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5850039 #
Numero do processo: 13897.000547/2004-41
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ADE. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Cabe à pessoa jurídica a verificação da inocorrência de qualquer das hipóteses de vedação à opção pelo SIMPLES, previstas na lei que rege o regime favorecido, razão pela qual descabe a argüição de ausência no ADE de informações acerca do percentual de participação do sócio no capital social de outra empresa e da receita bruta global das empresas das quais o sócio participa. Porquanto tais informações devem, obrigatoriamente, ser do conhecimento prévio da pessoa jurídica, sendo indispensáveis para o seu ingresso no SIMPLES. O direito de o Fisco verificar o efetivo cumprimento dos requisitos necessários ao ingresso da pessoa jurídica na sistemática do SIMPLES somente se extingue após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. VEDAÇÃO À OPÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. EXCLUSÃO. Mantendo o sócio participação no capital social de outras empresas, é vedada a opção da pessoa jurídica pelo SIMPLES se na data de ingresso no regime tal participação superava 10% (dez por cento) e a receita bruta global dessas empresas excedia o limite legal previsto na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3803-000.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF). Participaram do presente julgamento os conselheiros Anelise Daudt Prieto (Presidente), Jorge Higashino, André Luiz Bonat Cordeiro e Régis Xavier Holanda.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios

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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ADE. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Cabe à pessoa jurídica a verificação da inocorrência de qualquer das hipóteses de vedação à opção pelo SIMPLES, previstas na lei que rege o regime favorecido, razão pela qual descabe a argüição de ausência no ADE de informações acerca do percentual de participação do sócio no capital social de outra empresa e da receita bruta global das empresas das quais o sócio participa. Porquanto tais informações devem, obrigatoriamente, ser do conhecimento prévio da pessoa jurídica, sendo indispensáveis para o seu ingresso no SIMPLES. O direito de o Fisco verificar o efetivo cumprimento dos requisitos necessários ao ingresso da pessoa jurídica na sistemática do SIMPLES somente se extingue após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. VEDAÇÃO À OPÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. EXCLUSÃO. Mantendo o sócio participação no capital social de outras empresas, é vedada a opção da pessoa jurídica pelo SIMPLES se na data de ingresso no regime tal participação superava 10% (dez por cento) e a receita bruta global dessas empresas excedia o limite legal previsto na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.            (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício.             (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF).    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Anelise  Daudt  Prieto  (Presidente), Jorge Higashino, André Luiz Bonat Cordeiro e Régis Xavier Holanda.  Relatório  Preliminarmente, ressalto que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  fui  designado  como  redator ad hoc (fls. 130), para formalização do respectivo Acórdão, considerando a inexistência  de relatório ou de qualquer outra memória concernente ao julgamento em tela.  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1ª Turma da DRJ  de Campinas – SP (fls. 65/68 ­ do processo eletrônico), que por unanimidade de votos, decidiu  por INDEFERIR a solicitação, para confirmar a exclusão da Recorrente do SIMPLES.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o processo de manifestação de inconformidade contra o  indeferimento  de  sua  Solicitação  de Revisão  de Exclusão  da Opção pelo Simples (SRS ­ fl. 44).  0 contribuinte foi excluído por meio do Ato Declaratório de  Exclusão (ADE) n° 561.290, de 02 de agosto de 2004 (fl.  04), pelo motivo "sócio ou titular participar de outra empresa  com mais de 10% do capital social e a receita bruta global no  ano­calendário  de  2000  ultrapassou  o  limite  legal.  CPF  151.234.538­57; CNPJ 02.654.979/0001­47".  A Delegacia da Receita Federal em Taboão da Serra indeferiu  a SRS do contribuinte (fl. 44­verso), por ter se confirmado a  situação excludente nas pesquisas efetuadas nos sistemas da  SRF.   Aquela  DRF  esclareceu  ao  contribuinte  o  motivo  da  exclusão,  tendo em vista sua SRS  ter versado somente sobre  o faturamento do ano­calendário 2000.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13897.000547/2004­41  Acórdão n.º 3803­000.070  S3­TE03  Fl. 132          3 Cientificado  dessa  decisão  em  10/11/2004  (fl.  43),  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  16/11/2004 (fls. 01/40), alegando que:  •  Em  que  pese  o  motivo  da  exclusão  ter  ocorrido  em  31/12/2000,  continuou  a  adotar  os  procedimentos  da  sistemática  simplificada, acreditando não haver restrições,  pois não se pronunciou a autoridade fiscal;  • A exclusão do Simples em 2004 consiste em violação dos  princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, pois  a reversão dos procedimentos adotados nos anos de 2001 a  2003 lhe causará prejuízos de difícil reparação;  • O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16 de 2002  dispõe sobre a intenção  inequívoca de aderir ao Simples, tal  como  sempre  procedeu  ao  contribuinte,  nunca  deixando  de  cumprir suas obrigações.  Os argumentos aduzidos pelo Recorrente, no entanto, não foram conhecidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  abaixo transcrito:   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES  Ano­calendário: 2002   OPÇÃO.  REVISÃO.  EXCLUSÃO  RETROATIVA.  POSSIBILIDADE.  A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte  sujeito  a  condições  e  passível  de  fiscalização  posterior.  A  exclusão  com  efeitos  retroativos,  quando  verificado  que  o  contribuinte incluiu­se indevidamente no sistema, é admitida  pela legislação.  Solicitação Indeferida  Cientificada  da  referida  decisão  em  14/05/2007  (fl.  71),  a  Recorrente,  em  12/06/2007  (fl. 72),  tempestivamente portanto,  apresentou o  recurso voluntário de fls. 72/88,  com as alegações resumidamente abaixo transcritas:  Dos Fatos  A Recorrente optou pelo SIMPLES, em 1° de janeiro de 2000, e a partir da  referida data vem cumprindo com todas as suas obrigações de natureza fiscal.  Que  foi  excluído  do  Sistema  por  meio  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  ­  ADE n° 561.290, de 02 de agosto de 2004, pelo motivo "sócio ou titular participar de outra  empresa coin mais de 10% do capital e a receita bruta global no ano­calendário de 2000  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ultrapassar  o  limite  legal,  CP17  151.234.538­57  e  CNPJ  02.654.979/0001­47”,  de  cuja  exclusão  só  tomou  a  Requerente  ciência  em  16/11/2004.  Exclusão  essa  com  data  RETROATIVA a 10 de Janeiro de 2000.  Das Receitas efetivadas pela Recorrente  É de mister consignar que no ano calendário de 2000, a Recorrente teve uma  Receita  Bruta  que  somados  a  participação  de  um  dos  sócio  em  outra  empresa  efetivamente  ultrapassara o  limite previsto, portanto, correta  esta essa exclusão. Efetua a demonstração de  seu faturamento no ano calendário de 2000.  É  de  suma  importância  frisar,  que  muito  embora  tenha  a  Recorrente  ultrapassado  o  limite  no Ano Calendário  de  2000,  porém,  nos  anos­calendários  seguintes,  a  mesma  preenchia  perfeitamente  os  requisitos  legais  para  a  continuação  de  sua  inclusão  no  Regime  do  SIMPLES,  pois,  sua  receita  anual  foram  as  seguintes:  (segue  demonstrações  de  2001 a 2006).  Segue argumentando sobre as definições Constitucionais e legais do que seria  a  definição  de  empresa  de Pequeno Porte,  discorre  sobre  o Estatuto  da Micro Empresa  e da  criação  do  SIMPLES,  concluindo  que  duas  Leis,  se  definiram  o  que  se  entende  por  micro  empresa e empresa de pequeno porte, nos termos do art. 179, da Constituição Federal.   Ressalta  que  o  presente  PAF,  cujo  Acórdão  ora  se  recorre,  iniciou­se  em  02/08/2004, o qual no teve o desfecho definitivo até a presente data, ou seja, não transitou em  julgado,  logo  se  a  Recorrente  não  preencheu  os  requisitos  legais  no  que  tange  a  opção  do  "SIMPLES"  somente  no  ano­calendário  de  2000,  sendo  que  os  efeitos  da  exclusão  somente  ocorrerão  a  partir  de  01/01/2002,  e  em  face  de  sua  receita  ter  ultrapassado  limite  de  R$  1.200.000,00, a sua EXCLUSÃO só se faz necessário nesse ano­calendário de 2001.  Por  outro  prisma,  tendo  em  vista  que  a  sua  receita  referente  aos  anos­ calendários: 2002; 2003; 2004; 2005; 2006, foram inferiores aos valor de R$ 1.200.000,00, a  Recorrente entende continuar fazendo jus ao benefício do "SIMPLES",  isto porquê, a mesma  preenche  os  requisitos  das  duas  Leis  nºs:  9.317/96  e  9841/99,  e  art.  170  e  179,  da CF,  que  definiram o que se entende por Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte.  Do Pedido  Requer  que  seja  acolhido  o  presente  recurso  no  sentido  de  permanecer  a  Recorrente  como  optante  pelo Regime  do  "SIMPLES"  nos  anos­calendários  de  2002;  2003;  2004; 2005; 2006 e 2007, porque suas receitas não ultrapassaram os limites previstos em Lei,  excluindo­se tão somente o ano­calendário de 2000, o qual efetivamente ultrapassou o limite de  R$ 1.200.000,00.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a decisão  (fl.  130),  uma vez  que o  conselheiro  relator  Jorge Higashino,  não mais  compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do  Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13897.000547/2004­41  Acórdão n.º 3803­000.070  S3­TE03  Fl. 133          5 1) Admissibilidade do recurso  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235/72. Razão pela qual, dele conheço.   2) Do mérito  Nota­se  que  a  Recorrente  não  se  insurge  sobre  a  hipótese  de  vedação/exclusão  do  Simples  apontada  no  Ato  Declaratório,  limitando­se  a  questionar  os  efeitos de sua exclusão do Sistema, aduzindo ter demonstrado intenção inequívoca em aderir.  Admite que no ano calendário de 2000, teve uma Receita Bruta que somados  a participação de um dos sócio em outra empresa efetivamente ultrapassara o limite previsto,  portanto,  correta  esta  essa  exclusão.  Efetua  a  demonstração  de  seu  faturamento  no  ano  calendário de 2000. Ressalta que muito embora tenha ultrapassado o limite no ano­calendário  de 2000, porém, nos anos­calendários seguintes, a mesma preenchia perfeitamente os requisitos  legais  para  a  continuação  de  sua  inclusão  no  Regime  do  SIMPLES,  pois,  sua  receita  anual  foram as seguintes: (segue demonstrações de 2001 a 2006).  Pois  bem.  Conforme  muito  bem  pontuado  pela  decisão  recorrida,  as  disposições do Ato Declaratório  Interpretativo SRF n° 16 de 2002 aplicam­se aos casos de o  contribuinte não constar como optante pelo SIMPLES em razão de erro de fato quando de sua  opção, situação em que, vislumbrada a intenção de optar, através de pagamentos e declarações  naquela  sistemática,  e  não  incidindo  em  hipóteses  de  vedação  à  opção,  admite­se  a  regularização  cadastral  do  contribuinte  para  "optante  pelo  SIMPLES".  Destarte,  em  nada  se  aplica  ao  caso  em  tela,  em  que  o  contribuinte  era  formalmente  optante,  e  foi  excluído  por  incidir em vedação legal.  O referido Acórdão segue consignando que:  (...)  No  que  tange  a  alegação  de  ter  direito  adquirido  à  permanecer  no  Simples,  face  ao  pronunciamento  tardio  da  autoridade  fiscal  sobre  a  situação  excludente,  improcedentes as alegações do contribuinte, em decorrência  das próprias  disposições  da  Lei n°  9.317/96.  0  fato  de  a  contribuinte  ter  efetuado  opção,  sem  que  houvesse  manifestação  do  Fisco  já  naquele  momento,  não  impede  a  apreciação posterior da legalidade daquele ato, haja vista que  essa opção é faculdade da própria contribuinte, que a exerce  se  e quando o  quiser,  sujeitando­se,  apenas,  à  fiscalização  posterior  da  Receita  Federal,  tendente  a  verificar  a  regularidade  da  opção,  uma  vez  que  somente  os  contribuintes  que  atendam  as  condições  previstas  na  lei  podem  exercer  esse  direito. Portanto, quando o Fisco apura  que  a  empresa  optou  indevidamente  pelo  regime  simplificado  pode,  e  deve,  excluí­lo  de  tal  sistemática.  Assim,  apenas  nesse momento, e não antes,  a Receita Federal praticará ato  comunicando  o  contribuinte  da  irregularidade  que  cometeu,  que  é  exatamente  o  ato  de  exclusão  de  que  trata  este  processo.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Quanto  aos  efeitos  da  exclusão  da  sistemática  do  Simples,  sobreleva  lembrar  que  o  art.  73,  da Medida Provisória  n°  2158­34, de 27/07/2001, convalidada pela MP 2.158/35, de  24/08/2001,  ainda  vigente  por  força  da  Emenda  Constitucional n° 32, alterou a redação do art. 15 da Lei n°  9.317,  de  1996,  passando  a  haver  autorização  legislativa  para  que  a  exclusão  se  de  com  efeitos  retroativos  a  data  da  situação excludente, conforme se constata de seus termos:  Art. 73 ­ 0 inciso II do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, passa a  vigorar com a seguinte redação:  II —  a  partir  do mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos III a XIX do  art. 9 0;  Estribado  nesse  dispositivo  legal,  o  art.  24  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  250,  de  2002,  repetido  pelo  art.  24  da  Instrução Normativa n° 355, de 2003, e pelo artigo 24 da  Instrução Normativa n° 608, de 2006, dispôs que:  A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e  23 surtirá efeito:  ­  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese  de  que  trata o inciso Ido art. 22;  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  aquele  em  que  incorrida  a  situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a  XVIII do art.20;  III  ­  a  partir  do  inicio  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  na  hipótese prevista no parágrafo 2° do art. 3';  VI (...) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas  nas  hipóteses  dos  incisos  III  a  XVII  do  art.  20,  que  tenham  optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão  dar­se­á a partir:  I  ­  do  mês  seguinte  aquele  em  que  se  proceder  a  exclusão,  quando efetuada em 2001;  II  ­  de  12  de  janeiro  de  2002,  quando  a  situação  excludente  tiver  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  2001  e  a  exclusão  for  efetuada a partir de 2002. (destaque acrescido)  Constata­se,  portanto,  que  as  aludidas  instruções  normativas,  ao  fixarem  a  data  de  inicio  dos  efeitos  da  exclusão,  bem  conjugaram  as  disposições  da  Medida  Provisória n°2.158­34, de 2001, que passou a autorizar  a exclusão com efeitos retroativos, com a previsão do art. 2°  da Lei n° 9.784, de 1.999, que determina à Administração a  observância do principio da segurança jurídica.  Nem se diga que estaria ocorrendo aplicação retroativa de  nova  interpretação,  o  que  também  é  vedado  â  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13897.000547/2004­41  Acórdão n.º 3803­000.070  S3­TE03  Fl. 134          7 Administração, pelo inciso XIII do citado art. 2° da Lei n°  9.784, de 1999, haja vista que as atividades da contribuinte  impediam o seu ingresso na sistemática do Simples, tendo  ela, contribuinte, efetuado a opção por sua conta e risco e,  portanto, sujeita â fiscalização posterior.   Assim,  diferentemente  do  que  acredita  o  contribuinte,  embora  a  situação  excludente  tenha  se  dado  no  ano­ calendário 2000, os efeitos da exclusão somente ocorrerão a  partir de 01/01/2002.  Portanto, mantendo o sócio participação no capital social de outras empresas,  é  vedada  a  opção  da  pessoa  jurídica  pelo  SIMPLES  se  na  data  de  ingresso  no  regime  tal  participação superava 10% (dez por cento) e a receita bruta global dessas empresas excedia o  limite legal previsto na legislação de regência.  Como visto, está­se diante, pois, de hipótese de vedação à opção,  tendo em  vista  que  seu  ingresso  deu­se  de  modo  irregular.  Logo,  impõe­se  sua  exclusão  desta  sistemática.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente  Recurso  Voluntário,  com  a  conseqüente  confirmação  do  Ato  Declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES, mantendo­se integralmente os termos da decisão recorrida.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF, subscrevo o presente.         (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc                       Fl. 137DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8                 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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6911270 #
Numero do processo: 13707.001408/89-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ADUANEIRO -Descabe a multa de mora enquanto não encerrado o procedimento fiscal aduaneiro, esgotados os prazos de recurso Desprovido o Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-2.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Nome do relator: João Holanda Costa

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CSRF/03-2.340 ADUANEIRO -Descabe a multa de mora enquanto não encerrado o procedimento fiscal aduaneiro, esgotados os prazos de recurso Desprovido o Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto Sala das Sessões-DF , em 23 de outubro de 1995 ON PEREI t RIG PRESIDENTE O 7 °LANDA COSTA RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, UBALDO CAMPELO NETO e ROMEU BUENO DE CAMARGO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 13707/001408/89-71 ACÓRDÃO 1\1°. CSRF/03-2 340 RECURSO N° RP/3 01-0 474 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA RELATÓRIO Decidindo Matéria arguida no Recurso Voluntário, a 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial, para excluir a multa de mora Trata-se de ação fiscal iniciada em revisão de despacho de importação, sendo apurada diferença de impostos decorrentes de alteração de enquadramento fiscal na TAB-SH para outro código gravado com alíquotas mais elevadas. Inconformado com a exclusão da multa, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional, interpôs Recurso Especial junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais para alegar (item 4/6) "4 A Obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador e o lançamento se reporta à data desse fato, impondo-se a cobrança da multa moratória quando o contribuinte, na época do cumprimento das obrigações tributárias, acessória de prestar a declaração e principal de antecipar o recolhimento do tributo, sabia ou devia saber o correto enquadramento tarifário 5. Verificada a infração, não há porque se excluir qualquer imposição de penalidade, mesmo porque o art. 501, do regulamento Aduaneiro, autoriza a aplicação cumulativamente, quando cabível, como é o caso 6 Diante do exposto, a Fazenda Nacional requer o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão I\'‘ monocrática " 2 rr4, fip MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 13707/001 408/89-71 ACÓRDÃO N° CSRF/03-2 340 Devidamente cientificada, houve por bem o sujeito passivo interpor, por sua vez, recurso especial de divergência, o qual por não satisfazer os pressupostos de admissibilidade não obteve seguimento ír- É o Relatório 3 — • - 9' MINISTÉRIO DA FAZENDA• P , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 13707/001408/89-71 ACÓRDÃO N° CSRF/03-2 340 VOTO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA, RELATOR Discute-se se cabe a multa de mora em lançamento "ex officio", em revisão aduaneira de despacho de importação Não acolho "data vênia" as razões desenvolvidas pela Fazenda Nacional É que o crédito tributário exigido ainda não era definitivo no momento do lançamento, mas ainda em discussão através do procedimento administrativo-fiscal O contribuinte, quanto a este crédito tributário ainda não estava em mora Na realidade, só estará completamente constituído com o esgotamento dos prazos previstos na lei para a cobrança, após o encerramento do presente processo fiscal Assim, inocorrida a mora, descabe por via de conseqüência a multa de mora Nego provimento ao Recurso Especial Sala das Sessões - DF, em 23 de outubro de 1995 ikv.IVOL/N JO O HOLANDA COSTA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000911/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto Territorial Rural-ITR Exercício: 1999 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Fere o princípio da reserva legal a exigência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido junto ao IBAMA no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, mesmo efetuada em data posterior ao da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. Diante da falta de elementos probatórios de sua existência, não deve ser considerada a área de preservação permanente declarada pela contribuinte. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pela contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pela Receita Federal. ATIVIDADE EXTRATIVA – Não pode ser mantida a atividade extrativa declarada pelo contribuinte quando não há elemento suficiente que comprove sua efetiva realização no exercício que ora se analisa. ALTERAÇÕES DOS VALORES RELATIVOS A ÁREA COM BENFEITORIAS E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. Devem ser mantidas as alterações dos valores das áreas com benfeitorias e das benfeitorias, quando o contribuinte não apresenta nenhuma comprovação documental que ateste os valores informados na DITR. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 303-35.235
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luís Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento; b) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto; c) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto ao VTN, às benfeitorias e às áreas de exploração extrativa. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto.
Nome do relator: José Luiz Feistauer de Oliveira – Relator ad hoc

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INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Fere o princípio da reserva legal a exigência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido junto ao IBAMA no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, mesmo efetuada em data posterior ao da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. Diante da falta de elementos probatórios de sua existência, não deve ser considerada a área de preservação permanente declarada pela contribuinte. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pela contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pela Receita Federal. ATIVIDADE EXTRATIVA – Não pode ser mantida a atividade extrativa declarada pelo contribuinte quando não há elemento suficiente que comprove sua efetiva realização no exercício que ora se analisa. Fl. 124DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 124 ___________ ALTERAÇÕES DOS VALORES RELATIVOS A ÁREA COM BENFEITORIAS E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. Devem ser mantidas as alterações dos valores das áreas com benfeitorias e das benfeitorias, quando o contribuinte não apresenta nenhuma comprovação documental que ateste os valores informados na DITR. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luís Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento; b) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto; c) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto ao VTN, às benfeitorias e às áreas de exploração extrativa. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. JOEL MIYAZAKI – Presidente atual JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Celso Lopes Pereira Neto, Nilton Luiz Bártoli (Relator original), Vanessa Albuquerque Valente, Nanci Gama e Luís Marcelo Guerra de Castro. Fl. 125DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 125 ___________ Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/06, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Norbrasil", localizado no município de Ariquemes - RO, com Área total de 14.325,6 ha, cadastrado na SRF sob o n° 333679-4, no valor de R$ 134.205,73 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e cinco reais e setenta e três centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29/08/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 326.187,01 (trezentos e vinte e seis mil, cento e oitenta e sete reais e um centavo). No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999 a fiscalização apurou a seguinte infração, conforme Termo de Constatação e Verificação de fls. 07/08: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa integral dos valores declarados a titulo de área de preservação permanente, área de utilização limitada e exploração extrativa e alteração dos valores associados à área ocupada com benfeitorias, valor total do imóvel e valor das benfeitorias. 3. Ciência do lançamento em 18/09/2003, conforme AR de fls. 12. 4. Não concordando com a exigência o contribuinte apresentou, em 17/10/2003, a impugnação de fls. 35148, acompanhada dos documentos de fls. 49/59, alegando, em síntese: I — que junta documentos que comprovam a exploração e a comercialização do produto natural extraído das florestas; II — que para a exploração de castanha-do-pará não há necessidade de elaboração de plano de manejo; III — que se o Ibama não exige plano de manejo para a exploração de castanha-do- pará, não cabe à SRF fazer tal exigência; IV — que, em relação ao lançamento do ITR197, apresentou recurso ao Conselhode Contribuintes, ainda pendente de julgamento; V - que o imóvel está coberto por floresta natural em pelo menos 90%, estando as áreas de reserva legal preservadas, conforme mapa em anexo; VI — que a reserva legal foi averbada em 17/06/1999, conforme certidão em anexo; VII - que o lançamento do ITR, incluindo as áreas de reserva legal e de preservação permanente, fere princípios constitucionais; VIII — que a obrigação de averbar a reserva legal e de apresentar o ADA, além de outras informações cadastrais constantes da Lei n° 9.393/1996, caracterizam-se como obrigação tributária acessória; Fl. 126DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 126 ___________ IX — que a citada lei não indica penalidade para o contribuinte que não procedeu averbação da área de reserva legal ou que deixou de apresentar o ADA; X — que a jurisprudência entende que não pode ser exigido imposto se houver descumprimento de obrigação acessória, citando decisões judiciais; XI — que se a lei não determina a tributação das áreas de reserva legal e de preservação permanente, o Fisco não pode tributá-las; XII — que a Medida Provisória no 2.166-67/2001 acrescentou o § 70 art. 10 da Lei n° 9.393/1996, dispensando o contribuinte de comprovar previamente a averbação da área de reserva legal; XIII — que instruções normativas, portarias e outras normas da Administração não têm o condão de obrigar o terceiro, servindo apenas para organizar internamente a Administração; XIV — que o imóvel esta encravado em área de interesse ecológico, conforme certidão emitida pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Rondônia (Sedam) e apresentada à fiscalização, onde consta que o imóvel está dentro da Zona 4 do zoneamento sócio-econômico e ecológico do Estado de Rondônia; XV — que todos os imóveis localizados dentro da citada Zona 4 estão obrigados a manter as suas áreas preservadas, por força da Lei Complementar Estadual n° 52/91, que limita as atividades do proprietário às atividades que não alterem as condições naturais da floresta; XVI — que a certidão expedida pela Sedam atesta que 88,33% do imóvel esta encravado em zona de interesse ecológico, onde as atividades agrícolas ficam proibidas, por força da Lei Complementar Estadual n° 52/91; XVII — que as áreas de interesse ecológico declaradas por ato do Poder Público são isentas do ITR, de tal sorte que 88,33% do imóvel está isento do imposto; XVIII — que a citada Lei Complementar não é uma lei de caráter geral, pois ela delimitou e individualizou as áreas de interesse ecológico, as quais foram mapeadas, tendo sido proibida a derrubada da floresta para a implantação de projetos agrícolas e pecuários; XIX — que a área de preservação permanente encontra-se preservada e respeitada pela empresa recorrente, conforme comprova o mapa em anexo; XX — que o ADA foi apresentado, sendo incabível que um auditor-fiscal constate qualquer irregularidade sem sequer ir ao imóvel; XXI — que os órgãos públicos não informaram aos contribuintes acerca da obrigatoriedade de apresentação do ADA; XXII — que não é razoável que o auditor-fiscal, sem justificativa plausível, venha a desconsiderar o valor declarado a titulo de benfeitorias, pois o valor declarado levou em consideração o custo para implantação de benfeitorias, não sendo razoável que se considere o valor constante da DITR/1997; Fl. 127DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 127 ___________ XXIII — que o valor total do imóvel declarado (R$ 800.000,00) levou em consideração o valor de mercado local e as informações que a SRF utiliza para média de preços de imóveis, o que é normal; XXIV — que a alíquota de 20% caracteriza verdadeiro confisco da propriedade privada, contrariando o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal, além de ferir o principio do direito de propriedade; XXV — que junta decisão prolatada pela DRJ/Manaus, que concedeu isenção a imóvel localizado em zona de interesse ecológico por lei estadual.” A DRJ-Recife/PE julgou procedente o lançamento, nos termos da meenta adiante transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. AREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação á. margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ALTERAÇÕES DOS VALORES RELATIVOS A ÁREA COM BENFEITORIAS E DAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Devem ser mantidas as alterações dos valores das áreas com benfeitorias e das benfeitorias, quando o contribuinte, inobstante intimado, não apresenta nenhuma comprovação documental que ateste os valores informados na DITR, mormente quando estes são substancialmente diferentes daqueles informados na D1TR do exercício anterior. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA. Mantém-se a glosa da área declarada como de exploração extrativa, na ausência de comprovação documental hábil e idônea que confirme o valor informado na DITR. Fl. 128DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 128 ___________ VALOR DA TERRA NUA. APURAÇÃO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. Deve ser mantida a base de calculo que utiliza o VTN indicado na D1TR do exercício anterior — inferior àquele que seria apurado tomando por base o Sistema de Preços de Terras aprovado pela Secretaria da Receita Federal -, quando tal VTN for superior ao declarado e o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade de atos legais ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Lançamento Procedente Inconformada com a decisão nos autos, a contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente . Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados em sua defesa inaugural. Ao final, requer a reforma da decisão administrativa de primeira instância. É o Relatório. Fl. 129DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 129 ___________ Fl. 130DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 130 ___________ Voto Vencido Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc Por intermédio de despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, nos termos da disposição dos art. 17, III e 18, XVII, do RICARF, e do art. 1º, I, da Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, incumbiu-me o Senhor Presidente de formalizar o Acórdão nº. 303-35.867, em razão de o relator original deste processo, o ex- conselheiro Nilton Luiz Bartoli, bem como a redatora designada para redigir o voto vencedor, a ex-conselheira Anelise Daudt Prieto, não mais integrarem nenhum dos Colegiados deste Conselho. Desta forma, tem-se que a elaboração deste voto vencido, assim como do voto vencedor, procura refletir a posição adotada pelo relator original e pela redatora designada para redigir o voto vencedor. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razões pelas quais dele tomou-se conhecimento. Ao teor do relatado, tratam os autos de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte supra mencionado, para exigência do ITR/1999, tendo sido glosados integralmente os valores declarados a titulo de área de preservação permanente, área de utilização limitada (reserva legal) e exploração extrativa, bem como os valores associados à área ocupada com benfeitorias, valor total do imóvel (VTN) e valor das benfeitorias. Das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) A autoridade julgadora administrativa de primeira instância entendeu cabíveis as glosas relativas à área de preservação permanente e de reserva legal em razão de o Ato Declaratório Ambiental – ADA ter sido protocolizado junto ao IBAMA somente em 12/04/2000, quando o prazo limite para protocolização perante aquele órgão seria 29/03/2000 – seis meses após a data final par entrega da DIAT/99, ocorrida em 30/09/1999. Equivocou-se, porém, a DRJ. No que tange às áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), para efeitos de apuração do Imposto Territorial Rural, a Lei n.º 8.8471, de 28 de janeiro 1 Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.º 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.º 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 131 ___________ de 1994, estabeleceu que tais áreas são isentas do ITR, consoante previsão na Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Mais recente, a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não são tributáveis, conforme disposto em seu artigo 10, §1º, inciso II, in verbis: Art. 10 – (...) §1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II – área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; A referida Lei foi alterada mediante a Medida Provisória n.º 2.166-67/2001, com a inclusão do §7º no artigo supra citado, segundo o qual basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º do mesmo artigo2, aí incluídas as de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, já que basta sua declaração para que usufrua da isenção destinada às áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (reserva legal). Tanto as áreas de preservação permanente quanto às de reserva legal são isentas de tributação pelo ITR, independente de prévia comprovação por parte do declarante, como disposto no já mencionado §7º, do artigo 10, da Lei nº 9.393/96. Neste aspecto, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar a cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7º. 2 "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1o Para os efeitos da apuração do ITR, considerar-se-á: I - .......................................................... II – área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. .......................................................... § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) Fl. 132DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 132 ___________ Aliás, a autoridade fiscal autuante poderia ter providenciado a fiscalização in loc”, com o fito de trazer provas suficientes para descaracterizar a declaração do contribuinte, já que a regra isencional, in casu, não prevê prévia comprovação por parte do declarante. Por oportuno, cabe mencionar decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7º ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido.” (grifei) (Recurso Especial nº. 587.429 – AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: “(...) Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declaratório do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última Fl. 133DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 133 ___________ reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, a fim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7º ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1º, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirífico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do CTN: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;” (...)” A ausência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental, ou averbação junto à matrícula do imóvel, ou a tardia providência dos mesmos, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, mesmo porque tais exigências não são condição ao aproveitamento da isenção destinada a tais áreas, conforme disposto no art. 3º da MP nº. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei nº. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Assim, pelas razões transcritas acima, é de se concluir que basta a simples declaração para que o contribuinte goze da isenção das áreas de preservação permanente e reserva legal da tributação do ITR, não sendo necessário a apresentação do Ato Declaratório Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 134 ___________ Ambiental, nem da averbação à margem da matrícula do imóvel, por falta de expressa previsão legal, não cabendo ao agente autuante exigir a comprovação de tais áreas. Do Valor da Terra Nua – VTN A Lei nº 9.393/1996, estabelece em seu art. 8º, § 2º que: “O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado”. A fiscalização adotou como preço de mercado, de acordo com a legislação, o valor constante do Sistema de Preços de Terras – SIPT, no exercício de 1999. A recorrente não justificou o valor da terra nua declarado abaixo do valor da tabela SIPT, seja por meio de Laudo técnico, seja por outros documentos. Tampouco existe, no processo, qualquer prova de que o imóvel em questão teria localização ou outras características desfavoráveis que justificassem sua avaliação por preço abaixo da média do mercado. Portanto, deve ser mantido o VTN apurado pela fiscalização. Das benfeitorias Verificou a Fiscalização que, na Declaração de ITR relativa ao exercício 1999, houve redução do valor do imóvel, tendo aumentado a área ocupada com benfeitorias. Acontece, porém, que a contribuinte, tendo sido intimada a comprovar as alteração informadas em sua DITR, nada trouxe como elemento probatório, limitando sua defesa em meras alegações, sem nenhum elemento de prova. Mais uma vez, portanto, é de se manter as alterações promovidas pela fiscalização. Da área de exploração extrativa Em que pesem as alegações da recorrente, não se verifica nos autos qualquer elemento de prova efetivo à área de exploração extrativa de castanha-do-pará pretendida pela contribuinte. A querelante declarou em sua DIATR/99 (fl. 14) a realização de atividade extrativa de madeira, em uma área de 6.000ha, tendo informado que havia plano de manejo aprovado pelo IBAMA. Intimada a apresentar o plano de manejo noticiado, nada trouxe. Agora, em sede de defesa administrativa, contradita a declaração por ela própria prestada em sua DITR e afirma que, na verdade, realiza exploração extrativa de castanha-do-pará, a qual não necessita de elaboração de plano de manejo. Como único meio de prova, traz a declaração constante à fl. 56. Não traz, entretanto, qualquer Nota Fiscal de venda ou nenhum outro documento para comprovar que, de fato, efetuou a exploração aventada. Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 135 ___________ Mais uma vez, traz somente alegações, sem documentos comprobatórios. É de se manter , portanto, a glosa da área, mantendo-se a decisão administrativa de primeira instância nesta parte. Estas, pois, as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto vencido. José Luiz Feistauer de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc A divergência em relação ao voto proferido pelo relator original deu-se tão- somente em relação ao afastamento da exigência em relação à área de preservação permanente, razão pela qual este voto vencedor limita-se a tratar apenas de tal questão. Impõe-se fazer um exame abrangente da legislação pertinente à exigência do ADA, a fim de avaliar a necessidade do referido documento para efeito de embasar exclusões de áreas da base de cálculo do ITR. Verifica-se que o art. 10, § 1 o , inciso II, da Lei n o 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, não estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de atos de órgão competente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica da norma citada, verbis: “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n o 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental (acrescentado pelo art. 3 o da Medida Provisória n o 2.166-67/2001, alterado pelo art. 48 da Lei n o 11.428/2006); Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 136 ___________ e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração (acrescentado pelo art. 48 da Lei n o 11.428/2006); f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público (acrescentado pelo art. 40 da Lei n o 11.727/2008)” (destaquei) De acordo com os termos expressos na norma retrotranscrita, a exigência de ato de órgão competente foi estabelecida apenas para as áreas declaradas de interesse ecológico de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II. No entanto, legislação superveniente veio a estabelecer a obrigatoriedade da utilização específica do ADA para a finalidade de redução do ITR, nos casos de áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica do disposto no art. 1 o da Lei n o 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao art. 17-O da Lei n o 6.938/81, que assim ficou redigido, verbis: “Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.” (...) “§ 1 O A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.” (destaquei) (...)” A lei superveniente retrotranscrita é clara e inequívoca quanto à obrigatoriedade de existência do referido Ato Ambiental para a redução do Imposto Territorial Rural com base em fatos geradores ocorridos a partir de 1 o /1/2001 (exercício 2001), tendo em vista que a exigência veio a ser prevista no ano de 2000. De outra parte, antes dessa norma, foi editada a Medida Provisória n o 1.956-50, de 26/5/2000, que foi objeto de sucessivas reedições até culminar na Medida Provisória n o 2.166-67, de 24/8/2001, atualmente em vigor. Prescreveu esse ato, verbis: “Art. 3 . O art. 10 da Lei n o 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) § 7 o . A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (destaquei) Daí tornar-se relevante a correta interpretação desse dispositivo, mormente no que respeita à prévia comprovação ali referida, tendo em vista a existência de interpretações Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 137 ___________ que entendem que tal norma teria surgido para dispensar a apresentação do questionado Ato Declaratório Ambiental, revogando a obrigação instituída pela Lei n o 10.165/2000. Inteiramente incorretas tais interpretações. A matéria não apresenta dificuldade de interpretação. Resta claro nesse § 7 o que a entrega de declaração do ITR (DITR) em que conste redução de áreas de preservação permanente, de áreas de utilização limitada ou de áreas sob regime de servidão florestal (alíneas "a" e "d" do inciso II do art. 10), não está sujeita à comprovação prévia dessas áreas por parte do declarante. Vale dizer, o declarante não está obrigado a apresentar, junto com sua declaração de ITR, laudo técnico, ato emitido por órgão governamental ou qualquer outro documento destinado a comprovar a existência daquelas áreas específicas. Feitas essas observações, no caso em questão, tratando-se de exigência de ITR referente ao exercício de 1999, conclui-se pela inaplicabilidade da exigência de qualquer apresentação de ADA protocolizado junto ao IBAMA, seja em que prazo for, por absoluta inexistência de previsão legal. Superada a exigência de apresentação de ADA, tem-se que a existência da área de preservação permanente, bem como da área de utilização limitada (reserva legal), para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR/99, pode ser comprovada por meio de diversas provas documentais idôneas, assim compreendido Laudo Técnico ou outro documento que traga elementos suficientes à formação da convicção do julgador. Compulsando-se os autos, verifica-se que a recorrente comprovou a existência da reserva legal por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel (fl. 27), ainda que em data posterior à da apresentação da DIAT. Por tal razão, há que se acompanhar o voto vencido nessa parte, em sua conclusão, e dar-se provimento ao recurso em relação a esta área. Já quanto à área de preservação permanente, tem-se que a contribuinte nada trouxe nos autos que comprove a sua existência, não sendo possível considerar isoladamente o ADA intempestivo apresentado, vez que este constitui-se em mera declaração do próprio contribuinte prestada junto ao IBAMA, carecendo de outros alicerces probatórios para firmar a convicção do julgador. Tampouco constitui-se em elemento probatório a certidão da Secretaria de Estado do Desenvolvimento (fl. 30), a qual apenas manifesta-se no sentido de haver interesse ecológico na área, não esclarecendo especificamente quanto à pretendida área de preservação permanente. Por tal razão, por carecer de elementos de prova, há que se negar provimento ao recurso em relação à área e preservação permanente. Essas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto vencedor. José Luiz Feistauer de Oliveira Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 138 ___________ Fl. 139DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI

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Numero do processo: 10835.001575/2005-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-35.013
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. • Processo n.° 10835.001575/2005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CO3/CO3 Fls. 92 ANELI DAUDT PRIETO Presidente J.2TON LU ARTOL Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Processo n.° 10835.001575/2005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CC03/CO3 Fls. 93 Relatório Trata-se de Auto de Infração constante As fls. 22, referente à multa por entrega fora do prazo de Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF's, referentes ao ano- calendário de 2002, fundamentada no art. 113, § 3° e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 4° e 2° da IN SRF 126/98, combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art. 5° do DL n°2124/84 e art. 7° da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação as fls. 01/20, na qual alega, em suma, que: Não foi garantido o direito constitucional a ampla defesa e do contraditório, assim como não houve embasamento adequado das infrações e sua correlação com a penalidade aplicada — totalmente impertinente aos artigos mencionados, sendo nula de pleno direito; 0 auto de infração ern foco não comprovou objetivamente, que os valores levantados dão suporte para a formalização do crédito tributário, devendo ser considerado insubsistente; é incorreta a tipificagdo da eventual infração imputada, posto que conforme o art. 142 do C7N, não se deu a ocorrência do fato gerador, exigida pelo art. 114 do CTIV, e tampouco ficou determinada a matéria tributável — diversas da penalidade aplicada; o disposto no art. 113, § 2°, embora não invocado pela fiscalização, encaixa-se no caso em tela, pois dispõe sobre a obrigação acessória que decorre da legislação tributária e não foi observado na autuação em foco; a delegação de poderes ao ministro da Fazenda para que possa dispor acerca de obrigações acessórias também é inconstitucional, pois o principio da estrita legalidade não admite delegações ou exceções, conforme art. 5°, lie 150,1, da CF e art. 97 do CTN; segundo o art. 138 do CTN a responsabilidade é excluída por denúncia espontânea da obrigação, inclusive acessória, e, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo, tendo como requisito de validade, sua realização antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização, fato não considerado pela fiscalização; a multa imposta tem caráter confiscatório, o que é vedado pela CF em seu art. 150, IV, em principio aplicável a dever acessório, cabendo as Câmaras Julgadoras garantir que direitos constitucionais sejam observados. Diante do exposto, requer o acolhimento de suas alegações, cancelamento do lançamento em foco, comprovação pericial e testemunhal para elucidar a questão e, caso seja mantido o lançamento em questão, a realização de sustentação oral. Encaminhados os autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento d Ribeirao Preto (SP), esta indeferiu a solicitação As fls. 38/44, nos termos da seguinte ementa: Processo n.° 10835.001575 12005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CC03/CO3 Fls. 94 "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A apresentação da DCTF após decorrido o prazo para cumprimento dessa obrigação acessória não configura denuncia espontiinea, ainda que a entrega da declaração se efetue antes do inicio de ação fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCA TORIA. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário. 2002 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Somente são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou corn preterição do direito de defesa. Lançamento Procedente." Ciente da decisão proferida às fl. 49, o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário as fls. 50/74, no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta os seguintes: A invocação do art. 106, III, c, do CTN tem a intenção de legitimar a retroação do art, 70 da Lei 10.426/02 para atingir o suposto atraso na entrega da declaração, que tinha prazo final o dia 31/05/2001, quase um ano antes da mencionada lei, no entanto, a mesma não representa beneficio ao contribuinte; A multa foi aplicada corn base na UFIR, segundo o art. 88 da Lei 8.981/95, no entanto, a MP 1.973/67 extinguiu tal lei, antes da ocorrência da suposta infração, e a Lei 10.426/02, em que se baseia a multa, surgiu apenas após a ocorrência do suposto atraso, não se tratando deste modo, de retroatividade da lei mais benéfica e sim de inexistência de lei aplicável ao caso, configurando a multa em ofensa ao principio constitucional de irretroatividade das leis tributárias; Processo ri.° 10835.001575/2005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CC03/CO3 Fls. 95 0 indeferimento do pedido de produção pericial, pelo órgão julgador em primeira instância, fere os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Corroborando suas alegações, menciona doutrina e jurisprudência sobre o assunto em foco. Requer o acolhimento de suas alegações, reforma da decisão em primeira instância, deferimento da produção de prova pericial e realização de sustentação oral perante o Conselho de Contribuintes. Trouxe aos autos, documentos de fls.77/86, entre os quais, Relação de Bens e Direitos para Arrolamento. Os autos foram distribuidos a este Conselheiro em 06/11/2007, em um único volume, constando numeração até á fl. 89, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. o Relatório. • Processo n.° 10835.001575/2005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CC03/CO3 Fls. 96 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. Em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa minima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa no 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996. Sendo, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84. 0 Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação As matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere A delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o principio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos A lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente A lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando A regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio. Processo n.° 10835.001575/2005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CC03/CO3 Fls. 97 No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação As condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. t nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar A Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de calculo, é de materialidade licita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogencia é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o principio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o principio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Quanto A forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada A Lei. Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder e indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Processo n.° 10835.001575/2005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CC03/CO3 Fls. 98 Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I — ação normativa; II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa no 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto h cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa no 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto 6, a imposição de qualquer tipo de multa so poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, dai também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 7° 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Did), nos prazos fixados, ou que as apresentar cam incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á its seguintes multas.. — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou Processo n.° 10835.001575/2005-01 Acórdao n.° 303-35.013 CC03/CO3 Pls, 99 entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°. Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até a sua edição, uma vez que não haveria lógica ern se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Assim, após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, consequentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Assim, consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória no 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF no 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF no 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar corn incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á as seguintes multas: I — de dois por cento ao mes-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°,- §3°A main( In in ima a ser aplicada sera de: I— R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (.)" Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a vigente Instrução Normativa SRF no 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora estabelecido em Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. Quanto ao aspecto da denúncia espontânea, adoto entendimento que é pacific no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não 6 cabível tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP Processo n.° 10835.001575/2005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CC03/CO3 Fls. 100 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/0612000. Descabe a alegação de denuncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. Destaco decisão proferida pela Egrégia P Turma do STJ, através do Recurso Especial n°195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99): 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, corn atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C7V. 116 de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito corn o art.] 38 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que a DCTF do presente caso, refere-se ao ano-calendário 2002, isto 6, após o surgimento da disciplina válida ou vigente para o cumprimento do dever acessório de sua entrega. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2007 NII,TON- LU BARTOL - Relator e

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Numero do processo: 13877.000123/2005-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-35.015
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli

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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-09T17:17:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-09T17:17:36Z; Last-Modified: 2013-10-09T17:17:36Z; dcterms:modified: 2013-10-09T17:17:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a01377ab-766d-4c8a-b3ea-db60c26697f5; Last-Save-Date: 2013-10-09T17:17:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-09T17:17:36Z; meta:save-date: 2013-10-09T17:17:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-09T17:17:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-09T17:17:36Z; created: 2013-10-09T17:17:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2013-10-09T17:17:36Z; pdf:charsPerPage: 1100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-09T17:17:36Z | Conteúdo => CC03/CO3 Fls. 127 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13877.000123/2005-04 Recurso n° 137.611 Voluntário Matéria DCTF Acórdão 303-35.015 Sessão de 6 de dezembro de 2007 Recorrente VINITEX IND. COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Processo n.° 13877.000123/2005-04 Acórdão n.° 303-35.015 CC03/CO3 Fls. 128 ANEL E DAUDT PRIETO Presidente BARTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Processo n.° 13877.000123/2005-04 Acórdão n.° 303-35.015 CC03/CO3 Fls. 129 Relatório Trata-se de Auto de Infração constante às fls. 16, referente à multa por entrega fora do prazo de Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF's, referentes aos 1° e 2° trimestres de 2004, fundamentada no art. 113, § 3 0 e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 4° e 2° da SRF 126/98, combinado com o item Ida Portaria MF 118/84, art. 5° do DL no 2124/84 e art. 70 da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação As fls. 01/15, na qual alega, em suma, que: O lançamento fere o disposto no art. 142 do CTN. e também os princípios da razoabilidade, isonomia e proporcionalidade, quando utiliza como base de cálculo da multa o valor do tributo declarado na DCTF, não devendo, portanto, ser considerado; Ao efetuar o lançamento, a autoridade administrativa demonstrou apenas de forma incompleta os motivos da autuação — não há relatório fiscal, o que fere o principio da ampla defesa; Há ofensa aos princípios da moralidade e da eficiência decorrente de aplicação de multa inconstitucional o que acarreta ilegitimidade da atividade pública. Diante do exposto, requer o acolhimento de suas alegações e cancelamento do lançamento em foco. Encaminhados os autos A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirao Preto (SP), esta indeferiu a solicitação As fls. 53/56, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTA RIOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÁIVEA. O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. Assunto. - Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: 1NCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Processo n.° 13877.000123/2005-04 Acórdão n.° 303-35.015 CC03/CO3 Fls. 130 Ementa: NULIDADE Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou corn preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cabe falar em cerceamento do direito de defesa quando não comprovado o prejuízo ao contribuinte. Lançamento Procedente." Ciente da decisão proferida à fl. 62, o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário its fls. 63/80, no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta os seguintes: em nenhum momento pleiteou a declaração de inconstitucionalidade, conforme entendeu a Receita, e sim a reforma da decisão em primeira instância, com a inaplicabilidade das restrições ilegais e inconstitucionais; configura desvio da finalidade a utilização de leis ou instrumentos infralegais em desacordo com a CF. Corroborando suas alegações, menciona doutrina sobre o assunto em foco. Requer o acolhimento de suas alegações e extinção do lançamento exarado. Trouxe aos autos os documentos de fls. 82/125, entre os quais, Extrato do Termo de Arrolamento, Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, cópias referentes a Mandado de Segurança. Não efetuado arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do Recurso Voluntário, devido a liminar concedida no Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, por orientação da CORAT, conforme IN 264/2002. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 06/11/2007, em um único volume, constando numeração até A fl. 126, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. o Relatório. Processo n.° 13877.000123/2005-04 Acórdão n. ° 303-35.015 CC03/CO3 Fls. 131 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. Em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa minima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996. Sendo, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compativel com o sistema. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84. 0 Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação As matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o principio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente A lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando A regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio. Processo n.° 13877.00012312005-04 Acórdão n.° 303-35.015 CC03/CO3 Fls. 132 No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercicio da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação As condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. E nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os designios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar A Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de calculo, é de materialidade licita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o principio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o principio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Quanto à forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada A Lei. Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder é indelegavel, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Juridica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órglio do Processo n.° 13877.000123/2005-04 Acórdão n.° 303-35.015 CC03/CO3 Rs. 133 Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I— ação normativa; II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto à cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto 6, a imposição de qualquer tipo de multa só poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, dai também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 7 0 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica ('DIP..)), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Did), nos prazos fvcados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou Processo n.° 13877.000123/2005-04 Ada-a° n.° 303-35.015 CC03/CO3 Fls. 134 entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §.3°. Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida ate a sua edição, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Assim, após a entrada ern vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, consequentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Assim, consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF no 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I — de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §30; §3 0 A multa minima a ser aplicada será de: I R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a vigente Instrução Normativa SRF no 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora estabelecido ern Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. Quanto ao aspecto da denúncia espontânea, adoto entendimento que é pacifico no Superior Tribunal de Just*, no sentido de que não é cabível tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP Processo n. 0 13877.000123/2005-04 Acórdão n.° 303-35.015 CC03/CO3 Fls. 135 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. Destaco decisão proferida pela Egrégia la Turma do STJ, através do Recurso Especial n°195161/GO (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99): "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138, do CTN. Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que a DCTF do presente caso, refere-se ao ano-calendário 2004, isto 6, após o surgimento da disciplina válida ou vigente para o cumprimento do dever acessório de sua entrega. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2007 ON LU ARTOLI Relator

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Numero do processo: 10814.001318/94-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMUNIDADE - FUNDAÇÃO PÚBLICA - A imunidade do artigo 150, inciso VI, alínea "a" e § 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN.
Numero da decisão: CSRF/03-03.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli

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ANCHIETA — C. PAUL DE RÁD E TV ED Recorrida : i a CÂMARA DO 3° C. CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão : 11 de abril de 2000 Acórdão : CSRF/03-03.100 IMUNIDADE - FUNDAÇÃO PÚBLICA - A imunidade do artigo 150, inciso VI, alínea "a" e § 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN. Visto e Relatados e discutido presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA — CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. JÁ" DiSON PE Fio 70 IGUES PRESIDENTE IZ BA?-0LI R LAT ea- FORMALIZADO EM: 11 g MAI a000 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA. Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 Recurso n° : RD/301-0.316 Recorrente : FUND Pe. ANCHIETA — C. PAUL DE RÁD E TV ED Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de exigência tributária constituída pelo auto de infração contra a Recorrente, fundação pública Estadual, que realizou importação de mercadorias destinadas à operação de suas emissoras de radiodifusão educativa, Rádio e Televisão Cultura, ou seja, para a consecução de seus objetivos institucionais legais, pleiteando a exoneração da aplicação da legislação tributária com fundamento na imunidade recíproca com fundamento no artigo 150, item VI, alínea "a", § 2 a da Constituição Federal e Lei n° 9.849/67, que a institui como fundação. Entendendo que não era caso de imunidade, e buscando subsídios de fundamento no Código Tributário Nacional, que classifica o Imposto sobre Produtos Industrializados na categoria de imposto sobre a produção e não imposto sobre o patrimônio, a fiscalização lavrou o auto de infração, cobrando da autuada o crédito tributário no montante de Cz$ 42.173,52 conforme artigo 135 do Decreto n.° 91030/85 (R.A.). A Recorrente instrumentalizou tempestiva Impugnação, desenvolvendo a tese de que, como fundação pública, está imune da incidência normativa constitutiva da obrigação tributária, corroborando por jurisprudência e a doutrina que entendem que não há razão jurídica para dela (imunidade) se excluírem o Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, como tributos incidentes sobre o patrimônio. 2 Processo n° : 10814.001318194-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 Desta forma e conforme a Constituição Federal de 1988, a imunidade tributária foi estendida as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, gozando portanto da imunidade constitucional na importação de bens para o exercício de sua finalidade, estando exonerada do recolhimento dos Impostos de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento tributário, por entender que a impugnação fundamentou-se em pareceres doutrinários e jurisprudência que se remetem à Constituição Federal de 1967 e não na atual ordem tributária, e que o conceito de patrimônio contido na atual constituição não engloba os "Impostos sobre o Comércio Exterior", conforme a separação dada pelo Código Tributário Nacional, que classifica como impostos sobre patrimônio os que dizem respeito à propriedade imobiliária e sua transmissão, e sobre automóveis Ressalta ainda, não ter a impugnante direito a isenção em razão da Lei n° 8032/90, que rege a concessão de isenções, pois não coloca as Fundações Públicas no rol de entidades beneficiadas por isenção subjetiva, e não haver qualquer outra isenção aplicável ao produto importado. Tendo tomado ciência da decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, tempestivo, alegando basicamente a mesma tese da Impugnação, inovando no que se refere à interpretação da imunidade na Constituição Federal de 1967 em comparação ao da Constituição de 1988, afirmando que ambas abordam a imunidade sob o mesmo contexto, e, salientando que a imunidade da fundação difere da do Poder Público, vez que o requisito encontra-se na parte final do § 2° do art. 150, da Constituição Federal ressalva "ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes" e postulando pela exclusão do crédito tributário e consectários legais. 3 Processo n° : 10814.001318194-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 O acórdão da Colenda Câmara recorrida decidiu, por maioria de voto, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento do crédito tributário. Assim, o presente feito alçou a esta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, para julgamento, em decorrência de Recurso de Divergência, interposto pela Fundação Padre Anchieta, com fundamento no art. 4°, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento n.° 540/92, vigente na época do protocolo. Consubstanciado no Acórdão n.° 301-27.858, a Procuradoria da Fazenda Nacional, ofereceu suas contra razões ao Recurso Especial, requerendo seja mantida a decisão recorrida, negando-se provimento ao recurso especial de divergência. É o Relatório. 4 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 VOTO CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI RELATOR O Recurso Especial foi devidamente aparelhado por decisões que tratam da mesma matéria e que são de Câmara distinta da qual provem este feito, justificando a procedência da admissibilidade. Como vimos, trata-se de exigência tributária constituída por Auto de Infração que entendeu devido os Impostos de Importação e, sobre Produtos Industrializados pela Recorrente, fundação pública Estadual, que realizou importação de mercadorias destinadas à operação de suas emissoras de radiodifusão educativa, Rádio e Televisão Cultura, ou seja, para a consecução de seus objetivos institucionais legais, pleiteando a exoneração da aplicação da legislação tributária com fundamento na imunidade recíproca com fundamento no artigo 150, item VI, alínea "a" e § 2a da Constituição Federal. Antes de adentrarmos ao mérito, entendo conveniente ressaltar que o presente recurso proporcionou-me oportunidade ímpar para analisar a questão com maior profundidade e refletir a respeito da correta interpretação do artigo 150, item VI, alínea "a" e § 2a da Constituição Federal, que será demonstrado, para que seja analisado cada termo relevante a deslinde da questão, ainda, muito polêmica dentre nossas Casas Julgadoras. Imprescindível firmar-se uma posição definitiva, que, para minha surpresa, é contrária ao meu entendimento anterior. Preliminarmente, necessário localizar a norma imunizante dentro do sistema jurídico brasileiro, vez que sem esse juízo espacial e do 4 5 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 alcance do conteúdo da imunidade, seremos incapazes de por fim à celeuma criada neste processo e às diversas posições antagônicas que reinam nas diversas Câmaras deste Egrégio Conselho de Contribuintes. A imunidade pleiteada é assim colocada na Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea "a", c/c o parágrafo 2° do mesmo artigo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ••• VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes." Inicialmente, é necessário deixar claro que, a Imunidade tratada pela Constituição Federal de 1988, tem o mesmo conteúdo e abrangência da imunidade disposta na Constituição Federal de 1967, alterada substancialmente pela Emenda Constitucional n.° 1 de 1969. Assim, quando se falar em Imunidade Constitucional, entenda-se a abrangida pelas duas constituições. Em seqüência, salienta-se que a hermenêutica jurídica admite vários métodos de interpretação da norma legal, sendo certo que o bom intérprete 6 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 da norma constitucional não pode olvidar que a Lei Magna tem supremacia sobre as demais e que não tem por escopo regular a conduta humana. Na verdade, a Constituição de um estado democrático "contém em seu bojo uma filosofia, ou melhor uma orientação ética e moral, baseada no princípio de que os homens não são meios, mas fins em si mesmo..." e "sem dúvida, a Constituição não é mera estrutura normativa, mas um texto que alberga no seu todo conteúdos sociológicos, jurídicos, políticos, culturais, sendo o seu campo ilimitado, do qual a imunidade tributária faz parte desse todo". (BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, doutrina publicada da Rev. Dialética de Direito Tributário n.° 34, pg. 20 e 21). Cônscio que a Carta Maior tem apoio ético e ideológico, onde o homem é um fim em si mesmo, assegurando-lhe os meios para atingir este fim, verifico que a imunidade tributária é instituída em função de considerações de interesse geral, políticos, religiosos, sociais ou econômicos e que deve ser interpretada segundo essa orientação. Com efeito, A.A. Contreiras de Carvalho afirma que a imunidade tributária baseia-se "em razões políticas, senão também, religiosas, morais e culturais" (in "Doutrina e Aplicação do Direito tributário", Ed. Freitas Bastos, p. 153). 'yes Gandra, citado por Bernardo Ribeiro de Moraes, na doutrina citada, foi feliz em sua síntese sobre a matéria: "As imunidades tributárias foram criadas, estribadas em considerações extrajudiciais, atendendo à orientação do Poder Constituinte em função das idéias políticas vigentes, preservando determinados valores políticos, religiosos, educacionais, sociais, culturais e econômicos, todos eles t) Á*W 7 Processo n° : 10814.001318194-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 fundamentais à sociedade brasileira". ( "Comentários à Constituição do Brasil", vol. VI, pags. 170/171, nota 1) Assim é que o intérprete da Constituição tem que buscar a origem e o escopo maior da norma imunizadora, as exigências sociais que originaram a imunidade tributária. É o método teleológico, hoje, sabidamente, mais relevante que o gramatical. O PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA A Constituição Federal promulgada em 1988 consagrou como um dos pilares da sociedade brasileira o princípio do Federalismo, outorgando independência política e econômica aos Estados Membros e Distrito Federal, bem como aos municípios brasileiros, pela autonomia municipal. Essa independência e autonomia econômica, financeira e política estão diretamente relacionadas à desvinculação com o Poder da União, que até então era controlador das finanças públicas e dos direcionamentos políticos dos outros entes públicos, face à centralização do poder autoritário das décadas de 60 a meados da década de 80, inspirados no regime de controle do Estado e do cidadão. Note-se que, a dependência econômica traz, inexoravelmente, a dependência política, e, assim, a Constituição Federal outorga a cada ente político da Federação a Competência Tributária, ou seja, o poder de instituir tributos destinados à sua manutenção, na forma do art. 145 in verbis: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:" 8 Processo n° : 10814.001318194-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 O tratamento reservado pela Constituição Federal ao Sistema Tributário Nacional é um dos mais completos e detalhistas dentre todas as constituições do mundo contemporâneo. Ora, indubitavelmente há, no mundo capitalista, relevante importância o Poder exercido pelos Entes Políticos, face a carga de recursos que arrecada pela tributação, o que reforça o requisito da autonomia contido no princípio do federalismo. Dentre os tributos que estão sujeitos às respectivas competências tributárias, está o "Imposto", espécie do gênero "tributo", que é mais especificamente tratado pela Constituição, para cada ente, nos artigos 153, para a União, 155, para os Estados e o Distrito Federal, e 156, para os Municípios. Percebe-se que o detalhe do regramento constitucional para o Sistema Tributário Nacional, visa, principalmente delinear os contornos das competências tributárias dos entes políticos, com o fim de evitar-se, de um lado, invasões de competências e, de outro, abuso do poder de tributar, que já fora preocupação de grandes juristas como Rubens Gomes de Souza, Aliomar Baleeiro, Rui Barbosa Nogueira e tantos outros. Pautada nos princípios do federalismo e da autonomia, com vistas também no controle da Competência Tributária, a Constituição Federal contemplou o art. 150, na Seção II - Das Limitações ao Poder de Tributar, que açambarcou, dentre os limites, o princípio da imunidade recíproca, ou seja, a vedação de os entes políticos instituírem impostos uns dos outros. Note-se que o limite do poder de tributar está adstrito à espécie "Imposto" do gênero "Tributo", vez que os recursos arrecadados .. 9 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 dessa tributação é não vinculado à atividade estatal, conforme a classificação dos tributos consagrada pelo Prof. Geraldo Ataliba. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS SEGUNDO GERALDO ATALIBA Segundo o Mestre de Direito Tributário, Prof. Geraldo Ataliba, os tributos classificam-se em "vinculados" e "não vinculados", ou seja: I - Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal (ou numa repercussão desta), incluem-se aí as TAXAS e as CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. II - Não Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste num fato ou ato qualquer que não uma atuação estatal, ou seja, um ato praticado no exercício dos direitos civis, incluem-se aí tão somente os IMPOSTOS. Há inquestionável correlação entre o fato de a imunidade alcançar os limites da competência tributária tão somente dos imposto, uma vez que independem do ato do estado, ou seja, o estado não necessitaria lançar mão do imposto para ressarcir a prestação de uma atividade estatal ou propagar a equidade como ocorre no caso da contribuição de melhoria. Como visto, o ente político pode ser, sim, sujeito passivo de uma relação jurídica tributária, desde que há, para o ente tributante, competência para instituir determinado tributo. lo Processo n° : 10814.001318194-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 O CONCEITO CONSTITUCIONAL DE "PATRIMÔNIO" Como vimos, o art. 150, VI, alínea "a" estabelece a imunidade recíproca e define, para tanto, seu alcance tão somente aos impostos, da seguinte forma: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ã União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;" Mas o que significa o termo "Impostos sobre o Patrimônio", dentre os impostos previstos na Constituição sob a tutela da Competência Tributária outorgada aos Entes Políticos? Pode efectivamente o conceito de patrimônio - um tanto deturpado no art. 150 da Lei Maior - ser reduzido ao bel prazer das conveniências da arrecadação? Eis o cerne central da questão, saber se os Impostos incidentes sobre a importação de bens estão ou não sob o termo "Impostos sobre o Patrimônio" a que se refere o art. 150, VI, alínea "a", da Constituição Federal de 1988. Primeiramente necessário conceituar, dentro do direito o termo "patrimônio", vez que o termo "imposto", prescinde, no caso de conceito. O Código Civil, em seu art. 57, trata "patrimônio" como o coletivo de coisas: ,40•• Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 "Art. 57. O patrimônio e a herança constituem coisas universais, ou universalidades, e como tais subsistem, embora não constem de objetos materiais." Considerando que as coisas coletivas, ou universais, são verificadas quando se encaram agregadas em todo, temos que, o patrimônio é um coletivo de coisas é uma universalidade dentro do mundo das coisas. Em verdade o Código Civil, ao tratar das diferentes classes de bens, ora atribui a denominação de coisa, ora atribui a denominação de bem, sendo que se entende por coisa, o conceito mais abrangente dentre ambos. Mas para adequar o vocabulário aos Impostos em discussão, adotaremos o termo "bens". O dicionário "Vocabulário Jurídico" de De Plácido e Silva (3a Edição, 1973, Editora Forense, Rio de Janeiro) define assim patrimônio: "PATRIMÔNIO - Derivado do latim patrimonium, de pater, originariamente quer o vocábulo significar os bens da família ou os bens herdados dos pais. Nesse restrito sentido, tinham-no, primitivamente, os romanos, que chegavam, mesmo, a distingui-lo sob a denominação de família, simplesmente, ou de família pecúnia, conforme se registra nos fragmentos da XII Tábuas, a respeito do Direito das Sucessões. Aliás, aludindo ao patrimônio, primitivamente, os romanos chamavam-no de res. Foi esta a denominação mais antiga. ... Patrimônio. No sentido jurídico, seja civil ou comercial, ou mesmo no sentido do Direito Público, patrimônio 12 Processo n° :10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 entende-se o conjunto de bens, de direitos e obrigações, apreciáveis economicamente, isto é, em dinheiro, pertencentes a uma pessoa, natural ou jurídica, e constituindo uma universalidade. O patrimônio, assim, integra o sentido de um complexo de direitos e de relações jurídicas, apreciáveis em dinheiro ou só um valor econômico, em qualquer aspecto em que seja tido, isto é, como valor de troca, valor de uso ou como um interesse, de que possa resultar um fato econômico. Nessa acepção, o patrimônio é considerado uma universalidade de direito, constituindo, assim, uma unidade jurídica, abstrata e distinta dos elementos materiais que o compõem, de modo que podem estes ser alterados, pela diminuição ou aumento, ou mesmo desaparecerem, sem que seja afetada sua existência, que se apresenta juridicamente a mesma durante a vida do titular dos direitos ou relações jurídicas que o formam. A idéia de patrimônio está intimamente ligada à de pessoa, de modo que chegam a considerá-lo como "prolongamento da personalidade" (RAOUL DE LA GRASSERIE). Nesta razão é que PLANIOL assentou que: I. As pessoas somente podem ter um patrimônio. II. Toda pessoa tem necessariamente um patrimônio. Iii.Cada pessoa pode ter, unicamente, um patrimônio. IV.0 patrimônio é inseparável da pessoa. Destas regras se infere que o patrimônio: a) Assenta na própria natureza da pessoa, considerada como capaz de ser sujeito, ativo ou passivo, de direitos e 13 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 obrigações, somente tendo aptidão para possuir bens ou assumir obrigações. b) Que o patrimônio não significa simplesmente riqueza, pois que pode ser constituído por direitos, que não se mostrem de valor positivo, embora apreciáveis economicamente, ou possam resultar num valor econômico positivo. e) Que o patrimônio, desde que se apresenta como uma universalidade, tem que ser único, embora, por uma ficção jurídica, se permita seu fracionamento, como nos casos dos benefícios de inventário e na sucessão dos bens do ausente. d) Somente, assim, excepcionalmente, poderá o patrimônio ser dividido em massas distintas. e) Quer então significar que a totalidade do patrimônio somente se separa da pessoa quando esta morre, porque nas alienações de bens que formam seu conteúdo não há transferência de patrimônio, mas de parcelas dele. (Nota: que são substituídas pelo dinheiro que também constitui patrimônio)." (grifos e nota acrescidos ao original) Observa-se, portanto, que o patrimônio é uma universalidade composta de bens e direitos, e que, independentemente da natureza dos elementos, forma um todo abstrato, indivisível e inseparável da pessoa. Patrimônio, quanto à sua essência ("conjunto de determinações que fazem que uma coisa seja o que é e se distinga de outra qualquer", Vocabulário de Filosofia, de R. Jolivet, 1975, Agir, Rio, pág. 83), é, segundo, os juristas, "um conjunto de direitos e obrigações" ou, como o definem os contabilistas, "o patrimônio compreende tanto os valores que se possui ou tenha a receber com 14 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 os que se tem de dar ou restituir." (Contabilidade Superior, de FREDERICO HERRMANN JR., 5° edição, Editora Atlas S.A., SP, páginas 114 e 116, respectivamente.). Não é por outra razão, aliás, que o saldo patrimonial tanto pode ser positivo como negativo, sendo negativo naturalmente o "valor dos empenhos que sobram depois de exaurido o ativo." (Obra de FREDERICO HERRMANN JR. citada, pág. 124). Outro aspecto a considerar pertinente à matéria é que a palavra "patrimônio", no art. 150, VI, da vigente Constituição, sucedâneo do art. 19, III, da Emenda Constitucional n.° 1/69, palavra essa que foi reproduzida nos arts. 29 e 32 do Código Tributário Nacional, tem mais conotação de ativo ou de bens do que propriamente de patrimônio. Explicando claramente o sentido desta última palavra, dizem DOMINGOS D'AMORE e ADAUCTO DE SOUZA CASTRO, no seu "Curso de Contabilidade", 1° volume, Edição Saraiva, SP, 1964: "Seguindo a técnica jurídica, patrimônio é o conjunto de direitos e obrigações, suscetíveis de apreciação econômica, pertencentes a uma pessoa natural ou jurídica. (Pág. 58)." (grifei). ... "No sentido econômico, é o "complexo de elementos materiais e imateriais, ativos e passivos, submetidos a uma administração. (Pág. 59)." (grifei). "O patrimônio pode ser estudado sob o tríplice aspecto: jurídico, econômico e específico. Qualquer que seja, contudo, o aspecto que se tenha em vista, evidencia-se a dúplice natureza dos elementos que o _ compõem: de uma parte, apresentam-se os valores positivos e, 15 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 de outra, os valores negativos, que correspondem, sob o ponto de vista contábil, ao ativo e ao passivo do patrimônio (Pág. 67)." (grifei). Na mesma linha, o FREDERICO HERRMANN JR. na obra, edição e editora acima mencionadas, págs. 110/111: "Os bens atuais e os que tem a receber de terceiros representam os elementos positivos, e os que devem ser restituídos em espécie ou em moeda são negativos na equação patrimonial. Os primeiros constituem o ativo e os outros formam o passivo." Em seguida, refere-se às considerações de FABIO BESTA: "Sob o aspecto econômico, o ativo é um conjunto de bens que a pessoa de fato possui, sozinha ou em conjunto com terceiros. O passivo representa os bens que devem ser deduzidos para ser entregues aos terceiros que haviam cedido temporariamente bens equivalentes. Sob o aspecto jurídico, o ativo é a soma dos bens sobre os quais a pessoa tem direito de posse ou domínio." E ainda: "ATIVO (s.m.). Diz-se do conjunto de bens e de créditos que constituem patrimônio de uma pessoa jurídica." (IÊDO BATISTA NEVES, "Vocabulário Enciclopédico de Tecnologia Jurídica", vol. I, Forense, pág. 257). Nenhuma referência a qualquer elemento negativo. iDo exposto, não é difícil concluir que ativo é a totalidade dos bens edireitos de uma pessoa física ou jurídica ou, como o definem ainda mais 16 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 rigorosamente DOMINGOS D'AMORE e ADAUCTO DE SOUZA CASTRO, in obra, volume, edição, editora, e ano supra referidos, pág. 68: "Dessa forma, o ativo apresenta-se como um conjunto de direitos reais e pessoais (bens e créditos)," ao passo que "o passivo representa o conjunto de obrigações a favor de terceiros." E, por fim, à pág. 105, os mesmos autores incluem, no ativo, justamente os "imóveis, móveis e utensílios, mercadorias, matéria-prima, títulos de renda, bancos, caixa, títulos a receber, clientes, devedores, etc." (Nossos os grifos). Ainda aqui, nenhum elemento negativo A propósito não percamos de vista a lição de CARLOS MAXIMILIANO : "Embora seja verdadeira a máxima atribuída ao apóstolo São Paulo - a letra mata, o espírito vivifica -, nem por isso é menos certo caber ao juiz afastar-se das expressões claras da lei, somente quando ficar evidenciado ser isso indispensável para atingir a verdade em sua plenitude. O abandono da fórmula explícita constitui um perigo para a certeza do Direito, a segurança jurídica; por isso é só justificável em face de mal maior, comprovado: o de uma solução contrária ao espírito dos dispositivos, examinados em conjunto. As audácias do hermeneuta não podem ir a ponto de substituir, de fato, a norma por outra. k) Entretanto, o maior perigo, fonte perene de erros, acha-se no extremo oposto, no apego às palavras. Atenda-se à letra do ,j.dispositivo; porém com a maior cautela e justo receio de sacrificar as realidades morais, econômicas, sociais, que 17 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 constituem o fundo material e como o conteúdo efetivo da vida jurídica, a sinais, puramente lógicos, que da mesma não revelam senão um aspecto, de todo formal. Cumpre tirar da fórmula tudo o que na mesma se contém, implícita e explicitamente, o que, em regra, só é possível alcançar com experimentar os vários recursos da Hermenêutica." ( in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 9a edição/ 3a tiragem, Forense, Rio, 1984, pág. 111). Aproveitando o conceito ora detalhadamente estudado e o Código Civil, verifica-se que, no caso, a Recorrente é pessoa jurídica, fundação pública, cuja constituição é, primordialmente, a destinação de um patrimônio à consecução de certos objetivos. Ao transportarmos o conceito de "patrimônio" do Código Civil para a regra imunizante do art. 150, VI, alínea "a", da Constituição Federal, verificamos que os "Impostos sobre o Patrimônio" alcançam a universalidade de coisas (móveis, imóveis, fungíveis, infungíveis, consumíveis, divisíveis e indivisíveis) sujeitas às mais diversas ações da pessoa segundo as atividades lícitas que venha a praticar. Ou, no caso, é a universalidade de coisas que ingressam ou saem da esfera da propriedade da fundação pública, segundo os ditames da lei que a instituiu ou segundo os seus objetivos estatutários. O CONCEITO CONSTITUCIONAIS E A ESTRUTURA DE CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS DO CTN. A contrariedade surgida a partir da diferença entre o conceito de patrimônio desenvolvido segundo as regras basilares do Código Civil Brasileiro e o conceito dado ao termo patrimônio pela classificação dos Impostos adotada pelo Código Tributário Nacional tem sua razão. 18 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 O Cientista do Direito Paulo de Barros Carvalho, em parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n.° 33, pág. 147, ensina: "As coisas não mudam de nome, nós é que mudamos o modo de nomear as coisas. Portanto, não existem nomes verdadeiros ou falsos das coisas. Apenas existem nomes aceitos, nomes rejeitados e nomes menos aceitos que outros, como nos ensina Ricardo Guibourg. Esta possibilidade de inventar nomes para as coisas chama-se liberdade de estipulação. Ao inventar nomes (ou ao aceitar os já inventados) traçamos limites na realidade, como se a cortássemos idealmente em pedaços e, ao assinalar cada nome, identificássemos o pedaço que, segundo nossa decisão, corresponderia a esse nome. Um nome geral denota uma classe de objetos que apresentam o mesmo atributo. Nesse sentido, atributo significa a propriedade que manifesta dado objeto. Todo nome cuja significação está constituída de atributos é, em potencial, o nome de um número indefinido de objetos. Desse modo, todo nome geral cria uma classe de objetos. Ordinariamente, um nome geral é introduzido porque temos a necessidade de uma palavra que denote determinada classe de objetos e seus atributos peculiares. Entretanto, menos 19 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 freqüentemente, introduz-se um nome para designar uma classe por mera questão de utilidade: é imprescindível para o direcionamento de certas operações mentais que alguns sejam agrupados segundo critérios específicos." Assim, segundo a origem do nome "patrimônio" do Código Civil, outros objetos receberam esse nome com o fim de atribuir-lhe o conceito de coletividade de coisas, mas, nem sempre o coletivo universal que trata o Código Civil. O Código Comercial atribui ao nome "patrimônio" o conjunto de bens de propriedade do comércio e dos sócios, para distingui-los. A Lei de Sociedades Anônimas, antes da recente alteração, dava ao patrimônio o conceito de conjunto de bens, direito e deveres que deveriam ser dimensionados no balanço patrimonial, ou seja, incluía no conjunto do "patrimônio" deveres ou dívidas, criando a figura do patrimônio negativo, ou até, abusando da lógica formal, do patrimônio inexistente ou o não patrimônio. A Lei das Sociedades Anônimas adotou do nome "patrimônio" a nomenclatura do "patrimônio líquido", como se pudesse imaginar um patrimônio bruto cujo conjunto, em si mesmo contém coisas que não são patrimônio, mas a ele não pertencem. No Código Tributário Nacional o nome "patrimônio" teve uma ligação direta com o conceito "propriedade imobiliária", única e exclusivamente. Como poderia o CTN distinguir ou interpretar o conteúdo e alcance do conceito de "patrimônio", se a Constituição atual, e mesmo a vigente à época da edição da Lei n.° 5.172, de 25.10.66, não distinguia. Ora, comparando-se a significação do termo "patrimônio" dada pelo art. 57 do Código Civil e a estrutura de classificação adotada pelo 20 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 Código Tributário Nacional, do Título III, verifica-se que o conteúdo e alcances dos termos são distintos, apesar de serem expressos pela mesma nomenclatura, razão indiscutível da contrariedade. Contudo, se adotarmos o conceito da classificação dos impostos do Código Tributário Nacional, fatalmente estaremos limitando o alcance da significação do conceito. Aliás, deveremos rediscutir a significação do termo "patrimônio", contido no art. 178, da Lei n.° 6.404/76: "Art. 178. (Grupo de Contas) - No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise financeira da companhia. § 1° (Ativo) - No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de graus de liquidez dos elementos (do patrimônio) nele registrados, nos seguintes grupos: a) ativo circulante; b) ativo realizável a longo prazo; c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido." Verifica-se que essa norma jurídica congrega sob a mesma sigla de patrimônio as mercadorias em estoques, as matérias-primas, as máquinas, os móveis, os veículos, os imóveis, ou seja, o conjunto de coisas de valor positivo que sejam na data do balanço de propriedade da sociedade. 21 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 Aliás, o conceito de patrimônio, até esse ponto do art. 178, da Lei n° 6.404/76, está correto, pois não discrimina os bens segundo sua destinação final se para vender se para usar ou qualquer que seja. Desta forma, não é cabível atribuir ao conceito constitucional de "patrimônio" restrição de abrangência que ele não tem, ex vi mera classificação, inadequada contida no Código Tributário Nacional, como se dele fosse a origem do conceito de patrimônio. Aliás, o Código Tributário Nacional não estabelece conceito de patrimônio, o que é plenamente preenchido pelo Código Civil. A propósito, o art. 110 do CTN assim dispõe, no mesmo sentido, conforme abaixo descrito: "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE O PATRIMÔNIO Diante da fixação de conceito, retomemos a questão da Imunidade Constitucional sobre o Patrimônio instituída pela norma contida no art. 150, inciso IV, alínea "a", abordando o conceito de imunidade e de sua aplicação no caso em tela. O Professor Paulo de Barros Carvalho, que já foi membro .). deste Egrégio Conselho, ensina em seu livro "Curso de Direito Tributário", 22 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 Ed. Saraiva, 7a Edição, 1995, pág. 113, que o termo impostos, tributos não vinculados, na verdade deve ter interpretação mais abrangente, contemplando, inclusive as taxas de poder de polícia e afirma "a proposição de que a imunidade é instituto que só se refere aos impostos carece de consistência veritativa." Ou seja, se para o mestre, o conceito de imposto do art. 150, VI, analisado segundo uma interpretação sistêmica da Constituição Federal é deveras limitando, devendo contemplar dentro da nomenclatura "imposto" taxas e contribuições de melhoria (que afeta diretamente a propriedade), o que diria, então quanto à cobrança de impostos sobre a importação? O conceito delineado em seu livro (cit. retro) deixa a questão clara: "Ao coordenar as ponderações que até aqui expusemos, começa a aparecer o vulto jurídico da entidade. É mister, agora, demarcá-lo, delimitá-lo, defini-lo, atento, porém, às próprias críticas que aduzimos páginas atrás, a fim de que não venhamos, por um tropeço metodológico, nelas nos enredar. Recortamos o conceito com auxílio de elementos jurídicos substanciais à natureza, pelo que podemos exibi-la como A CLASSE FINITA E IMEDIATAMENTE DETERMINÁVEL DE NORMA JURÍDICA, CONTIDAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL, E QUE ESTABELECEM, DE MODO EXPRESSO, A INCOMPETÊNCIA DAS PESSOAS POLÍTICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNO PARA EXPEDIR REGRAS INSTITUIDORAS DE TRIBUTOS QUE ALCANCEM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS E SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADAS." 23 Processo n° :10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 .•• "O impedimento se refere apenas à instituição de tributos, com o que se evita sejam aquelas situações oneradas por via desse instrumento jurídico- impositivo." (grilos nossos) As situações de que fala o mestre são: a tributação recíproca em prol da manutenção da autonomia das pessoas políticas e garantia do princípio do federalismo, e da própria competência constitucional tributária. Deve-se lembrar que a Primeira Constituição da República, em 1891, previa que "É proibido aos Estados tributar bens e rendas federais ou serviços a cargo da União, e reciprocamente.", o que confirma a tese do Prof. Paulo e dá maior abrangência ao conceito de patrimônio, a partir da constatação de sua origem. A tese de doutorado do Professor e Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3a Região, Américo tvlasset Lacombe, ao tratar do tema "Normas Imunizantes e lsentivas" - Capítulo 5 da Tese - salienta: "A imunidade constitui, um bloqueio a uma das previsões abstratas futuras que poderão figurar na composição da norma tributária. O que distingue a imunidade da isenção é o veículo normativo. Enquanto a isenção é veiculada por lei, a imunidade é veiculada pela Constituição, e, assim sendo, só poderá ser um bloqueio a uma previsão futura. O art. 19, III, da Carta vigente, institui a imunidade em relação aos diversos impostos, inclusive, é óbvio, ao imposto importação." 24 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 Não bastassem estes argumentos jurídicos esboçados nesta peça, conveniente ressaltar os julgados do Supremo Tribunal Federal que, em síntese, sustenta serem imunes do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados as instituições de assistência social, desde que não se restrinja, como de modo algum se deve restringir, o conceito da palavra "patrimônio"; e, de fato, é praticamente unânime o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no sentido de não se limitar tal conceito. Eis alguns dos acórdãos que interpretam impecavelmente a acepção da palavra em causa: (a) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 19, III, LETRA C). Não há razão jurídica para dela se excluírem o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados, pois a tanto não leva o significado da palavra "patrimônio", empregada pela norma constitucional. Segurança restabelecida. Recurso Extraordinário conhecido e provido, por decisão unânime. - Relator: Min.Xavier de Albuquerque (RE 88.671 - RJ, R.T.J. 90, ps. 263/5). (b) INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DE FINS FILANTRÓPICOS. IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (C.F., ART. 19, III, C). Recurso Extraordinário conhecido e provido, por decisão unânime. Relator: Min. Oscar Corrêa (RE 93.729 - SP, R.T.J. 104, ps. 248/250). (c) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE. A imunidade a que se refere a letra c do inciso III do artigo 19 .4) ,da Emenda Constitucional n. 1/69 abrange o imposto de importação, quando o bem importado pertencer a entidade de 25 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 assistência social que faça jus ao benefício por observar os requisitos do art. 14 do CTN. Precedente do STF. Recurso Extraordinário conhecido e provido, por maioria. Relator: Min. Moreira Alves.(RE. 89.173 - SP, R.T.J. 92, ps. 321/6). PARTE DO VOTO DO EXMO. SENHOR MINISTRO MOREIRA ALVES: "Pela finalidade a que alude o artigo 19, III, c, da Constituição Federal, como bem salienta Baleeiro, em passagem transcrita no voto acima referido, "deve abranger os impostos que, por seus efeitos econômicos, segundo as circunstâncias, desfalcariam o patrimônio, diminuiriam a eficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objetivos específicos daquelas entidades presumidamente desinteressadas, por sua própria natureza". Entre esses impostos está o imposto de importação, que incide sobre bem da recorrente a ser aplicado em objetivo específico da entidade, onerando-a, consequentemente, em razão de seu patrimônio. Não há, pois, que aplicar critérios de classificação de impostos adotados por leis inferiores à Constituição, para restringir a finalidade a que esta visa com a concessão da imunidade. Nem se pretenda que a cláusula final - "observados os requisitos da lei"- da letra c do inciso III do artigo 19 da Constituição permita à legislação complementar ou ordinária estabelecer, direta ou indiretamente, quais os impostos abarcados pela imunidade, e quais os que estão fora de seu âmbito. Essa cláusula diz respeito, não a isso, mas, apenas, ..aos requisitos que as instituições de educação ou de assistência social devem preencher para que mereçam o 26 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 benefício constitucional . Por isso mesmo, o artigo 14 do CTN, ao se referir a tais requisitos, se limita a determiná-los em relação ao que deve observar a instituição para gozar da vantagem constitucional." (d) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Bem pertencente a patrimônio de entidade de assistência social beneficiada pela imunidade prevista na Constituição Federal. Não incidência do tributo. Recurso Extraordinário não conhecido. - Relator: Min. Rodrigues Alckmin (STF, Processo: 87.913 - SP). (e) Irmandade da Santa Casa da Misericórdia. Importação de equipamento hospitalar destinado ao uso dessa instituição de assistência social. Imunidade tributária. Recurso Extraordinário conhecido e provido, para deferir o mandado de segurança. - Relator: Min. Soarez Munoz (STF, n. do processo: 92.423, IDJ de 16.05.80, p. 03488). (f) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SESI: - Imunidade tributária das instituições de assistência social (Constituição Federal, art. 19, III, letra c). A palavra "patrimônio" empregada na norma constitucional não leva ao entendimento de excetuar o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados. - Recurso Extraordinário conhecido e provido. (Nossos os grifos). (RE 89.590 - RJ - Rel. Min. Rafael Mayer). Decisão: Conhecido e provido, decisão unânime. (g) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE. O artigo 19, III, "c", da Constituição Federal não trata de ..1. isenção mas de imunidade. A configuração desta está na Lei 27 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 Maior. Os requisitos da lei ordinária, que o mencionado dispositivo manda observar, não dizem respeito aos lindes da imunidade, mas àquelas normas reguladoras de constituição e funcionamento da entidade imune. Inaplicação do art. 17 do Decreto-Lei n.° 37/66. Recurso Extraordinário conhecido e provido. PARTE DO VOTO DO EXMO. SENHOR MINISTRO SOARES MUNOZ: "Nenhuma dúvida foi suscitada quanto a ser o recorrente instituição de assistência social e fazer jus, nessa qualidade e em principio, à imunidade prevista no art. 19, III, c, da Constituição Federal. (RE 93.770 - RJ - Rel. Min. Soares Murioz. Reate.: SESI. Recdo.: União Federal)". Decisão: Conheceu-se do recurso e a ele se deu provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votação uniforme. (R.T.J. 102, ps. 304/7). (h) RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL. - RECORRIDO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI). Importação de aparelhos médicos, para equipar o Serviço Médico de sua Delegacia Regional de Amapá. Incidência do art. 19, III, "c", da Constituição da República. Recurso Extraordinário não conhecido. (RE 93.543-6 - RJ - Rel. Min. Soares Murioz, Recte. : União Federal. Recdo.: Serviço Social da Indústria (SESI) - LEX, JSTF, vol. 30, pág. 268). Pelas decisões da nossa Suprema Corte à vedação ao poder de tributar patrimônio, vê-se que o referido Tribunal deu à palavra "patrimônio" sentido mais amplo do que o que lhe emprestaram as nossas instâncias administrativas. A este respeito, vale a pena destacar o trecho seguinte do voto proferido no Ac. 301- 26.663 do então Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira: 28 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 "Em nenhum lugar, a atual Constituição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio" tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade pública que os organiza e disciplina para atender a sua função e produzir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma coletividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio poder público. E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patrimônio do importador. Não há justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de patrimônio à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vinculado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária. É importante ressaltar que as fundações aqui mencionadas passaram, com o advento da nova Constituição (art. 37), a integrar a administração pública. \ 29 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 É de se somar ao presente voto, o prolatado pelo Eminente Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira (Acórdãos n°s 302-32.485, 301- 26.667), cujo teor corrobora com a posição atual. Como se não bastassem os argumentos retro expostos, é de se pensar, ainda, o critério temporal da ocorrência dos fatos, para verificarmos que, ainda que não estivesse alcançado pela imunidade, o Imposto de Importação não poderia incidir sobre a mercadoria importada pela Recorrente. Note-se que, no caso de importação, a mercadoria importada ao chegar ao País, já é de propriedade da pessoa que a importou e já compõe o seu "patrimônio". Tanto que o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, em seu art. 514, prevê as situações em que a mercadoria importada, ainda que antes do despacho aduaneiro, são retiradas da esfera da propriedade do importador, ou àquele que se assemelhe a figura de importador, pela pena de perdimento. Se assim, indiscutível que a mercadoria, mesmo antes de desembaraçada já pertença ao importador, fazendo parte de seu patrimônio, sendo que, no caso em que se discute, amparado pela imunidade constitucional. A matéria não é nova nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao contrário, sobre ela muito se pesquisou, discutiu e decidiu, ensejando a formação de copiosa jurisprudência. Apenas para mencionar, relembro a Decisão estampada no Acórdão n° CSRF/03-02.898 de 24 de agosto de 1998 de minha lavra, cuja Ementa transcrevo: 30 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 "IMUNIDADE — FUNDAÇÃO PÚBLICA — A imunidade do artigo 150, inciso VI, letra "a" e § 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN." Igual decisões é encontrada em diversos outros julgados desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim, estando perfeitamente evidenciada a improcedência da ação fiscal, considerando que o termo patrimônio contido no art. 150, inciso VI, alínea "a" e, no respectivo § 2°, da Constituição Federal e, considerando que a norma imunizante tem por objetivo preservar o princípio da imunidade recíproca e o princípio do federalismo, conheço do Recurso Especial de Divergência para dar-lhe provimento. Sala das Sessões, Brasília, 11 de abril de 2000 ti OZ BAR LI 31 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.006331/88-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS — INTERNAÇÃO DE PRODUTOS — Inaplicável a multa do art. 521, I, "c" do Regulamento Aduaneiro, por falta de caracterização. Recurso improvido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Prado Megda

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Recurso nO. Matéria Recorrente Sujeito Passivo: Recorrida Sessão de Acórdão nO. 10283.006331/88-10 RP/303-1.197 ZONA FRANCA DE MANAUS FAZENDA NACIONAL EQUIPAMENTOS COMERCIAIS DO AMAZONAS S/A 38 ~OOlERC8ROCONSEl.FP DECONTRIBUINTES 11 DE ABRIL DE 2000 ' CSRF/03-03.097 ZONA FRANCA DE MANAUS - INTERNAÇÃO DE PRODUTOS - Inaplicável a multa do art. 521, I, "c" do Regulamento Aduaneiro, por falta de caracterização. Recurso improvido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FORMALIZADO EM: 2 9JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLl Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO Recorrente : 10283.006331/88-10 : CSRF/03-03.097 : RP/303-1.197 : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A empresa em epígrafe, por ocasião da revisão efetuada nos Demonstrativos de Coeficiente de Redução referentes ao período de janeiro a dezembro de 1989, foi autuada, exigindo se a diferença do Imposto de Importação e a multa prevista no art. 521, inciso I, alínea " c ", do Decreto 91.080185, por terem sido constatadas as seguintes irregularidades: a - a empresa internou mercadorias beneficiando-se da alíquota reduzida sem, entretanto, atingir ai índice de nacionalização fixado, em caráter excepcional, através do Ato Declaratório nO028/88; b - na apuração dos Custos dos Componentes Importados do OCR nO004767, de 31/10/89 utilizou as aquisições feitas em 10/07/89, quando o correto seriam as aquisições de 28/07/89; c - foram incluídos vários componentes importados nos diversos DCR's; d - utilização errônea de alíquota do 1.1. no cálculo do imposto. Inconformada com a decisão monocratica, que manteve "in totum " a exigência fiscal, a autuada, em tempo hábil, interpos recurso ao Egrégio TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES que lhe deu parcial provimento determinando ínapHcávela multa do art 521, I, "c" do Regulamento Aduaneiro, através do Acórdão n 303-27.588, de 25/02193, da Colenda Terceira Câmara. Processo nO. Acórdão nO. : 10283.006331/88-10 : CSRF/03-03.097 Irresignada , por entender que a r decisão ora recorrida foi proferida com base em juízo subjetivo, faltando lhe fundamentação e deixando de observar o disposto nos arts 165 e 485 do Código de Processo Civil, a Fazenda Nacional interpos tempestivo Recurso Especial a esta CSRF requerendo a restauração da decisão de primeiro grau. Devidamente intimada, a autuada deixou de ofertar suas contra- razões recursais, tendo, no entanto, formulado pedido de esc1arecimento de acordoa, nos termos do art 25 da Portaria 539/92, ao qual foi negado atendimento, por intempestivo. É o relatório. / Processo nO. Acórdão nO. : 10283.006331/88-10 : CSRF/03-03.097 VOTO Conselheiro Relator HENRIQUE PRADO MEGDA. Examinando se atentamente os autos, verifica se que a peca inaugural, Auto de Infração de fls. 12, ao descrever os fatos que levaram à exigência fiscal, fala em irregularidades e erros, ausente qualquer referencia a utilização de falsidade para obtenção dos benefícios de que se trata, o mesmo se podendo dizer na decisão de primeira instancia administrativa (fls. 209), que fundamenta a manutenção da exigência da penalidade do art 521, I,c do Regulamento Aduaneiro, por se ter evidenciado as irregularidades apontadas no referido Auto de Infração. Por outro lado, os termos do referido dispositivo legal são claros, não deixando qualquer margem de duvida na sua interpretação, determinando a aplicação de multa, proporcional ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei nO37/66, art. 106, 1,11, IV e V) pelo uso de falsidade nas provas exigidas na obtenção dos benefícios e estímulos previstos no Regulamento. Neste termos, entendo que, para sua aplicação é imperativo que se comprove, por exemplo, a existência de dados que não correspondam à verdade dos fatos, documentos preenchidos erroneamente de maneira a levar, propositadamente, a conclusões enganosas ou contrariando entendimento já consolidado e bem fundamentado de algum dispositivo legal ou regulamentar, em suma, a intenção de lesar o erário publico. / Processo nO. : 10283.006331/88-10 Acórdão nO. : CSRF/03-03.097 Não é o que se contata no presente caso de eventual erro de interpretação dos dispositivos legais aplicáveis, como estampa o voto condutor do Acórdão ora recorrido, ao considerar não estar caracterizado o uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos benefícios e, assim, inaplicável a multa prevista no art 521.1 c do RA. Do exposto, deixo de acolher as razões recursais da d Procuradoria da Fazenda Nacional e, em sintonia com o já anteriormente decidido por esta CSRF ao tratar da matéria, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, (DF) em 11de abril de 2000 ~-~_ .. '-- HENRIQUE PRADO MEGDA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 11050.000127/91-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ADUANEIRO. FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. Não demonstrada inequivocamente a existência de fraude na operação de exportação, uma vez que a CACEX apenas declarou que o preço usado "não é compatível" mas sem justificar cabalmente sua apreciação. A existência de indícios não é suficiente para que se tenha absoluta certeza de fraude. Não provido o recurso especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Joao Holanda Costa

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TERCEIRA TURMA -_---: ICS Processo n° : 11050.000127/91-05 Matéria : FRAUDE NA EXPORTAÇÃO Recurso n° : RP1302-0.653 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2' CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CALÇADOS RACKET LTDA. Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n° : CSRF/03-03.069 ADUANEIRO. FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. Não demonstrada inequivocamente a existência de fraude na operação de exportação, uma vez que a CACEX apenas declarou que o preço usado "não é compatível" mas sem justificar cabalmente sua apreciação. A existência de indícios não é suficiente para que se tenha absoluta certeza de fraude. Não provido o recurso es-Pecial da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que a integrar o presente julgado. --<:----- ----,--,,- -E--- SON PE5. ' 2' Á R* 5 " IGUES e PRESIDENTE' - , 7ELAT 02t4( J LANDA COSTA OR FORMALIZADO EM: O g FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente justificadamente o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto. .. Re Processo n° :11050.000127/91-05 Acórdão n° : CSRF/03-03.069 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2A CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Com o Acórdão 302-33.525, de 20 de março de 1.997, a Segunda Câmara do 3° Conselho de Contribuintes proveu o recurso voluntário de Calçados Racket Ltda. por entender não caracterizada a fraude na exportação uma vez que os autos não demonstraram a reunião de todos os elementos inerentes à sua definição legal. A empresa procedera à exportação de 13.008 pares de botina de couro para senhoras, com solado sintético, referência 2749, ao preço de US$ 10.00/par. Ouvida a CACEX, este órgão manifestou-se, à vista da amostra retirada da partida, que de fato o preço constante do despacho era incompatível, sendo o valor real US$ 13.00/par, informação que ensejou a ação fiscal. O Voto que conduziu a decisão do Acórdão parte do parágrafo único do art. 542 do RA que determina a audiência da CACEX como providência prévia na apuração da fraude na exportação, reconhecendo não haver razão para duvidar dessa competência à luz das disposições da Lei 5025/66 e do Decreto 59.607/66. Nega, no entanto, haja fundamentação para que o DECEX informe um preço de US$ 13.00 em oposição ao preço de US$ 10.00 conforme os documentos de exportação. E mesmo que o DECEX houvesse fundamentado sua informação, de qualquer modo deveria prevalecer o preço de US$ 10/.00 que é o da fatura comercial. No máximo, o que se pode dizer no presente caso, à vista dos documentos juntados, é que haja indícios de erro na atribuição do preço de exportação, não existindo prova da irregularidade. A fiscalização deveria ter-se utilizado da faculdade prevista no art. 17 do Decreto 70235/72 e determinar diligências para buscar diretamente ou através da perícia contábil, elementos de prova de recebimento por fora de valores extrafatura ou de evasão de divisas. 2 II Processo n° :11050.000127/91-05 Acórdão n° : CSRF/03-03.069 Inconformada, a Fazenda Nacional dirige-se à Câmara Superior de Recursos Fiscais, em grau de recurso especial, entendendo estar caracterizada a situação definida no art. 499 do Regulamento Aduaneiro, sendo, por conseguinte, cabível a aplicação da penalidade prevista nos art. 531 e 532, inciso I do R. A.. Nas contrarrazões, a empresa ratifica a argumentação desenvolvida no Acórdão da 2a Câmara. Com efeito, a decisão de primeira instância estribou-se na informação em que a CACEX diz: "A propósito, analisando o calçado encaminhado por esse Órgão, pudemos concluir que o preço real, para exportação, situa-se na faixa de US$ 13.00/FOB-par, preço líquido" e dessa declaração foi feita uma verdade absoluta. Como o Regulamento fala em fraude caracterizada de forma inequívoca, relativamente a preço, tal não está demonstrada. Por fim, manifesta-se contra a aplicação da multa pelo seu grau máximo de 50% ao passo que o dispositivo regulamentar dispõe que a multa será de 20% A 50%. Há que ser justificada a aplicação do percentual máximo da multa quando poderia ser feita pelo grau mínimo ou pelos graus intermediários. É o relatório. II 3 Processo n° : 11050.000127191-05 Acórdão n° : CSRF/03-03.069 VOTO Esta questão dos preços dos calçados exportados tem sido frequentemente trazida à apreciação da segunda instância administrativa. Em geral, os processos se inicial a partir de uma consulta à CACEX para que se pronuncie sobre a mercadoria trazida à conferência física e, na hipótese de divergência, qual o seu reflexo no preço de exportação. Em geral, os contribuintes contestam a atuação do órgão controlador do comércio exterior com o argumento de que não são os exportadores que fixam os preços mas o fazem os compradores estrangeiros, interferindo nesses preços a moda dominante, a sazonalidade e outras variáveis que estão fora do controle dos exportadores; por fim, esclarecem que, dada a forte concorrência das mercadorias provindas de outras origens, o mercado internacional torna-se de dificílima penetração para os produtos brasileiros; em suma, são os compradores que impõem os preços ao ponto de se poder dizer que nosso calçado não é vendido para o exterior mas sim e tão somente comprado, vendo-se o produtor, muitas vezes jungido a vender a mercadoria, mesmo a preço de custo ou abaixo do custo, como única saída de evitar o prejuízo total. No presente caso, o que sobremodo chama a atenção é a simplicidade com que a CACEX deu seu parecer de que o preço de US$ 10.00 era incompatível para o calçado que examinou devendo estar situado em torno de US$ 13.00. A CACEX não desenvolveu qualquer justificativa que fundamentasse sua opinião. Concordo com o voto do ilustre Relator no acórdão recorrido ao dizer que no máximo se poderia admitir a existência de indícios a respeito da irregularidade de preço, mas nada foi comprovado, não se podendo dizer com certeza de que se está diante de um caso de "fraude inequívoca na exportação". /ti/ 4 Processo n° : 11050.000127/91-05 Acórdão n° : CSRF/03-03.069 Inclino-me por acolher as razões apresentadas pela empresa exportadora, e considerar que não merece reparos o acórdão da douta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Voto para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, 19 de outubro de 1.999. JOÃO/gUDA COSTA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.000137/91-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Não se toma conhecimento de Recurso Especial sobre matéria em relação à qual não estão presentes os pressupostos legais.
Numero da decisão: CSRF/03-03.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli

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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 07 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : CSRF/03-03.170 Não se toma conhecimento de Recurso Especial sobre matéria em relação à qual não estão presentes os pressupostos legais. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela LÁPIS JOHANN FABER S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •SONPEiÀ IRIGUES PRESIDENTE L BARTN I RELATO FORMALIZADO EM: 06 JUL. 2001 Processo n° : 10814.000137/91-36 Acórdão n° : CSRF/03-03.170 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e HENRIQUE PRADO MEGDA 2 Processo n° :10814.000137/91-36 Acórdão n° : CSRF/03-03.170 Recurso n° : RD/301-0.323 Recorrente : LÁPIS JONHANN FABER S/A. RELATÓRIO O presente feito alçou, para julgamento, a esta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decorrência de Recurso Especial Divergente, interposto pelo sujeito passivo, contra Acórdão n.° 301-27.576, de 22/02/94, proferido, por maioria de votos pela Eg. Primeira Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, em síntese, julgou procedente a autuação fiscal, entendendo que, a mercadoria importada declarada como "Pastei Poiychromos", classifica-se na posição TAB 9609.90.9900, não tendo vigência consulta proferida sob a égide da legislação anterior ao advento da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado, cuja ementa é a seguinte: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CONSULTA. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Com o advento da NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - SISTEMA HARMONIZADO, caducaram as respostas a consultas formuladas por contribuintes na vigência da nomenclatura anterior. Inaplicável o art. 48 do Decreto n. 70.235/72, se já transcorrera mais de trinta dias da ciência da resposta. No caso concreto, o Fisco deixou de acolher Parecer CST (NBM), aprovado dez anos antes da lavratura do Auto de Infração, e já caduco em virtude da adoção da nova nomenclatura aduaneira. Negado provimento ao recurso. A recorrente apresentou como divergentes os Acórdãos n°s 101- 75.534, de 26/11/84, 301-25794, de 15/06/88, 201-64.634, de 22/03/88, todos firmando a posição de que estando sob consulta ou tendo o contribuinte adotado classificação fiscal com base em parecer CST, que tenha solucionado consulta 3 Processo n° : 10814.000137/91-36 Acórdão n° : CSRF/03-03.170 formulada, torna-se impossível o lançamento do crédito tributário pretendido pelo Fisco. Articula a Recorrente os pontos de divergência entre o acórdão recorrido e os trazidos à colação, sendo que, com base nos julgados divergente, aduz que: (i) produto objeto do Parecer CST (NBM) n.° 2.650, de 24/09/80, é o mesmo objeto da autuação; (ii) Parecer CST (NBM) n.° 2.650, de 24/09/80, é aplicável pois há correspondência entre a nomenclatura antiga (NENCCA) e a nova (NESH) e há equivalência entre os conteúdos dos textos das respectivas notas explicativas; (iii) a definição, imposta pela CST, atrelou-se aos critérios de classificação a nível de posição, em estrita observância da Regra 1a das Regras Gerais, tendo sido observadas as características técnicas do produto, e tendo definido os critérios de classificação; (iv) os efeitos jurídicos do Parecer CST não podem ser discutidos em auto de infração existindo via própria para o Fisco, querendo, cessar seus efeitos; e (v) não bastassem os argumentos preliminares, no mérito, entende que a classificação adotada para o produto importado está tecnicamente correta. Intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional, esta se pronunciou em contra-razões requerendo a manutenção do julgado. É o Relatório. 4 Processo n° :10814.000137/91-36 Acórdão n° : CSRF/03-03.170 VOTO Conselheiro Relatar NILTON LUIZ BARTOLI. Preliminarmente, faz-se necessário a análise da admissibilidade do presente Recurso Especial, no que tange ao cumprimento do requisito da confrontação de recurso divergente. Como visto, trata-se de questão relacionada a vigência ou não de Parecer da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, a partir do início da vigência das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH, uma vez que aquele órgão já havia se pronunciado sobre a correta classificação fiscal do produto "Patel Plychromo", sob a égide da nomenclatura anterior, Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira — NENCCA. Essa é a questão fulcral do lançamento, sobre a qual se assentaram as posições dos julgadores aguo e que, contra as quais, é possível o ingresso de Recurso Especial. A Recorrente traz para demonstração da divergência, as Ementas relativas aos Acórdãos nos 101-75.534, 301-25.794 e 201-64.634, dos quais, somente os Acórdãos n°s 101-75.534, e 201-64.634, podem ser admitidos como paradigmas na forma do art. 5°, inciso I, c/c, art. 7°, § 2°, do Regimento Interno desta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Da leitura das ementas que podem servir de paradigma para admissão do Recurso Especial, temos que seus teores tratam da possibilidade ou não de lançamento de tributo cuja espécie tenha sido submetida Consulta. Sendo que nenhuma das duas ementas trata da questão da vigência da consulta em face da alteração da legislação aplicável. 5 Processo n° : 10814.000137/91-36 Acórdão n° : CSRF/03-03.170 Diante do exposto, Não conheço do recurso especial, uma vez que não foi demonstrada a divergência entre os Acórdãos apresentados como paradigma e o Acórdão, ora recorrido. Sala das Sessões em, 07 de maio de 2001. N,P1 011-7T1 BART,L I 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001794/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADUANEIRO. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS INTERNAÇÃO DE MERCADORIAS. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o Indeferimento de pedido de perícia prescindível para o deslinde do feito. Acórdão anulado
Numero da decisão: CSRF/03-03.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Prado Megda

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IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS INTERNAÇÃO DE MERCADORIAS. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o Indeferimento de pedido de perícia prescindível para o deslinde do feito. Acórdão anulado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, D SON PER ODRIGUES PRESIDENT, 4,011"j0v"~Or 'ENRIQU ,/'RADO MEGDA RELATOR FORMALIZADO EM: ` i i JAN2_001 Participaram ainda do presente julgado os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n°. : 10283.001794/95-51 Acórdão n° : CSRF/03-03.129 Recurso n° : RP/301-0.566 Sujeito Passivo : STC — TELECOMUNICAÇÕESS DA AMAZONIA LTDA Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando reforma do acórdão n° 301-28.097, de 26/06196, prolatado pela ia Câmara do E 3° Conselho de Contribuintes, cuja ementa tem o seguinte teor' CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. Centrais de Comutação Telefônica. Necessária e pertinente, no caso, a perícia técnica requerida pela recorrente. PROCESO ANULADO. Em seu recurso especial diz a d. Procuradoria da Fazenda Nacional. "O acórdão recorrido anulou o processo a partir inclusive da decisão recorrida por cerceamento de defesa (julgamento de 1a instância), por entender que seria necessária a realização de perícia solicitada pela STC Telecomunicações da Amazônia Ltda. Inicialmente, cumpre esclarecer que o delegado, ao julgar a impugnação, pronunciou-se claramente sobre o pedido de perícia, conforme transcrito a seguir: "A empresa solicita perícia para determinação da correta classificação e natureza das referidas centrais. No entanto, não há necessidade de ser realizada a perícia requerida. A classificação fiscal foi declarada pela própria empresa, conforme DCR nos como sendo o código 8517.30.0101, o qual, como já citado anteriormente, corresponde, de acordo com a NBM/SH, ao produto central de comutação telefônica. Quanto à natureza das centrais telefônicas, produzidas pela autuada na ZFM, não existe dúvida de que são bens de informática, de acordo com a legislação existente sobre a matéria." Da leitura do trecho transcrito, fica evidenciado que não houve preterição do direito de defesa, pelos seguintes motivos: (i) houve manifestação expressa sobre o pedido de perícia; (ii) o julgador explicitou os fundamentos de sua convicção. Na verdade, o delegado, no uso de suas atribuições, entendeu não ser necessária a realização de perícia, estando seu julgamento de Processo n°. 10283.001794/95-51 Acórdão n°. CSRF/03-03.129 acordo com o disposto nos arts. 18 e 28 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, abaixo reproduzidos: "Art. 18 — A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. ............................ ........ ........ ...... . ..... ............ "Art. 28 — Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Nestes termos, o delegado, em sua função jurisdicional, agiu de forma autônoma, formando sua livre convicção, e fundamentando sua decisão sobre as questões de fato e de direito que as partes lhe submeteram, conforme art. 458 do CPC. Parece-nos, portanto, que os julgadores do Terceiro Conselho equivocaram-se ao considerar nula a decisão "a quo" por entenderem que a decisão de primeira instância deveria ter deferido o pedido de perícia. No máximo, a Câmara poderia ter determinado a realização da perícia solicitada pela parte, se entendesse que não poderia decidir sem o resultado da mesma, mas nunca anular a decisão do delegado, a qual encontra-se totalmente de acordo com o ordenamento legal vigente. Quanto à possibilidade de se decidir a questão constante dos autos somente com os elementos que constam do processo até o momento, esta Procuradoria-Geral entende ser perfeitamente viável, senão vejamos. O que se questiona neste processo não é a matéria fãtica, e sim a matéria de direito. A fiscalização, ao autuar a contribuinte, em momento algum, questionou se o produto objeto da controvérsia correspondia a 'centrais de comutação telefônica' conforme a contribuinte afirma, aceitando como correta a classificação defendida pela empresa no código 8517.30.0101. Os fatos são incontroversos. O que se discute neste caso, é a questão de direito que envolve a definição legal de bens de informática, bem como o enquadramento legal das centrais de comutação telefônica como bens de informática. O pedido de perícia solicitava esclarecer a correta classificação e natureza das referidas centrais. Note-se que o pedido da recorrida é meramente protelatório, vez que (i) a classificação por ela declarada não foi questionada, e (ii) a natureza física dos bens igualmente não foi Processo n°. : 10283.001794/95-51 Acórdão n°. : CSRF/03-03.129 questionada. A controvérsia reside na natureza jurídica dos bens, o que não pode ser elucidado pela perícia pleiteada. Assim sendo, passemos então ao mérito. A empresa internou no território nacional bens produzidos na Zona Franca de Manaus, utilizando o índice de redução de 88% para o II, determinado pela Lei n° 8.387/91 No entanto, a fiscalização corretamente entendeu que a contribuinte não fazia jus ao benefício da citada Lei (que excetuou os bens de informática), uma vez que os bens internados tratavam-se de centrais de comutação telefônica, as quais correspondem a bens de informática, conforme legislação federal correlata. Na Resolução n° 20, de 26/10/90, da Secretaria de Ciência e Tecnologia da Presidência da Republica, o Secretário da Ciência e Tecnologia da PR torna público que o Conselho Nacional de Informática e Automação — CONIN, em reunião realizada no dia 24 de outubro de 1990, resolveu aprovar a lista de bens de informática, que estarão sujeitos à prévia anuência da Secretaria da Ciência e Tecnologia, para fins de importação e produção no País. Na referida lista consta o item 8517 da NBM/SH, no qual se encontram aparelhos de comutação para telefonia e telegrafia. O Decreto n° 151/91, que relaciona os bens que farão jus à isenção do IPI prevista na Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991, em seu anexo, discrimina os bens de informática isentos do IPI, dentre os quais, aparece o item 8517.30.0101 da NBM/SH (aparelhos de comutação para telefonia e telegrafia). O Decreto n° 1070, de 2 de março de 1994, que regulamentou a Lei n° 8.248/91, que dispõe sobre a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, em seu art. 2°, estipula que para os fins do decreto, consideram-se bens e serviços de informática, os bens relacionados em seu anexo, do qual consta aparelhos de comutação para telefonia e telegrafia. As portarias MIR/MCT/MICT/MC n° 272/93 e 273/93, que tratam dos bens de informática aplicados às telecomunicações, referem-se a aparelhos de comutação para telefonia e telegrafia. Toda a legislação acima mencionada considera que os bens internados pela empresa são bens de informática, ainda que aplicados às telecomunicações. Nestes termos, apesar de a Lei n°8.387/91 não definir o que seriam bens de informática, excetuados do beneficio concedido, 111) Processo n°. : 10283.001794/95-51 Acórdão n°. : CSRF/03-03.129 legislação correlata e afim claramente considera que aparelhos de comutação para telefonia e telegrafia são efetivamente bens de informática, e portanto, não fazem jus à redução de 88% do imposto de importação. Por essas razões, a Fazenda Nacional preliminarmente requer seja provido o presente recurso com o fim de ser reformado o Acórdão Recorrido, afastando a preliminar de cerceamento de defesa e restabelecendo a decisão de 1a instância. Quanto ao mérito, a Fazenda Nacional requer a restituição do processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento." Devidamente cientificado, o sujeito passivo encaminhou suas contra razões na apelação promovida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com guarda do prazo legal, alegando, basicamente, que desde o primeiro momento em que se defendia do Auto de Infração lavrado por considerar se o equipamento denominado "Central de Comutação Telefônica" como bem de informática, não amparado, portanto, pela redução de 88% do imposto de importação deferida pela Resolução 125/92 — CAS, requeria a perícia técnica nos referidos aparelhos como única forma de determinar a sua verdadeira natureza e constatar se a licitude da redução de alíquota praticada pela empresa, em harmonia com os atos normativos baixados pelo CAS. Prosseguiu afirmando que, como bem assinalado pelo ilustre relator do Acórdão recorrido, a autoridade julgadora de primeiro grau, efetivamente, cerceou o seu direito constitucional de ampla defesa e que a ora recorrente traz, agora, aos autos, equivocadamente, um rol de normativos procurando demonstrar a desnecessidade da perícia que, efetivamente, é uma questão de fato e não de direito, como entende a d Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. Processo n°. 10283.001794/95-51 Acórdão n° : CSRF/03-03.129 VOTO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator. O Auto de Infração inaugural, na descrição dos fatos que deram origem à exigência fiscal esclarece que o lançamento foi procedido tendo em vista tratar se, a mercadoria em comento (Centrais de Comutação Telefônica), de bem de informática, conforme componentes, partes e peças que compõem o produto e, também, conforme tratamento dado na Portaria Interministerial MCT/MICT/MC n° 273/93, Resolução SCT 20/90, Decreto n° 1070/94 (art. 2, Inciso I) e Portaria DECEX n° 06/91, todos considerando a referida Central de Comutação Telefônica com bem de informática Por seu turno, já na impugnação o sujeito passivo assim se expressou, com relação e esta questão: "Todavia, equivocou-se a D. Fiscalização ao analisar os fatos, informações e dados coletados, que levaram ao incorreto entendimento de que as Centrais de Comutação Telefônica seriam bens de informática. Assim, tendo partido dessa enganosa premissa, divorciada da realidade, a D. Fiscalização concluiu que a Requerente aproveitou benefício ao qual não teria direito e, por esse motivo exigiu as diferenças do tributo. Na verdade, o equívoco no qual incorreu a D. Fiscalização reside no fato de haver se confundido na interpretação de Portarias e Pareceres, acima citados, anteriores ao reconhecimento do benefício concedido. Ora, à época que a Resolução n° 125/92 foi expedida, a Portaria Interministerial MIR/MCT/MICT/MC n° 273/93 e Decreto 1070/94 não haviam sido editados, motivo pelo qual não se pode alegar que o ato administrativo é ilegal ou ilegítimo, eis que em momento algum deixou de observar dispositivo de Lei. A palavra comutação, utilizada tanto para identificar os produtos da Requerente, como também para determinar uma das funções técnicas dos bens de informática, refere-se à transferência de dados, informações ou impulsos elétricos, mas por si não é suficiente para 4 Processo n°. : 10283.001794/95-51 Acórdão n°. : CSRF/03-03.129 fazer que as Centrais de Comutação Telefônica convertam-se em bens de informática. O que é importante para o enquadramento na categoria de bens de informática é a finalidade última do equipamento. O Dicionário "Aurélio" define informática como a ciência que visa ao tratamento da informação através do uso de equipamentos e procedimentos da área de processamento de dados. Ora, as centrais telefônicas são equipamentos de transmissão da palavra falada ou de sons a distância não podem ou confundidos com equipamentos de informática em função de sua própria natureza. O Parecer Técnico n°17/92 da SUFRAMA, que serviu de base para a Resolução n° 125/92, evidencia que os produtos da Requerente não representam bens de informática, tanto que se permitiu ã Requerente o direito à redução do Imposto de Importação. Não obstante isso, a D. Fiscalização autuante considera os produtos da Requerente como sendo bens de informática. Com efeito, nos dias de hoje a informática está presente, como acessório, em vários equipamentos. O fato de um automóvel ser munido de "computador a bordo", "sensores de velocidade e temperatura", não desnatura sua natureza de veículos de transporte. Assim ocorre com as geladeiras, máquinas de lavar e demais aparelhas de uso doméstico ou industrial. É claro que existe nesses equipamentos a presença da informática. É a chamada "eletrônica embarcada". Todavia, trata-se de uma característica acessória, que não desnatura a característica principal, de utilização do produto. Um carro continuará a ser um carro, da mesma forma que uma geladeira ou máquina de lavar, motivo pelo qual, nenhum deles poderá ser considerado "bem de informática." Para que não existam dúvidas quanto à natureza dos bens objeto do benefício, e tendo em vista o princípio da eventualidade, caso os argumentos acima expostos não sejam considerados suficientes para a demonstrar a improcedência da exigência fiscal, a Requerente, desde já protesta pela realização de prova pericial para determinação da correta classificação e determinação da natureza das Centrais de Comutação Telefônica produzidas produzidas pela Requerente em Manaus. Para isso, a Requerente pleitea seja intimada da nomeação dos peritos da confiança da D. Fiscalização, observados os trâmites e formalidades do Decreto n° 70.235, de 1972 e Lei n° 8.748, de 1993, para que possa indicar seu assistente técnico acompanhar os trabalhos técnicos." O julgador monocratico deixou de acolher a solicitação de perícia formuiada pela autuada, reputando a desnec.-essária, tendo em vista que a elassificaçã-ii/ Processo n°. : 10283.001794/95-51 Acórdão n° : CSRF/03-03.129 fiscal foi declarada pela própria empresa, dela não discordando a autoridade tributaria, não restando, da mesma forma, qualquer duvida quanto à natureza das Centrais de Comutação Telefônica de acordo com a legislação que rege a matéria, assim fundamentado o "decisum": "No julgamento dos autos deve-se distinguir dois tipos de análise: em primeiro lugar, deve ser analisada a natureza das centrais de comutação telefônica, enquadrando-as ou não como bens de informática e, em segundo lugar, a questão da redução de 88% do imposto sobre importação, se a empresa tem direito ou não ao benefício, em vista do que dispõe a Resolução n° 125/92-CAS. O Decreto-Lei n° 288/67, que instituiu a Zona Franca de Manaus, estabelece em seu art. 7°, § 4°, com a redação dada pelo art. 1°, da Lei n°8.387/91, diz: "Art. 7° - §40 - Para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos a redução de que trata o "caput" deste artigo será de oitenta e oito por cento". (o grifo é nosso). Como se verifica da transcrição legal acima, os bens de informática não gozam da redução de 88% do imposto sobre importação. Portanto, a única possibilidade jurídica para conceder às centrais de comutação telefônica, esse benefício fiscal, seria não as considerar bens de informática. No que diz respeito à definição do que seria considerado bens de informática, cabe fazer um breve histórico sobre a legislação relativa à matéria. A Lei n° 7.232/84, que dispões sobre a Política Nacional de Informática, em seu art. 3°, define as atividades de informática, vejamos: "Art.3° - Para os efeitos desta Lei, consideram-se atividade de informática aquelas ligadas ao tratamento racional e automático da informacão e, especificamente, as de: 1- II - pesquisa, importação, exportação, fabricação, comercialização e operação de máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital com funções técnicas de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, tip Processo n° 10283001794/95-51 Acórdão n° . CSRF/03-03.129 recuperação e apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação: iS (grifamos) A Lei 8.191/91 instituiu a isenção do imposto sobre produtos industrializados aos bens de informática. O Decreto n° 151/91 que relaciona os bens que farão jus à isenção do IPI prevista na Lei n° 8.191/91, inclui, na referida relação, a classificação fiscal 8517.30.0101, a qual, conforme a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH), refere-se à central de comutação automática para telefonia (vide fls. 212 a 215). Da mesma forma, o Decreto n° 1.070/94 considera as centrais de comutação telefônica como bens de informática. Embora o dispositivos legais mencionados não se reportem aos benefícios da ZFM, os mesmos servem de subsídio para caracterizar o entendimento de que as centrais de comutação telefônica são bens de informática. Também a Portaria Interministerial MIR/MCT/MICT/MC n° 272/93, que estabelece o processo produtivo básico, para os bens de informática aplicados às telecomunicações, industrializados na Zona Franca de Manaus, em seu anexo, relaciona os produtos que são definidos como bens de informática, por serem ligados ao tratamento racional e automático da informação, nos termos do art. 30 da Lei n° 7.232/84. Em tal anexo constam os aparelhos de comutação para telefonia (vide fls. 216 a 218). Igualmente, a Portaria MIR/MCT/MICT/MC n° 272/93 (fls. 16 e 17) considera como bens de informática, os aparelhos de comutação para telefonia. A empresa argumenta que o Decreto n° 1.070/94 e as Portarias Interministeriais MIR/MCT/MICT/MC nos 272/93 e 273/93 foram editados após a expedição da Resolução n° 125/92 do Conselho de Administração da SUFRAMA e, portanto, a fiscalização cometeu um equívoco na interpretação desses dispositivos, já que não se pode alegar que o ato administrativo é ilegal, eis que em momento algum deixou de observar dispositivo de Lei. Processo n°. 10283.001794/95-51 Acórdão n°. CSRF/03-03.129 Cabe esclarecer que a legislação citada, apesar de ter sido editada após a Resolução n° 125/92, serve para confirmar a interpretação de que as centrais de comutação telefônica são bens de informática, como já havia definido, anteriormente, as Leis n°s 7232/84 e 8191/91 e o Decreto n° 151/91. Assim, as referidas centrais de comutação, sendo bens de informática, não poderiam usufruir da redução de 88% do imposto sobre importação, haja vista que a Lei n° 8.387, de 30/12/91, anterior à Resolução n° 125192, excetua os bens de informática do gozo desse benefício fiscal. Da mesma forma, não prospera o argumento da empresa de que a autuação baseou-se em opinião leiga, a respeito da interpretação de questões técnicas. Como foi demonstrado, as centrais de comutação telefônica são consideradas bens de informática, por vontade expressa da lei Ao contrário do que alega a impugnante, a fiscalização não se confundiu na interpretação da palavra comutação. Na verdade quem se confundiu não considerando, as referidas centrais, como bens de informática, foi a própria impugnante, posto que tais produtos, como estabelecem os dispositivos legais acima mencionados, são bens ligados ao tratamento racional e automático da informação e, portanto, são bens de informática aplicados às telecomunicações." Já o ilustre relator designado do acórdão recorrido deu acolhida ao pedido da empresa reconhecendo o cerceamento do seu direito de defesa pela insuficiência, nos autos de elementos técnicos determinantes da natureza específica dos bens em questão, contrariamente ao entendimento expressado pelo relator original (vencido), assentado na Resolução 20/90 da Secretaria de Ciência e Tecnologia da Presidência da Republica. No entanto, não havendo, comprovadamente, qualquer dúvida quanto à classificação fiscal da mercadoria bem como quanto à sua natureza, amplamente esclarecida pelas normas citadas, entendo não merecer qualquer reparo a r decisão monocrática ao indeferir a perícia formulada considerando a prescindível para o deslinde da questão, nos termos do art. 18 do decreto 70.235/72, com a redação dad- Processo n°. : 10283.001794/95-51 Acórdão n°. CSRF/03-03 129 pela Lei n° 8.748/93, observado o disposto no art. 28 do referido Decreto, razão pela qual acolho o pleito da d. Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido de anular o Acórdão recorrido, devendo o processo ser retornado à Câmara de origem, para que se pronuncie sobre o mérito do recurso ordinário. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2000 • H'EN-R- lQU PRADO MEGDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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