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4675465 #
Numero do processo: 10831.000635/95-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. 1. A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, parágrafo 3o. do Decreto nr. 91.030/85. 2. A revogação de Regime Especial, que garantia a exclusão da exigibilidade do crédito tributário devidamente constituído, não afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a ocorrência de seu respectivo fato gerador. 3. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CTN. 4. Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho para consumo, promovido para regularizar sua situação no território nacional. 5. O cálculo do montante devido a título de juros moratórios deve reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para consumo. 6. Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do RIPI e no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, face à ocorrência de prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de recolhimento. 7. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33292
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA

4650869 #
Numero do processo: 10314.004312/94-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO TRIBUTOS Decai o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário após decorrido o prazo determinado pelo art. 173, I, do CTN para seu lançamento. Acolhida preliminar de decadência arguida pela recorrente.
Numero da decisão: 301-28.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros

4829632 #
Numero do processo: 10983.010545/92-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Não constitui infração nos termos do parágrafo 7. do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a diferença para mais ou para menos não superior a dez por cento quanto ao preço. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28201
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO

4830913 #
Numero do processo: 11075.000356/91-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Aduaneiro. 1. Comprovada a regularidade da outorga de poderes a pessoas incumbidas do exercício do previsto no art. 560 do RA e no art. 19 do Dec. 84.346/79 e bem assim, para o recebimento em devolução de contra-prova de amostras. Rejeitada a preliminar de nulidade: 2. Fraude inequívoca na exportação de café: GE emitida para café cru CONILLON 7 para melhor, tendo sido comprovado que o exportado foi MISTURA DE CAFÉ CRU, "Coffea" arábica (moca) com CONILLON em grão, com divergência nas especificações. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28427
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA

4830218 #
Numero do processo: 11050.000924/91-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO - ART. 532,I DO RA. Não prevalece o enquadramento se o Fisco não provar inequivocamente a fraude, principalmente se a empresa que fez a análise laboratorial não está habilitada nos termos da lei.
Numero da decisão: 302-33.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, sendo que ELIZABETH MARIA VIOLATTO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, votaram pela conclusão. O cons. ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO

4832189 #
Numero do processo: 12689.000417/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - A sua proposição afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial.
Numero da decisão: 303-28488
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES

4831609 #
Numero do processo: 11131.000594/95-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Exigibilidade do Crédito Tributário MS "As exigibilidade do crédito tributário não decorre da impetração do Mandado de Segurança, mas da concessão de Liminar, cassada ou cessada a sua eficácia, os fatos voltam ao "status quo ante" tornando exigível o crédito tributário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28083
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO

4832420 #
Numero do processo: 13017.000097/90-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: - DRAWBACK SUSPENSÃO - É de ser exigido o imposto de importação suspenso, quando não cumprido o compromisso de exportação assumido no ato concessório. - Cabível a exigência da multa de mora e dos juros, com exceção daqueles compreendidos no período de fevereiro de 1991 a junho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário a exigência relativa ao Ato Concessório considerado adimplido pela CACEX e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso no que se refere ao ato concessório considerando inadimplido, vencidos os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, e LUIS ANTONIO FLORA, que excluíam em relação a este Ato Concessório, os juros de mora e a multa moratória
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

4831259 #
Numero do processo: 11080.005704/93-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Comprovado, mediante documento técnico credenciado, que o bem importado corresponde à descrição e à classificação fiscal apresentada pelo recorrente, inclusive no tocante a abrangência do EX, instituído pela Portaria MEFP 468/92, há que se considerar insubsistente o presente lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33445
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO

4756994 #
Numero do processo: 11065.001059/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 303-28431
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO