4745267
# Numero do processo: 10660.000009/2002-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 10/01/1996 a 31/12/1996
CREDITO PRESUMIDO DE IPI. ESCRITURAÇÃO DE LIVROS
FISCAIS. DESNECESSIDADE.
Não encontra respaldo em lei que regula o incentivo a obrigatoriedade de
escrituração no Livro de Apuração do IPI dos créditos presumidos de PIS e
COFINS compensáveis com IPI.
CREDITAMENTO ESCRITURAL DE IPI. ISENÇÃO E ALÍQUOTA
ZERO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA OPOSTA PELO FISCO.
CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. I Embora
tenha a jurisprudência
do STJ e do STF definido que é indevida a correção monetária dos créditos
escriturais de IPI relativos a operações de matérias primas e insumos
empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com aliquota
zero, temse
devida a atualização monetária quando o aproveitamento dos
créditos é obstado pelo Fisco, provocando mora que dá ensejo a
enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte.
Precedentes do STJ.
Recurso Voluntário Provido
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-001.272
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro
Walber José da Silva quanto ao termo inicial da aplicação da taxa Selic.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4740049
# Numero do processo: 10380.007910/2002-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de Apuração: 1998
PIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E
ADMINISTRATIVO. Segundo a Súmula nº. 1 do Segundo Conselho de
Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura
pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual,
antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo
administrativo.
Numero da decisão: 3401-001.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer
o recurso pela opção da via judicial
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
4740837
# Numero do processo: 10675.002393/00-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DO LITÍGIO.
Carece de objeto o recurso voluntário sucedido por petição na qual o sujeito passivo da obrigação tributária confessa sua inequivoca desistência perante o litígio.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.733
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer
do recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4749037
# Numero do processo: 13924.000157/00-48
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados
Período de Apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999
RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. DÉBITOS NÃO
APURADOS PELA CONTRIBUINTE. SALDO CREDOR
ACUMULADO. AJUSTE. PERTINÊNCIA.
Definida, em decisão final, a classificação fiscal dos produtos Almas e
Colarinhos, de papel, utilizados na embalagem de camisas, e Agendas para
brindes, respectivamente, nos códigos 4823.90.90 e 4820.10.00, da TIPI/96,
com incidência da alíquota de 15%, exsurgem débitos não apurados pela
contribuinte, que resultam na redução do saldo credor a ser ressarcido.
Numero da decisão: 3803-002.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Alexandre Kern declarouse
impedido, nos termos do art. 42, inc. I, do RICARF.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4752298
# Numero do processo: 10935.004514/2004-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004
Ementa: RESSARCIMENTO REFERENTE A PRODUTOS ADQUIRIDOS
À ALÍQUOTA ZERO.
O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à alíquota
zero já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Veja-se:
"SÚMULA N°10.
A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de
embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito de ipr
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC.
A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o
Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa Selic.Recurso
Negado.
Numero da decisão: 3401-00.603
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
4750370
# Numero do processo: 19679.007681/2004-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003
CREDITAMENTO. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE
PRODUTOS FAVORECIDO PELA IMUNIDADE OBJETIVA.
IMPOSSIBILIDADE.
À mingua de previsão legal, é vedado o aproveitamento de créditos de IPI
referentes à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos
favorecido por imunidade objetiva (Não Tributado NT
na Tabela do IPI TIPI).
RESSARCIMENTO. SELIC. NÃO INCIDÊNCIA.
Não incide juros Selic sobre ressarcimento.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.489
Decisão: Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
4749660
# Numero do processo: 16349.000518/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ECONOMIA
PROCESSUAL, CELERIDADE, MOTIVAÇÃO, MORALIDADE Fiscalização
previamente realizada por unidade da Receita Federal
tecnicamente capaz de fiscalizar o contribuinte não pode ser sumariamente
ignorada pela autoridade competente para proferir despacho decisório,
especialmente se não houver qualquer fundamento ou motivação para tanto.
PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL EFICIÊNCIA
E VERDADE MATERIAL Documentos
não apresentados
pelo contribuinte, mas de posse da Receita Federal, devem ser analisados pela
Delegacia competente, em privilégio do princípio da verdade material.
Imperiosa a anulação de decisão que deixa de analisar a existência do crédito
pleiteado, sob a alegação de inexistência de documentos, quando os mesmos
estão de posse da Receita Federal, pois apresentados em fiscalização prévia
acerca do mesmo crédito, e de mesmo período.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.420
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
7583193
# Numero do processo: 13962.000122/99-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/09/1998 a 31/05/1999
PAF - PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL - DILIGÊNCIA - DILIGÊNCIA REPUTADA DESNECESSÁRIA PELO JULGADOR - INDEFERIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
O artigo 131 do CPC aplicável subsidiariamente ao PAF consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o julgador a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar perícias ou diligências, quando desnecessárias ou que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/09/1998 a 31/05/1999
IPI - RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Não se justifica, a reforma da r. decisão recorrida, considerando-se que tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a ora a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento do resssarcimento.
Numero da decisão: 3402-002.050
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
8960688
# Numero do processo: 13063.000289/2001-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3301-000.160
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
9073113
# Numero do processo: 10480.006468/2003-67
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.160
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI