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4636113 #
Numero do processo: 13770.000181/99-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS. PN CST N° 65/79. FERRAMENTAS, PEÇAS E PARTES DE MÁQUINAS. IMPOSSIBILIDADE DE DIREITO AO CRÉDITO. PN CST n° 181/74. - Nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79, incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele, ressalvadas as ferramentas, partes e peças de máquinas, que conforme o Parecer Normativo CST n° 181/74 não geram créditos mesmo quando desgastados ou consumidos no decorrer do processo de industrialização. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12701
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Marcus Vinicius Souza Mamede.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis

4631841 #
Numero do processo: 10680.004821/2001-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIMPASEP Período de apuração: 31/03/1996 a 30/09/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada omissão no julgado, no que decidiu sobre auto de infração do PIS/Faturamento se reportando apenas à legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Cofins, sem mencionar a daquela contribuição, cabe complementá-lo, retificando o Acórdão PIS/FATURAMENTO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 03/1996 A 30/09/2000. BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. VENDAS A PRAZO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Na atividade relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda de imóveis construidos ou adquiridos para revenda, a receita bruta para fins de base de cálculo do PIS/Faturamento é apurada segundo o regime de competência, até 04/09/2001. Somente a partir de 05/09/2001, data da publicação da MP n° 2.221, de 04/09/2001, é que passou a ser adotado o regime de caixa. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 203-12886
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, com efeito infringentes, retificar o Acórdão n° 203-09.604, eterminando que seja mantido o regime de coinpetência na apuração do PIS/Faturamento lançado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis