Sistemas: Acordãos
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4635585 #
Numero do processo: 13434.000050/2002-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 1997 SIMPLES. EXCLUSÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a prática reiterada de infração à legislação tributária, especialmente, no que se refere à omissão de receitas pelo contribuinte, não há como se acolher as suas razões recursais, devendo ser mantida a sua exclusão, conforme consignado no ato de declaratório ora impugnado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.121
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração paraanular o Acórdão 303-35036, de 06/12/2007 e enviar os autos à repartição de origem, nos termos da Resolução 303-01178.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci gama

4632565 #
Numero do processo: 10820.001947/2004-70
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. As atividades da Recorrente em nada limitam-se ao comércio e assistência técnica de aparelhos celulares, em nada se assemelhando a serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra, previstos no art. 90, XII, "P', da Lei 9317/96, tal como constou no Ato de Exclusão, nem mesmo a serviços profissionais de corretor ou representante comercial previstos no art. 9, XIII, da Lei n. 9317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3803-00025
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: André Luiz Bonat Cordeiro

4611528 #
Numero do processo: 11041.000592/2004-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE Ii\lPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 EMBARAÇO 'À FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. 'Não caracteriza embaraço à fiscalização o simples fato de a entrega de livros e documentos ocorrer após o prazo dado pela intimação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.120
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos,DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto

4632418 #
Numero do processo: 10805.000382/2005-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 Simples. Impedimento. Escola de dança. Atividade vedada pela legislação pretérita, mas admitida pela Lei Complementar 123. Lei mais benéfica. Aplicação, para manter empresa optante pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3803-00062
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Regis Xavier Holanda votaram pela conclusão, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: André Luiz Bonat Cordeiro

4628293 #
Numero do processo: 13827.000385/2001-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.442
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro

4631595 #
Numero do processo: 10660.001105/2004-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3803-00023
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: André Luiz Bonat Cordeiro

4634080 #
Numero do processo: 10930.003656/2004-79
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3803-00021
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: André Luiz Bonat Cordeiro

4635778 #
Numero do processo: 13643.000183/2004-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE- SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL. A atividade de transporte de cargas em geral não consta do rol de atividades impeditivas. Não há, na espécie, fundamento para a exclusão da sistemática do Simples. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3803-00018
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: André Luiz Bonat Cordeiro

4637342 #
Numero do processo: 13984.001555/2003-45
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. IMPEDIMENTO. Excesso de Receita de Pessoa Jurídica da Qual Participe Sócio Detentor de Percentual Superior a 10% do Capital. EFEITOS Na vigência da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, a exclusão motivada pelo excesso de receita de pessoa jurídica de que participe sócio com mais de 10% do capital gera efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se caracteriza oexcesso. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3803-00035
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: André Luiz Bonat Cordeiro

5346004 #
Numero do processo: 13862.000226/2004-44
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. Receita bruta que ultrapassou o limite legal. Configuração. Exclusão do SIMPLES ad limine. Se a recorrente encontrava-se em situação excludente no pedido da opção pelo SIMPLES, inviável a sua pretensão de que os efeitos sejam posteriores à intimação, eis que a eiva do fato impeditivo existe desde a sua origem. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.065
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima