4836536
# Numero do processo: 13849.000132/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS — NULIDADE.
Deve ser decretada a nulidade de notificação de lançamento
efetuada por meios eletrônicos, quando não preenchidos os
requisitos formais previstos em lei - Art. 142, do CTN c/c art. 11, do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 301-29.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e Márcio Nunes bário Aranha Oliveira (Suplente) que votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Lucena De Menezes.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4685202
# Numero do processo: 10907.002288/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
1 - Rejeitadas as preliminares arguidas pelo contribuinte: de nulidade, de litispendência entre os processos administrativos e judicial, de necessidade de instauração de processos fiscais distintos.
2 - Julgamento do recurso. A propositura de mandados de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa, impondo-se, assim, o cumprimento das sentenças definitivas emanadas do Poder Judiciário.
3 - Multas de ofício lançadas em desobediência ao art. 63 da Lei 9.430/96.
RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS IMPOSTOS E CONHECIDO E PROVIDO QUANTO ÀS MULTAS DE OFÍCIO.
Numero da decisão: 303-30071
Decisão: Por unanimidade de votos foram rejeitadas as preliminares de nulidade; e no mérito, não se tomou conhecimento do recurso voluntário quanto às multas de ofício do II e IPI e foram estas excluídas da exigência fiscal em vista do apelo à via judicial.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4695193
# Numero do processo: 11040.001765/92-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
EXERCÍCIO DE 1992.
NULIDADE.
São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72).
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive..
Numero da decisão: 302-34791
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também o conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4697359
# Numero do processo: 11077.000014/00-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONSTITUCIONALIDADE.
A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis. A instância administrativa não é foro próprio para discussão dessa natureza.
Carece de sentido pretender, contra-lege, que o Conselho de Contribuintes constitua-se em segunda instância julgadora para processo de perdimento de mercadorias.
CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
A fiscalização aduaneira ao efetivar o auto de infração de fls. 01/02, o fez com conhecimento parcial da realidade fática. Ficou demonstrado que houve uma inversão de manifestos. Não configurou-se falta de mercadorias.
A troca de manifestos não é atitude desculpável, e ainda que efetivada sem dolo, causa transtorno e potencial embaraço ao controle administrativo das importações, merece na ótica do Regulamento Aduaneiro ser rechaçada, configurando hipótese específica de infração penalizável, porém, não invocada na autuação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO .
Numero da decisão: 303-29.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4699902
# Numero do processo: 11128.007867/99-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: AVARIA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.
No presente caso, é anterior à assunção da obrigação de fiel depositário pela recorrente, o conhecimento e previsibilidade de hipóteses de ação do tempo sobre mercadoria mantida em contêiner avariado. Para isto dispunha a prestadora da obrigação, da faculdade de ressalvar ou protestar no registro de descarga, pelo conserto ou substituição do contêiner. Não o fez, resultando evidência de avaria da mercadoria por imprudência, imperícia e negligência.
Descaracterizada a hipótese de caso fortuito ou força maior.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4699903
# Numero do processo: 11128.007881/98-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: INADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Verifica-se a ausência de requisito essencial para a admissibilidade do recurso voluntário, qual seja a efetivação de depósito recursal, de forma que não se toma conhecimento do mesmo
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30067
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4699731
# Numero do processo: 11128.005900/96-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - CM100 E CM1.
PARADINITROSOBENZENO
Classifica-se na posição TAB 2904.20.0100
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-30.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na
forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari que davam provimento parcial.
Nome do relator: Não Informado
4703055
# Numero do processo: 13029.000019/96-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS — NULIDADE.
Deve ser decretada a nulidade de notificação de lançamento
efetuada por meios eletrônicos, quando não preenchidos os
requisitos formais previstos em lei - art. 142, do CTN c/c art. 11, do Dec. n° 70.235/72.
Numero da decisão: 301-29.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4703066
# Numero do processo: 13036.000045/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DE LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL.
É nulo o lançamento cuja notificação não contém os presupostos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/1972.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29770
Decisão: Por maioria de votos, declarou-se a nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Iris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. O conselheiro Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira, votou pela conclusão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4699359
# Numero do processo: 11128.002403/97-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
O produto Kasumim Técnico caracterizado como antibiótico aminoglicosídico. Código 2941.90.2101 da TEC.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30073
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Zenaldo Loibman e Nilton Luiz Bartoli votaram pela conclusão. O advogado José Cabral Garofano, OAB 9659, fez sustentação oral
Nome do relator: PAULO ASSIS