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4756527 #
Numero do processo: 10921.000090/95-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 303-28445
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES

4757124 #
Numero do processo: 11080.003088/89-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 303-28400
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA

4653994 #
Numero do processo: 10469.003015/95-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RESTITUIÇÃO IPI - Comprovado que houve recolhimento a maior nos termos do art. 165, I, do CTN e 943, Parágrafo 1o., "a" do RIR/94, refere-se a restituição requerida, que está de acordo com o Parágrafo 8o. do art. 943, do RIR/94. Recurso de Ofício desprovido
Numero da decisão: 302-33302
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA

4823948 #
Numero do processo: 10831.000294/94-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 4º. DA LEI Nº 8.218/91 - INAPLICÁVEL. 1. O recolhimento espontâneo do tributo impede a aplicação de penalidade 2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33312
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO

4821483 #
Numero do processo: 10711.008976/89-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Não compete ao Conselho de Contribuintes representar às autoridades no sentido de mandar apurar responsabilidades
Numero da decisão: 302-33377
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes

4821487 #
Numero do processo: 10711.009158/92-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: As cláusulas "house to house" e said to contain" excluem a responsabilidade do transportador por falta ou avaria de mercadoria importada acondicionada em contêineres, desde que estes estejam com seus lacres e demais dispositivos de segurança intactos e sem sinais externos de avaria no momento de sua entrega, sem ressalvas, ao depositário, proprietário ou responsável. Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28072
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS

4824104 #
Numero do processo: 10831.001923/93-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação. Isenção. 1. A possibilidade de isenção de importação de partes e peças, sem similar nacional, para manutenção ou reparo de equipamentos de produção de fibras ópticas, disposta no artigo n. 13, da Lei nº. 7232/84, é auto-aplicável. 2) Concedida isenção pelo Ministério competente, cabe ao Fiscal reconhecê-la. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28218
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA

4822899 #
Numero do processo: 10814.015446/93-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não cabe a aplicação do inciso IX do artigo 526 do Reg. Aduaneiro, pois tal dispositivo fere o principio constitucional da Reserva Legal, vez que sua redação não define a infração. Recurso Provido
Numero da decisão: 301-28.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro relator, Luiz Felipe Galvão Calheiros. Relatora designada a Conselheira Leda Ruiz Damasceno, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS

4823919 #
Numero do processo: 10831.000018/93-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONFERÊNCIA FÍSICA - CONSTATADO em ato de conferência física das mercadorias submetidas a despacho de reimportação, não serem as mesmas exportadas temporariamente, é de se aplicar a elas o disposto no art. 84, inciso II, "a" do R.A./85. Correta a exigência do imposto de importação devido e a multa do art. 526, II do R.A./85. De ofício, excluída a multa do art. 4º, inciso I da Lei nº 8.218/91. Recurso negado parcialmente.
Numero da decisão: 301-27951
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO

4824029 #
Numero do processo: 10831.000905/94-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: II e IPI - REVISÃO ADUANEIRA - CLASSIFICAÇÃO - SEMEN CONGELADO Reprodutor (BOVINO) A embalagem (Botijão com nitrogênio líquido) é recipiente imprescindível para conservação, transporte e venda do produto importado, seguindo a embalagem, à época da presente importação, o regime tributário do produto acondicionado.
Numero da decisão: 301-28249
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA