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4688110 #
Numero do processo: 10935.000771/96-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO. Não se conhece do recurso por argumentos preclusos. LANÇAMENTO - Lançamento retificado de ofício para corrigir a àrea de preservação permanente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-34337
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini

4685687 #
Numero do processo: 10920.000159/95-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Os painéis e portas termo-isolantes, modulares, de que se trata, na forma como foram apresentados, classificam-se no âmbito da posição 7308 da NBM/SH (TIPI/TAB). A cláusula final do art. 173, "caput", do RIPI/82 é inovadora, não tendo amparo na Lei 4.502/64. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34250
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA

4685154 #
Numero do processo: 10907.001307/99-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EXTTRATO DE MERCADORIAS.. PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU OU FORÇA MAIOR. Não se enquadra nessa excludente de responsabilidade o furto, ainda efetuado mediante fraude. PRELIMINAR DE SUSPENDSÃO DO PROCESSO. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não interfere no processo fiscal o procedimento criminal, seguindo, ambos, o seu curso normal, de forma independente, até o desfecho final. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi

4699977 #
Numero do processo: 11131.000816/95-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — ISENÇÃO. BANDEIRA BRASILEIRA. Não confirmado nos autos que a mercadoria objeto da lide não foi transportada em navio de bandeira brasileira. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA

4699032 #
Numero do processo: 11128.000005/99-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FALSA CECLARAÇÃO - DARF's FALSOS. A responsabilidade pelo delito é do sujeito ativo responsával pela realização do fato gerador, não cabendo a alegação de que o ato teria sido praticado por preposto. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29243
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as multas.Vencida a Cons.Márcia R.Machado Melaré, que dava provimento integral.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros

4702024 #
Numero do processo: 12466.000772/97-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REDUÇÃO DO IPI - EX TARIFÁRIO. A interpretação da legislação tributária que outorga benefício fiscal deverá ser de forma literal, sendo assim, não pode a autoridade fiscal, no mister de aplicador da norma, restringir o alcance desta. O conceito de microônibus apresentado na EX 04 da posição 8702.10.00, da TIPI, exige que o veículo seja provido de corredor interno para a circulação dos passageiros.Confirmado, através de Laudo Técnico, a presença deste no interior do veículo, independentemente da denominação que lhe seja atribuída, atendida estará a condição estabelecida na norma. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO

4699991 #
Numero do processo: 11131.000941/98-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO. ACE - 14 BRASIL ARGENTINA. Previsão de prazo de 10 dias úteis para emissão do Certificado de Origem, a contar da data de embarque da mercadoria. Descaracterizada a informação. Art. 106, inciso II do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34323
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA

4699924 #
Numero do processo: 11128.009147/98-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. A exoneração total do Imposto de Importação referente à falta de mercadoria a granel está condicionada ao limite de 1% e não de 5%, que é o limite máximo apenas para exoneração da multa, de acordo com as Instruções Normativas SRF nº 95/84 e 12/76. Recurso Desprovido.
Numero da decisão: 301-29188
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ

4699561 #
Numero do processo: 11128.004061/97-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FÍSICA. Nos casos onde ficou configurado o acréscimo de mercadoria é cabível a exigência da diferença de II, IPI e as multas correspondentes. Nos casos de falta de mercadoria, mantém-se a penalidade prevista no art. 521, II, "d" do RA/85, uma vez que trata-se de matéria não impugnada. Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-29441
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

4699571 #
Numero do processo: 11128.004180/97-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Confirmado através de laudo do LABANA que o produto "p-dinitrosbenzeno a base de 36% em presença de 64% de solvente xileno", de nome comercial "CM-1", assim descrito na Declaração de Importação pela Recorrente, trata-se de fato de uma "preparação composta de p-dinitrosobenzeno e de 1,4-benzoquinona dioxima, na forma de dispersão em xileno", a fiscalização corretamente o reclassificou do código TEC/TIPI 2904.20.90 para o código TEC/TIPI 3824.90.39. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à classificação, os impostos e a multa de fatura. Por maioria de votos, em negar provimento quanto às multas do II e IPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi que as excluíam.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento