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4834975 #
Numero do processo: 13709.002219/92-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: SUBFATURAMENTO II/IPI - IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS - incabível sua presunção baseada em publicação técnica ou em informação proveniente de representante comercial concorrente no País, tendo em vista o Acordo de Valoração Aduaneira. Recurso de Ofício desprovido.
Numero da decisão: 302-33113
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA

4829704 #
Numero do processo: 11020.000587/93-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO. O benefíciario do Regime fica sujeito ao recolhimento dos tributos devidos, acrescidos dos encargos legais previstos em lei, cessando a suspensão da sua exigibilidade, quando não cumprir as obrigações estabelecidas no respectivo Ato Concessório, relativas à quantidade, preço e prazo fixados. Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 302-32907
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA

4832181 #
Numero do processo: 12689.000323/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação de Mercadorias. Células de análise, de vidro, para analisador espectrofotométrico de medição de excesso de soda em cianeto de sódio KACIOO/B2F3 n. 5114. Não é célula fotossensível nem fotovoltaica. Código 90.27.90.02.01. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28094
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA

4830250 #
Numero do processo: 11051.000086/91-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação. Processo Administrativo Fiscal. Anulação. É nula a notificação de lançamento emitida por funcionário incompetente, ex - vi do art. 11 do Decreto 70.235/72. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27844
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA

4831576 #
Numero do processo: 11128.001816/94-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A legislação tributária aplica-se a fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de definí-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Certificado de origem emitido dentro do prazo de 10 dias úteis após o embarque é válido para comprovar a origem das mercadorias para fins de redução ALADI, ainda que o ato que fixou esse novo prazo seja posterior ao fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28249
Nome do relator: Sandra Maria Faroni

4831420 #
Numero do processo: 11080.010901/93-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Recurso de ofício. Restituição. Havendo sido recolhido o imposto de importação, indevidamente, cabe a restituição. Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 303-28110
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA

4832171 #
Numero do processo: 12689.000208/93-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistoria Aduaneira. Não se pode imputar responsabilidade por avarias sem que esteja claramente identificado o responsável pelas mesmas, por não terem sido obedecidos os critérios exigidos pela legislação tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32952
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

4831556 #
Numero do processo: 11128.000245/94-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Não atendido os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72, assim como descumpridas as determinações do art. 151 do Código Tributário Nacional e do art. 62 do Processo Administrativo Fiscal, é de ser declarado nulo o Auto de Infração.
Numero da decisão: 302-33170
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO

4755037 #
Numero do processo: 10283.008742/93-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - A falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto é de responsabilidade do transportador mesmo que a mecadoria tenha sido transportada sob a cláusula "Shippers Load and Count". "As convenc5es particulares, realtivas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigaç'óes tributárias correspondentes". (CTN, artigo 123). Recurso Negado.
Numero da decisão: 303-28160
Decisão: ACORDAM, os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- -1h mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA

4822602 #
Numero do processo: 10814.002105/93-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA DE MANIFESTO - FALTA DE DOCUMENTO ORIGINAL. Defesa apresentada intempestivamente. Não conhecimento do Recurso.
Numero da decisão: 302-32986
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA