocumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco” (Recurso Especial n. 993.164, Rel. Ministro Luiz Fux, submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos), devendo ser reconhecido o direito à SELIC desde o protocolo do pedido de ressarcimento do crédito.
Numero da decisão: 3402-001.796
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos não conhecer da matéria referente à pessoa física e à cooperativa por perda de objeto. Na parte conhecida, por maioria de votos negar provimentos ao recurso quanto à inclusão de aquisições de MP, PI e ME utilizados na fabricação de produtos "NT", vencido conselheiro JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR. Designado conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO para redigir o voto vencedor. Por unanimidade de vôos dar provimento ao recurso quanto à inclusão de produtos “NT” na receita de exportação e quanto à incidência da taxa SELIC a partir do protocolo do pedido.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Tendo o contribuinte ajuizado ação na via judicial, na qual obteve o reconhecimento do direito ao cômputo das aquisições de insumos perante pessoas físicas e cooperativas, para fins de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS, e, tendo essa referida decisão sido cumprida pela Administração no curso do processo administrativo fiscal, importa em perda do objeto, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo benefício, os produtos não-tributados (NT). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI N. 9.363/96. PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO “NT”. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. Os valores relativos às operações de vendas de produtos classificados na TIPI como “NT” devem integrar não só a receita de exportação, mas também a receita operacional bruta, para fins de apuração do coeficiente de exportação, para cálculo do incentivo fiscal. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO POSTERGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. O STJ decidiu que “A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da nãocumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco” (Recurso Especial n. 993.164, Rel. Ministro Luiz Fux, submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos), devendo ser reconhecido o direito à SELIC desde o protocolo do pedido de ressarcimento do crédito.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos não conhecer da matéria referente à pessoa física e à cooperativa por perda de objeto. Na parte conhecida, por maioria de votos negar provimentos ao recurso quanto à inclusão de aquisições de MP, PI e ME utilizados na fabricação de produtos "NT", vencido conselheiro JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR. Designado conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO para redigir o voto vencedor. Por unanimidade de vôos dar provimento ao recurso quanto à inclusão de produtos “NT” na receita de exportação e quanto à incidência da taxa SELIC a partir do protocolo do pedido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.334          1 1.333  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.002408/2003­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­01.796  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  NORMAS  PROCESSUAIS.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  CUMPRIMENTO DA DECISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO NO CURSO  DO  PROCESSO.  PERDA  DO  OBJETO.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  Tendo  o  contribuinte  ajuizado  ação  na  via  judicial,  na  qual  obteve  o  reconhecimento  do  direito  ao  cômputo  das  aquisições  de  insumos  perante  pessoas físicas e cooperativas, para  fins de cálculo do crédito presumido de  IPI como ressarcimento de PIS e COFINS, e, tendo essa referida decisão sido  cumprida  pela  Administração  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  importa em perda do objeto, ocasionando que o  recurso não seja conhecido  nesta parte.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996,  condiciona­se a que os  produtos  estejam dentro do  campo de  incidência do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  benefício,  os  produtos não­tributados (NT).  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS.  LEI N.  9.363/96.  PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO “NT”.  COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO.  Os valores relativos às operações de vendas de produtos classificados na TIPI  como  “NT”  devem  integrar  não  só  a  receita  de  exportação, mas  também  a  receita operacional bruta, para fins de apuração do coeficiente de exportação,  para cálculo do incentivo fiscal.     Fl. 410DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     2 RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELA  ADMINISTRAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  O STJ  decidiu  que  “A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da  aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fisco” (Recurso Especial n. 993.164, Rel. Ministro Luiz Fux, submetido ao  Rito dos Recursos Repetitivos), devendo ser  reconhecido o direito à SELIC  desde o protocolo do pedido de ressarcimento do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  não  conhecer  da matéria  referente  à  pessoa  física  e  à  cooperativa  por  perda  de  objeto. Na  parte  conhecida, por maioria de votos negar provimentos ao recurso quanto à inclusão de aquisições  de  MP,  PI  e  ME  utilizados  na  fabricação  de  produtos  "NT",  vencido  conselheiro  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR.  Designado  conselheiro  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  para  redigir  o  voto  vencedor.  Por  unanimidade  de  vôos  dar  provimento  ao  recurso  quanto  à  inclusão  de  produtos  “NT”  na  receita  de  exportação  e  quanto  à  incidência  da  taxa  SELIC a partir do protocolo do pedido.    (assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator­designado    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Silvia De Brito Oliveira,  Fernando  Luiz Da Gama Lobo D’eça,  Francisco  Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Versa o processo de pedido de compensação referente a crédito presumido de  IPI  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  apurado  no  1º  Trimestre  de  2003,  no  montante  de  R$  919.564,17  (Novecentos  e  dezenove  mil,  quinhentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  dezessete  centavos), vinculados a PER/ DCOMP – Fls. 36/54, relativos a débitos de COFINS do mês de  maio de 2003, no valor de R$305.521,00 (Trezentos e cinco mil quinhentos e vinte e um reais).  Através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  162­172,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Goiânia  (GO)  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  compensação  para  reconhecer em favor do contribuinte como saldo credor a quantia de R$84.835,86 (Oitenta e  quatro  mil  reais  oitocentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  oitenta  e  seis  centavos)  pelo  fato  do  contribuinte:  possuir  produtos  que  não  se  enquadravam  no  conceito  de  matérias­primas  ou  produtos  intermediários  [1];  revender  matéria­prima  adquirida  sem  sofrer  processo  de  industrialização  [2];  pelas  aquisições  efetuadas  por  intermédio  de  produtores  rurais  pessoas  físicas e cooperativas que não são contribuintes do PIS/PASEP e COFINS [3]; serviços de frete  [4], pela NF nº 78210 no valor de R$355.470,00 ser classificada como produto NT e não como  alíquota zero, como alega o sujeito passivo [5]; haver divergência da receita operacional bruta  [6];  pelo  fato  do  custo,  na  escrituração  comercial,  não  distinguir  as  aquisições  que  sofrem  a  incidência de PIS/PASEP e COFINS [7] e ainda por ser indeferida a atualização monetária por  falta de amparo legal [8].     DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do despacho decisório em 25.09.2007, o interessado apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  01.10.2007  contestando  a  não  homologação:  de  aquisições  oriundas  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas  e  cooperativas)  [1],  da  receita  de  exportação  de  produtos  não­tributados  [2]  e  da  não  concessão  de  atualização  monetária  do  crédito presumido [3], cujos fundamentos resumidamente alinha­se abaixo:  a)  Os artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363, de 13/12/1996 (que instituiu o crédito  presumido de  IPI)  onde  afirma  "[...]  que  a  lei  refere­se  a  ‘valor  total’,  não prevendo, porquanto, qualquer exclusão”. Refere­se assim a todas as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  advindas  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  com  incidência  imediata  ou  mediata  do  PIS  e  da  COFINS,  posto  que  nesta  última  situação, já foram tributadas na origem.   b)  Falta  às  Instruções  Normativas  ns.  23,  de  13/03/1997,  e  103,  de  30/12/1997, a aptidão para restringir o benefício fiscal instituído pela Lei  n.  9.363/1996,  ao  estabelecer  que  o  crédito  presumido  de  IPI  seja  calculado apenas com relação à aquisições de pessoas jurídicas sujeitas a  PIS/PASEP  e  COFINS,  não  podendo  o  fisco,  ao  aplicar  a  norma  complementar,  inovar  a  letra da  lei  a não  ser  por medida  provisória  ou  outra lei.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     4 c)  A não­homologação de receita de exportação de produtos NT onde afirma  ser ‘indiscutível o direito do requerente’, já que nos termos do art. 1º da  Lei  n°  9.363/96,  o  crédito  é  destinado  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente, duas condições: ser produtora e exportadora.  d)  O Fubá  tipo  exportação Caramuru e Fubá mimoso  fino  classificarem­se  na  posição  1102.  00  ­  Farinha  de  milho,  com  notação  "NT",  argumentando ainda, "A autoridade fiscal procedeu a exclusão da receita  de  exportação  no  valor  de  R$1.162.883,18,  relativa  ao  produto  FUBÁ  TIPO  EXPORTAÇÃO,  sob  o  argumento  de  que  os  valores  relativos  à  exportação  de  produtos  não  tributados  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI."  E  ainda,  a  base  legal  para  tais  glosas  indicada  pela  autoridade fiscal estar no art. 3°, §15, inciso 11, da Portaria MF n° 38, de  27/02/1997  e  esta  a  norma  não  conceituar  receita  bruta  de  exportação  como  a  decorrente  da  venda  de  produtos  industrializados  tributados,  sendo pacifica a jurisprudência do CARF favorável ao contribuinte.  e)  Sobre  a  atualização monetária,  o Conselho  de Contribuintes  decidiu  ser  cabível  a  atualização monetária de  tais  créditos  pela  taxa SELIC,  posto  que no caso em tese, tal medida constitui­se de resgate da expressão real  do ressarcimento, não representando plus a exigir expressa previsão legal  (acórdão 102­0.708).  Ao  final,  requereu  que  seja  reconhecido  seu  direito  creditório,  por  consequência,  desconsiderada  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal  e  ainda  ter  seu  direito  reconhecido de atualização monetária dos créditos, nos termos da Lei n. 9.250/95, calculando­a  da data da protocolização do pedido (08/05/2003) até a data do efetivo pagamento.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada,  a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz de Fora/MG, proferiu o Acórdão de nº. 09­17.825, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003    CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  O  crédito  presumindo  do  IPI  é  calculado,  exclusivamente,  em  relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às  contribuições PIS/PASEP e COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído  pela  Lei  n°  9.363/96  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam  dentro  do  campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte,  alcançados pelo benefício os produtos não­tributados (NT).    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01 /01 /2003 a 31/03/2003  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais do  IPI,  bem  como  sobre  o  saldo  credor  trimestral  acumulado,  sejam  eles  decorrentes  dos  chamados  créditos  básicos  ou  de  incentivos fiscais.  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se revestidas do caráter de legalidade, contando com  validade  e  eficácia,  não  cabendo  à  esfera  administrativa  questioná­las ou negar­lhes aplicação.  Solicitação Indeferida    Inicia  seu  voto  abordando  as  glosas  sobre  aquisições  de  insumos  adquiridos  de  produtores  rurais,  pessoas  físicas  e  cooperativas,  afirmando  ser  o  crédito  presumido,  conforme  Instrução  Normativa  SRF  n°  23,  de  13/03/1997  “(...)  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS”. A  Instrução Normativa SRF n°  103,  de 30/12/1997  determina,  expressamente,  que  as  matérias­primas  e  demais  insumos  adquiridos  de  cooperativas de produtores não geram direito ao crédito pleiteado, em ainda afirma ser este o  espírito da Lei nº 9.363, de 1996, concluindo que “os insumos adquiridos de cooperativas de  produtores ou de pessoas físicas não podem ser incluídos no cálculo do Crédito Presumido de  IPI, por não serem elas contribuintes do PIS e da COFINS em relação ao seu faturamento”.  Quanto  à  limitação da  receita de  exportação  aos produtos  tributados,  o  fisco utiliza­se de jurisprudência para embasar a teoria de que o estabelecimento que dá saída a  produtos  “NT”,  como  faz  a  interessada,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência do imposto, como estabelecimento industrial­ contribuinte do IPI. Pondera que o art.  1°  da  Lei  n°  9.363,  de  1996,  autoriza  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  ao  “estabelecimento produtor e exportador”, e que o art. 3º da Lei 4.502, de 1964, é a matriz do  art.  8°  do  RIPI/2002,  não  restando  dúvida  quanto  à  total  impossibilidade  de  existência,  e,  portanto, aproveitamento de crédito presumido de IPI para os estabelecimentos cujos produtos  fabricados são classificados como "NT" na TIPI.   As  jurisprudências  do  CARF,  apresentadas  pelo  contribuinte  quanto  à  atualização  monetária  do  ressarcimento  com  fulcro  na  taxa  Selic,  são  rebatidas  pelo  próprio  Conselho,  na  3ª  Turma  de  Julgamento  ­  ACÓRDÃO  201­77618  e  201­77754,  afirmando não existir na  legislação qualquer dispositivo admitindo a aplicação de juros Selic  sobre valores ressarcidos ou à ressarcir, de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais.  Quanto  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  leis/atos  normativos  alegada  pelo sujeito passivo, esse reconhecimento é de competência da esfera judicial, não devendo ser  enfrentada  na  esfera  administrativa,  sendo  que  as  decisões  proferidas  pelo  STF  e  STJ  têm  validade somente se o sujeito passivo for parte daquela relação.  Reafirma  sua  posição  quanto  à  compensação  das  glosas  procedidas  pela  Fiscalização  correspondentes  a  aquisições  de  insumos  por  intermédio  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  de  cooperativas;  à  limitação  da  receita  de  exportação  apenas  aos  produtos  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     6 tributados  e  à  denegação  da  aplicação  de  juros  SELIC  sobre  o  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Ciente  em  22/01/2008  do  Acórdão  acima  mencionado,  o  contribuinte  apresentou  em 12/02/2008 Recurso Voluntário  a  este Conselho,  repisando os  argumentos  da  manifestação de inconformidade, a seguir:  1.  É  pacífico  o  entendimento  jurisprudencial  de  manter  no  cômputo  da  apuração  do  Crédito  Presumido  do  IPI  as  aquisições  feitas  de  pessoas  físicas/cooperativas,  autorizando  a  atualização  do  crédito  pela  SELIC,  reestabelecendo  a  base  de  cálculo  do  crédito  para  o  valor  de  R$  206.310.229,15.  2.  A ora  recorrida  ser  estabelecimento  produtor  e  exportador,  satisfazendo  assim a Lei n. 9.363/96: “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados”.  3.  O fato de um produto estar afastado do campo de incidência do IPI, por  ser não tributável (NT) – Farinha de Trigo Fubá, não faz dele um produto  não  industrializado.  Faz  dele,  sim,  um  produto  industrializado  não  tributado  pelo  IPI,  sendo  este  entendimento  pacífico  no  Conselho  de  Contribuintes  (CSRF  02­01.888,  02­  02.190).  Alude  o  fato  de  ser  utilizadas erroneamente regras de entendimento de benefício fiscal de IPI,  para  o  caso  em  tese,  devendo  então  ser  restabelecido  o  valor  de  R$  355.470,00, a título de Receita de Exportação de Produtos NT.  4.  A Atualização crédito não  representa um acréscimo, mas um resgate da  expressão real dos valores envolvidos, tendo a ora recorrente decisão do  CSRF favorável em nome de Caramuru Óleos Vegetais Ltda ­ Acórdão nº  204­01.646.  Ao  final,  requer  o  restabelecimento  ao  cômputo  da  base  de  cálculo  de  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  do  valor  de  R$  206.310.229,15,  a  título  de  AQUISIÇÕES DE PRODUTOR RURAL  (pessoas  físicas  e  cooperativas); R$ 355.470,00, a  título de RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS e ainda que  seja  reconhecido  o  que  o  sujeito  passivo  tem  direito  a  seus  créditos  atualizados  monetariamente, nos termos da Lei n. 9.250/95, calculando­a da data protocolização do pedido  (08/05/2003) até a data do efetivo pagamento.  Posteriormente, veio aos autos notícia de que o contribuinte havia impetrado  Mandado de Segurança 007.35.00.024003­1, perante a 4ª Vara Federal de Goiânia/GO, no qual  obteve ordem para revisão do despacho decisório, para inseria no calculo do crédito presumido,  o valor das aquisições de matérias primas, produtos  intermediários  e material de embalagem  adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. Em cumprimento à ordem judicial, foram refeitos  os cálculos e retificado o despacho decisório, reconhecendo ao contribuinte o direito ao crédito  presumido  adicional  no  valor  de  R$  603.903,08,  ficando,  todavia,  a  homologação  da  compensação condicionada a trânsito em julgado da referida decisão.    Fl. 415DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 DA DISTRIBUIÇÃO  Retornando os  autos de  cumprimento da diligência determinada pelo Poder  Judiciário,  e,  tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes,  numerado  até  a  folha  390  (trezentos  e  noventa),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  Colhe­se dos autos tratar­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido  de  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  instituído  pela  Lei  n.  9.363/96,  vinculado  a  pedido  de  compensação  de  débitos  de  COFINS,  sendo  que  após  deferimento  parcial  dos  créditos,  restam  em  litígio  administrativo  a  discussão  em  torno  do  direito computar na base de cálculo dos créditos as aquisições feitas perante pessoas físicas e  cooperativas  [1],  de  se  computar na  base de  cálculo  das  exportações  as  receitas  oriundas  de  exportação de produtos classificados na TIPI na posição “NT” [2], e, finalmente, o direito de  incidência da SELIC sobre os valores objeto do ressarcimento, a partir da data do protocolo do  pedido de ressarcimento.  Diante da diversidade que a matéria pode comportar em sede de julgamento,  passo a abordagem de cada uma delas separadamente.    1.  Crédito  Presumido  de  IPI  como  Ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  (Lei  n.  9.363/96)  sobre  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens,  de  Pessoas  Físicas  e  Cooperativas.    No  que  diz  respeito  a  essa matéria,  após muitos  debates  que  se  travou  em  torno deste direito (que viera a ser reconhecido pelo extinto Conselho Federal de Contribuintes  há cerca de uma década atrás), acabou sendo pacificado entendimento positivamente ao direito  de crédito no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, como demonstra o seguinte precedente:    “TRIBUTÁRIO  ­CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  ­ RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS  ­ART  1º  DA  LEI  N.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     8 9.363/96 ­ RESTRIÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/97  ­ILEGALIDADE.  1. Impossibilidade de limitação da incidência do art. 1º da Lei n.  9.363/96,  imposta pelo art.  2º,  § 2º,  da  Instrução Normativa n.  23/97,  que  determina  o  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  somente  será  cabível em relação às aquisições de pessoa jurídica.  2.  A  instrução  normativa,  por  ser  uma  norma  subalterna,  não  tem  a  faculdade  de  restringir  o  alcance  de  um  texto  de  lei.  Ofende­se,  dessarte,  o  princípio  da  legalidade,  inserto  no  art.  150,  inciso  I,  da  CF/88.  Precedentes.  Agravo  regimental  improvido.” (STJ – 2ª T – AgRg no REsp n. 995.285 ­ Rel. Min.  Humberto Martins – j. 18.09.2008 – Dje 21.10.2008).    “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO. LEI N. 9.363/96. IN/SRF 23/97 ILEGALIDADE.  1. A Lei n. 9.363/96 ­ instituidora de crédito presumido do IPI ­ não  distinguiu  entre  os  fornecedores  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  não  podendo  a  IN  23/97,  da  SRF,  implantar  tal  distinção, estabelecendo que o benefício do crédito presumido do  IPI, para ressarcimento de PIS/Pasep e COFINS,  somente  será  cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas.  2. Recurso especial improvido.”  (STJ – 2ª T – REsp 627.941 ­ Rel. Min. João Otávio de Noronha  – j. 14.02.2007 – Dj 07.03.2007).    Em seguida, referido assunto foi submetido ao Rito dos Recursos  Repetitivos  (art.  543­C,  do  CPC),  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  n.  993.164,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  tendo  restado  a  decisão assim ementada:    “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.338          9 1. O crédito presumido de IPI,  instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo  secundário, que não pode  inovar no ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos  limites do  texto legal.   2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:   ‘Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento  das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs.  7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos  intermediários  e material de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo  aplica­se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior.’  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que ‘o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  Justiça  documentos  fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados  pelo produtor exportador’.  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização  do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o  Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares  necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  ‘Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa produtora  e  exportadora  de mercadorias nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da alíquota zero;   II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com o fim específico de exportação.   Fl. 418DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     10 §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da  Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS .’  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).   8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural) de matéria­prima e de  insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das Turmas  de Direito  Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que:  (i)  ‘a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes’  (REsp 586392/RN).  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.339          11 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de  que:  ‘Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo  97) a decisão de órgão  fracionário de  tribunal que,  embora  não declare expressamente a  inconstitucionalidade de  lei ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo ou em parte.’  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de  reserva de plenário não abrange os  atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009,  DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ)  autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14.  Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­ se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.” (STJ – 1ª Seção – REsp 993.164 ­ Rel.  Min. Luiz Fux – j. 13.12.2010 – Dj 17.12.2010).    Fl. 420DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     12 No âmbito do CARF,  igualmente o  entendimento da matéria  é pacífico,  no  sentido  da  existência  do  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS, nas aquisições de insumos feitas a pessoas físicas e cooperativas, como demonstra o  precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, verbis:    “IPI  –  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI  NA  EXPORTAÇÃO  –  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS   ­  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador  (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­se a  "valor total" e não prevê qualquer exclusão.   As  Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97  inovaram o  texto  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem  que  o  crédito  presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às  aquisições efetuadas de pessoas  jurídicas, sujeitas à COFINS e  às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções Normativas  são  normas  complementares  das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar o texto da norma que complementam. (...)  Recurso especial provido parcialmente.”   (Acórdão CSRF/02­01.416 da 2ª Turma da CSRF, no Recurso nº  201­115731,  Processo  nº  10980.015233/99­41,  Rel.  Cons.  Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 08/09/2003).    No caso em análise, no entanto, há evento superveniente ao processado, que  interfere  no  desfecho  que  se  deva  dar  ao  caso,  concernente  à  existência  do  Mandado  de  Segurança n. 2007.35.00.024003­1, impetrado pela recorrente e vinculado à 4ª Vara Federal de  Goiania/GO, e no qual foi proferida sentença reconhecendo ao contribuinte o direito de revisar  o Pedido de Ressarcimento de que trata estes autos, determinando que se inserisse no cômputo  do benefício, as aquisições de insumos feitas junto à pessoas físicas e cooperativas.  Em  cumprimento  a  referida  decisão  judicial,  através  da  Informação  Fiscal  Seort/DRF/GOI n. 11, de 26 de fevereiro de 2010, foi proferido Despacho decisório que retrata  a  revisão do pedido de  ressarcimento  em  cumprimento de ordem  judicial,  sendo que  acabou  sendo  reconhecido  o  direito  de  um  crédito  adicional  ao  já  reconhecido,  no  valor  de  R$  603.903,08, sem homologar, no entanto, compensação que tenha sido procedida com base no  referido crédito, antes que houvesse o trânsito em julgado da referida decisão judicial.  Assim  sendo,  com  relação  ao  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  em  tela,  decorrentes  de  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.340          13 embalagens  feitos  à  pessoas  físicas  ou  cooperativas,  houve a  perda  do  objeto,  decorrente  de  concomitância  entre  o  Mandado  de  Segurança  n.  2007.35.00.024003­1  e  este  processo  administrativo, de modo que neste particular, não se conhece do recurso.  Com efeito, em que pese o entendimento de mérito que se têm da matéria, no  caso  em  concreto,  em  face  da  concomitância  e  da  perda  do  objeto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer do recurso, no tocante ao direito da recorrente em computar na base de cálculo do  crédito  presumido  em  questão,  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagens, feitas a pessoas físicas ou cooperativas, para emprego na exportação  e produtos ao exterior.  Com  relação  ao  pleito  de  compensação,  deve  ser  atendida,  igualmente,  a  condição  imposta  pela  decisão  que  cumprira  a  ordem  judicial,  aguardando­se  o  trânsito  em  julgado para efetivar a homologação da referida compensação.    2.  Direito  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  sobre  exportação  de  mercadorias classificadas como “NT”, na TIPI, e direito de computar  essas  vendas  no  cálculo  da  relação  percentual  entre  receitas  de  exportação e receita operacional bruta.    Outra  questão  que  prescinde  seja  resolvida  nesse  processo,  diz  respeito  a  incidência  do  benefício  em  tela  (crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS),  calculado  sobre  a  receita  de  exportação  oriundas  de  vendas  externas  de  produtos  que, no Brasil, são classificadas na TIPI na posição “NT”.  Esta discussão se biparte em duas possibilidades, a saber: direito ao crédito  presumido, em si, proporcionalmente às receitas de exportação de produtos classificados como  “NT”  [1];  direito  de  computar  no  cálculo  do  valor  das  receitas  de  exportação  as  vendas  externas  de  produtos  “NT”,  aumentando  o  montante  do  que  se  considera  “receita  de  exportação” para cálculo do percentual da proporcionalidade de exportação.   Na primeira possibilidade, discute­se o próprio montante do crédito, enquanto  que  na  segunda  vertente,  discute­se  a  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  (Rex/ROB),  da  qual  apura­se  o  percentual  para  aplicação  do  benefício, proporcionalmente as receitas de exportação.  Antes  de  mais  nada,  portanto,  cabe  perquirir  diante  de  quais  das  possibilidades tratam os autos, especificamente, ou se das duas.  Colhe­se dos autos que houvera glosa de receita decorrente de exportação de  farinha  de  milho  (Fubá  Tipo  Exportação),  que  é  classificado  na  TIPI  como  “NT”,  e,  consequente, por entender a Autoridade Fiscal que  referida exportação não geraria direito ao  crédito presumido. Portanto, houve indeferimento do próprio crédito presumido sobre o valor  acima  citado,  porém,  foi  igualmente  excluída  referida  receita  do  cômputo  da  receita  de  exportação para fins do cálculo da relação percentual daquela (Receita de Exportação – REx)  com a Receita Operacional Bruta.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     14 Portanto,  o  caso  em  concreto  trata  das  duas  possibilidades  referidas,  na  medida  em  que  se  glosou  o  valor  das  aquisições  de  insumos  aplicados  na  produção  de  mercadorias  “NT”,  bem  como  excluiu  as  vendas  do  cômputo  da  receita  de  exportação  no  cálculo do incentivo.  Assim, cabe a abordagem de cada um dos itens, separadamente.    2.1  Direito  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  sobre  exportação  de  mercadorias classificadas como “NT”, na TIPI.    A  controvérsia  de  interpretação  exsurge  da  leitura  feita  pela  decisão  recorrida, e também por parte dos Conselheiros que militam neste Tribunal Administrativo, de  que o benefício  fora concedido ao estabelecimento produtor e exportador, sendo que, para se  identificar quem seja o citado “estabelecimento produtor”, se busca o conceito atribuído pela  legislação do IPI, pois que está se tratando de crédito presumido de IPI.  Nesta atividade de busca conceitual, cumpre transcrever o preceito insculpido  no art. 3º, da Lei nº 4.502/1964, verbis:    “Art . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.” (Grifei).    Referido  preceito  é  a  matriz  legal  do  Regulamento  do  IPI,  que  no  art.  8º,  assim conceitua o que venha a ser estabelecimento exportador:    “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou  isento  (Lei nº 4.502,  de 1964, art.  3º).” (Grifei).    Considerando que o art. 1º, da Lei nº 9.363/96, institui o benefício em favor  do “estabelecimento produtor e exportador”, e, ainda, que nos termos do art. 111, do CTN, os  benefícios  fiscais  devem  ser  interpretados  literal  e  restritivamente,  há  o  entendimento  no  sentido de que os produtos classificados na TIPI como sendo “NT”, não seriam, no conceito  legal, um produto industrializado fabricado por um estabelecimento produtor/industrial.  Entendo, no entanto –  e aqui  revejo meus votos anteriormente proferidos  ­,  que  essa  interpretação  possibilita  o  surgimento  de  uma  situação  de  desigualdade  entre  estabelecimentos industriais, provocados por uma simples notação na TIPI, quando na verdade,  a essência do incentivo deveria ser a desoneração do custo de produção em razão da incidência  em  cascata  das  contribuições  ao PIS  e COFINS,  havidas  nas  etapas  anteriores  à  exportação,  além  de  se  buscar  perquirir  a  verdadeira  natureza  jurídica  da  desoneração  em  cada  caso  em  concreto.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.341          15 Quanto  a  essência do  incentivo  (motivo para  sua  criação),  é  consabido  que  não estamos diante de um crédito tipicamente de IPI, e sim, de um crédito que foi concedido,  nos idos de 1996, quando as contribuições ao PIS e à COFINS ainda não eram submissas ao  regime  não  cumulativo  (o  que  veio  a  ocorrer  em  dez/2002,  pela  Lei  nº  10.637/2002,  e  em  fev/2004,  pela  Lei  nº  10.833/2003,  respectivamente),  justamente  para  desonerar  os  custos  provocados pela  incidência dessas contribuições nas etapas do mercado  interno. Por  inexistir  “conta  gráfica”  de  PIS  e  COFINS,  se  concedeu  o  crédito  “na  conta  gráfica”  do  IPI,  aproveitando toda a normativa para se proceder ao controle, ressarcimento etc.  Com  efeito,  o  que  se  deve  privilegiar  é,  sim,  o  objetivo  da  norma  que  é  desonerar a atividade industrial que destina seus produtos ao exterior, ainda que estes estejam  notados  na  TIPI  como  “NT´s”,  mas  desde  que,  sim,  seja  observado  a  verdadeira  natureza  jurídica da desoneração que o referido produto está recebendo no caso em concreto.  Para que não se pense que o entendimento ora manifestado estaria afrontando  literalmente os textos legais citados (art. 3º, da Lei nº 4.502/64, e art. 8º, do RIPI), no sentido  de considerar como “estabelecimento produtor/industrial” aquele que a lei estaria excluindo do  referido conceito, por não dar saída a produto tributado, isento ou alíquota zero, cumpre tecer  as  razões  que  me  levam  a  entender  que,  no  caso  em  concreto  (produção  de  Farinha  Tipo  FUBÁ),  tal  requisito de produtividade está,  sob a ótica deste Relator,  igualmente atendido, e  dentro do conceito legal.  Devemos iniciar com uma observação que se pode extrair da simples leitura  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  –  TIPI.  Nela  se  encontram  três  espécies  de  classificações,  vinculada a cada um dos produtos listados. Pelas opções de classificação emanadas da TIPI, os  produtos  serão  classificados em uma alíquota positiva  (por exemplo: 5%, 10%,15% etc.), ou  como alíquota zero (0%), ou, finalmente, com a notação de “NT”, ou seja, “Não Tributado”.  Observe­se  que  não  está  alocado  na  classificação  procedida  pela  TIPI,  nenhuma  menção  quanto  aos  produtos  que  serem  “imunes”,  “isentos”  ou  ainda,  “não  incidentes”, para fins de IPI. A TIPI trata todos os produtos sem sujeição ao IPI, como sendo  “NT”.   Consequentemente,  me  sinto  na  contingência  de  concluir  que  a  expressão  “NT” é gênero, do qual são espécies as hipóteses desonerativas da “imunidade”, da “isenção” e  da  “não  incidência”.  E,  ainda,  cumpre  observar  que,  para  algumas  correntes  de  juristas,  a  própria  alíquota  zero  seria  uma  subespécie  da  isenção,  mas,  para  o  caso  em  concreto,  essa  discussão é totalmente desnecessária, pelo que deixo de abordá­la.  Impende,  então,  discorrer  rapidamente  sobre  os  conceitos  destas  espécies  normativas que desoneram uma atividade da exação tributária, buscando a natureza jurídica de  cada uma delas.  Nas palavras de Paulo de Barros Carvalho, se dá a isenção com “o encontro  de duas normas jurídicas, sendo uma a regra­matriz de incidência tributária e outra a regra  de  isenção, com seu caráter  supressor da área de abrangência de qualquer dos  critérios da  hipótese  ou  da  conseqüência  da  primeira  (regra­matriz)”  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Curso de Direito Tributário, 10. ed., São Paulo: Saraiva, 1996, p. 332.).   Logo, nesta concepção de isenção, não se pode considerá­la como hipótese  de exclusão do crédito tributário. Na verdade, como exclusão do crédito se deve considerar a  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     16 remissão, esta sim como dispensa legal do pagamento do tributo. Na remissão há dispensa do  tributo, o qual já nasceu, enquanto que na isenção o tributo sequer chega a nascer.  Podemos,  assim,  interpretar  a  isenção  como  fruto  de  “norma  de  estrutura”  que  atua  em  confronto  com  norma  definidora  da  regra­matriz,  suprimindo  parte  da  área  de  abrangência  de  um  ou  mais  dos  critérios  do  antecedente  ou  do  conseqüente  da  hipótese  tributária, impedindo que haja o surgimento do tributo.  Incidindo concorrentemente sobre um fato concreto, tanto a norma padrão de  incidência  quanto  a norma de  isenção,  uma definindo  comportamentos  e  a outra  alterando  a  estrutura  da  primeira,  se  dá  a  mutilação  de  um  dos  critérios  da  primeira  norma,  seja  do  antecedente  (critério material,  especial  ou  temporal)  seja do  conseqüente  (critério pessoal ou  quantitativo).  Haja  vista  que  para  que  se  dê  a  incidência  tributária  é  indispensável  a  concorrência de todos os critérios da norma de incidência, em concorrendo norma isentiva, o  efeito  jurídico é de evitar a  incidência  tributária,  impedindo o nascimento da relação  jurídica  tributária,  que  uniria  os  sujeitos  ativo  e  passivo  em  torno  do  objeto  prestacional,  que  é  o  tributo, não fosse a isenção.  Novamente  recorrendo às  lições  firmadas na  teoria  formulada por Paulo  de  Barros Carvalho, temos que:  “Guardando  a  sua  autonomia  normativa,  a  regra  de  isenção  investe  contra  um  ou  mais  dos  critérios  da  norma­padrão  de  incidência,  mutilando­as,  parcialmente.  É  óbvio  que  não  pode  haver  supressão  total  do  critério,  porquanto  equivaleria  a  destruir  a  regra­matriz,  inutilizando­a  como  norma  válida  no  sistema,  o  que  o  preceito  de  isenção  faz  é  subtrair  parcela  do  campo  de  abrangência  do  critério  do  antecedente  ou  do  conseqüente.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito  Tributário. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 482).  Para ilustrar esta situação, teríamos a venda de produtos industrializados para  Zona Franca de Manaus – ZFM. Ora, a saída do estabelecimento industrial (critério temporal),  de  produtos  industrializados,  realizaria  a  hipótese  de  incidência  do  IPI,  fazendo  com que  ao  industrial  (sujeito passivo)  fosse  imputado o dever  jurídico de pagar  à União  (sujeito  ativo),  determinada quantia a título de tributo (base de cálculo X alíquota aplicável). No entanto, em  sendo  destinado  à  ZFM,  há  norma  jurídica  isentiva,  que  neutraliza  e  mutila  justamente  o  critério  espacial  da  RMIT,  de  modo  que  as  operações  destinadas  a  determinados  espaços  territoriais, como no caso, estão livres da incidência tributária.  Outro modelo seria a isenção do imposto de renda concedida aos servidores  diplomáticos de governos estrangeiros, no qual é mutilado o sujeito passivo, parcialmente, de  modo que a auferição de renda ou proventos de qualquer natureza, por uma dessas pessoas, não  sofre  a  incidência  da  norma padrão  do  IR,  fruto  da  atuação  da  norma  isentiva  sobre  aquela.  Houve, assim, mutilação parcial do critério pessoal da RMIT.  Assim sendo, o efeito jurídico da norma de isenção é o de alterar a estrutura  da norma padrão de incidência, para que ela não produza os efeitos jurídicos para os quais foi  editada.  No que diz  respeito  à  imunidade,  o  conceito  tradicional vigente  a  toma da  seguinte maneira:   “...Um obstáculo posto pelo legislador constituinte, limitador da  competência  outorgada  às  pessoas  políticas  de  direito  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.342          17 constitucional interno, excludente do respectivo poder tributário,  na  medida  em  que  impede  a  incidência  da  norma  impositiva,  aplicável  aos  tributos  não  vinculados  (impostos),  e  que  não  comportaria fracionamentos, vale dizer, assume foros absolutos,  protegendo de maneira cabal as pessoas, fatos e situações que o  dispositivo  mencione.”  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Curso  de Direito Tributário. 8. ed., São Paulo: Saraiva, 1996, p. 110).  Paulo de Barros Carvalho, entre outros, no entanto, a vê como sendo “a classe  finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e  que  estabelecem,  de modo  expresso,  a  incompetência  das  pessoas  políticas  de  direito  constitucional  interno  para  expedir  regras  instituidoras  de  tributos  que  alcancem  situações  específicas  e  suficientemente  caracterizadas”  (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário,  8.  ed.,  São Paulo: Saraiva, 1996, p. 121).  Roque Antônio Carrazza  também não discrepa,  tratando a  imunidade  como  um fenômeno de natureza constitucional, sendo que suas normas fixam a “incompetência das  entidades  tributantes  para  onerar,  com  exações,  certas  pessoas,  seja  em  função  de  sua  natureza  jurídica,  seja  porque  coligadas  a  determinados  fatos,  bens  ou  situações.”  (CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 10. ed., São Paulo:  Malheiros, 1997, p. 399).  Assim  sendo,  entendo  que  a  imunidade  deve  ser  entendida  como  sendo  o  instituto  constante  de  normas  jurídicas  previstas  expressamente  na  Constituição  Federal,  tendentes  a  fixar  a  incompetência  tributária  das  pessoas  políticas  de  direito  constitucional  interno,  alcançando  situações  específicas  e,  quando  não  suficientemente  caracterizadas,  que  comportam  interpretação  extensiva  e  aplicação  ampliativa,  visando  a  realização  do  fim  almejado pelo instituto em si.  No que diz respeito a não­incidência tributária, visando explicar à saciedade  o fenômeno, a melhor definição que  reputo, data de cerca de quatro décadas e  foi  formulada  por Alfredo Augusto Becker, nos seguintes termos:  “A  expressão  ‘caso  de  não  incidência’  significa  que  o  acontecimento  deste  ou  daqueles  fatos  são  insuficientes,  ou  excedentes,  ou  simplesmente  estranhos  para  a  realização  da  hipótese  de  incidência  da  regra  jurídica  de  tributação.”  (BECKER, Aufredo Augusto. Teoria Geral do Direito tributário.  2.ed., São Paulo: Saraiva, 1972, p. 276).  Ruy  Barbosa  Nogueira,  define  a  não­incidência  como  o  inverso  da  incidência, “isto  é,  o  fato  de  a  situação  ter  ficado  fora  dos  limites  do  campo  tributário,  ou  melhor, a não­ocorrência do fato gerador, porque a lei não descreve a hipótese de incidência”  (NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 14. ed., São Paulo: Saraiva, 1995, p.  167).  Assim,  no  entendimento  doutrinário  acima,  a  não­incidência  tributária  decorre da impossibilidade de haver a subsunção dos fatos à norma, posto que  insuficientes,  excedentes  ou  mesmo  estranhos  ao  acontecimento  descrito  na  norma  de  tributação.  Com  efeito, seria estranho à industrialização, por exemplo, a prestação de serviços ou a auferição de  renda ou o registro de receita, ou a apuração de lucro líquido, de modo que estas hipóteses são  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     18 insuficientes,  excedentes  ou  estranhas  ao  fato  jurídico  tributário  descrito  na  regra­matriz  de  incidência tributária do IPI.  Assim  sendo,  voltando  ao  início  desta  digressão  conceitual,  temos  que  na  TIPI  os  produtos  são  classificados  por  uma  alíquota  positiva,  ou  alíquota  zero  (0%),  ou,  finalmente, pela notação “NT”, de modo que interpreto a notação “NT” como sendo gênero do  qual são espécies os institutos da imunidade, da isenção e da não incidência. Dizendo de outro  modo, em sendo “NT” na TIPI, ou será porque se tratar de caso de imunidade, de isenção ou de  não incidência.  Comparando  referida  situação com o conceito de estabelecimento produtor,  especialmente  quando  o  art.  8º,  do  RIPI  afirma  serem  assim  conceituados  aqueles  que  praticarem quaisquer das atividades listadas no art. 4º, do mesmo Regulamento (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento  ou  reacondicionamento,  ou  renovação  ou  recondicionamento),  e  que  decorrer  a  saída  de  produtos  tributados,  ainda  que  isentos  ou  alíquota  zero,  entendo que o dispositivo  referiu­se  à produtos que, pela  sua natureza,  seriam  “tributados”,  por  preencherem  os  atributos  de  atividade  industrial  (art.  4º.),  excluindo­se  aqueles que não o preencherem.  E,  neste  sentido,  entendo  que  não  preenchem  os  atributos  naturais  da  atividade típica e concretamente de industrialização, os produtos que estejam acobertados pela  imunidade, pois sequer há competência para instituir o gravame, quanto mais para se o tributar,  e,  também,  os  produtos  considerados  como  sujeitos  a  não  incidência,  pois  que  o  critério  material  da  hipótese  tributária  (verbo  mais  um  complemento),  não  poderia  ser  objeto  de  imposição da  tributação  pelo  IPI,  pois que  seriam  insuficientes,  excedentes ou  simplesmente  estranhos para o fato gerador do tributo.  E  para  assim  concluir,  proponho  a  seguinte  releitura  do  art.  3º,  da  Lei  nº  4.502/64:  “Art . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.” (Grifei).    Fazendo a leitura do dispositivo legal, verifica­se que a Lei conceituou como  sendo  estabelecimento  produtor  quando  industrializar  produtos  “sujeitos  ao  imposto”,  no  sentido de ser passível de incidência do imposto sobre referido produto em fabricação. Tanto é  verdadeiro  que  os  produtos  isentos  e  alíquota  zero,  embora  não  recolham  o  IPI,  a  ele  estão  sujeitos, pois que decorrem de uma atividade  tipicamente  industrial  e dentro da competência  tributária para sua oneração pelo imposto.  E aqui, data vênia, estão todos os produtos que sofram alguma das hipóteses  de  industrialização  previstas  no  art.  4º  do  RIPI  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento  ou  reacondicionamento,  ou  renovação  ou  recondicionamento),  desde  que  estejam dentro da competência de tributação do IPI, ou seja, não sejam imunes e não sujeitos a  não incidência, segundo os conceitos jurídicos que tais institutos efetivamente possuem.   Não  encontro  a  restrição  para  que  seja  considerado  um  estabelecimento  industrial apenas aquele que der saída a produtos tributados, isentos ou alíquota zero, mas sim,  que  dê  saída  a  produto  sujeito  ao  imposto,  que  efetivamente  o  pagaria,  não  fosse  a  norma  desonerativa. Na essência,  a natureza  jurídica desta desoneração é,  efetivamente,  de  isenção,  pois que há competência para a exigência do tributo (ou seja, não há imunidade), e por natureza  há processo industrial (ou seja, não se trata de não incidência). É dizer, se o bem fabricado for  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.343          19 imune ou sujeito a não incidência, então se estará diante do que a norma contida no art. 3º, da  Lei  nº  4.502/64,  conceituou  como  sendo  um  fruto  de  um  estabelecimento  que  NÃO  seja  industrial ou fabricante.  Analisando o caso do produto, em concreto (Farinha Tipo FUBÁ), é sabido  que o mesmo é produzido a partir das atividades industriais de transformação e beneficiamento,  sendo  que  para  se  o  atingir,  se  deve  moer  a  própria  farinha  por  diversas  vezes,  até  se  o  produzir,  de  modo  que,  sim,  trata­se  de  um  produto  que  seria  tranquilamente  passível  de  receber uma  tributação,  estando na competência do ente público que o pretender gravar pelo  IPI, pois que preenche a descrição da hipótese normativa do imposto, e não está abrangido pela  imunidade.  No entanto, por questão de política fiscal ou mesmo pública, por se tratar de  produto alimentício, houve a decisão governamental de desonerar referido tributo, afastando a  tributação  do  IPI  que  o  gravaria  numa  situação  natural.  E  essa  decisão,  segundo  minha  convicção,  preenche  a  hipótese  legal  e  tem,  efetivamente,  a  natureza  jurídica  de  isenção  tributária,  pela  qual  se  está  mutilando  parte  do  aspecto  material  da  hipótese  tributária,  especificamente o complemento do “verbo” (“industrializar” “farinha” “tipo FUBÁ”).  Situação similar é procedido pela Lei com relação a cadeiras de rodas, táxis,  urnas funerárias etc.  Consequentemente a hipótese legal é de isenção, e, portanto, está abrangida  pelo incentivo fiscal veiculado pelo art. 1º, da Lei n. 9.363/96.  E isso tudo, sem nos olvidarmos que finalidade do incentivo em questão, é a  desoneração do PIS e da COFINS que gravaram as etapas do mercado interno, em cascata, e  que  é para esse  ressarcimento que se  concedeu  o  crédito presumido do  IPI,  na  conta  gráfica  deste, apenas por comodidade e política de controle fiscal.  Ante  ao  exposto,  por  considerar  que  a  desoneração  do  produto  em questão  ostenta a natureza  jurídica de  isenção, voto no sentido de reconhecer o direito ao cálculo do  benefício sobre as receitas de exportação provenientes da venda ao mercado externo de Farinha  Tipo FUBÁ.    2.2  Direito  ao  cômputo  do  valor  das  Receitas  de  Exportação  de  mercadorias classificadas como “NT”, na TIPI, no cálculo da relação  percentual  entre  Receitas  de  Exportação  e  Receita  Operacional  Bruta.    Sobre  esse  aspecto  da  controvérsia  sobre  as  exportações  de  mercadorias  classificadas na TIPI como “NT”, a análise deve partir da  legislação pertinente ao  incentivo,  para detectar se há definição legal do que venha a ser receita de exportação, para a finalidade  de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei n. 9.363/96.    Fl. 428DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     20 Para tanto, cabe transcrever o disposto no art. 2º, da referida legislação:  “Art.  2o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.”     “Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da  receita operacional bruta,  da  receita de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem.”  (Grifei).    Do  cotejo  dos  dispositivos  acima,  se  depreende  que  para  o  cômputo  da  relação  percentual  que  se  estabelece  entre  a  Receita  Operacional  Bruta  e  a  Receita  de  Exportação (Rex/Rob), deve­se levar em consideração o valor constante da nota fiscal de venda  destinada ao mercado externo.  Consequentemente,  não  há  que  se  falar  em  segregar  as  notas  fiscais  de  exportação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  tributados  pelo  IPI,  daqueles  que  nela  tenham notação “NT”.  Constata­se  que  a  decisão  recorrida  baseou  sua  conclusão  no  art.  3º,  §15º,  inciso II, da Portaria MF n. 38, de 27 de fevereiro de 1997, que está assim redigida:  Art. 3º. O crédito presumido será apurado ao final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:   II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais.” (grifo nosso).    Cotejando a redação do art. 3º, da Lei n. 9.363/96 com a redação do §15º, do  art.  3º,  da  IN  38,  acima,  verifica­se  que  esta  última  pretendeu  abranger  situação  que  não  constou  da  legislação  de  regência,  para  inserir  no  cômputo  da  relação  percentual,  apenas  a  receita de exportação de produtos que tenham sido “industrializados”.   Fl. 429DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.344          21 E,  ao  restringir  a  produtos  ditos  “industrializados”,  permitiu  que  houvesse  vinculação do que sejam produtos industrializados com o conceito do que seja estabelecimento  industrial,  para,  consequentemente,  calcado  no  art.  8º,  do  RIPI  (Decretos  nºs.  4.544/2002  –  RIPI/2002 ou 7.210/2010 – RIPI/2010),  impor  a  interpretação de que  referidos produtos não  seriam industrializados, pois saídos de um estabelecimento que não seria “industrial” para fins  legais.  No  entanto,  esta  restrição  não  encontra  amparo,  devendo  prevalecer  a  interpretação  que  se  permita  atingir  os  objetivos  pelos  quais  o  próprio  incentivo  fiscal  fora  criado,  qual  seja:  diminuição  do  custo  dos  produtos  exportados.  É  certo  que  há  interesse  nacional na exportação, sejam de produtos que aqui são tributados pelo IPI, seja dos produtos  que a ele não estivessem sujeitos, desde que fomentem a indústria nacional.   Está  claro,  ainda,  que  as modalidades  e  o  conceito  de  industrialização  está  regulada pelo art. 3º, da Lei n. 4.502/64, que é a matriz legal do art. 4º, do RIPI (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento  ou  reacondicionamento,  renovação  ou  recondicionamento), de modo que, se sujeitando as matérias primas, os produtos intermediários  e os materiais de embalagem a processo que preencha alguma dessas modalidades, para então  destinar o produto final ao exterior, se estará atendendo ao objetivo colimado pela legislação  quando da criação do incentivo, pela Lei n. 9.363/96, e, consequentemente, haverá o direito de  considerar esta operação como sendo exportação, pois outra operação não o é.  No mesmo sentido da conclusão aqui esposada, cumpre trazer à balha trecho  do  voto  do  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  no  julgamento  do  Processo  13807006963/2004­15, nos seguintes termos:    “A  exclusão  dos  valores  referentes  às  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação  NT  (não  tributados)  não  encontra  amparo  legal.  A  legislação  do  benefício  definiu  de  modo expresso o conceito de receita de exportação e de receita  operacional bruta. Refiro­me ao § 15 do art. 3º da Portaria MF  nº 38/97:   (...)  Nesses termos, toda e qualquer venda para o mercado externo –  independentemente de ser de produtos fabricados na empresa ou  apenas  revendidos,  bem  como  independentemente  de  ser  o  produto tributado ou não pelo IPI – aí se há de incluir.  Nesta  linha, dou provimento ao  recurso no sentido de que  seja  incluído  no  numerador  (receitas  de  exportação)  e  no  denominador  (receita  operacional  bruta),  o  montante  das  receitas  de  vendas  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação NT (não tributados).”    Assim sendo, nesse particular, igualmente merece provimento o recurso, para  que  seja  computado  no  cômputo  das  receitas  de  exportações  e  também  no  da  receita  operacional bruta, aquelas provenientes de vendas externas de produtos classificados na TIPI  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     22 como sendo “NT”, para fins do cômputo da relação percentual entre a Receita de Exportação e  a Receita Operacional Bruta.    3.  Atualização monetária dos Créditos Escriturais quanto há Oposição  da Administração Tributária.    Finalmente, com relação ao direito de correção monetária, pela taxa SELIC,  do  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS,  igualmente  trata­se  de  matéria que rende muitos questionamentos.  Para a  abordagem que o  tema merece,  deve­se partir  da  segregação do que  sejam  créditos  provenientes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  passíveis,  portanto,  de  pedido  de  restituição,  dos  créditos  provenientes  da  sistemática  da  não­cumulatividade,  ainda  que sob a forma de créditos presumidos ou de incentivos fiscais, que são os chamados créditos  escriturais.  Para os créditos que o contribuinte apurar que seja decorrente de pagamento  indevido ou a maior, passível de pedido de restituição, não há dúvida de que há a incidência da  taxa SELIC, pois assim o determina o §4º, do art. 39, da Lei n. 9.250/95:  “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subsequentes.  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.”    No  que  diz  respeito  aos  créditos  ditos  “escriturais”  ou  decorrentes  da  sistemática  da  não  cumulatividade  ou  ainda  provenientes  de  benefícios  fiscais,  passíveis  de  pedido  de  ressarcimento,  o  direito  a  correção  monetária  certamente  figura­se  como  uma  exceção ao direito de correção, ou seja,  em regra geral  não se poderá proceder  a atualização  monetária  do  crédito  escritural,  salvo  se  houver  oposição  ou  resistência,  oposta  pela  Administração Tributária, ao gozo dos referidos créditos escriturais. É dizer: havendo oposição  da Fiscalização, haverá direito a correção monetária dos créditos.    Esse  entendimento  aplicável  a  créditos  escriturais  é  matéria  objeto  de  pacífico entendimento emanado do Poder Judiciário como se pode ver pela Ementa do Recurso  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.345          23 Especial nº 1.035.847/RS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, que afasta a correção monetária  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. Segue a ementa:    “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, Dje 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”    A matéria é objeto de Súmula do STJ, a saber:  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     24 "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco"    Especificamene  quanto  à  correção  monetária  do  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS,  aqui  concretamente  abordado, cabe reporta­se ao já citado o Recurso Especial n. 993.164, Rel. Ministro  Luiz Fux,  submetido  ao Rito dos Recursos Repetitivos  (543­C, do CPC), na parte  que diz respeito a correção monetária:    “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO DO DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535,  DO CPC. INOCORRÊNCIA.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009,  DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ)  autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010). (...)”  (STJ  –  1ª  Seção  –  REsp  993.164  ­  Rel.  Min.  Luiz  Fux  –  j.  13.12.2010 – Dj 17.12.2010).    Fl. 433DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.346          25 Em  face  desses  pacíficos  entendimentos,  considerando  que  no  caso  em  concreto havia oposição normativa (IN 23/97) por ato da Administração Tributária, tanto que  indeferiu  o  ressarcimento  dos  créditos  em  questão,  configurando  uma  oposição  concreta,  mostra­se  plenamente  legítima  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  os  créditos  objeto  do  ressarcimento,  pelo  que,  também  nesse  particular,  merece  provimento  o  recurso  do  contribuinte.    4.  Dispositivo:    Ante todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, na parte  que  diz  respeito  aos  créditos  decorrentes  das  aquisições  feitas  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas, por perda o objeto em virtude de superveniência de decisão judicial, e, na parte  conhecida, dar provimento ao recurso, para deferir o direito aos créditos nas exportações de  farinha de milho tipo fubá, computar referidas vendas nas receitas de exportação para fins de  calculo  do  incentivo  e,  finalmente,  deferir  a  incidência  de  correção  monetária  pela  SELIC  desde o protocolo do pedido de ressarcimento.    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.  Voto Vencedor  Ouso  discordar  do  eminente  relator  quanto  à  questão  do  direito  ou  não  a  crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e da COFINS nas exportações  de produtos que constam da TIPI com a notação NT (não tributados).  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, a União criou  o crédito presumido de IPI como uma forma de ressarcimento das contribuições sociais do PIS  e COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno (nacionais), de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo de bens  exportados.  O  benefício  fiscal  chamado  “Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações”  consiste  em  um  crédito  adicional  de  IPI  para  sociedades  industriais  que  diretamente  ou  indiretamente  exportam  seus  produtos  industrializados  ao mercado  internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados  do  custo  econômico  da  COFINS  e  do  PIS,  conforme  podemos  notar  pelo  texto  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96:  Art.  1º  ­  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     26 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.   “Parágrafo Único ­ O disposto neste artigo aplica­se, inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.   Dessa  forma,  o  crédito  presumido de  IPI  somente  poderá  ser  efetuado  pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora, levando­se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados  pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação.  Para melhor  elucidar  a questão,  aduzo o voto do  Ilustríssimo Presidente da  Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Doutor Henrique Pinheiro Torres, no  Acórdão nº 202.16.066:  A questão envolvendo o direito de crédito presumido de  IPI no  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Câmaras.  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados  (NT) pelo IPI,  já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.347          27 elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.   Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  Por outra parte,  é cediço que os produtos classificados na TIPI  como “NT”  não estão incluídos no campo de incidência do IPI. Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas  no  Regulamento  do  IPI  (no  caso,  as  operações  dispostas  no  art.  3º,  caput  e  incisos,  do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  nº  87.981,  de  23/12/1982  – RIPI/82),  não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como estabelecimento  industrial.  Isso porque, de  acordo como o  art.  8º  do RIPI/82  (abaixo  transcrito),  estabelecimento  industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  ou  seja,  é  aquele  estabelecimento  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  “de  industrialização”,  da  qual,  cumulativamente,  resulte  um  produto  “tributado”,  ainda  que  de  alíquota  zero  ou  isento.  Ao  contrário,  não  é  estabelecimento  industrial para  fins de  IPI aquele que elabora produtos classificados na TIPI  como  não­tributado  (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte  produto  tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, art.  3º).  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     28 Neste diapasão, Raimundo Clóvis do Valle Cabral em “Tudo sobre o IPI”, 4ª  edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55 e 57, assim assevera:   Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/reacon­dicionamento  e  renovação/recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem por base  legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado pelo artigo  12  do  DL  nº  34/66,  que  tem  o  seguinte  texto:  ‘Considera­se  estabelecimento  industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º).  As  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  ‘estabelecimento industrial’, como definido acima (art. 487­II).  Se  o  produto  por  ele  industrializado corresponde uma  alíquota  positiva  (diferente  de  zero)  estará  ele  obrigado  a  destacar  o  imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações  concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  –  sujeito  passivo  de  obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples  (art. 20­I, 23­II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às  demais  obrigações  relativas  à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como  sujeito  passivo  de  obrigações  acessórias (art. 21).  Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas  do  conceito  de  industrialização pelo artigo 5º do RIPI.  O  texto  reproduzido  acima  traduz  a  essência  da  expressão  “NT”  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI,  qual  seja:  o  estabelecimento  que  dá  saída  a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência  do  imposto,  como  estabelecimento  industrial,  ou  seja,  como  contribuinte do IPI. E o aproveitamento de créditos do IPI está intimamente ligado ao conceito  do que seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto, no sentido de que não  ser um estabelecimento de tal espécie implica o não­reconhecimento da existência de créditos  ou  débitos  de  IPI,  impossibilitando  o  aproveitamento  dos  primeiros  (dos  créditos)  ou  o  surgimento da obrigação tributária principal decorrente dos segundos (dos débitos).  Nessa  linha, merece  citar,  especificamente no  tocante  ao  crédito presumido  do  IPI  objeto  de  análise  no  presente  processo,  o  preceito  do  art.  1º  combinado  com  o  do  parágrafo único do art. 3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.348          29 estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e  de produção, (...).  Lógico  que  “produção”  conforma­se  na  atividade  do  “produtor".  E,  nos  termos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, matriz legal de grande parte da legislação  do  IPI,  “estabelecimento  produtor”  é  aquele  que  industrializa  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Estabelece o art. 3º da aludida lei:  Art.  3º Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.  Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 autoriza a fruição do  crédito presumido do  IPI  ao  “estabelecimento produtor  e exportador”,  e  que o  art.  3º  da Lei  4.502/64 é a matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados, não resta dúvida  quanto à total impossibilidade de existência e, conseqüentemente, de aproveitamento de crédito  do  IPI  para  os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como  “NT”  na  TIPI.  Pelos fundamentos expostos, é possível arrolar as seguintes conclusões:  a)  O  estabelecimento  industrial  é  aquele  que  industrializa  produtos sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que  executa  as  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização e da qual  resulta um produto  tributado, ainda  que  de  alíquota  zero  ou  isento.  Portanto,  os  produtos  exportados  que  não  se  encontram no  campo de  incidência  do  IPI, por constar da tabela como NT (não tributado), não geram  crédito presumido de IPI;  b)  A  legislação  que  trata  do  específico  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  “mercadorias”  devam  decorrer  de  “estabelecimento  produtor”,  o  qual,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  é  somente  o  que  industrializa  produtos  tributados por essa exação.  Voltando  ao  caso  concreto,  a  recorrente  colima  ter  reconhecido  o  ressarcimento  do  IPI  incidente  sobre  aquisições  de  materiais  empregados  na  sua  atividade  econômica,  na  qual  prepondera  a  produção,  beneficiamento,  acondicionamento  e  posterior  comercialização  de  produto  classificado  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  –  TIPI  (Decreto  nº  4.542/2002), como Não Tributado ­ NT.   Em virtude das considerações feitas sobre a matéria, entendo que a recorrente  não faz jus ao crédito pleiteado, tendo em vista que seu produto exportado a caracteriza como  consumidor final e não como empresa produtora, pressuposto indispensável para a fruição do  benefício em questão.   Pelos  fundamentos  expostos,  nego  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  como forma de ressarcimento do PIS e da COFINS nas exportações de produtos que constam  da TIPI com a notação NT (não tributados).  É como voto.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     30 (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                   Fl. 439DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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Numero do processo: 10925.905807/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova contábil da existência do crédito compensado. A simples retificação após o despacho decisório não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 106          1 105  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.905807/2009­17  Recurso nº  930.323   Voluntário  Acórdão nº  3802­01.113  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  PIS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  G. PAUSTER LABORATÓRIO PATOLÓGICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a despeito  da  retificação  extemporânea  da Dctf,  tem direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova contábil da existência do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza a homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.    EDITADO EM: 17/07/2012     Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado, às  fls. 42:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se  parte do relatório do acórdão da DRJ (fls. 43):  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  transmitida  em  08/11/2005,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  acima  identificada  procedeu à compensação de créditos resultantes de pagamento indevido ou a maior.  Conforme  o  Despacho  Decisório  constante  dos  autos,  a  DCOMP  não  foi  homologada  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  visto  que  estes  já  teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, conforme discriminado no PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte  encaminhou  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  argumenta,  em  síntese,  que  recolheu  valor  a  maior  no  mês  de  setembro/2005,  passível  de  compensação,  nos  valores  e  termos  que  constam  de  sua  manifestação  Aduz  ter  cometido erro formal na DCTF da competência 09/2005.  A Recorrente, nas razões de fls. 46­50, reitera as alegações apresentadas por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentando  a  documentação  que  entende  comprobatória do direito creditório.  É o relatório.  Voto             Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.905807/2009­17  Acórdão n.º 3802­01.113  S3­TE02  Fl. 107          3 Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  29/09/2011  (fls.  45),  interpondo recurso tempestivo em 07/10/2011 (fls. 46). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A Recorrente, alegando a ocorrência de pagamento indevido de Pis no valor  de R$ 582,75, apresentou PER/Dcomp,visando compensar o indébito com o tributo devido no  período  de  apuração  respectivo.  Tal  compensação  está  sendo  discutida  no  Processo.  10925.905359/2009­43.  Restando, ainda, crédito no valor de R$ 158,07, na data de 08/12/2005, fora  entregue nova PER/Comp para  compensar parte  do débito de PIS  referente  ao mês 11/2005,  que era de R$ 383,16, tendo sido a diferença, no valor de R$ 221,35, recolhida via Darf.  Ocorreu, entretanto, que a Recorrente, deixou de retificar a Dctf (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  competência  09/2005,  o  que  fez  com  que  o  pagamento continuasse atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação  da compensação, consoante passagem seguinte do despacho decisório:  “3  ­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do credito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  158,05.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Após a prolação do despacho decisório, acreditando que a não homologação  poderia  ser  afastada  mediante  retificação  da  Dctf  ,  o  Recorrente  a  promoveu  (fls.  65  e  seguintes), sem, entretanto, apresentar qualquer prova da existência do crédito compensado. A  DRJ, por sua vez, julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Em circunstâncias dessa natureza, entende­se que, por força do princípio da  verdade material, o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea, tem direito subjetivo  à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.   Não  foi,  contudo,  o  que  ocorreu  na  hipótese  dos  autos,  porquanto  o  interessado  se  limitou  a  retificar  a Dctf  após  o  despacho  decisório,  sem  apresentar  qualquer  evidência de  seu direito,  posto não  ter demonstrado por meio de documentação contábil  que  refletisse o constante em suas declarações.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10166.907954/2009-52
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.907954/2009­52  Recurso nº  942.069   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.018  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  ARMAZEM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À  REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.     Fl. 34DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  15/08/2006,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito,  código  de  receita  8109,  do  período  de  apuração  de  setembro de 2004, decorrente de pagamento a maior ou indevido.  A  DRF  em  Brasília  não  homologou  a  compensação  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 18/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  20/07/2009, na qual alega que   De  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006  pagou  a  Cofins  e  o  Pis  sobre  a  totalidade  da  venda  de  mercadorias,  sem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  produtos  monofásicos. Sendo a atividade da empresa Bar e Restaurante, com grande volume de venda de  Chopp, cervejas e refrigerantes, foram pagos um valor maior, tendo em vista a não observância  do tratamento tributário adequado. Tomando conhecimento do erro na apuração dos impostos,  fez  DIRPJ  retificadora  do  período,  corrrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes a partir de março/2006, através do PER/Dcomp.  Ao  tomar  conhecimento  dos  Despachos  Decisórios,  procurou  o  Plantão  Fiscal, apresentando todos os documentos a respeito do assunto. O Fiscal de Plantão informou  a necessidade de  apresentar as DCTF  retificadoras,  alterando o valor devido e  informando o  valor pago a maior, para que a Receita possa apurar o valor do crédito que posteriormente seria  compensado através de Dcomp. Assim, retificou a DCTF para que a receita possa, processando  as  informações  contidas  nas DCTF  retificadoras,  baixar  os  débitos  referentes  aos Despachos  Decisórios.  A  DRJ  em  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ou  seja,  do  pagamento  supostamente  realizado  a  maior.  Consignou,  ainda  que  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo a  esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2004   Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  crédito do contribuinte resultaria de suposto pagamento a maior,  o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação  de  Declaração  –  Admissibilidade  e  Competência  para Apreciar.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907954/2009­52  Acórdão n.º 3803­003.018  S3­TE03  Fl. 2          3 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após ciência do acórdão retro (28/10/2011), apresentou Pedido  de Revisão  de Ofício  em 25/11/2011,  o  qual  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  instrumentalidade das  formas será aceito como se  recurso voluntário  fosse, na qual  repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  a  homologação  da  compensação  apresentada.      Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A defesa da ARMAZEM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  fundamenta­se na ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF  tendo em vista que  calculou o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a totalidade da venda de mercadorias, sem a  exclusão da base de cálculo dos produtos monofásicos, o que representaria boa parte de suas  receitas. Diante disso, apresentou DCOMP, acreditando na existência de crédito tributário a seu  favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  14/07/2009, após a ciência do despacho decisório –passados quase três anos após a transmissão  da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I    cujos  saldos a pagar  já  tenham sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Tendo em vista o caráter de confissão de dívida característico do documento,  não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração  de  compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha  conhecimento  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  na  apuração  da  contribuição  objeto  do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido o PIS/Pasep e a COFINS sobre a totalidade das vendas, sem a exclusão dos produtos  monofásicos,  tinha  o  dever  de  verificar  o  alegado,  mormente  ante  o  princípio  da  verdade  material, mas  não  o  fez  sob  o  pretexto  de  que  não  detinha  a  competência  para  a  análise  de  DCTFs retificadoras.  Salutar destacar que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser  convalidados  pela  Administração,  desde  que  não  lesem  o  interesse  público  nem  causem  prejuízo a terceiros2.                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907954/2009­52  Acórdão n.º 3803­003.018  S3­TE03  Fl. 3          5 Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita  seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 3  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de setembro  de 2004, apurar o tributo devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que o que determinou o indeferimento do seu pleito  foi entrega da DCTF retificadora posteriormente ao despacho decisório, realidade esta que não  podemos  aceitar.  Superado  o  óbice,  há  que  se  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado ao mesmo a entrega da escrituração fiscal e contábil aptas a demonstrar o valor  eventualmente recolhido a maior.   Ante o exposto, voto por reformar o acórdão proferido pela DRJ em Brasília,  que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade Julgadora, para  proferição de nova decisão, arredando­se o óbice erigido (a necessidade de prévia  retificação  da DCTF  como condição para  análise de declaração de  compensação de  indébitos),  em  face  das alegações recursais de erro na declaração.  [assinado digitalmente]  Jorge  Victor  Rodrigues  ­  Relator                                                             3 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6                               Fl. 39DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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4597603 #
Numero do processo: 10120.900443/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/04/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO. As provas apresentadas comprovaram a existência de crédito disponível para efetuar a compensação dos débitos confessados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3101-001.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Roberto Domingo e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900443/2008­55  Acórdão n.º 3101­001.313  S3­C1T1  Fl. 3          2 Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 46 e 47 dos autos emanados da  decisão  DRJ/BSB,  por  meio  do  voto  da  relatora  Andreia  Lucia  Machado  Mourao,  nos  seguintes termos:  “Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  05910.  12988.141103.1.3.04­1992  (fls.  01/05),  transmitida  eletronicamente  em  14/11/2003,  com  base  no  aproveitamento de  créditos  relativos  à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  Cofins.  A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior referente à Cofins que teria sido apurado no mês de fevereiro de 2003.   Em 24/04/2008 foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 8), cuja  decisão não homologou a compensação declarada, por não ter sido confirmada a existência do  crédito informado, pois o DARF descriminado no referido instrumento não foi localizado nos  sistemas da RFB. O valor atualizado do principal correspondente aos débitos informados, cuja  compensação não foi homologada, totalizou R$ 371.712,88, conforme demonstrado no quadro  a seguir:  Detalhamento da Compensação e Valores Devedores   VALOR UTILIZADO DO  CRÉDITO NA DATA DA  VALORAÇÃO   VALOR  DECLARADO  NA DCOMP  SALDO DEVEDOR  APURADO PARA  COMPENSAÇÃO  (A)  PRINC.  MULTA  JUROS  VALOR  AMORTIZADO   DO DÉBITO  (B)  SALDO  DEVEDOR  (C = A ­ B)  371.712,88  371.712,88  0,00  0,00  0,00  0,00  371.712,88  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  09/05/2008,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  compensados  na Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  09/06/2008,  manifestação de inconformidade às fls. 12/14, acrescida de documentação anexa.   Para tentar reverter à decisão proferida no Despacho Decisório, a interessada  relata a ocorrência de erro no preenchimento do PER/DCOMP, quanto às informações contidas  no DARF que teria gerado o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme  relação a seguir:  a)  informou  erroneamente  a  data  de  arrecadação  como  14/11/2003,  ao  passo que a data correta seria 15/04/2003;  b)  informou  erroneamente  o  período  de  apuração  como  sendo  fevereiro/2003,  quando,  na  verdade,  o  período  correto  seria  março/2003;  c)  informou  erroneamente  a  data  do  vencimento  como  14/03/2003,  ao  passo que a data correta seria 15/04/2003;  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900443/2008­55  Acórdão n.º 3101­001.313  S3­C1T1  Fl. 4          3 Apresenta  cópia  do  DARF  (Comprovante  de  Arrecadação)  no  valor  de   R$ 553.390,00 para comprovar as alegações feitas (fl. 34).  Ao  final  requer  que  seja  julgada  procedente  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade, com a consequente reforma do despacho decisório em tela, a fim de que seja  homologada a declaração de compensação objeto dos presentes autos.   Face  à  ausência  de  elementos  suficientes,  nos  autos,  que  possibilitassem  a  formação de convicção do julgador, os autos foram baixados em diligência (fls. 40/41), a fim  de responder aos seguintes quesitos:  a)  verificar  a  existência  de  crédito  indevido  ou  a  maior  referente  ao  comprovante de pagamento acostado à fl. 34 (pagamento de contribuição  para a Cofins, código 2172, efetuado em 15/04/2003);  b)  caso haja disponibilidade, fazer a alocação do referido crédito ao débito  informado no presente processo, conforme solicitado pela contribuinte;  c)  refazer  os  cálculos,  elaborando  novo  demonstrativo  de  compensação.  Ressalte­se que, para fins de cálculos, cada débito deverá estar acrescido  de juros e multa de mora, quando cabíveis;  d)  retornar  os  autos  para  essa  DRJ  para  fins  de  dar  prosseguimento  ao  julgamento.  Conforme Relatório  juntado  à  fl.  44,  a  Fiscalização  respondeu  aos  quesitos  acima listados, afirmando que conforme pesquisa realizada (fls. 42/43), o pagamento de fl. 34  encontra­se indisponível nos sistemas da RFB.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  03­33.944  de  fls.  45  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 24/04/2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO.  As provas apresentadas não comprovaram a existência de crédito disponível  para efetuar a compensação dos débitos confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF , em (fls. 55 a 61) onde resumidamente, faz as seguintes alegações:  I – Tempestividade de seu Recurso Voluntário;  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900443/2008­55  Acórdão n.º 3101­001.313  S3­C1T1  Fl. 5          4 II – Do Acórdão ora recorrido;  III  –  Dos  Equivocos  Cometidos  Pela  Companhia  no  Preenchimento  do  PER/DCOMP;  a)  afirmando  que  “não  obstante  os  equívocos  cometidos,  para  que  se  prevaleça  a  verdade  material  no  processo  administrativo,  a  Companhia  argumenta,  ao  amparo  da  melhor  jurisprudência,  que  erros  de  preenchimento  não  são  óbice  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  diante da comprovação do pagamento efetuado,  a exemplo das decisões  transcritas.  IV  –  Comprovação  do  Crédito  Por Meio  do  Comprovante  de Arrecadação  Extraído Dos Sistemas da Receita Federal do Brasil Por Meio do E­CAC;  a)  Entendendo  que  o  comprovante  de  Arrecadação  de  fls  34  atesta  o  pagamento efetuado pela Companhia, inclusive na forma correta, ou seja,  aquela  regulamentada  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  Conjunto  Cotec/Corat nº 2, de 07/11/2006, como documento hábil e idôneo para a  comprovação  de  que  tal  pagamento  existe  nos  sistemas  de  controle  da  Receita Federal do Brasil porque não há como ser emitido Comprovante  de Arrecadação para pagamento que não conste dos sistemas da Receita  Federal do Brasil;  V – Validade  Jurídica do Comprovante De Arrecadação Emitido Por Meio  Do E­CAC;  a)  Da MP 2.200­2/2001;  b)  Da  Infra­Estrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileiras  –  IN  nº  580  de  12/12/2005,  restando  fundamentado,  no  seu  entendimento  a  b.1)  autenticidade  dos  emissores  e  destinatários;  b.2)  segurança  quanto  à  privacidade e inviolabilidade; b.3) integridade e b.4) validade jurídica.  VI  –  Insuficiência  Da  Verificação  Da  Disponibilidade  Do  Pagamento  Por  Parte Da DRF Em Goiânia;  Aqui a Recorrente  requer que seja ampliada a pesquisa efetuada pelo órgão  da  DRF  em  Goiânia  porque  a  pesquisa  efetuada  às  fls.42  e  43  do  presente  processo  foi  insuficiente para  identificar o pagamento  efetuado pela Companhia, pelo  fato de que não  foi  considerado a  totalidade das  informações pertinentes para a alocação do pagamento efetuado  pela mesma ao débito declarado no PER/DCOMP, protestando por uma pesquisa mais extensa,  utilizando parâmetros adicionais, em especial aqueles em relação as quais a Recorrente não se  equivocou ao preencher o PER/DCOMP.  VII – Pedido  A  Recorrente  espera  ter  demonstrado  que  os  equívocos  cometidos  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  nº  05910.12988.141103.1.3.04­1992,  não  obstam  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  por  ter  a  existência  do  pagamento  que  originou  o  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900443/2008­55  Acórdão n.º 3101­001.313  S3­C1T1  Fl. 6          5 crédito compensado por meio do referido PER/DCOMP restado devidamente confirmada por  meio do Comprovante de Arrecadação.  Assim,  requer  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso  voluntário  com a  consequente  reforma  do  acórdão  ora  recorrido,  a  fim  de  que  seja  reconhecido  o  seu  direito  creditório  com  base  em  documento  emitido  por  sistema  da  RFB  e,  portanto,  no  seu  entendimento,  autêntico,  seguro,  integro  e  válido  juridicamente,  cabendo  prevalecer  sobre  a  informação equivocadamente declarada em PER/DCOMP.  Em  complemento  ao  relatório  acima,  fica  registrado  que  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para:  “(...)  que  a  repartição  de  origem  informe  detalhadamente  as  razões  da  indisponibilidade  do  pagamento  apresentado  pelo  contribuinte,  informando  as  alocações  pertinentes  a  esse  pagamento,  dando  ciência  a Recorrente  com abertura  de  prazos  para sua manifestação quanto à diligência realizada”.  Realizada  a  diligência  em  relação  à  Resolução  3101­000.232  do CARF  ha  informação nos autos que o pagamento de R$ 553.390,00 pago no dia 15/04/2003, no código  2172, encontra­se disponível,  conforme  folha 95, e que depois de cientificado o  contribuinte  esse apresentou tempestivamente sua manifestação, folhas 98 a 100.  Definitivamente  a  Recorrente  em  sua  manifestação  requer  e  espera  ter  demonstrado  que  os  equívocos  cometidos  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  n°  05910.12988.141103.1.3.04­1992 não obstam o reconhecimento do seu direito creditório. Isto  porque  a  existência  do  pagamento  que  originou  o  crédito  compensado  por meio  do  referido  PER/DCOMP  restou  devidamente  confirmada  por  meio  do  Comprovante  de  Arrecadação,  Comprovante esse reconhecido agora em diligência como disponível.    Assim,  a  Companhia  requer  ao  órgão  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que  julgue  procedente  o  presente  Recurso  Voluntário,  com  a  consequente  reforma do acórdão ora recorrido, a fim de que seja reconhecido o seu direito creditório, com  base em Documento de Arrecadação emitido pelo sistema da Receita Federal do Brasil e ora  reconhecido  como  disponível,  cabendo  prevalecer  sobre  a  informação  equivocadamente  declarada em PER/DCOMP.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Conforme  podemos  observar,  já  na  decisão  recorrida,  já  foi  atendida  e  reconhecida os equívocos no preenchimento da PER/DCOMP pertinente aos autos, razão pelo  qual  foi  baixado  o  presente  processo  em  diligência  na  oportunidade  do  julgamento  para  confirmar o pagamento referido pela Recorrente.  A diligência não  foi  extensa naquela oportunidade, pois,  não  considerou os  equívocos  confessados  pelo  Recorrente  no  preenchimento  da  referida  PER/DCOMP  e  os  argumentos  da  Recorrente  foram  desprezados  quanto  à  veracidade  do  seu  comprovante  de  pagamento,  que  agora  são  reconhecidamente  verdadeiros  pela  disponibilidade  do  pagamento  pela repartição de origem.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900443/2008­55  Acórdão n.º 3101­001.313  S3­C1T1  Fl. 7          6 Certo  é  que  se  as  razões  da  indisponibilidade  do  pagamento  não  foram  detalhadamente apresentadas pela repartição de origem, evidentemente por sua disponibilidade  agora  com  a  última  diligência,  as  suas  alocações  pertinentes,  também,  por  certo,  são  desnecessárias em razão dos valores exigidos e do pagamento localizado.   Isto  Posto,  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  do  contribuinte a fim de que seja reconhecido o seu direito creditório, com base em Documento de  Arrecadação emitido pelo sistema da Receita Federal do Brasil.                É como voto.                  Relatora – VALDETE APARECIDA MARINHEIRO                                        Fl. 164DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10680.910309/2009-06
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2002 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir o crédito tributário deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da respectiva declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3801-001.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl – Relator. EDITADO EM: 19/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, , Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 81          1 80  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.910309/2009­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.659  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  HOSPITAL MATER DEI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2002  DCTF RETIFICADORA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL  O  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva declaração.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que  se  baseia  em mera  alegação  de  crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO  É  de  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  contábil  quando  a  prova  que  se  pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito  passivo  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 03 09 /2 00 9- 06 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     2 (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator.  EDITADO EM: 19/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, , Paulo Antonio Caliendo  Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl  (Relator)    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10680.910309/2009­06  Acórdão n.º 3801­001.659  S3­TE01  Fl. 82          3 Relatório  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator  Por descrever bem os  fatos, o  relatório da DRJ de origem é  suficiente para  compreensão.  “A  contribuinte  aqui  identificada  transmitiu  Per/Dcomp  visando  a  compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito proveniente de  pagamento a maior de Cofins, relativo ao fato gerador de 28/02/2002.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Belo  Horizonte/MG  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  (fl.  6)  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado na quitação integral de débitos da contribuinte, não restando  saldo creditório disponível.  Irresignada com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificada  em  02/04/2009  (fl.  29),  a  contribuinte  apresentou,  em  04/05/2009,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/04,  com  os  argumentos  a  seguir resumidos.  Alega que houve um recolhimento de R$ 136.292,28, referente a Cofins  do  fato  gerador  de  28/02/2002.  Por  outro  lado,  o  débito  correspondente ao período era menor. Infelizmente, o contribuinte não  realizou  a  retificação  da  DCTF,  sendo  certo  que,  em  razão  de  infiltração  no  local  em  que  arquivava  os  documentos  fiscais,  perdeu  vários dados que comprovariam, no momento, o  real valor do  tributo  então devido.  Assim, faz­se necessária a reconstrução das bases de cálculo do tributo  em destaque para comprovar a existência de crédito capaz de legitimar  a compensação realizada.  E certo que, diante do ocorrido, e por se  tratar de  fatos ocorridos há  quase 09 anos, o contribuinte necessita de tempo para recompor a base  de cálculo e demonstrar que recolheu tributo a mais, possuindo, assim,  crédito para legitimar a compensação não homologada.  De  outro  lado,  é  sabido  que  um  dos  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  é  o  da  verdade  material,  o  qual  obriga  o  administrador a perseguir a verdade que resulta efetivamente dos fatos  ocorridos.  Ademais,  é  possível  a  apresentação  de  documentação  após  a  impugnação, como bem permite o § 5o do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Isso  sem  falar  que  o  art.  18  do  mencionado  Decreto  confere  ao  julgador administrativo o poder, de ofício, de requisitar as diligências,  ou perícias que entender ser necessárias.  Assim,  invocando  o  princípio  da  verdade  material,  protesta  pela  realização de  perícia  técnica  para  se  constatar  a  veracidade  de  suas  alegações, indicando quesitos e nomeando contador para acompanhá­ la,  assim  como  a  posterior  juntada  de  documentos  que  se  façam  necessários.”  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     4 A DRJ  em  Belo  Horizonte  ­  MG,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte  através  do  acórdão  de  fls.  43/47,  considerando  a  ausência  de  comprovação  do  direito  ao  credito  objeto  da  compensação  materializada  na  PER/DCOMP.  Devidamente intimado para tanto (fls. 51), interpôs o contribuinte o presente  Recurso  Voluntário  de  fls.  52/77  em  23/04/2012,  e  que  se  vale  basicamente  dos  mesmos  argumentos perpetrados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10680.910309/2009­06  Acórdão n.º 3801­001.659  S3­TE01  Fl. 83          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator  O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.  Analisando  os  presentes  autos  verifica­se  que  a  Recorrente  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade, com o fito de demonstrar seu direito creditório, limitou­se a  apresentar os seguintes documentos:   1.  Despacho decisório que indeferiu a compensação pleiteada  2.  Guia DARF referente a COFINS, supostamente recolhida à maior no  valor de R$136.292,28 (cento e trinta e seis mil, duzentos e noventa e  dois reais e vinte e oito centavos)  3.  Pedido de Compensação  4.  DCTF originalmente  transmitida,  onde  constam débitos  de COFINS  no  valor  de  R$136.292,28  (cento  e  trinta  e  seis  mil,  duzentos  e  noventa e dois reais e vinte e oito centavos).  Ademais,  alegou  não  haver  transmitido  DCTF  retificadora,  protestou  pela  posterior  juntada de provas sob alegação de que havia perdido documentos em razão de uma  infiltração, que nem ao mesmo se deu ao trabalho de tentar comprovar, e por fim, requereu a  realização de perícia contábil a fim de fazer valer o princípio da verdade material.  Interessante  ressaltar  que  a  DRJ  de  origem  constatou  durante  análise  ao  sistema da RFB haver sido transmitida DCTF retificadora, no entanto, somente após decorridos  5(cinco)  anos  da  data  do  fato  gerador,  sendo,  no  entendimento  da  turma  julgadora  intempestiva, não podendo, destarte, produzir os efeitos legais, assim emendando o acórdão:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2002  DCTF RETIFICADORA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA  O  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir  o  crédito tributário deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à  retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     6 No  entanto,  independentemente  da  retificação  ter  ou  não  ocorrido,  a  Recorrente sequer demonstrou qual a origem do crédito pleiteado,  limitando­se a argumentar  que realizou pagamento a maior, sem ao menos acostar aos autos quaisquer documentos que  comprovassem suas alegações.  Completando o cenário desfavorável, alegou com suas próprias palavras em  seu Recurso Voluntário que “...a prova documental que eventualmente fosse juntada aos autos  não traria certeza da existência e do montante do crédito...”!  Estamos  diante  de  um  pedido  de  compensação  e  cabe  exclusivamente  ao  contribuinte, nos termos do inciso I do artigo 333 do Código Civil, apresentar as provas do seu  direito creditório, sendo imprescindível que estas sejam carreadas aos autos revestidas de toda  força probante capaz de propiciar o necessário convencimento dos julgadores. Não é o que se  verifica  no  presente  caso.  A  Recorrente  não  somente  não  apresenta  quaisquer  documentos,  como  reconhece  que,  toda  e  qualquer  prova  que  viesse  a  ser  produzida,  não  seria  capaz  de  comprovar seu direito, em substituição requer seja feita uma perícia.  A  matéria  já  foi  insistentemente  examinada  por  esse  Conselho  e  a  jurisprudência unânime é no sentido de que a perícia não serve para produzir prova que a parte  deveria produzir, a saber:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF.  ANO CALENDÁRIO 2007.  PEDIDO DE PERÍCIA – INDEFERIMENTO  É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova  que  se  pretende  formular  com  a  perícia  era  de  exclusiva  responsabilidade do sujeito passivo  (Acórdão nº 2202001.996 – 2ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária –  Sessão de 18 de Setembro de 2011)  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  INDEFERIR  o  pedido  de  perícia  formulado,  bem  como  para  NÃO  HOMOLOGAR o pedido de compensação   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl. Relator                                  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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Numero do processo: 10925.000655/2009-56
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DO INFORMALISMO MODERADO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. Inocorre ofensa aos princípios da verdade material, do informalismo moderado e da ampla defesa quando a Administração tributária atua em conformidade com a legislação tributária, material e processual, bem como com as informações e os elementos probatórios presentes nos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda, abarcando as pequenas peças de reposição, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição não cumulativa, desde que respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Em relação aos bens do ativo imobilizado (máquinas e equipamentos), com expectativa de utilização no processo produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no valor do encargo de depreciação incorrido no período, observados os demais requisitos exigidos pela lei. CREDITAMENTO. BENS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS. Dão direito a crédito as aquisições de insumos consumidos durante o processo produtivo na marcação das matériasprimas e dos produtos finais fabricados, bem como na proteção das máquinas utilizadas no setor produtivo.
Numero da decisão: 3803-003.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000655/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­03.227  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL,  DO  INFORMALISMO  MODERADO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA.  Inocorre  ofensa  aos  princípios  da  verdade  material,  do  informalismo  moderado  e  da  ampla  defesa  quando  a  Administração  tributária  atua  em  conformidade  com  a  legislação  tributária, material  e  processual,  bem  como  com as informações e os elementos probatórios presentes nos autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.  Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o  total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento  alcança  todos  os  bens  e  serviços,  úteis  ou  necessários,  utilizados  como  insumos  diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO.  No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há  direito  à  apuração  de  créditos  sobre  as  aquisições  de  bens  utilizados  na  embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características  do produto vendido.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  abarcando  as  pequenas  peças  de     Fl. 578DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 reposição, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados  da  contribuição  não  cumulativa,  desde  que  respeitados  todos  os  demais  requisitos legais atinentes à espécie.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  DEPRECIAÇÃO.  DIREITO  A  CRÉDITO.  Em relação aos bens do ativo  imobilizado (máquinas e equipamentos),  com  expectativa  de  utilização  no  processo  produtivo  por  mais  de  um  ano,  os  créditos  serão  calculados  com  base  no  valor  do  encargo  de  depreciação  incorrido no período, observados os demais requisitos exigidos pela lei.  CREDITAMENTO.  BENS  CONSUMIDOS  DURANTE  O  PROCESSO  PRODUTIVO. INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo  na marcação  das matérias­primas  e  dos  produtos  finais  fabricados,  bem  como  na  proteção  das  máquinas  utilizadas  no  setor  produtivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Florianópolis/SC,  que  julgou  apenas  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte,  esta  apresentada  em  oposição  ao  despacho  decisório  da  repartição  de  origem  que  homologara  em  parte  a  compensação  pleiteada  por  meio  de  PER/DCOMPs, cujo direito creditório reclamado monta o valor de R$ 30.093,39.  Submetidos os pedidos à apreciação da repartição de origem, esta, amparada  em  esclarecimentos  prestados  pela  pessoa  jurídica  e  em  documentos  fiscais  apresentados,  homologou parcialmente a compensação pleiteada, tendo sido constatados pela Fiscalização os  seguintes fatos:  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000655/2009­56  Acórdão n.º 3803­03.227  S3­TE03  Fl. 2          3 a) a atividade da sociedade empresária é a produção de portas de madeira;  b)  somente  foram  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  –  este  somente  em  relação  às  embalagens  de  apresentação  –  e  os  serviços  e  outros  bens  que,  efetivamente  aplicados ou consumidos na produção, tenham sofrido alterações durante o processo produtivo  e tenham sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  c)  as  glosas  efetuadas  referiram­se  a  insumos  que  não  se  agregaram  aos  produtos  produzidos  ou  aos  serviços  prestados,  não  se  configurando  como  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção;  d)  os  insumos  identificados  como  bens,  reformas  e  reparos  (serviço  de  revestimento de borracha, Sumaterm,  timer  analogic multi,  serviço pintura  a  jato  radiadores,  bloco  de  válvula,  serviço  recuperação  do  rotor,  bloco  válvula,  válvula  cerâmica,  roda  com  pneus,  rolo  de  transporte,  etc,)  foram  considerados  como  “imobilizáveis”,  passíveis  de  depreciação, tendo em vista que contribuem para mais de um exercício;  e) as embalagens utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias  não compõem o processo de industrialização, em razão do que não foram acolhidos os créditos  decorrentes  das  aquisições  de  fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme  película  (STRETCH),  película  polietileno  c/impressão,  embalagem  p/parquet,  chapas  de  papelão  s/dobras  e  s/impressão,  embalagem  de  papelão  (fundo  e  tampo),  sacos  plásticos,  tiras  de  papelão,  fita  gomada  perfurada, embalagem plástica, embalagem papelão (bobina) , etc.  f)  glosaram­se,  também,  os  créditos  relativos  às  aquisições  de  outros  materiais  que  não  se  agregaram  aos  produtos  finais,  a  saber:  lápis  estaca  preto,  tinta  para  carimbo, graxa p/ pinus, tela mosquiteira, giz escolar, serratório de lâminas, folhas de instrução  JB  Kind,  labels,  tapete  plástico,  vergalhão  ocado,  peça  de  bronze,  despesas  com  despacho  aduaneiro, etc.;  g)  recalcularam­se  os  insumos  importados  e  desconsideraram­se,  ainda,  os  insumos não sujeitos à incidência das contribuições e as aquisições submetidas ao drawback ou  referentes a serviços internacionais de courier;  h)  foram  glosados  os  encargos  de  depreciação  decorrentes  de  bens  não  utilizados  na  produção:  central  de  controle  e  peças,  motor  para  empilhadeira,  rotor,  carro  hidráulico, vassoura mecânica.  A  autoridade  administrativa  de  origem  acolheu  as  constatações  da  Fiscalização,  tendo,  por  meio  de  despacho  decisório,  homologado  parcialmente  as  compensações pleiteadas.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu o reconhecimento total dos créditos pleiteados, alegando, aqui apresentado de forma  sucinta, o seguinte:  1)  ofensa  ao  princípio  da  não  cumulatividade,  tendo  em  vista  que  a  lei  ordinária não poderia dispor sobre a não cumulatividade das contribuições em razão do status  constitucional  impingido  pela  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  inexistindo  no  texto  constitucional qualquer limite a sua operacionalização;  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 2) considerando que as contribuições incidem sobre a totalidade das receitas,  os  créditos  decorrentes  também  devem  ser  calculados  sobre  os  custos  e  despesas  gerais  e  necessários à obtenção da receita;  3)  de  acordo  com  a  legislação,  os  créditos  são  calculados  sobre  os  bens  e  serviços utilizados na linha de produção, necessários à obtenção dos produtos finais;  4) nas regras aplicáveis à Cofins e ao PIS não cumulativos, inexiste distinção  entre “embalagens de apresentação” e “embalagens de transporte”;  5)  diferentemente  do  alegado  pela  Fiscalização,  houve,  sim,  glosas  em  relação a embalagens de apresentação;  6)  as  embalagens  para  transporte,  em  face  da  impossibilidade  de  sua  reutilização,  são  insumos  consumidos  na  fase  final  da  industrialização  (acondicionamento),  inexistindo restrição legal à apuração de créditos em suas aquisições;  7)  acata­se  a  glosa  de  máquinas  e  equipamentos  (tranformador  e  empilhadeira), mas se contrapõe à glosa de outros itens diversos destinados à manutenção de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  de  portas,  itens  esses  que  sofrem  grande  desgaste  no  processo  de  industrialização,  necessitando  de  reposições  regulares,  assim  como  ocorre em relação aos serviços de manutenção, casos em que não ocorre aumento da vida útil  dos equipamentos empregados na produção;  8)  os  outros  insumos  –  lápis  estaca  preto,  giz  escolar,  tapete  plástico,  tinta  para carimbos, fita adesiva, fita PVC – são próprios da indústria madereira, sendo utilizados na  fabricação de portas;  9)  os  serviços  utilizados  como  insumos,  cuja  relação  elaborada  pela  Fiscalização  engloba  também  outros  bens  utilizados  como  insumos,  são  necessários  ao  processo produtivo. São eles: folhas de instrução J.B. Kind, selo personalizado, cantoneira de  papel, etiquetas adesivas, labels contendo informações sobre os produtos, leibels e rodas para  pneus (para puxar a madeira para a máquina);  10) houve glosas em duplicidade;  11)  contrapôs­se  à  glosa  das  máquinas  e  equipamentos,  bens  do  ativo  imobilizado, utilizados na produção.  A DRJ  Florianópolis/SC  julgou  parcialmente  procedente  a manifestação  de  inconformidade, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000655/2009­56  Acórdão n.º 3803­03.227  S3­TE03  Fl. 3          5 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  embalagens  de  apresentação  geram  direito  aos  créditos  relativos  as  suas  aquisições,  sendo  consideradas  como  tais  aquelas  que  se  integram  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização  e  tenham  como  finalidade  a  apresentação  do  produto  ao  consumidor  final,  contendo  rótulos  destinados  ao  propósito de promover ou valorizar o produto.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE  REPOSIÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  fisicas  ou  químicas,  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  do  PIS/Pasep, desde que não estejam obrigadas a  serem  incluidas  no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ATIVO  IMOBILIZADO.  DEPRECIAÇÃO.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Apenas  os  bens  do  ativo  permanente  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  ONUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTANCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O  relator  a  quo,  após  discorrer  sobre  o  ônus  da  prova  e  o  conceito  de  insumos, conclui quanto à manifestação de inconformidade da seguinte forma:  a) em razão do caráter vinculado da atuação da Administração Pública, esta  não  pode  se  esquivar  de  cumprir  as  leis  e  os  atos  normativos  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade;  b) existe respaldo legal para a distinção entre “embalagens de apresentação” e  “embalagens  para  transporte”,  havendo  o  direito  de  creditamento  somente  em  relação  ao  material de embalagem que se integra ao produto final durante o processo de industrialização  (embalagens de apresentação), o que exclui aquelas incorporadas somente após a conclusão do  processo produtivo, como ocorre com as embalagens para trasnporte;  c) em relação às embalagens consideradas pela Fiscalização como sendo para  transporte,  constatou  o  relator  que  parte  delas  se  refere  a  embalagens  finais  de  portas  e  de  alguns  artefatos de madeira,  contendo  indicações promocionais  com o objetivo de  realçar os  produtos,  o  que  confirmaria  a  assertiva  do  contribuinte  de  que  os  referidos  materiais  de  embalagens não só acondicionam os produtos, como também garantem o seu fim promocional,  em razão do que as caixas de papelão utilizadas para embalar individualmente cada porta e as  etiquetas (rótulos) fixadas nas portas demonstrariam as características do produto, integrando­ se  ao  produto  para  apresentação  ao  consumidor  final,  gerando,  por  conseguinte,  direito  ao  cálculo dos créditos respectivos;  d) “no âmbito das contribuições para o PIS/Pasep/Cofins nãocumulativo, as  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa  jurídica domiciliada no pais, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições;  porém, desde que estas partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado.  Se estiverem no ativo imobilizado, essas partes e peças deixarão de ser consideradas insumos e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3°,  inciso VI”. Segundo o  relator, o contribuinte não demonstrou a  relação  existente entre as peças de reposição e as máquinas utilizadas no processo produtivo, o que, por  falta de provas, impediria a sua aceitação como itens geradores de crédito;  e) constatou o  relator que os produtos/serviços  lápis estaca preto,  tinta para  carimbo, graxa p/pinus, tela mosqueteira, giz escolar, serratório de lâminas, folhas de instrução  JB  Kind,  labels,  tapete  plástico,  vergalhão  ocado,  peça  de  bronze,  despesas  com  despacho  aduaneiro, etc., em princípio, poderiam ser considerados como insumos para fins de créditos no  regime  da  não  cumulatividade,  visto  serem  bens  que  sofrem  alterações  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Contudo, ressaltou que não se poderiam  acatar  como  insumos  bens  como  tintas  para  carimbo,  pelo  fato  de  poderem  ser  também  utilizados em atividades não diretamente  relacionadas ao processo produtivo. Por outro  lado,  acatou­se  o  “lápis  estaca  preto”  (NF  29387),  considerado  como  consumido  no  processo  produtivo;  f) em relação aos demais bens e serviços (as rodas c/pneus, seria a roda com  pneu  para  puxar  madeira  para  máquina;  o  selo  personalizado  FSC,  usado  em  portas  com  certificação;  a  cantoneira  de  papel  JB Kind Doors,  para  embalagens  finais  de  portas,  4  por  embalagem  (exigência  do  cliente);  as  etiquetas  adesivas  P1­687,  usadas  nas  portas  que  tem  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000655/2009­56  Acórdão n.º 3803­03.227  S3­TE03  Fl. 4          7 madeira  com  pelo  menos  70%  certificada;  as  etiquetas  códigos  de  barras,  usada  nas  portas  p/exportação (exigência do cliente); a "Instrução J.B. Kind", seria utilizada para orientação de  instalação  da  porta  (exigência  do  cliente);  os  produtos  "Labels"  são  geralmente  usados  nos  pacotes de portas contendo  informações sobre o produto (modelo,  tipo da madeira,  tamanho,  etc.),  constatou  o  relator  que,  no  contexto  do  processo  produtivo,  eles  foram  adquiridos  de  pessoas jurídicas, encontrando­se nos autos todas as notas fiscais apontadas pelo contribuinte,  em razão do que foram acatados para fins de geração de créditos;  g) constatou­se o caso alegado pelo contribuinte de duplicidade de glosa, em  razão do que reconstitui­se o valor respectivo;  h) no que  tange aos  encargos de depreciação de bens do ativo  imobilizado,  concluiu o julgador de primeira instância que, pela descrição apresentada pelo contribuinte, os  bens, em regra, não se caracterizavam como máquinas ou equipamentos utilizados na produção  de  mercadorias  destinadas  à  venda,  no  contexto  do  processo  produtivo  da  empresa,  não  gerando, por conseguinte, direito ao creditamento, com exceção do bem descrito como "Central  de controle e peças para máquinas", utilizado para o lixamento de portas, o qual, caso houvesse  nos autos a prova de sua aquisição, poderia ser acatado como bem utilizado na produção. Em  relação  às  benfeitorias  e  as  edificações,  constatou  o  relator  de  piso  que  não  houvera  glosa  desses serviços pela repartição de origem.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho, repisa os argumentos de  defesa  e  requer  o  total  acolhimento  do  seu  pleito,  arguindo,  em  preliminar,  ofensa  aos  princípios da verdade real e da ampla defesa, pelo fato de que a autoridade julgadora de piso  procedera  à  tarifação  das  provas,  exigindo  comprovações  desnecessárias  ou  impossíveis  de  serem cumpridas, contrariando o princípio do  informalismo mitigado que vigora do processo  administrativo.  Alternativamente,  requer  o  Recorrente  que  se  realize  diligência  junto  à  repartição  de  origem,  em  razão  do  fato  de  que  os  documentos  presentes  nos  autos  foram  desconsiderados pela autoridade julgadora.  Para  se  contrapor  à decisão de piso,  na parte  relativa  às  glosas mantidas,  o  Recorrente  traz  aos  autos  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  peças  de  reposição  e  de  serviços de manutenção, de bens do ativo imobilizado e dos conhecimentos de transporte, bem  como de fotografias que os identificam.  Por  fim,  requer  que  as  intimações  sejam  enviadas  ao  endereço  do  seu  mandatário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 Conforme acima relatado, trata­se de pedido de ressarcimento cumulado com  declarações de compensação, em que o interessado pretende se valer de créditos apurados na  sistemática da não cumulatividade da contribuição para quitar débitos de sua titularidade.  A autoridade julgadora de primeira instância manteve em parte a decisão da  repartição de origem, restando controvertidos neste grau de recurso os créditos glosados pela  Fiscalização relativos a:  a)  produtos  utilizados  em  embalagens  para  transporte  (fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme  película  (STRETCH),  película  polietileno  c/impressão,  embalagem  p/parquet,  chapas  de  papelão  s/dobras  e  s/impressão,  embalagem  de  papelão  (fundo  e  tampo),  sacos  plásticos,  tiras  de  papelão,  fita  gomada  perfurada,  embalagem  plástica,  embalagem  papelão  (bobina) , etc.);  b)  serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  peças  de  reposição  (serviço  de  revestimento  de  borracha,  Sumaterm,  timer  analogic  multi,  serviço  pintura a jato radiadores, bloco de válvula, serviço recuperação do rotor, bloco válvula, válvula  cerâmica, roda com pneus, rolo de transporte, etc.);  c)  giz escolar, tapete plástico, tinta para carimbos, fita adesiva, fita PVC;  d)  encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado.  De  início,  deve­se  registrar  que  a  presente  análise,  no  que  tange  aos  elementos fáticos controvertidos, terá como base as planilhas elaboradas pelo agente fiscal no  Termo de Verificação  e Encerramento da Análise Fiscal,  contendo  todos os dados das notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  e  serviços  apresentadas  pelo  contribuinte  na  repartição  de  origem  (nº  do  documento,  data  da  operação,  valor  de  aquisição,  emissor,  identificação  do  bem/serviço etc.),  independentemente dos documentos  trazidos posteriormente aos autos, por  amostragem, para subsidiar os argumentos de defesa do ora Recorrente.  No  que  tange  ao  pedido  do  Recorrente  no  sentido  de  se  enviarem  as  intimações ao endereço do seu mandatário, há que se registrar que o Decreto nº 70.235/1972,  em seu art. 23, inciso II, estipula que a intimação por via postal deve ser enviada ao domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo, que corresponde àquele presente no Cadastro Nacional de  Pessoas Jurídicas (CNPJ), cuja atualização compete ao contribuinte.  Quanto  ao  pedido  alternativo  de  realização  de  diligência,  tem­se  por  desnecessária a sua efetivação, uma vez que, conforme se verá ao longo do presente voto, todas  as  informações  e  os  documentos  presentes  nos  autos  são  suficientes  para  o  convencimento  deste julgador.  I.  Preliminar. Ofensa aos princípios da verdade real, do informalismo  mitigado e da ampla defesa.  De  início,  destaque­se  que  não  se  vislumbra  nos  autos  que  a  autoridade  administrativa tenha afrontado quaisquer dos princípios apontados pelo Recorrente.  Toda a análise efetuada pelo relator a quo  se baseou nos documentos e nas  informações presentes nos autos, não tendo havido qualquer cerceamento ao direito de defesa  do contribuinte.  O alegado princípio do informalismo mitigado se refere à possibilidade de a  Administração Pública e os administrados atuarem no processo administrativo sem os rigores  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000655/2009­56  Acórdão n.º 3803­03.227  S3­TE03  Fl. 5          9 formais do processo judicial, adotando­se formas simples, suficientes para garantir o adequado  grau de certeza e segurança, respeitadas as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados  (art. 2º,  incisos VIII  e  IX, da Lei nº 9.784/1999), o que não significa que seja  dispensada a comprovação dos fatos alegados pela parte interessada.  Para  que  se  aplique  o  princípio  da  verdade  material,  ou  verdade  real,  conforme aponta o Recorrente, para além da possibilidade de a Administração tributária agir de  ofício  na  elucidação  dos  fatos,  há  a  necessidade  de  se  ter  presente  nos  autos  o  conjunto  probatório que ateste os fatos alegados pelo interessado, sob pena de se conceber tal princípio  como  um  direito  genérico  de  contraposição  às  constatações  da  Administração  tributária,  mesmo quando estas se realizam com base nos fatos efetivamente apurados.  Como a verdade material  se  funda no princípio da  legalidade, para a ela  se  chegar, deve­se partir tanto dos fatos apurados de ofício pela Administração tributária, quanto  pelas provas produzidas pela parte, no que tange aos direitos por ela invocados, de forma a se  garantir a aplicação da lei nos exatos termos de sua normatividade.  Tanto a repartição de origem quanto a delegacia de julgamento externaram­se  com  base  nos  documentos  e  informações  presentes  nos  autos,  reportando­se  às  normas  da  legislação aplicável.  Não  se  vislumbra,  portanto,  qualquer  ofensa  aos  princípios  apontados,  inclusive  o  da  ampla  defesa,  pois,  em nenhum momento  deste  processo,  foi  obstaculizado  o  direito do Recorrente de se pronunciar e de produzir as provas dos fatos por ele alegados, tendo  sido observadas todas as normas regidas pelo Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo  administrativo fiscal.  Nesse  sentido,  afasta­se  a  preliminar  de  afronta  aos  princípios  da  verdade  material, do informalismo moderado e da ampla defesa.  II.  Creditamento. Insumos. Bens e serviços.  Conforme  acima  relatado,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre  determinados bens  e  serviços não abrangidos pelo  conceito de  insumos  estabelecido pela  IN  SRF n° 404/2004, ou seja, aqueles não consumidos ou aplicados diretamente na fabricação dos  bens e produtos destinados à venda.  De  início,  deve­se  registrar  que  a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere­se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização  de  um  produto  ou  mercadoria.  Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento refere­ se  às  aquisições  de  insumos  que  serão  aplicados  nos  produtos  industrializados  que  serão  comercializados pelo contribuinte­industrial, encontrando­se circunscrita a não cumulatividade  à produção do bem. O  imposto pago na  aquisição de  insumos encontra­se destacado na nota  fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito ao creditamento.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza  física; enquanto  que no auferimento de receitas, tem­se um complexo de atividades envolvidas que extrapola os  elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes.  Na  não  cumulatividade  das  contribuições,  o  elemento  de  valoração  não  é  mais  o  produto  ou  mercadoria  em  si  considerado,  mas  o  total  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes,  o que  engloba  todo o  resultado da  atividade operacional da pessoa  jurídica. O  fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o  que  pode  se  constituir  em parte  ínfima da  atividade  global  do  sujeito  passivo  –, mas  todo  o  resultado  comercial  e  financeiro  da  principal  e,  muitas  vezes,  exclusiva,  atividade  do  contribuinte.  O  regime  não  cumulativo  das  contribuições  sociais  não  se  refere  à  recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a  um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando­se, em realidade, mais como  um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1.  Como nos ensina Marco Aurélio Greco2, ao analisar a previsão legal da não  cumulatividade  das  contribuições,  a  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  envolve  um  conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o  funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua  non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica.  Greco  considera,  ainda,  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  abrange  “os  bens  e  serviços  ligados  à  ideia  de  continuidade  ou  manutenção  do  fator  de  produção,  bem  como  os  ligados  à  sua  melhoria.  Ficam  de  fora  da  previsão  legal  os  dispêndios  que  se  apresentem  num  grau  de  inerência  que  configure mera  conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível  de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram  com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”.  Somente os bens e serviços utilizados de forma direta na produção da pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos  legais que cuidam da matéria.  A Lei nº 10.637/2002, aplicável à contribuição para o PIS na sistemática não  cumulativa, assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)                                                              1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos  Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38.  2  GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS.  In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­ cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000655/2009­56  Acórdão n.º 3803­03.227  S3­TE03  Fl. 6          11 a) no inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela Medida  Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     12 limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727,  de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II ­ dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  § 5o (VETADO)   § 6o (VETADO)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000655/2009­56  Acórdão n.º 3803­03.227  S3­TE03  Fl. 7          13 regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os  incisos do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  A  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável  à  Cofins  e  à  contribuição  para  o  PIS  na  sistemática não cumulativa, disciplina a matéria nos seguintes termos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     14 IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925,  de 2004)  § 1o Observado  o  disposto  no  § 15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000655/2009­56  Acórdão n.º 3803­03.227  S3­TE03  Fl. 8          15 II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  (...)  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     16 § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel  imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2o desta Lei (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  vasilhames referidos no inciso IV do art. 51 desta Lei, destinados  ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão de 1/12 (um  doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de tributação  previsto  no  art.  52  desta  Lei,  poderá  creditar­se  de  1/12  (um  doze avos) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  de  acordo  com  regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela  Lei nº 10.925, de 2004)  § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  embalagens  de  vidro  retornáveis,  classificadas  no  código  7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo  imobilizado, de acordo  com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I – no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos);  ou (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  II  –  na  hipótese  de  opção  pelo  regime  especial  instituído  pelo  art.  58­J desta Lei,  no  prazo  de 6  (seis) meses,  à  razão  de  1/6  (um sexto) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  ficando  o  Poder  Executivo autorizado a alterar o prazo  e a  razão estabelecidos  para  o  cálculo  dos  referidos  créditos.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)   (...)  § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que  tratam  os  §§  1o  e  2o  do  art.  2o  desta  Lei,  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o  valor  ou  unidade  de  medida,  conforme  o  caso,  dos  produtos  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000655/2009­56  Acórdão n.º 3803­03.227  S3­TE03  Fl. 9          17 recebidos em devolução no mês. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vigência)  (Vide  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por:  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da  Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência)  § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente  a 75%  (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência)  § 21. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº 11.196,  de 2005)  (...)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Na  sequência,  passa­se  à  análise  das  glosas  e  alterações  efetuadas  pela  Fiscalização e mantidas pela Delegacia de Julgamento.  II.a – Produtos utilizados em embalagens para transporte.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  as  glosas  de  créditos  efetuadas  pela  Fiscalização  relativamente às  embalagens para  transporte,  englobando os  seguintes produtos:  fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme  película  (STRETCH),  película  polietileno  c/impressão,  embalagem p/parquet, chapas de papelão s/dobras e s/impressão, embalagem de papelão (fundo  e  tampo),  sacos  plásticos,  tiras  de  papelão,  fita  gomada  perfurada,  embalagem  plástica,  embalagem papelão (bobina) , etc.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     18 A DRJ baseou­se na legislação do IPI que faz a distinção entre “embalagens  de  apresentação”  e  “embalagens  de  transporte”,  considerando que  somente  as  primeiras,  por  serem consumidas durante o processo produtivo, dão direito ao creditamento.  Não comungo desse entendimento  Tendo  por  fundamentos  os  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  precipuamente o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, bem como o requisito de utilidade  ou  necessidade  para  a  produção,  conclui­se,  diferentemente  da  repartição  de  origem  e  da  delegacia  de  julgamento,  que  dão  direito  ao  creditamento,  desde  que  adquiridos  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no País, que tenham sido tributados pela contribuição na aquisição e que  estejam  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea,  os  produtos  identificados  no  parágrafo anterior, utilizados na embalagem e no  transporte dos bens produzidos pela pessoa  jurídica, configurando­se itens necessários à distribuição e à comercialização da produção.  Além disso, justifica­se a apuração de créditos nas aquisições de material de  embalagem  para  transporte  pelo  fato  de  que  tais  bens  destinam­se  à  preservação  das  características dos produtos durante o transporte até os pontos de venda. Por se tratar de portas  de  madeira,  a  realização  do  seu  transporte  sem  o  cuidado  devido  pode  comprometer  a  integridade dos produtos  finais,  já vendidos,  o que  torna o material  de  embalagem elemento  imprescindível à efetivação do negócio nas condições pactuadas.  A  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  decidiu  nesse  sentido,  quando  do  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  1.125.253,  ocorrido em 15 de abril de 2010, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma:  “PROCESSUAL CIVIL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PIS/  COFINS  ­  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.   1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade  estrita.  Precedentes.   2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no  art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.   Também o CARF já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa  a seguir reproduzida:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  (...)  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000655/2009­56  Acórdão n.º 3803­03.227  S3­TE03  Fl. 10          19 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  DIREITO AO CRÉDITO.  No  regime da nãocumulatividade do PIS  e Cofins as  indústrias  de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de  embalagem,  como  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme  stretch  e  fita  de  aço,  por  constituírem  insumos  vinculados  aos  produtos  fabricados.  (...)  (Acórdão  nº  3401001.585  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão de 1º de setembro de 2011).  Portanto,  uma  vez  comprovado  que  os  produtos  identificados  como  fita  adesiva, fita uniflec, filme película (STRETCH), película polietileno c/impressão, embalagem  p/parquet, chapas de papelão s/dobras e s/impressão, embalagem de papelão (fundo e tampo),  sacos  plásticos,  tiras  de  papelão,  fita  gomada  perfurada,  embalagem  plástica,  embalagem  papelão  (bobina)  ,  etc.  tenham  sido  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  tributados  pela  contribuição  e  utilizados  na  embalagem  para  transporte  dos  bens  produzidos  pelo Recorrente, sua aquisição deve ser considerada na apuração dos créditos devidos.  II.b  ­  Peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção  em  máquinas  utilizadas no processo produtivo.  Foram  glosados  pela  Fiscalização  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  serviços de manutenção e de peças de reposição, identificadas como “serviço de revestimento  de  borracha,  Sumaterm,  timer  analogic  multi,  serviço  pintura  a  jato  radiadores,  bloco  de  válvula, serviço recuperação do rotor, bloco válvula, válvula cerâmica, roda com pneus, rolo de  transporte, etc.”, por terem sido considerados como bens e serviços “imobilizáveis”, passíveis  de depreciação, tendo em vista que contribuem para mais de um exercício.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  glosa,  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  comprovara  a  relação  existente  entre  as  peças  de  reposição  e  as  máquinas  utilizadas no processo produtivo, o que, por  falta de provas,  impediria  a  sua aceitação  como  itens geradores de crédito.  Segundo  o  Recorrente,  os  bens  dispendidos  e  os  serviços  com  reformas,  reparos  ou  retíficas  destinam­se  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  não  sendo  passíveis  de  imobilização,  por  sofrerem  grande  desgaste  na  fabricação de portas, batentes e guarnições, necessitando de reposições regulares, de forma a  manter as máquinas em condições normais de funcionamento.  O Recorrente reproduz algumas soluções de consulta da Receita Federal, em  que  se  consigna  que  “[as]  ferramentas  adquiridas  para  utilização  em  máquinas  da  linha  de  produção, a contratação de mão­de­obra de pessoas  juridicas para operação e manutenção de  equipamentos da  linha de produção (...)  são considerados  insumos, para  fins de creditamento  da Cofins” (Solução de Consulta Disit08 nº 30/2010).  Tal entendimento consta de algumas outras soluções de consulta, como a de  nº 420, de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     20 fevereiro  de  2011,  em que  se  registrou  que  “[os]  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  podem  compor  a  bse  de  cálculo  dos  créditos a serem descontados da Cofins não­cumulativa, desde que respeitados todos os demais  requisitos normativos e legais atinentes à espécie”.  Constata­se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as  ferramentas  e  os  serviços  de manutenção  de máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo  dão  direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  a  relação  dos  bens/serviços  que  considerava  passíveis  de  creditamento,  identificados  como:  serviço  de  revestimento  de  borracha,  Sumaterm,  timer  analogic multi,  serviço  pintura  a  jato  radiadores,  bloco  de  válvula,  serviço  recuperação  do  rotor,  bloco  válvula,  placa  cerâmica,  serratório, vergalhão ocado, serra fita, suporte para disco, etc.  Junto  ao  recurso,  o  contribuinte  traz  aos  autos,  além  das  notas  fiscais  apresentadas na Manifestação de  Inconformidade, cópias de outras notas  fiscais de aquisição  dos bens – doc. 3 –bem como de fotos contendo detalhes de sua utilização na indústria (doc. 4).  Com  base  apenas  nas  fotos  reproduzidas  no  anexo,  não  é  possível  afirmar,  peremptoriamente,  conforme  assegura  o Recorrente,  que  tais  bens  têm vida  útil  inferir  a  um  ano – condição para a  sua não  imobilização –,  pois quase  todos  eles  se mostram como bens  duráveis,  passíveis  de  utilização  por  mais  de  doze  meses,  cujos  valores  de  aquisição  são  significativos,  denotando  tratar­se  de  bens  que  não  se  consomem  no  processo  produtivo  em  período inferior a um ano.  Por  exemplo,  as  fotos dos  rolos  e do  timer  analogic multi  indicam que  tais  bens são duráveis, assemelhando­se mais a máquinas e equipamentos do ativo imobilizado do  que a bens consumidos durante o processo de industrialização.  Dessa  forma,  mostra­se  mais  consentâneo  com  a  realidade  dos  autos  a  “imobilização”  de  parte  dos  bens  glosados,  a  saber:  serviço  de  revestimento  de  borracha,  Sumaterm, timer analogic multi, bloco de válvula, serviço recuperação do rotor, bloco válvula,  placa  cerâmica,  serratório,  vergalhão  ocado,  serra  fita,  suporte  para  disco,  etc.  cujo  creditamento se dará a partir de sua depreciação, nos termos fixados na lei.  Quanto  aos  serviços  de  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  comprovadamente utilizados na produção, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País  e submetidos à tributação, eles devem ser considerados como insumos para fins de apuração de  créditos  da  contribuição  não  cumulativa,  conforme  já  vem  decidindo  a  Receita  Federal  por  meio de soluções de consulta, o que engloba as pequenas peças de reposição, não passíveis de  imobilização.  II.c – Outros bens: giz escolar, tapete plástico, tinta para carimbos, fita  adesiva, fita PVC.  A Fiscalização glosou os créditos relativos às aquisições de outros materiais  que, segundo ela, não se agregam aos produtos finais.   Segundo  o  Recorrente,  tais  bens  são  insumos  utilizados  na  fabricação  de  portas, eis que se agregam ao produto final, inexistindo razão para as glosas efetuadas.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000655/2009­56  Acórdão n.º 3803­03.227  S3­TE03  Fl. 11          21 Para o relator a quo, o giz escolar e a tinta para carimbo podem ser também  utilizados em atividades não diretamente relacionadas ao processo produtivo, em decorrência  do que eles não poderiam ser considerados como consumidos no processo produtivo.  No anexo identificado como doc. 5, o Recorrente reproduz fotos relativas aos  bens  glosados,  sendo  possível  detectar  que  a  tinta  para  carimbo  (recipiente  de  1.000  ml  e  registros na madeira) é utilizada em carimbos destinados a marcar os produtos fabricados com  informações relativas ao país de fabricação (Made in Brazil) e à identificação do produto.  Quanto  ao  tapete  plástico,  da  marca  italiana Monguzzi,  as  fotos  não  estão  muito  nítidas,  mas,  considerando  a  informação  do  Recorrente  de  que  se  trata  de  produto  destinado a proteger as máquinas da lâmina da faca, assim como a constatação da Fiscalização  de  que  se  refere  a  gasto  normal  e  necessário  à  atividade  empresarial,  é  possível  concebê­la  como  um  bem  utilizado  como  insumo  no  processo  produtivo,  sujeito  a  desgaste  pelo  uso  constante junto a elementos cortantes. Em razão do material perecível de que é feito (plástico)  e do  seu baixo  custo  (ver Termo de Verificação  e Encerramento da Ação Fiscal),  é possível  concluir que o tapete plástico não é um bem “imobilizável”, mas um bem consumido durante o  processo produtivo.  No  que  tange  ao  giz,  que  segundo  o  Recorrente  destina­se  a  marcar  e  classificar os produtos, não comungo do mesmo entendimento do relator a quo de que ele pode  ser utilizado indistintamente em outros setores da pessoa jurídica, em razão do que não daria  direito a crédito da contribuição, pois, por se tratar o Recorrente de uma fábrica de portas de  madeira,  não  se  vislumbra  outro  uso  para  tal  bem  que  não  a  marcação  da  madeira  e  dos  produtos fabricados, prática essa muito comum em indústrias que têm a amdeira como insumo  principal.  Os  demais  bens  –  fita  adesiva  e  fita  PVC  –  mostram­se,  também,  consentâneos  com  o  objeto  social  do  Recorrente  (fabricação  de  portas  de madeira),  pois  se  destinam  à  embalagem  e  ao  armazenamento  dos  produtos  finais  destinados  à  venda,  subsumindo­se, por conseguinte, à previsão normativa (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002  e da Lei nº 10.833/2003).  Diante  dessas  constatações,  acolhe­se  o  creditamento  relativamente  à  tinta  para  carimbo,  ao  tapete  plástico,  ao  giz,  à  fita  adesiva  e  à  fita  PVC,  observados  os  demais  requisitos impostos pela lei.  II­d ­ Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado.  A  Fiscalização  glosou  os  encargos  de  depreciação  decorrentes  de  bens  considerados  não  utilizados  na  produção,  a  saber:  central  de  controle  e  peças,  motor  para  empilhadeira, rotor, carro hidráulico, vassoura mecânica.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos, além da  descrição dos referidos bens (doc. 12), cópias de fotografias de parte deles (doc. 13), em que se  constata tratar­se de máquinas e equipamentos, duráveis e de porte considerável, utilizados no  processo produtivo da pessoa jurídica.  A Delegacia de Julgamento argumentou que, pela descrição apresentada pelo  contribuinte,  os  bens,  em  regra,  não  se  caracterizariam  como  máquinas  ou  equipamentos  utilizados na produção de mercadorias destinadas à venda, no contexto do processo produtivo  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     22 da  empresa,  não  gerando,  por  conseguinte,  direito  ao  creditamento,  com  exceção  do  bem  descrito  como  "central  de  controle  e  peças  para  máquinas",  utilizado  para  o  lixamento  de  portas,  o  qual,  caso  houvesse  nos  autos  a prova  de  sua  aquisição,  poderia  ser  acatado  como  bem utilizado na produção.  O Recorrente, em sua defesa, reproduz o Parecer Normativo da Coordenação­ Geral de Tributação da Receita Federal nº 7/1992, em que se consigna que “como industriais  devem  ser  entendidos  (...)  as máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  empregados  na  produção  industrial, em contraposição aos de utilização comercial ou de uso doméstico”.  Tais  equipamentos mostram­se  consentâneos  com a  atividade de  fabricação  de  portas,  pois  todos  eles  se  relacionam  com  o  processo  produtivo,  seja  no  momento  da  industrialização propriamente dita (serragem da madeira,  limpeza, montagem das peças etc.),  seja no armazenamento dos produtos finais destinados à venda.  Pelas  informações  constantes  dos  autos  (descrição  dos  equipamentos,  fotografias,  notas  fiscais  de  aquisição  etc.),  é  possível  constatar  que  se  trata  de máquinas  e  equipamentos  do  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica,  utilizados  no  parque  fabril,  que,  por  força  no  contido  no  art.  3º,  inciso VI,  e  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003, são passíveis de creditamento com base nos encargos de depreciação, observados  os demais requisitos impostos pela lei.  III.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso,  para  RECONHECER o direito do contribuinte de se creditar, observados os elementos probatórios  constantes dos autos, precipuamente aqueles averiguados e atestados pela repartição de origem,  identificados no Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, quanto a: (i) produtos  identificados  como  fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme  película  (STRETCH),  película  polietileno  c/impressão, embalagem p/parquet,  chapas de papelão s/dobras e s/impressão, embalagem de  papelão (fundo e tampo), sacos plásticos, tiras de papelão, fita gomada perfurada, embalagem  plástica, embalagem papelão (bobina) , etc., utilizados na embalagem para transporte dos bens  produzidos  pelo  Recorrente;  (ii)  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  Sumaterm,  timer  analogic multi, bloco de válvula, serviço recuperação do rotor, bloco válvula, placa cerâmica,  serratório, vergalhão ocado, serra fita, suporte para disco, serviço de revestimento de borracha  etc.; iii) serviços de manutenção das máquinas e equipamentos comprovadamente utilizados na  produção,  o  que  engloba  as  pequenas  peças  de  reposição,  não  passíveis  de  imobilização,  prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País; (iv) tinta para carimbo, o tapete plástico,  o  giz,  fita  adesiva  e  fita  PVC;  (v)  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  máquinas  e  equipamentos  do  ativo  imobilizado  (central  de  controle  e  peças,  motor  para  empilhadeira,  rotor, carro hidráulico, vassoura mecânica).  Esclareça­se que o provimento parcial se deve ao creditamento com base nos  encargos  de  depreciação  de  parte  das  máquinas  e  dos  equipamentos,  em  relação  a  qual  o  Recorrente pretendia se creditar a título de insumos (partes e peças de reposição) com base nos  valores de aquisição.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000655/2009­56  Acórdão n.º 3803­03.227  S3­TE03  Fl. 12          23     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10925.000655/2009­56  Interessada:  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­03.227, de 17 de julho de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 17 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 600DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     24   Fl. 601DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 12893.000217/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E AFINS. SÚMULA CARF Nº 19. Apenas são passíveis de integrar a base de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, a aquisição de matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagens, não se enquadrando como tais a energia elétrica, o bagaço de cana, lenha, o óleo 3A e afins, utilizados como combustíveis e fontes de energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto. Aplicação da Súmula nº 19, do CARF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 62-A, DO RI-CARF. A partir do julgamento, pelo STJ, do REsp 1.035.847/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C), foi firmado entendimento no sentido de que é devida a atualização pela SELIC dos créditos objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, por resistência ilegítima da Administração, ainda que seja decorrente da demora na análise do respectivo processo administrativo. Direito a atualização do crédito ressarciendo desde o protocolo do pedido até o efetivo aproveitamento, via restituição ou compensação. Recurso Parcialmente Provido. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3402-002.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de conceder a aplicação da taxa Selic ao ressarcimento a partir do protocolo do pedido. (Assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente), Fernando Luiz Da Gama Lobo D Eca, Silvia De Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E AFINS. SÚMULA CARF Nº 19. Apenas são passíveis de integrar a base de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, a aquisição de matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagens, não se enquadrando como tais a energia elétrica, o bagaço de cana, lenha, o óleo 3A e afins, utilizados como combustíveis e fontes de energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto. Aplicação da Súmula nº 19, do CARF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 62-A, DO RI-CARF. A partir do julgamento, pelo STJ, do REsp 1.035.847/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C), foi firmado entendimento no sentido de que é devida a atualização pela SELIC dos créditos objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, por resistência ilegítima da Administração, ainda que seja decorrente da demora na análise do respectivo processo administrativo. Direito a atualização do crédito ressarciendo desde o protocolo do pedido até o efetivo aproveitamento, via restituição ou compensação. Recurso Parcialmente Provido. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de conceder a aplicação da taxa Selic ao ressarcimento a partir do protocolo do pedido. (Assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente), Fernando Luiz Da Gama Lobo D Eca, Silvia De Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  conceder  a  aplicação  da  taxa  Selic  ao  ressarcimento a partir do protocolo do pedido.  (Assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  ­ Presidente Substituto.     (Assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Junior  (Relator), Mario  Cesar  Fracalossi  Bais  (Suplente),  Fernando  Luiz Da Gama  Lobo D Eca,  Silvia De Brito Oliveira,  Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque  Silva. Ausente,  justificadamente,  a Conselheira  Nayra Bastos Manatta.      Fl. 312DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 12893.000217/2007­76  Acórdão n.º 3402­002.003  S3­C4T2  Fl. 312          3 Relatório  Por  bem  narrados  os  fatos  ocorridos  no  processo,  no  relatório  da  DRJ  recorrida, adoto o mesmo por fidelidade:    “Trata  a  presente  lide  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada contra Despacho Decisório que excluiu do cálculo  do  crédito presumido, apurado pela Lei nº 9.363/96 e Portaria  MF  nº  38/97,  as  parcelas  referentes  às  aquisições  de  pessoas  físicas; gastos com energia elétrica, óleo 3 A, o bagaço de cana  e lenha, e a exclusão do custo do frete relativo ao transporte das  matérias  primas  adquiridas  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas.  Regularmente  cientificada,  a  manifestante  alegou,  em  síntese,  que  os  critérios  em  que  pautou  a  fiscalização  para  indeferir  parcialmente  o  seu  pedido  não  encontravam  amparo  na  Lei  nº  9.363/96  Encerrou  requerendo  a  concessão  do  que  foi  originalmente  pedido,  acrescido  da  taxa  SELIC,  conforme  princípios  constitucionais e julgados que citou.  A  empresa,  em  16/04/2009,  impetrou  mandado  de  segurança  2009.61.20.006482­8,  com  o  objetivo  de  afastar  as  exigências  impostas  para  a  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI,  decorrente  da  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas  ou  cooperativas  e  sua  posterior  utilização  em  mercadorias  exportadas pela impetrante, anulando as decisões proferidas nos  autos  dos  processos  administrativos  nº  12893.00020/2008­82,  13851.720006/2005­41,  12893.000217­76 e 13851.72.0005/2005­04, com fundamento na  Lei nº 9.363/1996.  Em  20/01/2010,  a  segurança  foi  concedida  para  o  fim  de  decretar a nulidade das decisões administrativas prolatadas nos  autos dos processos administrativos acima citados e determinar  à  autoridade  coatora  que  procedesse  à  reanálise  dos  referidos  processos administrativos , no prazo de 30 dias, sem a imposição  de  restrições  previstas  em  lei  acerca  do  aproveitamento  de  crédito presumido decorrente da aquisição de pessoas  físicas e  cooperativas, não contribuintes do PIS e da Cofins, afastando a  aplicação  das  Instruções  Normativas  nºs  23/1997,  103/1997  e  419/2004, todas da Secretaria da Receita Federal.  Em observância à sentença proferida no mandado de segurança,  a  SACAT/DRF/AQA  procedeu  a  nova  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  e,  do  valor  pleiteado,  deferiu  parcialmente o  pedido  de  ressarcimento  (nos  termos  da  sentença  judicial)  no  montante  de R$  894.831,98,  glosando  R$  58.777,63,  referente  aos gastos com energia elétrica, óleo 3 A, do bagaço de cana e  lenha.  A empresa apresentou, então, nova contestação alegando que os  ajustes  realizados  pela  fiscalização  não  encontram  amparo  na  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 legislação tributária em vigor, fazendo, em síntese, as seguintes  considerações:  1.  Os  cálculos  realizados  pela  fiscalização  devem  ser  refeitos  para  considerar  o  montante  do  estoque  inicial  como  o  valor  correspondente  ao  estoque  final  em  31/12/2002  apurado  nos  termos  da  decisão  que  vier  a  ser  proferida  no  processo  nº  .  13851.720006/2005­41;  2.  A  fiscalização  glosou  os  custos  de  fretes  relativos  ao  transporte de  laranjas adquiridas de produtores  rurais pessoas  físicas e, conforme reconhecido pela d. autoridade fiscal, há uma  “ordem judicial” no sentido de que deve se considerado, na base  de cálculo do crédito presumido, o custo das laranjas adquiridas  de produtores rurais pessoas físicas e que por coerência lógica,  inclui os valores correspondentes aos fretes destas aquisições.  3. A energia elétrica, o bagaço de cana , o óleo 3 A e a lenha são  essenciais  às  atividades  da  requerente,  pois  a  ativação  de  sua  linha  de  produção  depende  desses  insumos,  que  ademais,  são  efetivamente  consumidos  na  produção  das  mercadorias  exportadas pela requerente.  Por fim, solicitou que seja julgada procedente a manifestação de  inconformidade, para o  fim de  ser deferido o  ressarcimento do  crédito  presumido  de  IPI  pleiteado,  com  a  conseqüente  homologação  das  correspondentes  compensações,  bem  como  o  cancelamento  da  cobrança  das  supostas  diferenças  apuradas  pela fiscalização.  Solicitou,  ainda,  que,  em  vista  da  pacífica  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  seja  reconhecido  o  direito  da  requerente  ao  ressarcimento  acrescido  de  juros  calculados,  desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento, segundo  a variação da taxa selic.  Ao final, protestou por provar o alegado por todos os meios de  prova  admitidos,  especialmente  por  perícia  e  juntada  de  documentos.      DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  proferido  Acórdão nº. 14­35.006, ementado nos seguintes termos:    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMOS.  CONCEITO.  Os  conceitos  de  produção,  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  abrangendo  as  despesas  com  energia elétrica e combustível.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Existe vedação a impedir a atualização monetária ou acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC  a  valores  objeto  de  ressarcimento de crédito presumido de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 12893.000217/2007­76  Acórdão n.º 3402­002.003  S3­C4T2  Fl. 313          5 Direito Creditório Não Reconhecido    Em  apertada  síntese  a  DRJ  competente  para  o  julgamento  entende  que  as  jurisprudências  utilizadas  pelo  contribuinte  não  tem  efeito  erga  omnes,  mas  inter  partes,  conforme art. 472 do CPC e que as mesmas não possuem efeito vinculante às decisões da SRF,  de acordo com o art. 100, II do CTN.  No que concerne à natureza dos gastos com energia elétrica, óleo 3 A,bagaço  de  cana  e  lenha  especifica  que  a  matéria  prima,  o  produto  intermediário  e  o  material  de  embalagem ensejam o crédito de IPI, pautando­se ainda no art. 3º da Lei nº 9.363/96, e que a  Portaria MF nº 38/97 e a  IN SRF nº 23/97, para esclarecer que os  insumos não podem fazer  parte do ativo permanente,e ainda, que nem todos insumos utilizados na produção, são matérias  primas  ou  produtos  intermediários,  de  acordo  com  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  06/11/1979.   Como bem esclarece a autoridade julgadora:   “Assim,  em  consonância  com  o  inciso  I  do  art.  164  do  RIPI/2002,  geram direito  ao  crédito,  além das matériasprimas,  produtos intermediários “strictosensu” e material de embalagem  que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde  que  não  contabilizados  pela  contribuinte  em  seu  ativo  permanente – que se consumam por decorrência de um contato  físico  ,  ou  melhor  dizendo,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  viceversa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  restando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem  sejam consumidos na operação de industrialização. Deste modo,  excluem  se  do  conceito  de  matéria  prima  os  combustíveis,  lubrificantes, água, telefonia, a energia elétrica e a lenha.”    Finaliza  alegando  que  só  se  admite  a  energia  elétrica  e  combustíveis  na  apuração  do  crédito  presumido  quando  o  contribuinte  optar  pela  base  de  cálculo  da  Lei  nº  10.276/01, não sendo este o caso em tese.  No tocante ao questionamento da legalidade dos atos administrativos, a DRJ  afirma que tal alegação deve ser formulados ao Poder Judiciário, não cabendo manifestação por  parte da autoridade administrativa.  Afirma que na nova apuração fiscal foram considerados os fretes contratados  por pessoas físicas, exclusão esta objeto de contestação por parte do sujeito passivo.  Alega  ainda  que  o  crédito  pleiteado  pelo  sujeito  passivo  consiste  em  um  benefício  fiscal,  não havendo que  se  falar em  aplicação de  taxa Selic  e que a  jurisprudência  invocada não se aplica ao caso por não haver  lei que lhe atribua eficácia normativa. Finaliza  salientando  que  o  pedido  de  ressarcimento  está  acompanhado  das  DComps  da  empresa  afastando então o direito a aplicação da taxa Selic.   Apesar do estoque inicial correspondente ao 1 trimestre de 2003 corresponder  ao  estoque  final  de  31/12/2002  apurado  nos  termos  da  decisão  a  ser  proferida  no  processo  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 13851.720006/2005­41, a autoridade suscita que além de não haver decisão, o saldo pode haver  sido utilizado,após alterações feitas pelo fisco para  incluir o montante de insumos adquiridos  de pessoa física, cabendo ao contribuinte fazer prova do alegado.  DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  supracitado  em  29/11/2011,  conforme  AR  de  fls.  280,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  290/299)  em  20/12/2011,  alegando,  após repisar os argumentos já utilizados que não serão repetidos por brevidade, que anexa ao  recurso o  transito  em  julgado da decisão do processo n.  2009.61.20.006482­8, determinando  nova análise do pedido de ressarcimento do crédito de IPI objeto de discussão. Esclarece que  os  novos  cálculos  da  fiscalização  contemplam  os  necessários  ajustes  em  relação  ao  estoque  inicial,  bem  como  relativamente  ao  frete  contratado  pela  recorrente  junto  a  transportadoras,  pessoas  jurídicas,  sujeito  à  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  relativos  ao  transporte das laranjas adquiridas de produtores rurais pessoas físicas, mas contesta:  ­ Que a decisão em primeira  instância desconsidera a definição de produtos  intermediários, dados pela legislação de IPI. Defende que tais  insumos são essenciais em sua  linha  de  produção,  sendo  incontroverso  a  consumação  dos  mesmos  no  processo  produtivo.  Utiliza­se do art. 488 do Decreto n. 2637, de 25.6.1998 (RIPI/98) que relaciona o que deve ser  considerado bem de produção, afirmando não ser possível concluir que só se enquadram nesse  conceito  os  produtos  que  exerçam  ação  direta  sobre  o  produto  industrializado,  sendo  irrelevante  se  os  produtos  consumidos/utilizados  no  processo  produtivo  exercem  ou  não  atividade direta sobre o produto final.  Cita  a  hermenêutica  jurídica  apresentando  jurisprudências  e  doutrina,  a  fim  de  resolver  o  conflito  de  normas  criado,  transcrevendo  também  o  acórdão  n.  202­09744  proferido  pela  2ª Câmara,  que  especifica  o  conceito  de  insumos,  abrangendo  os  gastos  com  energia elétrica, bagaço de cana, óleo 3A e lenha.  Afirma dever ser utilizada interpretação finalística da Lei 9.363/96, posto que  o  objetivo  do  legislador  era  o  de  incentivar  as  exportações  de  produtos  industrializados  brasileiros, ofertando melhores condições de competitividade  ­ Quanto a taxa de juros Selic, alega que o crédito pleiteado foi parcialmente  compensado, e que a parte não aproveitada que é o objeto de pleito. Cita recurso repetitivo do  STJ  acerca  do  cabimento  de  juros  Selic  no  crédito  presumido  de  IPI  e  ainda  afirma  que  o  CARF reviu seu entendimento passando a seguir aquela orientação jurisprudencial por força do  disposto no art. 62­A do regimento interno.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volume, numerado até a folha 310 (trezentos e dez), estando apto para análise desta Colenda 2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF.  É o relatório.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 12893.000217/2007­76  Acórdão n.º 3402­002.003  S3­C4T2  Fl. 314          7   Voto             Conselheiro Relator João Carlos Cassuli Junior  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  Inicialmente vislumbro que embora inicialmente a controvérsia possuía maior  amplitude,  abrangendo  outras  questões,  como  créditos  de  glosa  de  aquisições  de  pessoas  físicas,  frete,  dentre  outras),  após  a  impetração  de  medidas  judiciais  pela  Recorrente  a  controvérsia dos autos cinge­se a dois pontos, a saber: 1. Direito ao crédito sobre aquisições de  energia  elétrica,  combustíveis  e  afins;  2.  Direito  à  correção  monetária  sobre  o  crédito  ressarciendo.  Delimitado  o  objeto  em  litígio,  passo  a  análise  das  matéria  postas  sob  julgamento, abordando de per si cada um dos pontos.     I.  CRÉDITO  SOBRE  ENERGIA  ELÉTRICA,  COMBUSTÍVEIS  E  AFINS  (BAGAÇO DE CANA, LENHA, ÓLEO 3A):    No tocante a matéria em epígrafe, tem­se que o cerne da contenda reside na  pretensão  do  contribuinte  em  computar  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  em  questão, os dispêndios por ela incorridos na aquisição de energia elétrica, combustíveis, bagaço  de  cana,  óleo  tipo  3A  e  afins,  que  são  utilizados  como  fonte  energética  no  seu  processo  produtivo,  sendo  que  a  decisão  recorrida  posicionou­se  no  sentido  de  não  considerar  tais  insumos como sendo concessivos de crédito, por entender que os mesmos não  revestem esta  qualidade  porque  não  são  consumidos  diretamente  no  contato  físico  com  o  produto  em  fabricação, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79.  Embora  não  se  duvide  que  tais  produtos  sejam  insumos  indispensáveis  ao  processo produtivo, e nele se desgastem, assim como não se questione que os mesmos tenham  relação  de  essencialidade  e  até  mesmo  de  imprescindibilidade  ao  processo  produtivo  da  recorrente, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, acabou por  prevalecer o entendimento de que, para o caso de crédito presumido de IPI como ressarcimento  de PIS e de COFINS, instituído pela Lei nº 9.363/96, por se tratar de incentivo fiscal que deve  ser restritiva e  literalmente  interpretado (art. 111, do CTN), apenas dará direito ao crédito os  insumos que se enquadrarem no conceito de matéria prima, produto intermediário e material de  embalagem, aplicando­se nessa interpretação o Parecer Normativo CST nº 65/79.  E a energia elétrica e as fontes alternativas de energia (como são o bagaço de  cana, a lenha e os óleos combustíveis térmicos em geral), embora sofram desgaste no processo  produtivo, por não estarem em contato físico direto com o produto em fabricação, acabam não  concedendo o direito ao crédito, segundo o entendimento majoritário que acabou prevalecendo.  No caso vigora a Súmula nº 19, do CARF, que está assim redigida:  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.    E embora não estejamos diante apenas de energia elétrica e “combustíveis”,  mas  de  bagaço  de  cana,  óleo  3A  e  lenha,  a  verdade  é  que  o  uso  de  tais  itens  como  fontes  energéticas,  torna­os  como  sendo  espécie  de  combustível,  e,  consequentemente,  se  tem  entendido que também para esses itens a Súmula é plenamente aplicável.  Cumpre observar que as Súmulas editadas pelo CARF são de observância e  aplicação obrigatória, sob pena de perda de mandato ao Conselheiro que descumprir  referido  labor, de modo que no caso em questão deve ser aplicada.  Assim, nesse particular, nega­se provimento ao recurso voluntário.      II.  DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO RESSARCIENDO:      No  tocante  a  esta  questão,  vislumbra­se  que  embora  tenha  havido  o  deferimento  parcial  de  créditos  em  favor  do  contribuinte,  inclusive  em  comprimento  de  decisões  judiciais  que  acabaram  por  afetar  incidentalmente  a  tramitação  deste  processo  administrativo, resta em debate a incidência da correção monetária sobre referidos créditos que  foram  deferidos, mesmo que  já  efetivamente  usufruídos  pelo  contribuinte  (via  ressarcimento  em espécie ou compensação).  A  matéria  em  questão  encontra­se  decidida  pela  1ª  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  a  qual  confirmou  a  invalidade da  Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 23/97, e reconheceu o  direito à correção dos créditos do IPI, no acórdão proferido no Recurso Especial nº 993.164­ MG, de 13/12/2010.   O voto condutor do acórdão assim se refere à matéria:    “Com efeito, a oposição constante de ato estatal, administrativo  ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural,  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  10358471RS,  ReI.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELlC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  11501881SP,  Rei.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 12893.000217/2007­76  Acórdão n.º 3402­002.003  S3­C4T2  Fl. 315          9 Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  Nesse sentido, há precedente favorável desta Turma, cujo voto é de relatoria  da Ilustre Relatora Nayra Bastos Manatta e teve como redatora designada para o julgamento a  Ilustre Conselheira Silvia de Brito Oliveira, que destaco:    Processo n° 10950.004365/2002­06  Recurso n° 259.847 Voluntário  Acórdão n° 3402­00.224 — 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 14 de agosto de 2009  Matéria RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  M.  S.  LEATHER  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  COUROS LTDA.  Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA.  Incluem­se  na  base  de  cálculo  do  beneficio  fiscal  o  valor  das  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de embalagem feitas de pessoa fisica.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  É cabível a incidência da taxa Selic sobre o saldo credor do IPI  objeto de  ressarcimento, a partir da data de protocolização do  pedido.   CREDITO PRESUMIDO IPI. BASE DE CÁLCULO.  Devem ser incluídos na receita operacional bruta, bem como na  receita  de  exportação  o  valor  resultante  das  vendas  realizadas  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  que  não  tenham  sofrido  qualquer  industrialização  por  parte  do  exportador.  Recurso provido.    Relativamente à matéria em análise, compartilho do entendimento muito bem  colocado pela ilustre Conselheira Redatora em suas razões de voto, conforme passo a expor.  Cumpre,  também,  salientar  que  reconheço  a  existência  de  jurisprudência  cristalina dos Tribunais Superiores, inclusive em sede de recurso representativo de controvérsia  (RESP  1.035.847/RS)  no  sentido  de que  o  crédito meramente  escritural  de  IPI  não  deve  ser  sujeito à atualização monetária.   No entanto, entendo que não é este o caso discutido no recurso em análise, na  medida  em  que  a  recorrente  pede  a  atualização  monetária  a  partir  do  protocolo  do  pedido  administrativo de ressarcimento de crédito de IPI.  Neste ponto,  tenho que entre a data do Pedido de Ressarcimento, em que o  crédito deixa de ser escritural e passa a estar vertido em um veículo de busca da realização de  tais direitos, deixando o contribuinte de estar inerte, e passando a responsabilidade de análise  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 do direito deferido pelo ordenamento, ao encargo da Administração Pública, que deve nortear­ se, dentre outros princípios pelo do da Eficiência.   É  dizer:  a  partir  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  o  contribuinte  passa a aguardar que a Administração apenas lhe defira um direito que lhe é conferido por lei, e  cuja demora, por certo, não lhe pode mais prejudicar, pena de “esvaziar” o próprio objetivo do  incentivo concedido.  Com relação ao pedido da recorrente de que a atualização monetária deva ser  realizada com base na  taxa SELIC, destaco que a  temática vem sendo alvo de discussões no  âmbito dos julgados administrativos e analisada sob duas correntes argumentativas:   a)  Ser  indevida  a  correção  monetária,  por  ausência  de  expressa  previsão  legal;   b)  Cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia  com  o  disposto  no  art.  66,  parágrafo  3°,  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1º de  janeiro de 1996, com base na  taxa Selic, por  ter ela natureza de  juros e  alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida.  Não obstante  tais posicionamentos,  não  concordo que seja o melhor direito  aplicado ao caso em tela, mesmo porque entendo que a extinção alegada pela segunda corrente  ­ a partir de 1° de janeiro de 1996 ­ não afasta, por si só, a possibilidade de incidência da taxa  SELIC  nos  ressarcimentos.  Convém  lembrar  que,  no  âmbito  tributário,  essa  taxa  é  utilizada  para  cálculo  de  juros  moratórios  tanto  dos  créditos  tributários  pagos  em  atraso  quanto  dos  indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos.  Dessa  forma, em sendo a correção monetária mero  resgate do valor  real  da  moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o  instituto da restituição a  fim de garantir ao  ressarcimento, que tenha tratamento isonômico.  E assim já decidiu o CARF:    “IPI  –  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  –  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  A  atualização  monetária  de  créditos  de  IPI  representa  o  resgate  da  expressão  real  do  incentivo,  não  constituindo nenhum adicional a exigir expressa previsão legal,  sendo pela UFIR até 1995 e a partir de 1996 pela  taxa SELIC.  Recurso Negado.  (CARF – Número do Processo: 11030.000903/98­73 – Recurso  de Divergência – 2ª Turma – Número do Recurso: 201.111531 –  Rel. Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva –  23/03/2004)    De  igual modo,  verifico  que  a  jurisprudência  da C.  CSRF  já  assentou  que  “incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a  partir  de  01.01.96,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais  (...), além do que,  tendo o Decreto nº  2.138/97  tratado  restituição  e  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  Taxa  incidirá,  também, sobre o ressarcimento.” (cf. Ac. CSRF/02­01.319 da 2ª Turma da CSRF, no Rec. nº  201­110145, Proc. nº 10945.008245/97­93, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 12893.000217/2007­76  Acórdão n.º 3402­002.003  S3­C4T2  Fl. 316          11 12/05/2003; cf. tb. Ac. CSRF/02­01.949 da 2ª Turma da CSRF, no Rec. nº 203­115973, Proc.  nº 10508.000263/98­21, Rel. Cons. Josefa Maria Coelho Marques, em sessão de. 04/07/2005)  Portanto,  considerando  que  o  pedido  de  ressarcimento  já  foi  decidido  pela  autoridade  fiscal  (e  judicial) e parcialmente deferido, no que tange aos valores  reconhecidos,  merece  ser  efetuada  a  correção monetária,  pela  incidência  da  taxa  SELIC,  desde  a  data  do  pedido  apresentado  pelo,  até  a  data  em  que  efetivamente  efetuado  ressarcimento  ou  a  compensação.  Insta  ainda  frisar,  que  o  reconhecimento  do  direito,  se  destina  aos  valores  deferidos pela DRF já mencionada, e não à totalidade do pedido apresentado pelo contribuinte,  pois que o valor não  reconhecido, devendo  incidir  a  correção  sobre os  créditos  efetivamente  existentes e deferidos pela Autoridade Pública.   Este  efeito,  aliás,  vem  a  realizar  o  direito  a  SELIC,  pois  que  a  demora  da  Administração em apreciar os pedidos de ressarcimento, para bem e cuidadosamente analisar  os direitos de créditos, em sendo atualizados pela SELIC, não prejudicarão ao sujeito passivo  titular do crédito, pelo espaço de tempo entre o pedido e o efetivo reconhecimento e usufruto  de seu direito.  Nesse  sentido,  sendo  expresso  quando  a  perda  da  natureza  meramente  escritural  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  em  razão  da  morosidade  da  Administração no deferimento do direito de crédito, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o  Recurso  Especial  nº  1.035.847­RS,  Representativo  de  Controvérsia,  submetido  ao  Rito  dos  Recursos Repetitivos (CPC, art. 543­C, do CPC), assentou entendimento vasado nos seguintes  termos:    “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     12 Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (STJ  –  1ª  Seção  –  Rel.  Min.  Luiz  Fux  –  j.  25.6.2009  ­  DJe  03/08/2009) – grifou­se.    Buscando  a  aplicabilidade deste  julgado  para  o  caso  de  resistência  imposta  pela Administração pelo mero decurso do prazo, o mesmo Superior Tribunal de  Justiça,  por  ambas as Turmas de Direito Público, vem reiteradamente aplicando o mesmo  julgado, como  paradigma  para  os  casos  de  morosidade  da  Administração  nas  analises  dos  Pedidos  de  Ressarcimento, de modo que vem decidindo no seguinte sentido:    “PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  CRÉDITO  ESCRITURAL.  DEMORA  NA  ANÁLISE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS.  1.  A  alegação  genérica  de  violação  do  art.  535  do Código  de  Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso  o  acórdão  recorrido,  atrai  a  aplicação  do  disposto  na  Súmula  284/STF.  2. O  entendimento  firmado no REsp 1.035.847/RS,  de  relatoria  do Min. Luiz Fux, atrai conclusão no sentido de que é devida a  incidência  de  correção  monetária  aos  créditos  escriturais  que  não  são  gozados  pelo  contribuinte,  na  forma de  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento,  por  resistência  ilegítima  do  Fisco  ainda  que  a  demora  seja  em  decorrência  de  análise  de  processo administrativo.   3. ´O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros  tributos  dos  créditos  relativos  à  não­cumulatividade  das  contribuições  aos  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  ­  art. 3º, c/c art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.637/2002 ­ e para a  Seguridade Social (COFINS) ­ art. 3º, c/c art. 6º, §§ 1º e 2º, da  Lei n. 10.833/2003, quando efetuados com demora por parte da  Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária.´  (REsp  1129435/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  03/05/2011,  DJe  09/05/2011).  Recurso especial da FAZENDA NACIONAL conhecido em parte,  mas  improvido.  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DE  IPI,  PIS  E  COFINS.  CORREÇÃO  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 12893.000217/2007­76  Acórdão n.º 3402­002.003  S3­C4T2  Fl. 317          13 MONETÁRIA. DEMORA DO FISCO. INCIDÊNCIA. TERMO A  QUO. PROTOCOLO DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS.   1.  A  alegação  genérica  de  violação  do  art.  535  do Código  de  Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso  o  acórdão  recorrido,  atrai  a  aplicação  do  disposto  na  Súmula  284/STF.   2. Não enseja conhecimento a questão referente à possibilidade  de  optar  pela  compensação  na  forma  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96,  na  redação  que  lhe  deram  as  leis  10.637/02  e  10.833/03,  tudo  devidamente  acrescido  pela  variação  da  taxa  SELIC, na forma do § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95´, em face  da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).   3.  Inexiste  interesse  recursal  quanto  aos  honorários,  uma  vez  que  a  decisão  monocrática  do  relator  que  estabeleceu  o  percentual  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  a  condenação  não  sofreu  qualquer  alteração  pelos  julgados  que  se  sucederam  ­  embargos  de  declaração  e  agravo  regimental  ­,  permanecendo  incólume, portanto.   4.  Embora  o  REsp  paradigma  1.035.847/RS  trate  de  crédito  escritural  de  IPI,  o  entendimento  nele  proferido  alberga  o  reconhecimento  de  que  não  incide  correção  monetária  sobre  créditos  escriturais  em  geral,  salvo  se  o  seu  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento  é  obstado  por  resistência  ilegítima do Fisco.   5. O termo inicial para a incidência da correção monetária é do  protocolo  dos  pedidos  administrativos  cuja  fruição  foi  indevidamente obstada pelo Fisco. REsp 1129435/PR, Rel. Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  03/05/2011,  DJe  09/05/2011;  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  897.297/ES,  Rel. Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  julgado  em  16/12/2010,  DJe  02/02/2011.  Recurso  especial  conhecido em parte, e parcialmente provido.”  (STJ  –  2T  –  REsp  1.268.980­SC  ­  Rel.  Ministro  Humberto  Martins – j. 19.06.2012 – Dje 22.06.2012) – Grifou­se.    “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  RESSARCIMENTO  ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS  COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOSINFRINGENTES. RECURSO  ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.   1. (…).  2.  Os  créditos  escriturais  são  aqueles  provenientes  do  saldo  positivo  de  natureza  fiscal  obtido  pelo  contribuinte  dentro  de  cada período de apuração do ICMS ou do IPI.  3. Existência de erro material no acórdão embargado, uma vez  que considerou não incidir atualização monetária sobre créditos  escriturais  de  IPI  quando,  na  verdade,  se  trata  de  correção  incidente  sobre  os  valores  devolvidos  administrativamente  pela  Fazenda Nacional a tal título.  4.  O  tratamento  dispensado  para  os  créditos  reconhecidos  administrativamente e pagos com atraso ao contribuinte não se  confundem  com  créditos  escriturais  de  IPI,  pois  aqueles  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     14 configuram créditos reais e efetivos, devendo incidir a correção  monetária quando os valores forem devolvidos tardiamente pela  Fazenda  Pública,  a  fim  de  evitar  que  o  contribuinte  fique  ao  arbítrio  do  administrador  que  somente  faria  o  ressarcimento  quando bem lhe conviesse.   5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos  infringentes,  para  conhecer  do  recurso  especial  e  dar­lhe  provimento,  a  fim  de  determinar  a  incidência  da  correção  monetária  sobre  os  valores devolvidos administrativamente pelo fisco a título de IPI,  no  período  compreendido  entre  a  data  do  pedido  de  ressarcimento e a do efetivo pagamento.”  (STJ/1ª  T  ­  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  771.769/RS  ­  Relator: Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima  ­  j.  05/10/2010  ­  DJe  14/10/2010) – Grifou­se.    Considerando,  finalmente,  que  ao  aplicar  a  SELIC  aos  créditos  do  sujeito  passivo, ainda que sejam oriundos de anteriores créditos escriturais, mas já vertido em Pedido  de Ressarcimento, se está meramente recompondo o poder aquisitivo da moeda e, ao mesmo  tempo,  compensando  o  contribuinte  pela  demora  que  o  Estado  demanda  na  avaliação  dos  referidos  pedidos,  entendendo,  inclusive,  que  é  necessário  que  o  faça  com  todo  o  cuidado  e  responsabilidade, sendo certo que não se trata aqui de deferir um direito que não está contido  no ordenamento, mas sim, que decorre do sistema como um  todo, e que vem sendo deferido  pelo Superior Tribunal de Justiça, e que resgata uma jurisprudência já pacificada pela Câmara  Superior de Recursos Fiscais – CSRF deste próprio Conselho, ainda quando sob o pálio do hoje  extinto Conselho Federal de Contribuintes.  Nessa questão, portanto, merece provimento o recurso do contribuinte.    III.  DISPOSITIVO:      Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, apenas para reconhecer o direito a incidência da SELIC sobre os créditos desde a  data do protocolo do pedido de ressarcimento até o momento do efetivo usufruto deste direito  pelo contribuinte.  (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 324DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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