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4822262 #
Numero do processo: 10783.004928/92-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração administrativa ao controle das importações art. 526, XI, do Regulamento Aduaneiro. Divergência de fabricante. Partes e peças produzidas sob encomenda e sob o controle de qualidade do fabricante internacional. Descaracterizada a infração. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28196
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA

4822750 #
Numero do processo: 10814.006921/93-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - nota complementar n. 87, 1. A alíquota de cinco por cento para o IPI, prevista para produtos classificados na posição 8708 não cabe adotar quando são destinados a máquinas colheitadeiras do cap. 84. Indevida a multa de mora, uma vez inocorrido o fato gerador do imposto. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28124
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA

4822570 #
Numero do processo: 10814.000942/93-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. De recurso perempto não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-28391
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA

4835421 #
Numero do processo: 13805.004830/94-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE BENS, VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR BENEFICIÁRIO NA FORMA DA LEI 8.010.90. A TRANSFERÊNCIA DOS BENS, A QUALQUER TÍTULO, A TÍTULO, A TERCEIROS, NÃO BENEFICIÁRIOS DA MESMA ISENÇÃO, OBRIGA AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO (II E IPI). DESATENDIMENTO DO ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 37/66. INCIDÊNCIA DAS MULTAS PROPORCIONAIS (II E IPI) E DOS JUROS DE MORA.
Numero da decisão: 303-28554
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA

4835423 #
Numero do processo: 13805.004833/94-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE BENS, VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR BENEFICIÁRIO NA FORMA DA LEI 8.010.90. A TRANSFERÊNCIA DOS BENS, A QUALQUER TÍTULO, A TERCEIROS, NÃO BENEFICIÁRIOS DA MESMA ISENÇÃO, OBRIGA AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO (II E IPI). DESATENDIMENTO DO ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 37/66. INCIDÊNCIA DAS MULTAS PROPORCIONAIS (II E IPI) E DOS JUROS DE MORA.
Numero da decisão: 303-28555
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA

4827400 #
Numero do processo: 10909.000014/96-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. Descumprimento das obrigações previstas nos art. 37/41, parágrafo 3o. do art. 42 da IN/SRF n. 28/94, caracterizando embaraço à fiscalização, faz incidir a multa do art. 107 do DL 37/66 (art. 522, inciso I do Regulamento Aduaneiro). Recurso Voluntário Desprovido.
Numero da decisão: 303-28504
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA

4825290 #
Numero do processo: 10860.000506/89-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importações. Divergência no código referencial do fabricante. Não tendo sido demonstrado diferença na mercadoria quanto às características, ao preço e à classificação fiscal. Descabimento da multa do inciso II do art. 526 do RA. Não caracterizado o extravio ou falta de mercadoria. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recur so, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA

4755736 #
Numero do processo: 10715.007844/94-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28632
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA

4757110 #
Numero do processo: 11077.000588/96-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28724
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA

4757283 #
Numero do processo: 11131.001223/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28903
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA