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6998980 #
Numero do processo: 13805.004843/94-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - Os Acórdãos trazidos à colação pela Recorrente como paradigmas para admissibilidade do Recurso Especial não configuram divergência, na matéria decidida, com o Acórdão recorrido. Recurso não conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-03.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO TOMAR CONHECIMENTO do Recurso Especial de Divergência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes

6992498 #
Numero do processo: 10845.007815/91-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Estando o equipamento descrito com todos os elementos necessários à sua identificação e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou de má-fé, por parte do declarante, não há a caracterização da "declaração inexata" para efeito da aplicação da multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Recurso de Divergência parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator), João Holanda Costa e Edison Pereira Rodrigues, no item da multa. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: Henrique Prado Megda

6987726 #
Numero do processo: 10480.001117/91-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ADUANEIRO — ISENÇÃO. Transferência a terceiro, não habilitado, de bens importado com isenção tributária vinculada a qualidade do importador. O cessionário de mercadoria importada com isenção é parte legítima na relação processual. Descabimento da multa do art. 521, inciso II, "a". do Regulamento Aduaneiro. Recurso Especial de Divergência parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por aanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade do artigo 521, inc. II, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Prado Megda

6985966 #
Numero do processo: 10711.004590/91-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Tendo a Lei 8.029/90, em seu artigo 23, cancelado os débitos da empresa dissolvida, para com a Fazenda Nacional, não se conhece do recurso, por falta de objeto. ACOLHIDA A PRELIMINAR
Numero da decisão: CSRF/03-03.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros

6992485 #
Numero do processo: 13827.000391/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.710
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO

4824677 #
Numero do processo: 10845.002712/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Os álcoois graxo-industriais com características de ceras artificiais classificam-se no código 15.19.20.01.00, não sendo relevante que sejam obtidos a partir de matérias-primas vegetais ou animais. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28058
Nome do relator: Sandra Maria Faroni

4827751 #
Numero do processo: 10921.000009/96-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE "EX" TARIFÁRIO. Como os bens foram corretamente declarados e classificados, incabível, no caso, a penalidade do art. 4o., Inciso I, da Lei n. 8.218/91, conforme Ato Declaratório Normativo n. 10, de 16/01/97 da Coordenadoria Geral do Sistema de Tributação.
Numero da decisão: 303-28615
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI

4824782 #
Numero do processo: 10845.005640/92-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Mercadoria importada diferente da licenciada. laudo de Análise do Labana n. 1008/92. Aplicação da multa prevista no art. 526, II do R.A/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-27708
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA

4825343 #
Numero do processo: 10860.001784/93-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação - Não há mudança de critério jurídico adotado pela Fiscalização quando se trata de reparar uma ilegalidade. "Placas de circuito impresso montadas para flash" de posição 9006 classificam-se na Posição TAB - 90.06.91.99.00. "Bolas para RBT, para medição de viscosidade, calibrada (peso, diâmetro), brilhante, lisa..." de Posição 8482, classificam-se na Posição TAB - 84.82.91.01.00. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28099
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA

6100010 #
Numero do processo: 11128.006754/98-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: VALOR ADUANEIRO.VALOR DE TRANSAÇÃO. O conjunto de dados documentais acostados aos autos permite identificar o fato acontecido e firmar convicção quanto ao erro na quantidade de 97.836 metros de cabo FO 18, constante da Fatura n° 7797000598, quando a quantidade desse cabo embarcada e entrada nos estoques da empresa foi de 72.152 metros. Não houve alteração do valor de transação, mas mero equívoco quanto à declaração da quantidade embarcada. Não há a diferença de tributos pretendida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.952
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Zenaldo Loibman