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Numero do processo: 13827.000600/2002-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/05/2002 a 31/07/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativos nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.730
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto ao aproveitamento dos insumos adquiridos de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Eric Morais de Castro e Silva, Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor; e II) por maioria de votos, deu-se provimento quanto ao aproveitamento dos insumos adquiridos de cooperativas. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/05/2002 a 31/07/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativos n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei ri° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente ,.":?"-SEGUNDO CONS ,RHO DE COtel RIBUINTES poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que CONFERE COM O ORIGINAL as Instruções Normativas são normas complementares das leis Brasília. 1C) 03 of) (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. - MediaMat.s Core Sla ia() de Meira Recurso provido em parte. pe 91650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao rei s°, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto ao aprow, ento dos insumos adquiridos de pessoas fisicas. Vencidos os Conselheiros Eric Mor/441de Castro e Silva, -i • - - - - - • Processo n° 13827.000600/2002-76 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.730 Fls. 334 Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor; e II) por maioria de votos, deu-se provimento quanto ao aproveitamento dos insumos adquiridos de cooperativas. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. / / , ILSON MAC70 ROSENBURG/ ILHO Presidente 49,1. : ill-9-1P1 T O R IN O DE MORAIS - rRelator- resignado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. nti::::F)5-56"Réfli-TErE;.SztiWiRtes - CONFERE COMO ORIGWAL i iõ 9o r 03 % -______. ----- ----- Ie.)MarlPle Ctrsino de Moiro Mat. Slaco 9 I Will .....------------ - 2 • Processo n° 13827.00060012002-76 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.730 Fls. 335 Relatório A interessada tem por objeto social (i) a fabricação de cana-de-açúcar e álcool., comércio, importação e exportação, inclusive dos derivados; (ii) a exploração mineral; (iii) a co-geração de energia termoelétrica; e, (iv) a venda de energia no mercado; sendo que a mesma formulou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI. O aludido pleito foi parcialmente deferido, tendo o acórdão recorrido indeferido o pleito administrativo no modo em que anteriormente decidido, pois manteve o entendimento de que os "valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas não-contribuintes do P1S/Pasep e da Cotins, n: • integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal.''. há, É o relatárielk9 FrErEJTISCi CONSELHO DE CONiRIBIHNTES CONFERE COM O ORIGINAL - Brasília, 2 o ftlankle Cu ,..no de Oliveira Mat. Siono ;r1C.50 • Cf-"-fl 3 Processo n° 13827.000600/2002-76CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-11730 .r,; si; :l"5-1:73-1 n ;c;ic(lit;SEn51",,ZIEStrm, 07.,ifi,C1.:C Eis 336 n::: i" ES fet; • Mn Ctináno clo 011veira Voto Vencido Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O apelo preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. Quanto à questão de direito debatido nestes autos e referente ao creditamento presumido do IPI para as aquisições de não contribuintes, meu entendimento é bastante conhecido deste Colegiado e já foi assim manifestado perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais: Antes de adentrar no exame da questão propriamente dita, faz-se - necessário tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Este pequeno intróito buscou ressaltar o fato de que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5°, da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) -lei de introdução a todas às leis -, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Tendo em vista que segundo o art. 1° da Lei n° 9.363/96, o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, a Fazenda Nacional, com sustento no entendimento da 2a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, afirma que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e COFINS. E tal entendimento se baseia no disposto no inciso 1, do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valo k correspondente", pois como o PIS e a COFINS restituídos 4 CU( ' ..a:-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAL.' i . - Processo n° I 3827.000600/2002-76 i Elcasnia._ j_"0 10_3 I C29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.730 ! Fls. 337 Marbde dursino de Oliveira Mat. Siape 91650 fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, não haveria como incluir no cômputo do beneficio fiscal em questão as aquisições feitas de não contribuintes. Os demais fundamentos defendidos pela Fazenda Nacional, com base na jurisprudência da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, neste particular, notadamente no que se refere à necessidade de se "simplificar os mecanismos de controle", não se prestam a sustentá-la, como a seguir restará demonstrado. A questão a meu ver não se apresenta simples. Com efeito, como se pode percebe,- das Portarias Ministeriais e Instruções Normativos da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria não existe e nunca existiu Qualquer norma a regulamentar o citado artigo 5° da Lei n°9.363/96. Esta lacuna regulamentar, acredito, não é fruto do acaso, mas muito ao contrário, tem fácil explicação, qual seja o fato de o comando no artigo 5° da Lei n. 9.963/96 ser simplesmente inaplicável, haja vista contrariar frontalmente toda a sistemática estabelecido no citado diploma legal. Em nosso Direito, friso, só cabe a restituição de tributo pago à maior ou indevidamente. Isto porque, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a titulo de PIS e COFINS; pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser calculado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IP'. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, pois o crédito é calculado de forma presumida e estimada, não levando em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, impossibilitando. Assim, a realização do estorno, pois em tal caso estar-se-ia admitindo a realização de estorno decorrente • da restituição de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico. Todavia, inaplicável ou não, permanecem válidas as disposições do citado artigo 5°, que por isso não podem ser simplesmente desconsideradas pelo julgador, de tal modo que a única maneira de conferir alguma efetividade ao mencionado dispositivo legal é interpretá-la de forma que o montante a estornar deve corresponder ao PIS e à COFINS que incidam diretamente sobre as aquisições de insumos pelo titular do crédito, provado que a restituição incidiu sobre estes mesmos valores. 14 Outros métodos de apuração do montante a estornar podem conduzir ., 4 if situações não jurídicas, contrárias ao espirito da Lei n° 9.363/9. 4.. senão vejamos: i 5 C—./-4--2 • ir-SEGUNDO CONSELHO DE coraRisu), 1TES CONFERE COM 0 OFEGINAL Processo n° 13827.000600/2002-76 Dresilla. 30/ 03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.730 Fls. 338 Medido Corseio de CliVeira Mat. Selo& o 1:33n (i) caso se admita que qualquer restituição, independen emente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido e, portanto, a sua restituição não redunde em uni recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que afronta a Lei n° 9.363/96; (ii) considerando que tanto o PIS corno a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e - (iii) como sustentado pelo patrono da Interessada: "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo I° da Lei n° 9.363/96. Tal sistemática deve ser também aplicada para o cálculo do crédito quanto a insumos adquiridos de não contribuintes, pois é a única que está de acordo com o espirito da Lei. Pelo exposto, tem a Interessada direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS. No que se refere especificamente aos insumos adquiridos de cooperativas, ao argumento de que as mesmas não se sujeitariam à incidência de PIS e COFINS sobre o faturamento ou a receita, e de que a IN-SRF n° 23/97 vedaria o creditamento com relação a insumos adquiridos de não contribuintes, afirma a Recorrente que tais aquisições não ensejariam o nascimento de crédito passível de ressarcimento. Discordo. A uma porque a premissa de que parte Fazenda Nacional não é de toda correta, pois a Lei n° 9.430/96 revogou a isenção de COFINS para as Cooperativas de que cuidava o artigo 6°, inciso I, da Lei Complementar n° 70/91. A duas porque se afiguram equivocadas as argumentações da Fazenda Nacional, equívocos estes que parecem decorrentes de uma equivocada compreensão do papel desempenhado pelas cooperativas na cadeia produtiva. Com efeito, em recentes julgamentos (recursos 109742, 110248 e Ah 109933), firmou entendimento a 2" Câmara do 2° Conselho de ifc. Contribuintes que as cooperativas, quando realizam vendas, agem, niv s il4 6 NIF- ciEGUNDO CONSELHO DE CON-11-OblJ.1 i CONFERE COM O ORIGINA. 1 Ria —90 I 0-3 r c).9 Processo n° 13827.00060012002-76 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.730 Fls. 339 Marilde Cursa no Oliveira MM. Siape 91650 realidade, não em nome próprio, mas sim em nome de seus cooperados. Ou seja, as vendas, na verdade, são realizadas pelo cooperado, atuando a cooperativa como uma intermediária entre o comprador • final e seus associados, razão pela qual no momento em que apropriada por estes a receita resultante de tais vendas, incidiriam PIS e COFINS. • Ora, são os cooperados, e não a cooperativa a que se encontram vinculados, que suportam o PIS e a COFINS incidentes sobre as vendas por esta realizadas, pois esta atua como mera intermediária e, portanto, venda alguma realiza em nome próprio, mas sim por conta, ordem e nome de seus associados. Tem-se, pois, que o alegado fato de as cooperativas não serem contribuintes de PIS e COFINS não é razão suficiente para negar-se à Interessada o direito ao crédito de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, pois quando esta adquire insumos de tais pessoas jurídicas, está, na realidade, adquirindo insumos de seus associados, que podem ou não estar sujeitos à incidência das citadas, contribuições sociais. Deste modo, não havendo a demonstração de que os associados às cooperativas que negociaram com .a Interessada se encontram fora da incidência de PIS e COFINS, é de se concluir que os insumos delas adquiridos dão nascimento ao crédito objeto do pedido de ressarcimento sob análise. A corroborar o todo acima exposto e com a devida vênia, transcrevo, com as devidas honras de estilo, trechos de voto da lavra do saudoso Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, proferido por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n°107.894, acórdão n" 203-06.484 : "A recorrente pretende seja reconhecido o seu direito a incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal de que se trata, os valores das aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas fisicas, cooperativas e de compras feitas dos estoques reguladores do governo. A glosa feita pela fiscalização, é importante que se registre, atende ao comando de normas administrativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, no sentido da impossibilidade da inclusão de tais aquisições na base de cálculo do incentivo em tela. No caso de aquisição de bens de pessoas fisicas, a proibição está contida na IN SRF n° 23/97, art. 2°, §2°, que tem a seguinte redação: "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § I° (.)§ 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas CNPjurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 7 . ME-SEGUNDO CONSELHO DE COlil RiSliiNTES - CONFERE COM O ORIGINAI. Processo n° 13827.00060012002-76 O .9 I-------- ----- ------- CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.730 Fls. 340 Marille C »tinr) fiC MM. rrIC;53 Com relação às cooperativas, a proibição de inclusão na base de cálculo do incentivo decorre da norma comida na IN SRF n. 103/97, como segue: • "Art. 2°- As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Essa orientação também constou do Boletim Central n°147/98, no qual foram publicadas "Perguntas e Respostas sobre Crédito Presumido do IPI", mais especificamente na pergunta de número 10: "10) Tendo-se em vista que o índice de 5,37% utilizado para cálculo do beneficio, corresponde a duas operações sucessivas sujeitas ao pagamento de PIS/COFINS, ocorrendo a hipótese de mercadorias fornecidas na segunda operação terem sido adquiridas de pessoas fisicas, produtor rural, sociedades cooperativas (ou outros não sujeitos ao pagamento daquelas contribuições), ou seja, tendo havido apenas uma operação com pagamento de PIS/COFINS, qual o procedimento a adotar para corrigir o aumento indevido no montante do beneficio? R) Não há nenhum procedimento especifico a ser adotado em função do número de etapas anteriores. O índice a ser adotado é sempre de 5,37%. No caso de o insumo ser fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao PIS/PASEP e COFINS, ou pessoa fisica, não há direito ao crédito presumido destes insumos (ainda que em etapas anteriores a estes fornecedores tenha havido incidência das contribuições). Deve ser observada a regra do 2°, do art. 2" da IN 23/97." As demais glosas de outros não-contribuintes estão sendo feitas seguindo uma regra geral, que serviram de fundamento para as normas antes transcritas, segundo a qual, se o incentivo visa ao ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as operações anteriores, de forma a não onerar os produtos exportados com tais contribuições, o fato de não haver a incidência dessas contribuições sobre o vendedor das mercadorias, daria ao ensejo o registro de um crédito indevido. Penso que tal raciocínio decorre de um exame equivocado das normas que regulam o incentivo fiscal tratado, da falta de compreensão dos mecanismos de apuração da sua base de cálculo, que parte de uma ficção legal, e, finalmente, da transposição incorreta de preceitos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — O incentivo aqui analisado foi instituído pela Lei n° 9.393/96, decorrência da conversão da Medida Provisória n° 1.484 e suas reedições, esta, por sua vez, antecedida pela Medida Provisória n°948 e suas reedições. Em sua essência, o cálculo do incentivo fiscal, tal como previsto nas normas citadas, não guarda maiores complexidades. Segundo a lei, a empresa produtora-exportadora deve apurar a relação percentual da receita de exportação do período em relação ao valor da receita bruta total. O percentual apurado deve ser aplicado sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e j material de embalagem. Tal procedimento visa segregar o custo dos ffr, insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. E aqui rJ fp. -t,L4r00 LONSELHODE CONTR/BUINTES - CONFERE COM O ORIGINAL Brnsilia. as Processo n° 13827.000600/2002-76 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.730 fre Fls. 341 Matilde Cursino do Olive:ta • L Mat. Stape9I6Q• • bom que se registre desde logo, estamos diante de uma ficção legal', qual seja, a de que o custo de fabricação dos produtos exportados e dos produtos destinados ao mercado interno guardam relação com o preço de venda. Sabe-se que o mercado internacional é muitas vezes mais competitivo que o mercado interno, e que as empresas exportadoras operam com uma margem de lucro bem inferior ao praticado no mercado nacional. Ainda que tivéssemos uma empresa fabricante de um produto apenas, de custo de fabricação única as exigências do mercado internacional fazem com que os custos (com embalagem, seguros, cartas de créditos, etc) superem os custos com as operações internas. Portanto, a lei, ao determinar a segregação dos castos a partir do rateio das receitas brutas, distancia-se da realidade dos fatos e assume, mesmo sabendo ser falso, que os custos com a fabricação de produtos exportados guarda relação conz a proporção entre a receita de exportações e a de venda no mercado interno. Sobre o valor resultante da aplicação desse percentual apurado sobre o preço • cle aquisição (portanto, sobre o custo dos produtos exportados), a lei determina que se aplique o percentual de 5,37%. O valor assim apurado é o valor a ser ressarcido (ou compensado com o IPI devido de outras operações, como faculta a lei). A aplicação desses 5,37% é a segunda ficção legal. Estabelece o legálador que a carga tributária da COFINS e do PIS existente no valor das mercadorias adquiridas corresponde a 5,37% do preço final de aquisição. Note-se que os 5,37% correspondem à aplicação cumulativa da aliquota de 2,65% (1,0265 x 1,0265). Esses valores sequer correspondem às aliquotas atuais da COFINS e do PIS, que são, respectivamente, 3% e 0,75%2. Há quem afirme, em face da aplicação ! Importante para o tema é a distinção entre presunção legal e ficção legal. Segundo Paulo Celso Bonilha, "a presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. É inegável, ponanto, que a estrutura desse raciocinio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva que resulta do raciocínio do julgador é a presunção". Gilberto Ulhoa Canto, por sua vez, diz que, "na presunção, toma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque, na grande maioria das hipóteses análogas, determinada situação se retrata ou define de um certo modo e passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes". Segundo Antônio da Silva Cabral, "as ficções, ao contrário das presunções, não se baseiam no que ordinariamente acontece, mas naquilo que se sabe não ter acontecido. A função da ficção é criar a aparência de realidade, quando se sabe que a realidade é outra... A ficção consiste em a lei atribuir a determinado fato, coisa, pessoa ou situação um predicado que não possuem no mundo real. O legislador sabe que as coisas não existem no mundo real, conforme a situação descrita na norma; apesar disso, finge que realmente existem conforme previsto na norma. Enquanto na presunção se parte de um fato conhecido para se chegar a um fato desconhecido, mas real, na ficção já se sabe que o fato não existe, mas a lei o considera como se existisse". 2 A alíquota de 2,65% não decorre de uma vontade aleatória do legislador como possa parecer à primeira vista. Ela corresponde à soma da aliquota de 2% da COFINS (vigente desde a sua criação pela Lei Complementar n° 70/92, ate a criação do adicional de 1% compensável com o imposto de renda), com a aliquota de 0,65% do PIS, exigível a partir dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstituc)nais pelo Supremo Tribunal Federal (com a declaração de inconstitucionalidade, a alíquota do PIS voltou a . prevista na Lei Complementar n° 07/70, de 0,75%). E8 Tofr 9 1 • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrosIlia, `5 05 / Processo n° 13827.000600/2002-76 4.CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.730 Fls. 342 Marikte Cursino de Oliveira Mat. Siou° 91650 cumulativa dos referidos valores, que a lei pretendeu ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas últimas operações. Essa informação consta, inclusive, na exposição de motivos da Medida Provisória 77° 948/95 como segue: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas para 5,37% (..)". • Guardando coerência, aliás, se coubesse a glosa dos valores correspondentes a aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, pelos mesmos motivos deveria a autoridade fiscal investigar a etapa anterior à última, glosando, igualmente, os valores correspondentes às operações realizadas com não contribuintes dessas exaçõesiá que, como ficou expresso na exposição de motivos da lei, o ressarcimento alcança também a etapa que antecede a aquisição dos insumos. Não se tem notícias, contudo, de glosas realizadas em razão da participação de não contribuintes na operação que antecede à aquisição, pelo estabelecimento incentivado, dos insumos aplicados em produtos exportados. Cabe destacar, também, que, apesar de ter sido a intenção do legislador ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas etapas anteriores ao processo produtivo, como revela a leitura da exposição de motivos, a norma criada gera outros efeitos, diferentes dos imaginados pelo elaborador da norma, pois o percentual de 5,37%, como foi dito, não guarda relação com as aliquotas efetivamente vigentes das contribuições. Além disso, esse percentual previsto pela lei incide sobre o preço de aquisição dos insumos, e portanto, atinge pelo menos a margem de lucro da última operação. O ressarcimento, portanto, ntesmo contemplando a/ignotas inferiores às efetivamente previstas para as contribuições a serem devolvidas (2,65% para a COFINS e PIS, quando deveria ser 2,75%3), pode resultar em um valor maior que o encargo efetivo de PIS e COFINS incidente nas duas últimas operações de compra e venda, dependendo da margem de lucro praticada pelo vendedor da última etapa. A constatação desse fenômeno é simples, e basta alguns cálculos para sua comprovação. Imagine-se uma determinada matéria-prima que foi vendida por um fabricante a um distribuidor por $100,00, e este o revendeu ao estabelecimento produtor-exportador com um acréscimo de 50%, por $150,00, portanto. As contribuições recolhidas nessas duas operações correspondem a $2,75 ($100,00 x 2,75%1 e $4,12 ($150,00 x 2,75%), o que totaliza $6,87 ($2,75 + $4,12). O ressarcimento, segundo o critério legal, contudo, seria de $8,05 ($150,00 x 5,37%), valor bastante superior ao encargo incidente sobre as duas operações anterioress. Evidentemente esses números variam de 3 Abstraindo-se, evidentemente, o adicional de 1%, recuperável por meio do Imposto de Renda. 4 Equivalente à soma das aliquotas de 2% da COF1NS (desprezado o adicional de 1% compensável com o IR) e 0,75% do PIS. 5 O ressarcimento será sempre maior que o encargo efetivo das contribuições nas operações (considerados is.,411 critérios da nota anterior), desde que a margem de lucro na segunda operação seja superior a 5%. 10 LiF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13827.000600/2002-76 Brasília 3c 03 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.730 Fls. 343 Matilde Cur ino de Oliveira Mat. Sicipe 91650 acordo com a estrutura de preços praticados nas operações anteriores à aquisição, e exatamente aí reside a dificuldade do ressarcimento pretendido. Por se tratar de tributos cumulativos, e que não permitem uni controle sobre a sua incidência em cada fase (ao contrário dos impostos indiretos, como IPI e ICMS, que possuem registros detalhados em cada etapa), não é possível apurar-se o valor efetivamente cobrado nas etapas anteriores. Não por outro motivo que o legislador lançou mão da ficção legal antes referida, porque impossível, na prática, precisar o valor pago acumuladamente dos referidos tributos na aquisição dos insumos aplicados nos produtos exportados. Unia primeira conclusão, entretanto, é possível se extrair de tudo o que foi dito até o momento: o incentivo, na forma como foi instituído, visa ressarcir as contribuições incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem nas suas diversas etapas (e não apenas na última), e que o percentual de 5,37% corresponde ao ressarcimento das contribuições incidentes em mais de duas etapas anteriores. Ora, se a lei determinou a aplicação de um percentual que não guarda relação direta com as alíquotas efetivamente aplicadas, que incide sobre uma base de cálculo também irreal, e, finalmente, que a aplicação conjunta desses critérios leva à apuração de um valor que supera ao efetivamente pago pelo menos nas duas etapas anteriores, é claro que o legislador não pretendia o ressarcimento apenas do valor incidente na última aquisição. E mesmo que pretendesse apurar um valor que se aproximasse da realidade, buscando ressarcir o encargo tributário incidente sobre as duas últimas operações, conforme evidenciou na exposição de motivos, utilizou um critério fixo, não fazendo qualquer distinção para os casos em que há uma ou dez operações anteriores, e se essas operações estavam ou não sujeitas à incidência das contribuições que se pretende ressarcir. Aliás, se a lei visasse apenas o ressarcimento das contribuições incidentes sobre a última operação, não haveria motivos para modificar a legislação, já que a Medida Provisória n° 725/94, vigente até a edição das normas atuais, previa o ressarcimento de exatos 2,65% incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, mediante, ainda, a apresentação, pelo exportador, das correspondentes guias de recolhimento pelo seu fornecedor imediato6. A lei nova veio exatamente para corrigir essa 6 A redação da referida Medida Provisória era a seguinte: Art. 1 0. Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares ri% 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 2°. A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no artigo 1°. , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador Art. 3 0 . O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definid no artigo 2°. C..) 11 • .. . . hiF-SEGUNDO CONSELHO DE COWER;E:311INTES .. CONFERE COM O OF6G:NAL • - Processo n° 13827.000600/2002-76 Brasilia. -. 0 I 1D-3 I ° CCO2/CO3. Acórdão n.° 203-13.730 Fls. 344 Marilde ei .,ino de Oliveira . L Mat. Sape 91360 ---- distorção, qual seja, o ressarcimento apenas das contribuições incidentes sobre a última aquisição, de forma a ampliar o seu alcance. A exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 (da qual originou-se a Lei n° 9.393/96) é clara no sentido de que o ressarcimento visa a desoneração das diversas etapas anteriores e não apenas da última operação. A referida exposição de motivos tem a seguinte dicção: "(..) permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o • aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de • que não se deve exportar tributos. (..)Sendo as contribuições da COFINS e .PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37% atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal." E para alcançar as operações anteriores à ultima, cujo valor, repita-se, é impossível de ser apurado, o legislador lançou 171à0 de um critério que não guarda relação com a realidade, uma ficção legal, portanto. E mais: criou um critério único, aplicável a todos os casos indistintamente. • - . Pouco importa, por conseguinte, que a empresa exportadora adquira insumos que percorram 20 etapas anteriores, ou apenas 2. O critério para apuração do crédito a ser ressarcido será sempre o mesmo, qual seja, a aplicação do percentual de 5,37% sobre o valor total de . insumos aplicados na fabricação dos produtos exportados, estes, por sua vez, apurados a partir do rateio dos custos, apurado segundo a relação percentual das receitas de exportação e de vendas no mercado interno. Irrelevante, igualmente, que tenha havido incidência da COFINS e do PIS na aquisição dos insumos feita pelo estabelecimento exportador. Não há, na lei, qualquer referência a esse requisito (ao contrário da legislação anterior, que expressamente o exigia). E a interpretação da norma, assim levada a efeito em todos os seus aspectos, especialmente o histórico-integrativo, conduzem à conclusão diversa à contida no . lançamento. Quando o legislador quis auferir a efetiva incidência das contribuições na operação anterior, ele o fez de forma expressa. Havia, como já foi Art. 5°. O beneficio, ora instituído, é condicionado a apresentação pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares n's 07 e 08/70 e 70/91. (...) §2°. A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo, inclusive quando sob a forma de compensação mediante crédito, implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação, acrescido de atualização e de juros, calculados de acordo com as normas que regem o atraso d:tl pagamento das referidas contribuições. 41. flfr CH) 11 i 2 , MF-SEGUNDO CONSELHO DE COARIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13827.000600/2002-76 Brasília. 3 o 03 t o9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.730 Fls. 345 Marilda Cut _Ano da 01:volta Mat. Siape 91E50 destacado, a exigência da comprovação do efetivo recolhimento das contribuições naquela oportunidade. A reforma legislativa teve conto pressupostos básicos a simplificação do incentivo, pela criação de um percentual fixo, e o atingimento das operações anteriores à última. Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última operação não esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar-se-ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número de etapas que tenha percorrido. O erro da exigência da efetiva incidência das contribuições na última operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da administração de barrar o beneficio dado pela lei às empresas que adquiram produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pela critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência indevida das regras vigentes na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a presente sistemática de apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos. Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proíbe o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido imposto. Em razão do nome "crédito presumido de IPI" a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de crédito de IPI (conforme fica evidenciado pelas diversas normas administrativas expedidas por aquele órgão), como é o caso das mercadorias classificadas como "Não Tributadas" (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese em que as considera fora do incentivo fiscal em tela. O crédito passível de registro nos livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo legislador para o ressarcimento mais rápido das contribuições, e seu valor não pode ser confundido com o IPL Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se refere aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (art. 3°., parágrafo único, da Lei n°9.363/96). O fato de ser ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS. Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir eventuais distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada por contribuinte, como nos casos de pessoas fisicas e cooperativas, entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas que adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do crédito a ser ressarcido para todas as situações, igualmente prejudicou aquelas, cujos produtos percorrem várias I etapas, sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela h cumulação da incidência tributária, lhes retirando a competitivida 13 M U -SEGUNDO CONSEUIC.) DE GOtiliWUNTES _ . _ _- -•_ . - - - - — - GGNFERECOM0 ORGINL -- Brasillà, 3 e / 09Processo n° 13827.000600/2002-76 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.730 e Fls. 346 Marllee Cursino de aiveire Mal. 91F)::0 especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de tributos. Entendo que a lei deva ser aplicada da forma como foi concebida pelo legislador, e que somente a este compete aprimorá-la. Evidentemente, • por todas razões expostas, sou da opinião de que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, mesmo que adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, ou que, por outro motivo, essas contribuições não tenham incidido na aquisição dessas mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo do incentivo fiscal em tela, sendo, • portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização." É preciso ainda neste voto, por relevante, destacar que não se desconhece a surpresa que teria incorrido a Ministra Eliana Calmon, quando nos idos de 2004 se deparou pela primeira vez com a análise da matéria em comento. Mas, não é só! Necessário se faz também destacar que aludida Ministra relatora promoveu SIM os devidos alertas a seus pares sobre a votação que se estava levando a efeito naquele Tribunal Superior e a novidade do tema naquela Casa; bem como alertou sobre o devido exame que também promoveu da doutrina e jurisprudência dos Tribunais aplicáveis à espécie. Destaco, por oportuno, trechos do voto da Ministra Eliana Calmon que confirmam as afirmativas acima lançadas: (1) Quanto à novidade do tema "(..)Advirto que a tese jurídica em discussão ainda não foi examinada por esta Corte." (it) Quanto à surpresa do entendimento desse Tribunal Administrativo "(.).Confesso ter ficado impressionada com o entendimento que, na esfera administrativa, vem sendo dado à Instrução Normativa SRF 23/97, (..). O Segundo Conselho de Contribuintes, em mais de cem julgamentos, e a Segunda Turma da Câmara Superior, em diversos julgados, vêm decidindo, por maioria, em favor do contribuinte, (.)." (iii) Quanto ao zelo no tratamento do tema "(...). Daí minha preocupação em bem examinar a querela." (iv) Quanto ao exame da jurisprudência e doutrina aplicáveis à espécie "(.)Na esfera judicial, o TRF da 5" Região também entende demasiada a instrução normativa, por excluir da base de cálculo do beneficio os produtos adquiridos de pessoas _físicas. Doutrinariamente, vozes autorizadas em matéria tributária também expressam igual entendimento." (v) Do acolhimento da tese do contribuinte e considerações finais "(..)Muito ponderei sobre o tema, (..). Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. 14 t...iNFERE COM O ORWAINAL Processo n° 13827.000600/2002-76 .3Q 03 cy CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.730 Fls. 347 Marilde CorWo de Oliveira Mat. Siape. 91650 Por fim, quero aqui registrar, como argumento jurídico, que entendo de absoluta relevância, o fato de se tratar de uma exação que é extremamente gravoso ao contribuinte, o que autoriza o julgador a dar uma interpretação que venha ao encontro do interesse social. (..). "Tal decisão, consubstanciada em acórdão prolatado por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 586.392 (D.J.U., 1, 06/12/2004), transitou em julgado em 23/06/2005, com baixa em definitivo do processo à origem em 27/06/2005, após a negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional ao Supremo Tribunal Federal: RE/45 I 358 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Origem: RN Relator: MIN. GILMAR MENDES Redator para acordão RECTE.(S) UNIÃO ADV.(A/S) PFN - RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES E OUTRO(AIS) RECDO.(A/S) USIBRÁS - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA ADV.(A/S) HELOISA VASCONCELOS FEITOSA E OUTRO(A/S) Andamentos DJ Jurisprudência Deslocamentos Detalhes Petições Recursos Resultados da busca Data Andamento Observação Documento 27/06/2005 BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS, GUIA NRO.: 8211 - TRF 5" R/PE 23/06/2005 TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2005 14/06/2005 AUTOS DEVOLVIDOS 09/06/2005 AUTOS EMPRESTADOS MANUEL FELIPE DO REGO BRANDÃO - Guia 2555 /2005 - 09/06/2005 PUBLICACAO, DJ: 31/05/2005 DECISÃO DO(A) RELATOR(A) - NEGADO SEGUIMENTO EM 27/05/2005. 13/05/2005 CONCLUSOS AO RELATOR 12/05/2005 DISTRIBUIDO MIN. GILMAR MENDES E desde o ano de 2004, destaco, as duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça vêm reconhecendo o direito ao crédito presumido nos moldes em que reclamado nesses autos; assim como desde o ano de 2005, tem a matéria em debate transitando em julgado, com decisão favorável aos contribuintes, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal, aliás, que com relação à análise do tema, tem assim se posicionado: "DECISÃO: A parte ora recorrente, ao deduzir o presente recurso extraordinário, invocou, como fundamento do apelo extremo, a cláusula inscrita no art. 102, III, "b", da Constituição da República. Ocorre, no entanto, que o exame dos autos evidencia que, no caso, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade de diploma legislativo ou de ato normativo a ele equivalente, em clara demonstração de que se revela impertinente, na espécie, a fundamentação com que a parte ora recorrente pretendeu justificar a interposição do presente recurso extraordinário. É que o recurso extraordinário, quando interposto com apoio no art. 102, III, "b", da Carta Política, supõe a existência de acórdão q 15 C3--•? • „ _ . . - - - - • - MF‘SEG U 1:20. CONSELFIn DE CONlí1.1610NITES - CONFERE COM O 0121(31N/11 i Processo n° 13827.000600/2002-76 Brasilia. .g O 1 (.2 -/ o 9 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.730 Fls. 348 L Marilde Cu ,ino de Oriveira t. S9165991650 ______ ..._ haja declarado "a inconstitucionalidade de tratado onei federal”, observado, quanto a esse pronunciamento, o postulado da reserva de Plenário (CF, art. 97), exceto se já houver, quanto ao "thema decidendunz", anterior declaração plenária reconhecendo a ilegitimidade constitucional do ato emanado do Poder Público (RTJI 66/1033-1035). No caso em análise, como já enfatizado, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade, tanto que o acórdão — de que ora se recorre — resultou de julgamento efetuado por órgão fracionário de Tribunal de jurisdição inferior, considerada, na espécie, a inaplicabilidade da cláusula inscrita no art. 97 da Constituição da República, cuja prescrição — ressalte-se — somente incidirá na hipótese . de a decisão do Tribunal importar em proclamação da invalidade constitucional de determinado ato estatal (RTJ 95/859— RTJ 96/1188 . — RT 508/217 — RF 193/131): "Nenhum órgão fraccionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo principio da reserva de Plenário, inscrito no artigo 97 da Constituição da República. Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fraccionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno." (RTJ 150/223-224, ReL Min. CELSO DE MELLO) Vê-se, portanto, em face da própria ausência de declaração de inconstitucionalidade, efetivamente inexistente na espécie, que se mostra inadequada a referência feita à alínea "b" do inciso III do art. 102 da Constituição, que foi expressamente invocada, pela parte ora recorrente, como suporte legitimador do presente recurso extraordinário. Torna-se forçoso concluir, portanto, que se revela insuscetível de conhecimento o apelo extremo em questão, cabendo ressaltar, por necessário, que esse entendimento tem prevalecido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujas decisões, na matéria, acentuam a inviabilidade processual do recurso extraordinário, quando, interposto com fundamento no art. 102, III, "b", da Carta Política, impugna, como no caso, decisão que não declarou a inconstitucionalidade dos diplomas normativos questionados (Al245.602/PB, Rel. Min. SEPÜLVEDA PERTENCE — A1388.344/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE - RE292.811/SP, ReL Min. SEPÜLVEDA PERTENCE, v.g): "Recurso extraordinário: cabimento: art. 102, III, 'b', da Constituição. 1 A decisão impugnável pelo RE, 'b', é a que se fundamenta, 1411if titil formalmente, em declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lu: 16 C-.)- s e - Processo n° 13827.000600/2002-76 CG02/003 , Acórdão n.° 203-13.730 lis. 349 federal, feita em conformidade com o disposto no ar. 97, da Constituição." (RTJ 161/661-662, Rel. Min SEPÚL VEDA PERTENCE - grifei) Em suma: o acórdão questionado nesta sede processual não pode viabilizar a interposição de recurso extraordinário, deduzido com apoio na alínea "b" do inciso III do art. 102 da Constituição da República, pois — não custa enfatizar — o Tribunal "a quo", ao decidir a controvérsia, não pronunciou, no caso ora em exame, qualquer declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo a ela equiparado. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do presente recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2007. Ministro CELSO DE MELLO Relator" O tema, então, assim como a semestralidade do PIS, sedimentou-se no Poder Judiciário, à unanimidade, em sentido amplamente favorável aos contribuintes, como acima relatado e demonstrado. . A mim, independente da nova composição deste Colegiado Superior, não me parece possível de cogitação a alteração dos julgados que vêm sendo aqui proferidos desde os idos de 2001, pois que em linha com as decisões judiciais sobre o tema. Julgar de forma diferente seria ferir a segurança jurídica daqueles que postulam nesse órgão. Não só isso, seria um desprestígio para o Tribunal Administrativo Fiscal FederaL Forte nestes argumentos, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto, revisando e reformando, conseqüentemente, o acórdão recorrido, para reconhecer o direito da recorrente em se creditar na modalidade reclamada, com a determinação de se homologar as compensações efetuadas. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008 1 DAL C DE MIRAND • do' 411 mr-saciii\768—datF::'-------- I.. ótLHO DE CON'TRIOU'N CONFERE GOMO ORIGINAL I ... IBrasilia, ....4 O L03_2______0,3 mari!rdoe,,tc. g sion,,, ginptiveIra21( 17 . .. ._ Processo n° 13827.000600/2002-76 CCO2/CO3 , Acórdão n°203-13.730 .....„------- - Fls. 350.Mr-SECUNDO CONSELHO DE" C-07 r./' ' c'CONFERE Cell O ORIGINA' ) UI INF". - Srasflia._2•0 / O .5 t CD 9 -I Municie Cmulno de ellvelra........„ Mut. Slepe 91.650 .... Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator-Designado No mérito, o crédito presumido de IPI para empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior, decorrente de PIS e Cofins incidentes nas aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo, foi instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, convertida na Lei n°9.363, de 16 de dezembro de 1996, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do pais, desonerando os produtos exportados dos impostos e contribuições embutidos naqueles insumos, visando aumentar a competitividade de tais produtos no mercado internacional. Aquela lei estabelece que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e -materiais de embalagem, para a utilização no processo produtivo, assim dispondo, in verbis: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais . fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Conforme se depreende, o crédito presumido instituído por essa lei é um beneficio fiscal e, sendo assim, a sua concessão deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Tratando-se de norma em que o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — HL O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos." 1 A empresa produtora/exportadora de produtos nacionais, ao adquirir no mercado interno matérias-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no /4 seu processo produtivo paga os tributos embutidos nos preços destes insumos e -cebe,, ,;;# i 18 MF-SEGUNI)0 CeNsel.i-jo CONFERE COM O iiSIGINAL Brasília._ j_40 / 0,3 Dej Processo n° 13827.000600/2002-76 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.730 Fls. 351 MaiRde Ctilti:10 de Oliveira mat. Siam? 91651: posteriormente, os valores desembolsados, a título de tais tributos, sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1° transcrito anteriormente restringe o beneficio fiscal ao "ressarcimento de contribuições [..] incidentes nas respectivas aquisições". O legislador referiu-se ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelos fornecedores para as empresas produtoras/exportadoras, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelos fornecedores não sofreram a incidência daquelas contribuições, não há como enquadrá-las naquele dispositivo legal. Há entendimentos, defendendo que o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive as que não sofreram incidência das referidas contribuições. Contudo, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte, independentemente, de tais contribuições terem sido pagas ou não na etapa anterior. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 2 Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 10 da Lei n° 9.363, de 1996, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Portanto, se na etapa anterior da cadeia produtiva dos insumos não houve o pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança tais insumos. Se assim não fosse, não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições da empresa produtora/exportadora. Esse entendimento é reforça pelo fato de o art. 5° da Lei n° 9.363, de 1996 prever o imediato estorno das parcelas do incentivo a que faz jus o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e Cofins pagas pelo fornecedor de matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedores que obtiveram a restituição ou a compensação dos referidos tributos. Havendo imposição legal para estornar as correspondentes parcelas de incentivos na hipótese em que as contribuições pagas pelo fomecedol hes oram, 4,4 / 19 _ . . .. _a __. . -• - Processo n° 13827.000600/2002-76 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.730 Fls. 352 posteriormente, restituídas, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquis . ções em que estes mesmos fornecedores não arcaram com os tributos incidentes nas vendas dos respectivos insumos. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3 0, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos serão efetuadas, nos termos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS e Cofins, tendo em vista os valores constantes das respectivas notas fiscais de venda emitidas pelo fornecedor dos insumos ao produtor/exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de • que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 3° da Lei n° 9.363, de 1996, contrariando o principio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, não foi a IN SRF n° 23, de 1997, que restringiu a utilização de créditos presumidos e sim a própria Lei n° 9.363/96, instituidora de tal beneficio. Dessa forma, não há que se falar em créditos presumidos de IPI decorrentes de PIS e Cofins nas aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, posto que não são contribuintes dessas contribuições. Sala das Sessões, e 04 de dezembro de 2008 JOSÉ ADÁ0let r O DE MORAI+—.. lir rt.F-SEGt/NDO CONSELHO DE COVitiOUINIFS CONFERE COM O °RUMAI. Brardfla / (2.3 / o9 .0t Mete Cardina de Oliveira Mat. Stipa 91650 20 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13770.000181/99-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS. PN CST N° 65/79. FERRAMENTAS, PEÇAS E PARTES DE MÁQUINAS. IMPOSSIBILIDADE DE DIREITO AO CRÉDITO. PN CST n° 181/74. - Nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79, incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele, ressalvadas as ferramentas, partes e peças de máquinas, que conforme o Parecer Normativo CST n° 181/74 não geram créditos mesmo quando desgastados ou consumidos no decorrer do processo de industrialização. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12701
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Marcus Vinicius Souza Mamede.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis

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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS. PN CST N° 65/79. FERRAMENTAS, PEÇAS E PARTES DE MÁQUINAS. IMPOSSIBILIDADE DE DIREITO AO CRÉDITO. PN CST n° 181/74. - Nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79, incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele, ressalvadas as ferramentas, partes e peças de máquinas, que conforme o Parecer Normativo CST n° 181/74 não geram créditos mesmo quando desgastados ou consumidos no decorrer do processo de industrialização. Recurso provido em parte. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO - CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ' ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), que também consideravam parte dos insumos da primeira etapa- de produção da celulose. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Marcus • Vinicius Souza Mamede. Ausente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. ME-SEGU .NDO CONSELHO DE CONTRIBURTMS CONFERE COM O ORil..aNAL I _ • Processo n° 13770.000181/99-08 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.701- Fls. 773 - ite A DALTON-C,ES: .a. RDEIRO DE MIRANDA Vice-Presidente no ex‘r-cicit.d lesidência • // &-y-^ asa EMANUEL,RfOS dE ASSIS • Relator-Designado Participaram, ainda, do presente j , Igamento os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais e Alexandre , em. 1,-.1P-TE—G—Gra--07.,s;:r.C3,H11;,-;?o.?7Fly.>.13tUitTiES • I Erzeãiã,_....02,3_,!_ __O g r.lcda Mat. giscipn, • • • • • 2 Processo n° 13770.000181 /99-08 CCO2/CO3 Acórdão n." 203 -12.701 Fls 774 . . - • , • Relatório • • • - A interessada, empresa que exerce atividades relativas à fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de papel, formulou pedido de ressarcimento de IPI (artigo 11 da Lei n°9.779/99). Aludido pedido administrativo foi parcialmente deferido (fis. 497/505), excluindo-se os insumos listados no corpo destes autos, que supostamente não integrariam o produto final isento e/ou aliquota zero e/ou não se consumiriam no processo produtivo da interessada. • Inconformada, a interessada impugnou referida decisão, sendo que a DRJ em Juiz de Fora - MG, à Unanimidade, manteve o parcial deferimento do pedido administrativo formulado, nos exatos termos do des "pacho decisório impugnado. Apela-se, então, a este Segundo Conselho de " Contribuintes do Ministério da • Fazenda, com o objetivo de reformar o acórdão recorrido para buscar á revisão e reforma da manutenção da glosa dos insumos, pois que se referem a produtos/insumos que não se incorporam ao produto industrializado pela interessada. Os autos baixaram em diligência por determinação deste Colegiado, por duas vezes, uma para que se apurassem se os insumos glosados de alguma forma compunham os k produto final fabricado pela interessada, outra para que se observasse o principio da ampla defesa e contraditório. É o Relatório. 4 • MF:SEGLI141).0 CO l3JO D GCC.Tkl:BLINTES cor:F.:;ZE CC:.: Cl ORW.StNAL • • Bra.sifia,_09,3 / / Y • Idar11do Cu: -,3 dci aveira Mat. Siapa 01650 • • • • • Ci"-)1 • • • • . . Processo n° 13770.000181/99-08 • • CCOICO3 Acórdão n.° 203-12.701 • - - Fls. 775 _ • • WIF-SEGUlt—HFCECC—I cEroDoe;:tti,dtrus.i...:13 BraSilia,_4 _'–J * °1— 111013de Gins , "e Oliveira • 11,11at.Siape 91650 • Voto Vencido . •• Conselheiro DALTON CESAR -CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: • O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, dai dele se conhecer. Corno-relatado, foi deferido parcialmente o pedido de ressarcimento de créditos incentivados de IPI, confomie em parte formulado pela recorrente. A insurgência da recorrente é contra a parte não deferida de seu pleito administrativo, o que, aliás, deu ensejo à determinação e realização de diligência para apuração do suposto direito reclamado pela recorrente. Da diligência realizada, apurou a autoridade preparadora que é consiste das seguintes etapas o processo produtivo da celulose, realizado pela recorrente e conforme quadro de fl. 745: Viveiro/Floresta: manejo dos terrenos, produção de mudas, plantio, produção das florestas de eucalipto, corte e transporte das toras até o pátio de madeira; (ii) Pátio de madeira: preparar os • cavacos de madeira para a- Produção de polpa. Preparar biomassa para a geração de vapor; • (iii) Cozimento. remover a lignina da madeira utilizando o licor branco (NaOH + Na25). - Separar as fibras da madeira produzindo a polpa; (iv) Depuração e lavagem: remover as fibras não cozidas e as impurezas da polpa. Lavar a polpa para reduzir a perda de químicos no branqueamento; • (v) Deslignificação com Oxigênio: remover o conteúdo de lignina . da - polpa que alimenta a planta de branqueamento e enviar á lignina dissolvida de volta ao . sistema de recuperação; (vi) Branqueamento: branquear a polpa proveniente da deslignificaCão com . 02, com o objetivo de atingir o nível de alvura requerido pelo mercado; • . . (vii) Secagedi e enfardamento: remover a água da suspensão da polpa, com o objetivo de manter o conteúdo de umidade em 10%. Preparar os fardos de celulose para estocagem e transporte; e •• . (viii) Estação de tratamento de água: retirar ás immirezaS da água através dos processos de decantação e filtração da água. ,/ •. • • • • ME-SEGUNDO cornamo D CONTRISUINTES CONFEP.E CO O ORtGlNA.L. Brasília OeQ3 lo• / .0 Processo n°13770.000181/99-08 • CCO2CO3 • Acórdão n.° 203- 12.701 • ft Fls. 776 • • - Marktet Ctar.o OINeira • . • Mat: Siepe 91650 • Inicialmente, cumpre destacar que a própria autoridade preparadora . expressamente reconheceu em sua Informação Fiscal . que "o processo produtivo, em uma visão • panorâmica, -.corneça • no plantio • das mudas d,e . éticalipto, com a produção, a seleção e o • aprimoramento genético das respectivas mudas.", b que, forçoSamente e ein iefoiçoà lógica.. • legal que trata do -pedido de ressarcimento nos moldes em que formulado, obriga-me a reconhecer o direito ao crédito reclamado para os seguintes produtos que, friso, atuam diretamente e compõem a matéria-prima da celulose, o eucalipto: , . (1 ) Herbicida a base de glifosato: aplicado com uma seringa, injetando o produto entre a casca e o lenho. Utilizado na elitninação química da • erradicação de tocos no pé de eucalipto; • • • (ii) Fertilizante mineral sulfato de amônia: utilizado na adubação de crescimento das mudas de eucalipto; • • • • (iii) Fertilizante mineral NPK 06-30-06 + Zn + Cu: aplicado Manual ou mecanicamente na adubação de plantio, abaixo da extremidade da raiz do eucalipto; e • (iv) Venniculita fina plantmax: utilizado na composição do substrato paia formação das mudaá de eucalipto. Não . reconheço, ou melhor, entendo correta promover-se a . exclusão dos produtos Fertilizante Min. Bórax (por - ausência, de. comprovação de sua utilização) e Isca • formicida Micro-Gran, pois não entendo que atendam -aos critérios de absorção e/ou contato direito e/ou sofram desgaste com a matéria-prima eucalipto, que dará origem à celulose: . Esta foi á análise dos bens da primeira etapa do processo produtivo da recorrente, Viveiro/Floresta. • Da segunda etapa desse processo produtivo, denominado Pátio de madeira, reconheço a necessidade de se incluir, para fins de reconheciMento do ressarcimento requerido, • os seguintes produtos: Faca do picador (transformar toras em cavacos através da picagem); e Faca do picador des. M3 (transformar toretes e ' cavacos e picar cascas com dimensões apropriadas para o processo de industrialização). Devem ser excluídos os demais itená dessa segunda etapa produtiva. • Por fim e de acordo com o trabalho de diligência realizado pela autoridade preparadora, tem-se de reconhecer a inclusão dos seguintes insumos: Eliminox nalco (desoxigenador da água); Triact 1800 nalco (controlador de PH); Resina catiônica . (desmineralizador); Resina aniônica forte (desmineralizador); Resina abitinica fraca (desminerilizador); Polieletrolíto (tratamento de água); Floculan e Floculan 1 (tratamento de água); e, Poleletrólito superfloc (tratamento da água), uma vez que "os insumos relacionados (...) sào efetivamente consumidos no processo produtivo da celulose, incorporando-se, inclusive parcialmente na celulose, onde a água é utilizada principalmente desde o processo de cozimento da' madeira até o branqueamento da celulose." • • . • Excluo, por oportuno, o óleo combustível e gás natural combustível, assim como a areia seca para leito, o calcário calcine calcário britado. • •• CA-1 . / .• • • • 5 • • • Processo n" 13770.000181/99-08 •• CCO21CO3 • Acórdão n.° 203-12.701 Fls. 777 - Eis a ' conclusão que cheguei, levando-se em - consideração os elementos carreado. s aos autos pela recorrente, 'inclusive sua manifestação final e, em • especial, as . anotações e conclusões firmados em Informação Fiscal. , Assirn . e • paia o caso em concreto, na linha da jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, para "que sejam caracterizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano mi perda de propriedades .fisicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto eni • fabricação, nas fases deindustrialização."1 , o que é a hipótese dos autos e para parte dos • produtos em discussão, devidamente acima listados e especificados, para fins de sua inclusão e exclusão do processo produtivo da recorrente. . Neste sentido, somado a tudo mais que consta dos autos, voto pelo provimento • parcial ao apelo voluntário interposto a este Segundo Conselho de Contribuintes. É como voto. • - Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008 , • Rilleh C' DA a • • P.` eRà' a• _ n IRANDA• • . . .1 .rA FTsEcuxoó • tRi ..,(31NAL n I .BrasiU, / i t0 / O 1 • • • • • • • . - • • . . • . . . . Recurso Voluntário n° 127206, Acórdão 204-00034, relatora.Consélheira Nayra 'Bastos Manatta . • • • . ••• .. .. . „ I t.•7.-3:::::CIt)ft :..: reeth•t ..:. c. z...:t_cr..(17,31,i-f r.L..!Ntr.5.3 , • Processo n° I 3770.000181/99-08 • CCO21CO3 . Acórdão n.° 203-12.701 Lc33 "Pis: .775 .. • i L) Cct JAL - . - . . -. . •Brasilict, (2,9} j /O / ' ---3.. . • , _ ......_ _..42._____• •.. .. • • . • .• -. . . . .. .. Marilde Ca; . ,o á3 Oliveira. ^ .- Mat. Stapo 9/650 • ••- . •• . - . . . . . . . . . • . • . . • • •. . . • . • Voto Vencedor - . . . - . . .." . . • - - . • . . - . '. .. . .. . . • . •. • . . .. . .. • Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS; Relator-Designado . . . .. , .. .. . .. • . . . . .• .- • - .. . . .. .. . • . .. . . . . . Admitindo á polêmica que o terna encerra, peço vênia para discordar do ilustre • relator em dois pontos, por entender o seguinte: .. •, - . - primeiro, que da etapa Viveiro/Floresta nenhum insumo gera créditos do IPI; e . . • - segundo, que nas etapas posteriores também não geram créditos as partes e • peças de máquinas, mesmo "quando se desgastem ou sejam consumidas no processo produtivo, . inclusive mediante o contato direto com o produto final. • . . • Em função da primeira discordáncia, não admito os créditos para os seguintes produtos, relacionados no voto" vencido: herbicida a base de glifosato; fertilizante mineral . sulfato de amônia; fertilizante mineral NPK 06-30-06 + Zn + Cu; e Venniculita fina plantmax.• - • • Nb tocante' à etapa Viveiro/Floresta, chamo atenção para os termos da diligência . - que resultou • na Informação Fiscal e, afinal, permitiu a este Colegiada dirimir o litígio. Por ocasião da conversão do julgamento em diligência, seu relator, o ilustre relator Cesar - Piantavigna, assentou a premissa de que o processo de industrialização da recorrente tem inicio no recebimento de toras de eucalipto e fim na obtenção da celulose. Embora seja certo que os termos da diligência não vinculam este julgamento — por integrar a fase de instrução do processo, sendo anterior e preparadora do julgamento -, adoto á mesma premissa. . . • Os ilustres Auditores-Fiscais responsáveis pela diligência, ao informarem que a Aracruz Celulose S/A "é uma empresa . agro-industrial, onde o processo produtivo, em uma visão panorâmica, começa no plantio das mudas de eucalipto, com a produção, a seleção e o aprimoramento genético dás respectivas mudas", constatam a amplitude do processo produtivo (não confimdir com processo industrial) da recorrente. Tal processo, de forma ampla, pode ser dividido em duas partes: a agrícola e não industrial, que engloba a etapa Viveiro/Floresta, e a parte industrial, que tem início na etapa Pátio de Madeira, onde são recebidas as toras. . • • . Estabelecida a divisão acima, resta claro que a etapa Viveiro/Floresta não . • - integra o processo de industrialização da recorrente. Daí não caber cogitar de créditos. do IPI até essa etapa. • . . . • . Quanto às etapas posteriores (a partir do Pátio de Madeira), delas excluo, para . fins de créditos do imposto, os seguintes produtos: faca do picador e faca do picador des. M3, ainbas utilizadas no Pátio de Madeira e relacionadas no voto vencido; e todas as partes e peças ^ . • de Máquinas relacionadas nos tópicos ' 1 e 3 da Informação Fiscal que resultou da diligência (ao. . todo, dez itens relacionados no tópico I e quatro itens relacionados no tópico 3). - . •. . . .,. • Tanto as . facas, ferramentas^ que são, quanto as partes e peças de máquinas, não..,. • Se 'classificam como insumos para fins dos créditos pretendidos. . • . • . . ' '. . .. . • • - . .. . . . . . .. . . ... - • . • . .. • , . • • . . . • . . .. . .. . . - • . • . . . ' . . . , ., . . .. . . , . • • • . .. • . .. .. . . • Processo n° 13770.000181/99-08 • - - • ' CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.701 -. . •. 779 . .Fls.• • .. ._.. . .• . . - - _ . . . . . . . . . ' .. . Segundo o art. 82, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n" • . 87.981/82 (RIPI/82), equiValente ao art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto . n° -2.637/98 (RIPI/98), os- estabelecimentos industriais, e - os que . lhes Rirem . equiparados; • poderão creditar-se do irnposto relativo; a matérias-primas, produtos intertnediários e material • -. de embalagem, adquiridos pai-a emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo- •.. se, entré as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando . . ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salVo se compreendidos ^ entre os bens do ativo permanente. -. • • • . . , . . .. . O Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando do art. 66, I, do Regulamento do . IPI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (RIPU79) - equivalente ao art. 82, I, do AIPI/82, art. . 147, I, do RIPI/98 e ari. 164 do RIPI/2002 -, assentou interpretação acerca dos créditos básicos' do imposto, que continua válida ^ até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram . . direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos interrn ^édiários e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, - ^ sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas.ou químicas. Essa é a regra geral, que todavia admite ressalvas quanto às ferramentas e às peças e partes de. máquinas, como expresso no item 13 do citado Parecer Normativo n° 181/74, que informa:. . . • . • 13. Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente - • previstos em lei, não' geram direito ao crédito do imposto os produtos . incorporados às instalações industriais, às partes, peças e acessórios . de znáquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem . ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis • necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa . • . natureza: limas, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos. . . refratários usados em fornos de fusão de ',letais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. . • . . . Pelo ekposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para admitir os créditos sobre os produtos classificados como insumos para fins de crédito^ do IPI, que na . situação da recorrente não incluem os produtos emprégados na etapa Viveiro/Floresta, porque ^ esta não integra o processo de industrialização, bem como as ferramentas ^ e ^partes e peças de - • . • máquinas.. . .. . - . . . • Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. . . a . . c .- /// • -. .1 .. . . 7 .yriiiiih • . • / EMANUEL . . .. . • . '• • lirr 11, á ri 1/4 DE ASSIS • • . . .. . . • . . .. . .• . . . .. . . . . C."-:"7":77T'f. 1 -7,----”. , : I i:.: COM r-,IBUNTES , - . • , . ,....:,..1,:.. :.:7531NAL • . . • . .. • • • . • Brasilia.. je2,32;_i–D r 17 .. • . .. . . . . . . . . • . . . • .• , . . .. . . • . . . .• . • P .4 e.,".Ita Curni:- , . z; Oliveira . • . . , .. .. 8 .• s -,..., crd350. . . .- • — . .• . . . ., • . • • . . . . . • Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004821/2001-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIMPASEP Período de apuração: 31/03/1996 a 30/09/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada omissão no julgado, no que decidiu sobre auto de infração do PIS/Faturamento se reportando apenas à legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Cofins, sem mencionar a daquela contribuição, cabe complementá-lo, retificando o Acórdão PIS/FATURAMENTO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 03/1996 A 30/09/2000. BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. VENDAS A PRAZO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Na atividade relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda de imóveis construidos ou adquiridos para revenda, a receita bruta para fins de base de cálculo do PIS/Faturamento é apurada segundo o regime de competência, até 04/09/2001. Somente a partir de 05/09/2001, data da publicação da MP n° 2.221, de 04/09/2001, é que passou a ser adotado o regime de caixa. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 203-12886
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, com efeito infringentes, retificar o Acórdão n° 203-09.604, eterminando que seja mantido o regime de coinpetência na apuração do PIS/Faturamento lançado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis

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OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada omissão no julgado, no que decidiu sobre auto de infração do PIS/Faturamento se reportando apenas à legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Cofins, sem mencionar a daquela contribuição, cabe complementá-lo, retificando o Acórdão PIS/FATURAMENTO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 03/1996 A 30/09/2000. BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. VENDAS A PRAZO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Na atividade relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda de imóveis construidos ou adquiridos para revenda, a receita bruta para fins de base de cálculo do PIS/Faturamento é apurada segundo o regime de competência, até 04/09/2001. Somente a partir de 05/09/2001, data da publicação da MP n° 2.221, de 04/09/2001, é que passou a ser adotado o regime de caixa. Embargos Acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, com efeito infringentes, retificar o Acórdão n° 203-09.604, eterminando que seja mantido o regime de coinpetência na apuração do PIS/Faturamento lan o. Processo n° 10680.004821/2001-56 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.886 Fls. 358 - - — - - - - - _d .gr LSON A no ROS NBUR FILHO Presidente EMANU . P'RLOSDA' P ASSIS Relator Participaram, ainda, do pre -nte julgamento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Odassi Gue oni Filho, Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente) José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. _ . • . 2 Processo n° 10680.004821/2001-56 CCO2/CO3 Acórdão n° 203-12888 Fls. 359 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração tempestivos, interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Acórdão no 203-09.604. A embargante alega haver omissão no julgado. Afirma que "nele foram omitidos pontos, em virtude dos quais, se relatados, resultariam em decisão contrária". Por isso requer, ao final, sejam concedidos efeitos infringentes aos Embargos, de modo que a decisão seja reformada para se determinar o recolhimento do PIS com observância do regime de competência (em vez do regime de caixa, como decidido), já que a empresa autuada apura o seu IRPJ pelo Lucro Real. Levando em conta que a empresa tem como atividade principal a construção e incorporação de imóveis, reputa correta a interpretação da DRJ, segundo a qual somente as pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido é que podem adotar o regime de caixa para o PIS e a Cofins, desde que façam o mesmo em relação ao IRPJ e à CSLL. Passa a se reportar à legislação do IRPJ e do PIS/Pasep, interpretando que dentre as pessoas jurídicas impedidas de optar pelo Lucro Presumido encontra-se a empresa autuada. Segundo a embargante, pela atividade exercida, os resultados hão de ser apurados pelo Lucro Real. Conclui, assim, que a decisão proferida não espelha o que as disposições legais estabelecem para o caso dos autos. Também menciona o Acórdão n° 203-09.427, de 16/04/2004, no qual esta Terceira Câmara decidiu pela utilização do regime de competência, ao negar provimento ao Recurso Voluntário n° 122.633. É o Relatório. seki. • 3 Processo n°10680.004821/2001-56 CCO2/CO3 _Acórdão n ° 203-12,886 _ . _ _ _ _F.360_ __ Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator Verifico haver omissão no julgado, por não se reportar à legislação do PIS. Apenas são analisadas as legislações do IRPJ e da Cofins, sendo que a parte dispositiva do voto, inclusive, trata desta contribuição, em vez do PIS. Também não há qualquer consideração sobre a aplicação da legislação do IRPJ e da Cofins reportada à hipótese do PIS. Daí caber admitir os presentes Embargos para que a legislação do PIS seja analisada ou, ao menos, seja decidido se cabe aplicar à situação dos autos a legislação da Cofins e do IRPJ. Suprindo a omissão, conforme adiante concluo pela aplicação do regime de competência para o PIS/Faturamento, nos períodos da autuação em tela (de 03/1996 a 30/09/2000). Em função de tal conclusão, carece reformar o Acórdão embargado, dando-se efeitos infringentes aos presentes Embargos. Nos referidos períodos de autuação, o PIS/Faturamento era regido pela Lei n° 9.715/98, conversão da MP n° 1.212, de 28/11/95, com eficácia exatamente a partir de março de 1996, o primeiro mês autuado. Segundo a referida Lei, tem-se o seguinte: "Art. 2°A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1- pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; (.) Art. 3° Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia." A Cofins, por sua vez, incide sobre "o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza" (Lei Complementar n°70/91, art. 2°). As transcrições acima servem para demonstrar que as bases de cálculo das duas contribuições parecem iguais, por incidirem ambas sobre o faturamento mensal. Há, todavia, diferenças quanto ao regime de apuração, porque para o PIS Faturamento o regime de caixa, à semelhança do que é adotado no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), só passou a ser aplicado a partir de 05/09/2001, data da publicação da Medida Provisória n° 2.221, de 04/09/2001. Ao considerar a eficácia a partir da publicação dessa MP e não noventa dias após, afasto o inciso I do parágrafo único do art. 16 da IN SRF n" 247/2002, segundo o qual o regim'e de caixa aplicar-se-ia a partir de 04/12/2001. É que n: • ejo h ()tese de aplicação do principio 4 Processo n° 10680.004821/2001-56 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.886 _ _ — _Fls 361_ da anterioridade, já que a norma introduzida não aumentou as contribuições. Pelo contrário: reduziu expressamente a base de cálculo do PIS e da Cofins, permitindo postergação a tributação, mediante adoção do regime de caixa. Referida MP estabelece, no seu art. 2°: "Art. 2" As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), devidas pelas pessoas jurídicas, inclusive por equiparação, de que trata o art. 30 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, seguirão o mesmo regime de reconhecimento de receitas previsto na legislação do imposto de renda, MP n°2.221, de 04/09/2001, referida, é que passou a ser adotado o regime de competência." Por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001, a MP n° 2.221, de 04/09/2001, continuou em vigor até a conversão na Lei n° 10.931, de 02/08/2004, cujo art. 11 repete norma idêntica à do art. 2° da referida MP. Este art. 2°, em conjunto com o art. 30 da Lei n° 8.981/95 — tratando do IRPJ e estabelecendo que as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas -, serve de base legal ao art. 16 do Decreto n° 4.524, de 17/12/2002 (Regulamento do PIS e Cofins),-cuja redação é a seguinte: "Art. 16 Na hipótese de atividade imobiliária relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção We prédios destinados à venda, bem assim a venda de imóveis construidos ou adquiridos para revenda, a receita bruta corresponde ao valor efetivamente recebido pela venda da unidade imobiliária, de acordo com o regime de reconhecimento de receitas previsto, para o caso, pela legislação do Imposto de Renda (Medida Provisória n° 2.221, de 4 de setembro de 2001, art. 2°, e Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 30). Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança também o valor dos juros e das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índice ou coeficiente aplicáveis por disposição legal ou contratual, que venham a integrar os valores efetivamente recebidos pela venda de unidades imobiliárias." A par desse retrospecto, e levando em conta que a legislação do PIS, desde o seu nascedouro na Lei Complementar n° 7/70, não possui texto legal a amparar o regime de competência para a atividade imobiliária das empresas que apuram o Lucro Real, forçoso é concluir que nos períodos da autuação, todos anteriores à MP n°2.221/2001, deve ser adotado o regime de competência. Digo forçoso porque, dada a semelhança entre as duas contribuições, o mais justo é que também para o PIS/Faturamento fosse adotado o regime de caixa desde a sua origem, tal como se deu com o extinto Finsocial l e, salvo melhor juízo, da-se com a Cofins A instrução Normativa SRF 41/89, de-28 de abril de 1989 a licáv94j ao Finsoeial, estabelecia em - seu item 3 o seguinte: /14/ 5 Processo n0 10680.004821/2001-56 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-12.886 Fls. 362 . desde o surgimento desta com a Lei Complementar n° 70/91. Na Cofins julgo ser aplicável a legislação do IRPJ para fins de adoção do regime de caixa desde o inicio, nas empresas que apuram esse imposto pelo Lucro Real, por haver amparo no parágrafo único do art. 10 da LC n° 70/91. 2 Neste ponto, divido da interpretação da Solução de Divergência Cosit n° 2, de 28/06/ 2001, que, editada antes da MP n° 2.221/2001, adotou o mesmo tratamento para as duas contribuições (regime de competência, quando a empresa apura o IRPJ pelo Lucro Real). Como para o PIS/Faturamento inexiste texto legal semelhante ao do parágrafo único do art. 10 da Lei n°70/91, descabe aplicar a norma da Cofins ao PIS. Pelo exposto, admito e acolho os Embargos de Declaração para, com efeitos infringentes, retificar o Acórdão n° 203-09.604 e determinar seja mantido o regime de competência na apuração do PIS/Fatur. •• - • • ançado. Sala das Sess; s, em 08 de maio de 2118. W-110.3.'* EMANUEL00+ e ASSIS 14 ib "3. Na determinação das bases de cl lculo da co ribuição para o Finsocial, as empresas imobiliárias deverão computar a receita bruta da venda de i óveis, apurada mensalmente, segundo os critérios da legislação do imposto de renda a elas aplicáveis." 2 Em sentido contrário, julgando que também para a Cofins deve ser adotado o regime de competência nas atividades imobiliárias (os processos tratam de períodos anteriores à MP n° 2.221/2001), os seguintes julgados, unanimes: Ac. 204-00590, Recurso n° 119951, sessão de 19/10/2005, relator o Conselheiro Jorge Freire e Ac. 202-16491, Recurso n° 128631, sessão de 10/08/2005, relator o Conselheiro Antonio Zomer. , . 6 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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