4955499
# Numero do processo: 19515.000037/2002-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000
BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE.
A base de cálculo da Cofins é o faturamento e, em virtude de
inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF,
devem ser excluídas dessa base as receitas tributadas com base no dispositivo
legal declarado inconstitucional.
ENTIDADE DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE PRÓPRIA.
A receita decorrente da prestação de serviço para cumprimento de convênio
firmado pela entidade de educação e de assistência social configura receita de
atividade própria quando o serviço prestado está previsto no objeto social da
entidade.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000
RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE INFERIOR AO DE ALÇADA. NÃO
CONHECIMENTO.
Não se conhece do recurso de ofício de decisão que tenha exonerado crédito
tributário de valor inferior ao limite de alçada definido pelo Ministro de
Estado da Fazenda.
Recurso de ofício não conhecido
Numero da decisão: 3402-001.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso de ofício, por tratarse
de exoneração de crédito tributário em valor
inferior ao limite de alçada, e dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4955581
# Numero do processo: 13856.000217/2003-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998
COMPENSAÇÃO NÃO CONFIRMADA.
A falta de confirmação das compensações informadas em DCTF justifica o
lançamento de ofício dos débitos para a respectiva exigência, com os
encargos legais cabíveis.
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO
ANTECIPADO.
Verificada a existência de pagamento antecipado de PIS nos períodos de
apuração objeto do lançamento, aplicase
a regra do art. 150, § 4º, do CTN.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4754581
# Numero do processo: 11065.101154/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE
DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
ADMINISTRATIVA Nº 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão
plenária datada de 18 de setembro de 2007, “O Segundo Conselho de
Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de legislação tributária”.
NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA.
OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4º do art. 72 do
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, é obrigatória a aplicação de
entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de
Contribuintes por ele substituídos.
COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.
CRÉDITOS. A apropriação de
créditos da COFINS apurada na forma da Lei 10.833/2002 está restrita às
hipóteses expressamente elencadas em seu art. 3º.
COFINS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS.
Nos termos do art. 13 da Lei 10.833, o ressarcimento administrativo do saldo
credor trimestral da COFINS decorrente de exportações se faz sem a inclusão
de qualquer parcela a título de juros ou correção monetária.
Numero da decisão: 3402001.081
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
4754568
# Numero do processo: 10675.900315/2006-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar
provimento ao recurso voluntário interposto
Numero da decisão: 3402001.107
Decisão: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Anocalendário:
2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é
o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o
termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir
daquela data.
COMPROVAÇÃO DO CREDITO.
Não comprovado o recolhimento que originou o credito não se pode
homologar a compensação.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
4754560
# Numero do processo: 10675.900335/2006-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Anocalendário:
2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é
o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o
termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir
daquela data.
COMPROVAÇÃO DO CREDITO.
Não comprovado o recolhimento que originou o credito não se pode
homologar a compensação.
Recurso Negado
Numero da decisão: 3402001.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar
provimento ao recurso voluntário interposto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
4738311
# Numero do processo: 10650.001249/2004-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2004RECURSO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.A matéria não expressamente alegada na impugnação não pode ser fundamento do recurso voluntário, por ter sido atingida pela preclusão.Recurso Voluntário de que não se ConheceVistos, relatados e discutidos os presentes autos,
Numero da decisão: 3302-000.825
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Alexandre Gomes acompanhou o relator pelas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4738212
# Numero do processo: 11065.909794/2009-87
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, Indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador.ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação.COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3803-001.112
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4738198
# Numero do processo: 11065.908256/2009-75
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, Indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador.ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação.COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3803-001.094
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4738421
# Numero do processo: 13819.001142/2002-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/05/1997
Ementa: DÉBITOS OBJETO DE COBRANÇA EM PROCESSO
ANTERIOR
Tratandose
de débitos que já foram objeto de cobrança por meio de processo
anterior, impõese
o cancelamento do lançamento
Numero da decisão: 3402-000.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar
provimento ao recurso de oficio interposto.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4738328
# Numero do processo: 10530.901533/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Data do fato gerador: 15/12/2003REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF.APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP.O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação deDCTF que contenha erro material. Na apuração da liquidez e certeza docrédito pleiteado, faz-senecessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelocontribuinte.Recurso Voluntário Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA