Sistemas: Acordãos
Busca:
4737356 #
Numero do processo: 11474.000147/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 28/02/2005 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o recurso de ofício, cujo valor exonerado do crédito seja inferior ao limite fixado em ato do Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-001.519
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA

4738579 #
Numero do processo: 11474.000165/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2001 a 31/07/2005 AÇÕES FISCAIS INICIADAS ANTES DE 08/2005. IMPOSSIBILIDADE DE TÉRMINO ATÉ 31/12/2005. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. O Decreto n. 5.614/2005, previa a possibilidade de prorrogação para além de 31/12/2005 das ações fiscais iniciadas antes de 08/2005, quando não se pudesse encerrá-las naquela data. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2001 a 31/07/2005 ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Não merecem conhecimento as alegações que não se refiram à situação ou fato específico e/ou que não indiquem as provas em que se funda. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROPÍCIO. IMPUGNAÇÃO. Via de regra, o momento processual propício para a juntada de provas no processo administrativo fiscal é a ocasião da protocolização da defesa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.630
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, por I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso..
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO