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4675475 #
Numero do processo: 10831.000871/94-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Revisão Aduaneira. Classificação Tarifária. A revisão aduaneira é instituto aduaneiro típico legal podendo ser realizada enquanto não decair o direito de o Fisco realizar o lançamento. A classificação fiscal é determinada pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. Negada preliminar de nulidade. A classificação da mercadoria importada é no item 2937.29.99.00. Dado provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa do artigo 4º, inciso I, da Lei 8.218/91
Numero da decisão: 301-28606
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa do art. 4º inciso I da Lei 8.218/91.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros

4653034 #
Numero do processo: 10410.001406/96-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: I.I. e IPI - Importação - Enquadramento "ex" - redução de alíquotas - Mercadorias SCANNER MARCA ITEK, MOD 220-S não se enquadra nos "ex" da Portaria M.E.F.P. 840/90 e 102/91.
Numero da decisão: 301-28636
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA

4821372 #
Numero do processo: 10711.004570/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VALOR ADUANEIRO - A documentação acostada aos autos comprova que o preço do bem efetivamente pago pelo Importador ao Exportador (valor da transação) foi o constante da Fatura Comercial e Aditivo à GI correspondente, do total de US$ 125,000,00 valor este oferecido à tributação. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33472
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes

4820222 #
Numero do processo: 10660.000687/96-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPORTAÇÃO FRACIONADA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os bens internados fracionadamente, mas que correspondem à importação de um todo, seguem a classificação do bem completo.
Numero da decisão: 303-28619
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES

4823461 #
Numero do processo: 10830.002074/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO. IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. NORMAIS DE PROTEÇÃO AO TRANSPORTE DE BANDEIRA NACIONAL. A inobservância da condição de transporte em navio de bandeira brasileira, conforme disciplinado nos Decretos-Lei 666/69 e 687/69, acarreta a perda da isenção do IPI Vinculado prevista na Lei 8.191/91 e Decreto 151/91. Com relação à penalidade exigida, aplica-se a lei nova, que comina pena menos severa, aos feitos não definitivamente julgados - art. 106, II, "c", do CTN.
Numero da decisão: 303-28628
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES

4755874 #
Numero do processo: 10814.005498/95-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28697
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES

4755763 #
Numero do processo: 10735.002297/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO "Flavorizante" mistura odorífera para conferir sabor e/ou aroma a refrigerantes, sem conter qualquer substância alimentícia na composição. Material excluído da posição 2106 da TAB/SH Código: 3302.10.0000 RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28695
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA

4756523 #
Numero do processo: 10921.000012/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28714
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES

4757210 #
Numero do processo: 11128.000952/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28684
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES

4756467 #
Numero do processo: 10907.001256/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28371
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ