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4821498 #
Numero do processo: 10715.000106/94-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A revisão do lançamento efetivou-se na forma da legislação em vigor. O simples erro no código tarifário não implica em penalidades. Exige-se a diferença de tributos, mais a multa por falta de recolhimento do mesmo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28084
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS

4821301 #
Numero do processo: 10711.002137/94-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. Não perde o direito de redução previsto no Acordo de Complementação Econômica nº. 14, celebrado entre o Brasil e Argentina, se erro material involuntário na emissão de certificado de origem, foi corrigido com a emissão de novos certificados de origem, nos termos dos arts. 24 e 10 de referido Acordo. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28140
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO

4821345 #
Numero do processo: 10711.003573/94-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Acordo de Complementação Ecônomica no 14 celebrado entre o Brasil e Argentina. 2. Perda da redução prevista em face da apresentação de certificados de origem ineficazes, por terem sido emitidos posteriormente às datas de embarque. 2. Não se tendo verificado que as mercadorias tenham sido embarcadas antes de emitida a Guia de Importação, inaplicável a multa administrativa contemplada no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa do art. 526, VI do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO

4823832 #
Numero do processo: 10830.007181/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Negado provimento ao recurso de ofício. Comprovada a insubsistência da autuação, há de ser negado provimento ao recurso de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28100
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ

4821228 #
Numero do processo: 10711.000425/89-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Correção feita ao Acórdão nº 301-26958 de 30 de abril de 1992: 1) Onde, na conclusão do voto se lê voto no sentido de negar provimento ao recurso, leia-se voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas dos artes 524 e 526 II do RA. 2) Nova redação ao voto do Acórdão nº 301-26958/92 com transcrição do texto correto do citado Acórdão nº 301-26953/92.
Numero da decisão: 301-27.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em corrigir o erro material e manter a decisão do acórdão n° 301-26.958, feita a correção de redação do voto, de modo que neste sejam adotadas as razões que embasam o Acórdão n° 301-26.953, como pretendeu o relator anterior na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros

4823435 #
Numero do processo: 10830.001914/92-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: I.I - CLASSIFICAÇÃO "EX" - DISPOSITIVO ÓPTICO-ELETRÔNICO PARA DIGITALIZAÇÃO DE IMAGENS ("SCANNER"). 1) "Scanner" modelo HP SCANJET, fabricados pela Hewlett Packard, utilizados nas indúsrtias gráficas, que, cumulativamente, capturem a imagem, transformem a luz em sinal elétrico e convertam este sinal digital para ser tratado por computador, são abrangidos pelo "Ex 001" da Portaria n. 283/92. 2) Classificam-se, portanto, na posição TAB/SH 8471.99.12.00, independente de separarem cores.
Numero da decisão: 301-28115
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA

4835712 #
Numero do processo: 13811.001338/86-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Correção Monetária - Restituição. "A correção monetária, no caso de restituição de imposto pago indevidamente não constitui acréscimo do valor, mas a atualização do mesmo. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28123
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO

4824909 #
Numero do processo: 10845.009619/86-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação Processo Administrativo Fiscal. Produção de prova. Quando decorrido vários anos, após edição de Resolução para produção de provas, sem que o Fisco consiga realizá-la, a questão se resolve em favor do contribuinte, em ex vi do art. 112 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28176
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO

4826285 #
Numero do processo: 10880.023837/93-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. Decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário no caso da Taxa de Melhoramento dos Portos, após decorrido o prazo determinado pelo art. 173, I, do CTN para seu lançamento. Acolhida preliminar de decadência arguida pela recorrente.
Numero da decisão: 301-27940
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros

4825164 #
Numero do processo: 10855.000997/92-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação - IPI vinculado - Isenção. Rejeitada a preliminar de nulidade. A isenção pleiteada foi revogada pela Constituição Federal de 1988. Exigindo o IPI vinculado não recolhido, dispensada a multa por decisão de primeira instância. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 301-28000
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS