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4876737 #
Numero do processo: 16045.000186/2005-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- IPI Período de apuração: 10/11/2000 a 10/10/2004 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. 112,5%. NÃO APLICAÇÃO. CONTRIBUINTE QUE RESPONDEU ÀS INTIMAÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA PLENA SATISFAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. Não deve incidir a multa qualificada prevista no artigo 46 da Lei n° 9.430/96, se o contribuinte não se manteve inerte em face das intimações, sobretudo se, pelo contrário, efetivamente respondeu às intimações. Irrelevante se tal resposta satisfez plenamente a autoridade fiscal ou não.
Numero da decisão: 9303-001.936
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN

4748002 #
Numero do processo: 11080.013353/2002-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. A admissibilidade do recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais está condicionada à ocorrência de decisões que tenham dado à mesma circunstância fática, enquadrada em disposição legal única, soluções conflitantes. Acórdãos que enfrentam matéria diversa, ainda que assemelhada, não servem à comprovação, imprescindível, do dissídio jurisprudencial, o que impõe o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9303-001.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos dos relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos

4748038 #
Numero do processo: 10665.001378/2002-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 30/09/1997 IPI. ISENÇÃO.LEASING. O contrato de leasing, que não se confunde com compra e venda a prazo, deve ser respeitado como tal, em nome do princípio da liberdade de contratar. Não se estende o benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, destinado ao uso no transporte autônomo de passageiros (táxi) e a deficientes físicos, às operações de arrendamento mercantil. Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido.
Numero da decisão: 9303-001.693
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que negava provimento.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas

8250452 #
Numero do processo: 16045.000186/2005-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício. 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: ISENÇÃO. TÁXI. A IN SRF nº 31/2000 estabelece condição para fruição do beneficio previsto na Lei nº 8.989/95. A falta de comprovação de que o adquirente do veículo táxi tem direito à isenção faz com que a montadora/fabricante fique obrigada a recolher o montante do imposto. NORMAS PROCESSUAIS. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. A recusa em exibir livros e documentos fiscais obrigatórios à fiscalização, após formalizada a intimação e reintimações, deve estar devidamente caracterizada para configurar o embaraço a fiscalização ISENÇÃO. TÁXI. OPCIONAIS. Estende-se a isenção aos opcionais adquiridos com o veiculo, tais como ar condicionado e kit quatro portas, porque elementos integrantes do mesmo. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-18.458
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, em dar provimento para desagravar a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero; II) por unanimidade de votos, em dar provimento para exonerar a tributação sobre os opcionais: ar condicionado e quatro portas da Nota Fiscal n2 064859. Fez sustentação oral o Dr. Douglas Mota, OAB/SP nº 171.832, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar

4748578 #
Numero do processo: 13819.003105/2002-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/2001 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO 173, I DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO NO SENTIDO DE QUE O TRIBUTO TERIA DE SER LANÇADO NO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO FATO GERADOR. FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE A JULHO DE 1997. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA EM 1º. DE JANEIRO DE 1998 E FINDA EM 31.12.2002. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se não houve pagamento antecipado, o respectivo prazo decadencial é regido pelo artigo 173, inciso I, do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo. Em referido julgamento restou entendido que o prazo decadencial se inicia no exercício financeiro seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Necessária observância dessa decisão, tendo em vista o previsto no artigo 62-A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 9303-001.793
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann

4746942 #
Numero do processo: 10875.003415/95-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IPI — CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. As telhas de aço onduladas ou trapezoidais, mesmo pintadas, destinadas à construção de telhados ou fechamentos laterais de construção, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações, classificam-se no código NCM 7308.90.90.
Numero da decisão: 9303-001.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos

6365618 #
Numero do processo: 10280.001859/2001-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 20/12/1995 IPI. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. CRÉDITOS - ADMITIDOS PELO REGULAMENTO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL No caso de apuração de saldo credor escritura! do IPI, em face da compensação dos débitos do imposto com os créditos admitidos pelo Regulamento, considera-se efetuado o pagamento antecipado, fixando-se o termo inicial do prazo decadencial na data da ocorrência do fato gerador. GLOSA DE CRÉDITOS. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. A glosa de créditos escriturados do IPI não corresponde à constituição do crédito tributário e, assim, não se submete a prazo decadencial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/09/1996, 30/09/1996, 20/10/1996, 31/10/1996, 20/11/1996, 30/11/1996, 20/12/1996, 31/12/1996, 20/10/1998, 31/10/1998, 20/11/1998, 30/11/1998, 10/01/1999, 20/01/1999, 31/01/1999, 28/02/1999, 20/03/1999, 31/03/1999, 31/05/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA FISCALIZAÇÃO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Por se tratar de hipótese de erro de fato no lançamento sujeito a lançamento complementar, a apuração dos valores de glosas de créditos com base em notas fiscais, consideradas os únicos documentos idôneos para sua comprovação pela Fiscalização, não implica nulidade do lançamento, à vista das alegações de que os valores corretos, sistematicamente maiores do que os das notas, seriam os dos recibos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 20/12/1995, 20/09/1996, 30/09/1996, 20/10/1996, 31/10/1996, 20/11/1996, 30/11/1996, 20/12/1996, 31/12/1996, 20/10/1998, 31/10/1998, 20/11/1998, 30/11/1998, 10/01/1999, 20/01/1999, 31/01/1999, 28/02/1999, 20/03/1999, 31/03/1999, 31/05/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.945
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento parcial para reconhecer a decadência e o crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoa fisica e transferidos para outro estabelecimento (EIDAI x EIDAI)
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco

4746045 #
Numero do processo: 10680.015753/2004-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 IPI. JURISPRUDÊNCIA. As decisões do Supremo Tribunal Federal - STF que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termas do Decreto n° 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS. Conforme decisão do STF - RE n° 566.819, há de negar direito ao creditamento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.274
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes

8191914 #
Numero do processo: 10875.003415/95-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.665
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência. ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

8195380 #
Numero do processo: 10665.001378/2002-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Data do fato gerador: 30/09/1997 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Não havendo antecipação do pagamento, o início da contagem do prazo decadencial passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado. ISENÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO. DESCARACTERIZAÇÃO CONTRATO DE LEASING. O objetivo da isenção é exonerar o portador de deficiência física do pagamento do imposto, bastando para isso que preencha os requisitos necessários para usufruí-la. Nos termos da Súmula n° 263 do STJ descaracteriza o contrato de leasing, transformando-o em contrato de compra e venda a prestação, a cobrança antecipada do valor residual (VRG). Recurso provido.
Numero da decisão: 292.00.060
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Evandro Francisco Silva Araujo