Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
9023047 #
Numero do processo: 13833.000037/99-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.036
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 23 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13833.000037/99-81

conteudo_id_s : 6503614

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 204-00.036

nome_arquivo_s : Decisao_138330000379981.pdf

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 138330000379981_6503614.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

id : 9023047

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 23 09:05:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714400750923153408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 204-00.036; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-06T13:17:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 204-00.036; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 204-00.036; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-06T13:17:40Z; created: 2016-12-06T13:17:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-12-06T13:17:40Z; pdf:charsPerPage: 699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-06T13:17:40Z | Conteúdo => I Processo nº Recurso nº Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13833.000037/99-81 : 127.339 : JOÃO PIRES & CIA. LTDA. :,DRJ em Ribeirão Preto - SP ~Ld , RESOLUÇÃO Nº 204-00.036 I" • \ • , _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto p.or JOAO PIRES & CIA. LTDA~ , RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. ' Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. / *~~~p~-;ii~TO~7 Presidente \.~~~~G~QkN~;átlasto Manatta Rela ora ' , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo .l3emardesde Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. . ' Processo nº Recurso nº Recorrente' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13833.000037/99-81 : 127.339 ,2Q CC-MF' FI. \ RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de débitos da Cofins com créditos de terceiros relativos ao PIS, postulado no processo n° 13833.000028/99-91. A DRF em Marília - SP indeferiu o pleito compensatório em virtude ,de o direito creditório de terceiro haver sido indeferido por ela no citado processo. '\ Inconformada a contribuinte apresentou manifestação' de inconformidade alegando em sua defesa: 1. soIlcitou compensação e não restituição, havendo equivoco na decisão da DRF em Marilia - SP; 2. faz jus aos valores recolhidos a maior a título do PIS, em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos.,Leis nOs2445 e 2449, ambos de 1988; 3. o direito à compensàção está garantido pela Lei ,no 8383/91, pelo:Qecreto n0 2138/97 e pela CF/88;. 4. o prazo para os contribuintes reaverem valores pagos a maior é de prescrição e , não decadência. Tece comentários acerca dos dois institutos. A E>RJem Ribeirão Preto :-SP indeferiu a solicitação sob o argumento de que 'os créditos de terceiros que embasariam a compensação foram indeferidos, portanto; não se pode falar em compensação'. A contribuinte apresentou recurso voluntário alegando, ~m síntese: . 1. trata-~e de pedido de compensaç~o e não de restituição; portanto não atingido, pela decadência por ser um direito potestativo; 2. a Lei 4° 8383/91 autoriza a cqnipensação, mas não fala especificamente em cré~ito líquido e certo, ~as apenas refere-se a tributo pago indevidamente; , 3. discorre sobre as diversas hipóteses de lançamento, afirmando que no lançamento por homologação cabe ao contribuinte efetivar a compensação, já que esta é sua atribuição e não da Fazenda Pública; 4. o prazo prescricional para o contribuinte' pleitear a repetição de indébito tributário de tributo cujo lançamento se dê por homologação é de 10 anos, sendo cinco da data de ocorrência do fato gerador acrescido de mais 5 para a Fazenda Publica homologar o'lançamento; 5. aplicação dasemestralidade na base de cálculo do PIS no período em qu~stão;. '6. cita jurisprudência judicial e administràtiva; e 7. a . contagem do prazo decadencial, no caso da declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 2445/88 e 2449/88\~;a dat; Processo nº- Recurso nº- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13833.000037/99-81 : 127.339 [ 2'. cc. -MF IFI. • da publicação da Resolução do Senado Federal, .que retirou tais normas do mundo jurídico está. equivQcada,- pois os pr<;tzosprescricionais e decadenciais . deverão sempre emanar de leis complementares. Proceder de forma diversa. "1 gera insegurança jurídica e só benefj~iao Fisco aó edit~r leis inconstitucionáis; Discorre sobre o direito compensatório. É o relató~\J' n ~\ )1. I . ' 3 Processo nº Recurso nº 22 CC-MF FI. \ -' VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA .. , O .recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade,. dele tomo conhecimento. O processo versa sobre compensação de débitos da Cofins com créditos de terceiros relativos ao PIS, cujo pedido de restituição encontra:'se formalizado no processo n° 13833.000028/99.91. O pedido foi indeferido em virtude do direito creditório haver sido indeferido tanto pela DRF em Marilia - SP como pela DRJ em Ribeirão Preto - SP. Verifica-se, pois, que a sorte deste processo está intimamente vinculada à sorte daqueloutro, já que o pleito hora formulado foi indeferido pelo fato de o áutro, gerador do crédito, também o haver sido. Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto nO70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências: J .. informar qual a situação do processo n° 13"833.000028/99-91 e aguardar a decisão definitiva do referido processo de restituição, anexando cópia da decisão final; 2. verificar se, nos moldes definidos pela decisão final proferida no processo n° 13833.000028/99-91; existe crédito possívél de ser usado na compensação hora pleiteada, elaborando demonstrativo dos cálculos; . 3. elaborar planilha de cálculos e relatório conclusivo, anexando os documentos que se fizerem necessários; Dos resultados das averigu~ções, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para . que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo. Após conclusão da diligêncià, retomem os autos a esta Câmara, para julgamento. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. ~U-~Qk NA r RA BtSTOS MANATTA li 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
8621157 #
Numero do processo: 10875.005071/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.034
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10875.005071/2003-14

conteudo_id_s : 6316908

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 204-00.034

nome_arquivo_s : Decisao_10875005071200314.pdf

nome_relator_s : ADRIENE MARIA DE MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10875005071200314_6316908.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

id : 8621157

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106440957952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 204-00.034; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-06T13:11:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 204-00.034; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 204-00.034; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-06T13:11:16Z; created: 2016-12-06T13:11:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-12-06T13:11:16Z; pdf:charsPerPage: 869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-06T13:11:16Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contri~uintes 12'C~MF lFI. . Processo nº Recurso nº 10875.005071/2003-14 128.492 RESOLUÇÃO Nº 204-00;034 .Recorrida . Recorrente .. PAUPEDRA PEDREIRAS, PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA . DRJ em Campinas - SP - OA f1\7r;;~-:-;'~cq I, ••_•.~l • ..,'''''''''''''-'' ,....~ •••• ~". > -, ~11", ••• 1 ",I ;~;'~,JMJ°0:t;QC \ -----=~~\ - Vistos, relatados e discutidos os presentes' autos de recurso interposto' por:. PAUPEDRA PEDREIRAS, PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta 'Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento ~o recurso em diligência, nos termos do voto da ,Relatora. . Sala das Sessões, em 15'de junho de 2005 /£,'f~--e)?~<~..•v .q;~?7. íH~nrique Pinheiro Torres Presidente deM~ PaI;ticipaàull, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, . Nayra Bastos Manafta, Rodrigo Bemardes de 'Carvalho, Júlio. César Alves Ramos e Sandra Baibon Lewis. Irríp/fclb 1 ,. , 'Ó Processo Ir .Recurso n: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10875.005071/2003-14 : .. 128.492 .• 2Q CC-MF . FI. Recorrente PAUPEDRA PEDREIRAS, PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO \ " . , Trata-se de auto de infração .lavrado ,por falta de recolhimento da COFINS no período de março/2.o.o.oa julho/2D.o2, em razão ,do indeferimento de pedidos de compensação da diferença entre os valores recolhidos a título de PIS com base nos inconstitucionais Decretos ... , Leis nOs2.445 e 2.44geos valores efetivamente devidos nos termos da LC .0717.0. Na impugnação, sustentou a autuada que: (a) o auto de infração foi lavrado em decorrência, do indeferimento dos. pedidos de restituição/compensação,' cujas decisões denegatórias se encontram pend~ntes de recurso administrativos ainda não julgado estando, portanto, com. sua eficácia suspensa; (b) nunca teve conhecimento' dos processos de representação fiscal nOs1.0875..0.04.09,.0/2.0.03-23e 1.0875..0.04.091/2.0.03-78',de modo que afrontam as normas que regem os procedimentosfi~cais. em vigor e caracterizam cerceamento do direito de defesa; (c) tem direito àrestitui,ção da quantia recolhida a maior atítulo de PIS, consistente na diferença entre os valores recolhidos com base nos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449 e os valores efetivamente devidos nos termos da LC .o717Q;(d) os créditos a serem compensados não estão prescritos, eis que o pedido decorre da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs 2.445 e 2.449~ hipótese em que o prazo prescricional deve ser contado a partir da Resolução n° 49 do Senado .Federal; (e) quando menos, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional é de 1.0 (dez) anos' a contar do fato gerador, nos termos da jurisprudência do Eg. STJ;e (f) improcedente a cobrança da Taxa SELIÇ como juros de mora. I, , .' ,A DRJ em Campinas - SP, nada obstante, manteve o auto de infração em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECORRÊNCIA. A lavratura .de auto de infração' visando a constituir crédito tributário, cuja compensação n'ãofoi homologada, não éstásujeita aoprévio exaurimento da l'ia administrativa, do processo relativo ao pretenso direito creditório . . CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC Procede a.cobrança de juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expreSSá previsão legal, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Lançamento Procedente. (fi. 241) } Inconformada, a autuada interpôs reçurso voh:mtário ao Conselho de Contribuinte no qual afirmà que: a) a r. decisão, nada obstante ciente da suspensão da exigibilidade do suposto débito, incorretamente, det'erminou o encaminhamento dos autos para a cobrança; b) é nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão ,recorrida que não analisou o mérito dà impugnação l/ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº. Recurso nº 10875.005071/2003-14 128.492 . ---_._-- ..------,..•.,~,,~ ~.F .. 'bJ -l ao argumento de que se trata de matéria objeto dos pedidos de restituição; c) tem direito à restituição da quantia recolhida a maior a título de PIS, con~istente na diferença entre os valores recolhidos com base nos Decretos-Leis nOs2.445 é 2.449 eos valores efetivamente devidos nos t~rmos da LC 07/70; d) os créditos a serem compensados não estão prescritos, eis que o 'pedido decorre da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis.nos 2.445 e 2.449, hipótese em que o prazo prescricional deve ser contado a partir do Parecer Normativo da PGFN n° 437, que reconheceu aos demais contribuintes o direito à restituição do indébito do PIS em questão; e) quando menos, por' se tratar de tributo sujeito a lançamento por homol.ogação, o prazo prescricional é de 10 (dez) an~s a contar do fato gerador, nos termos da jurisprudência do Eg. STJ; e f) improcedente a cobrança da Taxa SELIC como juro~ de mora. É o relatório. t ! 3 J Processo. nº Recurso.nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . 10875.005071/2003-14 128.492 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ' ADRIENE MARIA DE MIRANDA ~Ld Nos termos, do art, 23 da IN 210/03, "verificada a compensação indevida de . tributo ou contribuição não lançado de oficio nem confessado, deverá ser promovido o lançamento de ofieio do crédito tributário "(negritamos), Daí, segundo o fiscal, o presente auto de infração lavrado devido ao indeferimento dos pedidos de compensação .nos ~0875.00.1227/00- 38 e 10875.001228(00-09 por não ter a recorrente o direito ao crédito pleiteado, eis que prescrito, uma vez que requerido, em 17/04/2000, quando já havia transcorrido 5 (cinco) anos da data dos pagamentos indevidos. I • No PA n° 10875.001227/00-38, face da decisão que indeferiu o pedido de compensação, foi apresentado recurso voluntário, o qual foi julgado parcialmente procedente . nessa sentada (RV n° 128.225). No PA n° 10875.001228/00-09, a seu turno, foi requerido o seu cancelamento por incorreto o seunúJIler<? Como se vê, no PA n° 10875.001227/00-38 não há decisão definitiva, eis que cabe recurso das partes contra o v. acórdão proferido por essa Eg. Câmara .. Desse modo, tenho que é prematuro afirmar, como o fez a r. decisão recorrida, que a compensação procedida é indévida . . Verifica':'se compensação indevida, a meu s~ntir, apenas ria hipótese de decisão. definitiva nesse sentido. . Assim, o .deslinde do presente auto de infração na parte relativa aos créditos correspondentes ao PAnO 10.875.001227/00/38, está umbilicahnente ligado ao desfecho do mencionaqo pedido de ?ompensação.. . Note-se que a própria decisão recorrida observa quepordecorrer o presente feito do pedido de compensação a ele se subordina, razão pela qual os débitos devem permanecer suspensos enquanto não julgado definitivamente o pedido de compensação: Por fim, como bem observado pela impugnante, e já mencionado alhures, este processo é decorrente dos processos relativos aos pedidos de restituição, razão pela qual a eles se sl;lbordina. Assim, os débitos lançados, de fato, permanecerão. " . suspensos enquanto não julgados definitivarn;ente aqueles processos de restituição, já que podem influenciar na. extinção total ou parcial dos débitos apurados. (fi. 248) . . . De fato, inútil o prosseguimento do feito nesse momento processual, uma vez que na hipótese de ser mantido o auto de infração, quando da sua execução, nãó serão certos os créditos exigidos pelo Fisco, ante a pendência de deCisão sobre a procedência da compensação da qual decorreu o auto. Dessa forma, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que os autos sejam remetidos li DRJ de origem, onde deverão aguardar até seja proferida decisão final no pedido de compensação n° 10875.001227-00/38, cuja cópia deve ser juntada aos aufos. Após,, . . !/ ir 4 , . o feito deverá. retomar a ess~ Eg. Conselho. de Contribuihtes para prosseguimento do seu .julgamento .. Sala dâs Sessões, ~m 15 de junho de 2005 . / " . I . i . \ r. I \ . " . / .. 1 .' , . . ' ..• '.r' . I r ", • ? \ 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
6989678 #
Numero do processo: 10480.008124/00-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.013
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de Votos, converter o julgamento do recurso, em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10480.008124/00-41

conteudo_id_s : 5790284

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 204-00.013

nome_arquivo_s : Decisao_104800081240041.pdf

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 104800081240041_5790284.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de Votos, converter o julgamento do recurso, em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2005

id : 6989678

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733821366272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 204-00.013; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-05T19:20:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 204-00.013; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 204-00.013; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-05T19:20:21Z; created: 2016-12-05T19:20:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-12-05T19:20:21Z; pdf:charsPerPage: 845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-05T19:20:21Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda Segundo Conselho ,de Contribuintes / . ..,...........~..•,.. " '. ',O", ó':.: Processo nQ Recurso nQ, Recorrente 'Recortida 10480.008124/00-41 126.536 . FIBRASIL TEXTIL S.A . . , DRj. em Recife - PE ' •...,-" .... . .. f) C' "{) (;,. '.' :()~': ' .. "'--'-) '~"""'''''':i ~ \-Ir'l v'V&C- 1 ." /.:: y'''''':Y'''''''rVis\tos, relatados e discutidos os ptesentes autos .de recurso int~rposto por: _.~..: FIBRASleTEX'tIL S.A. , '''.' . " . Acordam os Membros da 'Quarta Câmara do Seg~ndo Conselho qe Çontribuintes, por unanünidade de V()tos, converter o julgamentó do recurso, em diligência, nos termos do voto do Relator. . . /- Sala das Sessões, em 17 ~e maio de 2005 '.~~ '0-~ 1- -('e4:~s::~ . HenrIque Pinheiro Torres Presidentep Jorge Freire " Relator Participaral1J, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, 'Nayra-Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de 'Carvalho, Júlio César Alves Ramos,' Sandra Barbon Lewis e . I . Adriene Maria de Miranda. . . . Imp/fcLb 1 Processo nQ Recurso nº, ' Recorrente Ministério da Fazenda, Segundo Conselho de Contribuintes .' 10480.00812~/OO~41 126.536. . FIBRASIL TEXTIL S.A. . RELATÓRIO Versam os autos lançamento de ofício de COFINS relativo aos pei-íodos abarcaQos entre Jaúeiro de 1994 a julho de 1999, referente a diferenças conforme relatado no Termo de Encerramento da ação fiscal (fls. 17/18), sendo que no período de 08/97 a 05/99 e, parcialmente, 06/99, foram compensados créditos de Finsocial (fls. '22/25, 47/48'e 51), sendo o contribuinte intimado dessa (fl. 50) Houve, támbém, imputação de pagamentos em determinados períodos (fls. 12/16). Informou o agente fiscal autuante que tendo havido discrepância entre as bases de cálculos declaradas em DIRPJ e as apresentadas pelo contribuinte foi considerado no lançamento a maior dentre elas. ' . Impugnádo o lançamento, a DRJ em Recife - PE baixou o processo em diligência (fls. 170/171) para que fossem determinadas as receitas. d,a contribuinté registradas em seus livros fiscais no períod0 da autuação e a comprovação de retenções da contribuição feitas pelos Ministérios'da Marinh.a e Aeronautica referida~ pehl então impugnante. Da diligência resultaram' os quadros demonstrativos de fls. 174/178 e o respectivo Termo de Encerramento de fls .. 200/203. Intimado dos termos desta, manifes,tou-se a autuada (fls. 616/642) aduzindo que a base de c~1culo correta é aquela por ela apresentaçla em cumprimento ao termo de diligência, . denominada pelo agente fiscal de "contabilidade 2~", por seresta vinculada com, a sua contabilidade, bem 'como, que não. teriam sido alocados tod0s, <?spagamentos por ela efetuados, anexando os demonstrativos de fls: 643/652. . . A 23 Turma da DRJ em Recife - PE julgou ola"nça~nento parcialmente procedente (fls. 753/769), considerando as antecipações relativas aos docs. de. fls. 187,188 e 193, relativo às retenções efetuadas por órgão público federal, desta forma reduzindo a base imponível relativa aos meses de maio e julho de 1997, conforme quadro à fl. 762. Foi mantida a compensação n~s ./termos decidido pelo órgão local (cópia às fls. 718/719) no processo 13405.00549/97-81, desta forma não àlterando o lançamento quanto aos meses de junho e julho de 1999. Em 'relação aos meses de janeiro, junho, e agosto de 1994, e junho e setembro de 1995 e .novembro de 1996, que alegara o contribuinte que não teriam sido atualizados os pagamentos efetuados, demonstrou a r. pecisão que eles' foram considerados e corrigidos monetariamente com base na legislação vigente, exemplificando. Fulcrada nesse raciocínio, reduziu o valor devido relativo aos meses de junho e agosto de 1994, e junho. de 1995. .' . . Ainda não resign,áda c~m a r. decisão; a e'mpresa interpôs recurso voluntário, em longa artjculação recursal (fls. 773/813), no qual, em preliminar, o contrIbuinte alega ter havido cerceamento ao seu direito de defesa e que teria decaído o direito da Fazenda constituir o crédito tributário da COFINS em relação aos períodos até 31/07/1995. No mérito, em síntese, ~duz que a base de cálculo con'eta é aquela discriminada nos registros contábeis, 'chamada na diligência de "contàbilidade 23", seja ela maior ou menor. Insurge-se em relação aos períodos 06/94, 08/94, 06/95, 09/95 e 11/96, alegando estarem us bases de cálculos incorretas; apontando as correçÕes. que entende devam ser feitas (fls.: 805/806), consignando que não foram feitas corretamente as deduções referente às retenções havidas pelos Ministérios da Marinha, Aeronáutica e Exér ita, e' em relação aos meses dejunho e julho d.e 1999, aduz que tais meses fora.m objeto de pe do de > i • I i Ministéfio da Fazenda ~ Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ Recurso nQ .10480.008124/00_41 126.536 homologação de compensação em processo ainda não definitivamente julgado, tendo el insurgido contra a homologação parcial: Por fim, insurge-se contra a multa aplicada, uma que se tratando de lançamento por homologação, seria dever do Fisco revisar a antecipaçã( pagamento e notificar o contribuinte do recolpimento a mehor, sendo que aquela só caberi. notificado o contribuinte, este não a impugnasse. Conclui, que não tendo sido notificada I Fisco não caberia a aplicaç~o de sanção punitiva. Foram arrolados bens pàra recebimento e processamento do recurso (fI. 815). É o relatório. Q . Xl/ ./ " 3 Processo nQ Recurso nQ, Ministério da Fazenda Segllndo Conselho de Contribuintes 10480,008124/00-41 126.536' ! .~ .......... .. : . ......,,, ....•... ... - .' . /2'.'.CCMF 1..'FI. ' 'VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR , JORGE FREIRE. Preliininarmente de've ser' esclarecida quais as' bases imponíveis que. co~espondem aos efetivos registros contábeis. O agente fiscal em seu' libelo' apontou que havendo" valores, difereJiciados ent:t;e os valo~es declarados em bIPJ e aqueles apontados pelo , contribuinte, foi escolhido.o maior. Nesse tópico, com razão a .recorrente, pois esse Critério adotado pelo Fisco, não,tem juridicidarle,devendo ser búscado na escrita fiscal a bàs:e de cálculo que corresponda a verdade material ~presumida naquela, 'pois nada ob~ta' que as declarações apresentadas contenham erros materiais em relação aos fatos 'contábeis, quando poderá e deverá ser retificada a 'declaração. Em síntese, o que se busca tr"ibutar é o que determina a lei, nem mais , .'. . nem menos. 4 ( . '1' 'ações, .voto no sentido de:, $.. .Díante de tais consi Assim, mister que ,antes de adentrarmos no méritó do recur;o, seja determinado de , forma concludente quais as bases corretas e, se necessário, a devida retificação do lançamento. Foi nesse senticÍo, que' o órgão julgador a quo baixou o processo' em dilIgência para que fosse verificado; nos. periodos d~autuação, a real base impC?nívelda COFINS tetido por bas~ os livros fiscais da contribuinte (fi. 171). O auditor-fiscal, nos quadros de fls. i7'41178, elaborou um demonstrativo das bases de cálcúlo da COFINS, alocando eUl uma)i;ma a base dec1arada;em 'outra a, base apresentada. pelo contribuinte às 'fls. 52/~4 e eI1i urn,a terceira referente àquela apresentada pelo contribuinte (fls, 1811185) em resposta a sua intimação de 11.04.2002. . A meujuízo a diligência solicitada pela DRJ em Recife - PE não Joi efetivamente cumprida, limitando o agente fiscal em, novamente, intimar o contribuinte (fl. 196) a apresentar demonstrativo das bases de calculo, da ÇOFINSilo período abarcado pelo lançamento. Dessarte, resta inconciuso a efetiva base de cálCulo, pois o pedido contido na diligência Joipará que a' . fiscalização levantasse 'O valor nos livros do contribúinte, de modo a atestar qual a base c'orre,ta nos termos da legislação, com() aliás restou explicit.ado à fi. 171, verbis I Diante da expasta, para melhar esclarecimentas das fatas e preparo pàra julgamento. d9 presente pracessa, tenda-se presente- a, enquadramento. legcd utilizada (fi. 11),' que determ.iJi.a incidir a COFINS sabre a faturamento. mensal, assim canside'/ada á receita bruta das vendas de mercadarias, de me,rcadarias e serviças e 'de serviças de qualquer natureza, cam as exclusões determinadaspat lei e que tais infarmações devem ter camo base as livrasjisc'clÍs da can'rribuinte, apino queret6rne a pra,éesso.para a DRF/RECIFE; para que. em ~iligência naempre,sa acima, sejam verificadas as seguintes pontas: 1) Determinação. dàs receitas da cantribuinte 'registradas em Seus livr;s fiscaís nas meses o.bjeiade autuação. e elaboração. de Quadra Demanstrati~o. indicando. a' o.rigem e a seqüência adatada na preenchimento. ..... , De outro turno, a recorrente alega que o processo com pedido de homologação de compensação 9'0 Finsocial ainda não' foi definitivamente julgado. E, de ,~cordo com nossa , jUrisprudência, havendo conexão entre o lançamento e valor pendente de pedido de compensação baixamos o processo en1 diligênci ara sabermos o resultado final do processo de' compensação. ,CONCLUSÃO . Ministério dà Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . Processo nQ• Recurso nQ 10480.008124/00-41 126.536 ....... " :"; '." ..... ,.... ,..~' , .....~.., . /2'CG-MF IFI. 1 - novamente baixar o processo em diligência para que o órgãá local determine com base na escrita do contribuinte, e tendo em conta que a COFINS incide sobre o.faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de' qualquer natureza, com as exclusões determinadas por lei~ a efetiva base de cálculô da indigitadacontribuição nos períodos abarcados pelo lançamento, fazendo, ,se necessário e .com base em suas averiguações, lançamento retificativo; do qual será reaberto prazo .ao contribuinte em relação à parte, eventualmente, reti.ficada;e 2 - que seja acostado aos autos a decisão final no processo .administrativo n° 13405.00549/97-81 e caso esta ainda não tenha sido prolatada que estes autos fiquem no órgão local aguardando a mesma, quando então, após anexação dessa decisão definitiva nestes autos, . deve retomar a este Colegiado para continuação do julgamento. É como voto. sa~d~s, em 17 ~e ~aio de 2005 JO~~EL Ir I . . I 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
9003479 #
Numero do processo: 10410.004498/2002-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.109
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 08:47:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10410.004498/2002-81

conteudo_id_s : 6491572

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 204-00.109

nome_arquivo_s : Decisao_10410004498200281.pdf

nome_relator_s : JORGE FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10410004498200281_6491572.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 9003479

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938572660736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 204-00.109; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-11-22T12:29:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 204-00.109; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 204-00.109; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-22T12:29:05Z; created: 2016-11-22T12:29:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-11-22T12:29:05Z; pdf:charsPerPage: 876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-11-22T12:29:05Z | Conteúdo => Processo nº Recurso nº Recorrente Recorrida I Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10410.004498/2002-81 130.559 DESTILARIA AUTÔNOMA PORTO ALEGRE LTDA. DRJ em Recife - PE /2'Cc-m ]FI. RESOLUÇÃO N° 204-00.109 , ...•..•.... .- ZENGA • 2° r'" \ '. I MIN. DA ~_ .. _._:- •••• , ; CONFERE A2,M o ~HI\;::O{)\ . BRASluA .;!..~.I..A.~.....I ,.,"- \ I __. ~~.-j ,- VISTO •.•• •-, •••"" •.•.,.•._-=.~.~'~.-- - "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA AUTÔNOMA PORTO ALEGRE LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. ~-r"'r)a....... f?-1--';'<d~ .•.... .' Hennoue PmheIro Torres Presi e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 1 _ Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10410.004498/2002-81 130.559 u OA fAlH!Ot\ • 2l! CCMti1J. . ....-r~._,....""---..-. f-FNR~~cr'~', O ORIGINALCON.: ~ , N . 0:6. BRAS1Ll!l~.~ ..J.~..- .- _....~..:;::.:'GH!?IL~- --- VIST(! ( /nC.MF IFI. - a defendente, em conjunto com a empresa Industrial Porto Rico S/A, protocolizou pedidos de compensação (PCC), junto à DRF/Maceió para quitação do débito objeto do presente auto de infração, não considerado pelafiscalização; - no mérito, questiona a alegada ampliação ilegal da base de cálculo, nos seguintes tópicos: 1) da não-tributação das receitas de exportação e adicionais: com fimdamento na Medida Provisória n° 2.158-35, de 24.08.2001, que repetiu o quejá preceituavam a LC n" 70/91 (COFINS) e a Lei n" 7.717/88 (PIS), e no ort. 149 ~~, com a modificação introduzida pela EC 33/01, nãopoderia ser considerada na b"')CálCUIO do PIS e d: Recorrente dispôs: DESTILARIA AUTÔNOMA PORTO ALEGRE LTDA. RELATÓRIO Por bem: descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida que assim Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls, 04 a 07 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente aos períodos de agosto de 1997 a outubro de 2001 ejaneiro a março de 2002, adiante especificado. De acordo com os autuantes, o referido Auto é decorrente da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Programa de Integração Social, conforme descrito às fls. 06 e 07 e no Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 292 a 299. A contribuinte cientificada da autuação em 01.08.2002 e inconjormada Coma mesma, apresentou, em 30.08.2002, tempestivamente, a impugnação constante das fls. 301 a 324 à qual anexou as cópias de fls. 325 a 520, onde requer seja á mesma julgada procedente, para o fim de determinar a anulação dos procedimentos vinculados ao referido Auto de Infração, notadamente os que afirma ter especificamente identificados eprovados, que, em síntese, são: - a exigência foi fundamentada na Lei n° 9.718/98, a qual padece de flagrantes inconstitucionalidades, o que inviabiliza a sua efetiva aplicação, face a ausência de pressupostos essenciais à sua validade: a) a Lei n° 9.718/98 desvirtuou o conceito de faturamento, equiparando-o à receita bruta; b) a Emenda Complementar n° 20/98 alterou o art. 195, 1, "b" da CF, incluindo a "receita" como nova fonte de custeio da Previdência Social. Todavia, por ser posterior a Lei n° 9.718/98 não teve o condão de convalidá-la; c) a instituição de nova fonte de custeio deverá ser realizada mediante Lei Complementar, nos termos do art. 195, f 4° c/c art. 154, 1, da CF,' d) a sistemática de compensação estabelecida pelos ff 1° a 4° do art. 8° da Lei nO 9.718/98 (vigente até 24/08/01) viola os Princípios da Isonomia e da Capacidade Contributiva. ------------_ ...._1 _ 3 ~ ~ MIN. OA f.~ ?ttlll)ll . 2'> CC- .. ...••.•...•.._-_-.. ..•....-. CONFERE. ccr .•1 O OR;Glr;l~l BHAS!UA .~?J"~ ) lO/.)"" 0. .. ....<k ... _ .._.._ --_._--- - ..~- VISTC' .,'~.7'~7~_.~.•.":""••~_\ .••...••., 10410.00449812002-81 130.559 COFINS o adicional à receita de exportação denominado "prêmio de qualidade do açúcar", relativos aos meses de fevereiro, março e maio de 2000. Tal prêmio é o valor adicional auferido na exportação pago pelo importador estrangeiro de açúcar aos exportadores, no caso a autuada, quando O açúcar exportado supera o padrão de referência mínimo de qualidade internacional. Sendo a receita de exportação imune ao PIS e à COFINS, o acessório decorrente da exportação, como no caso, segue o mesmo regime de imunidade, não podendo ser tributado; 11) dos subsídios à cana-de-açúcar (materialização do produto final: açúcar e álcool- histórico e instrumentalidade): em que pese a existência de equívoco na contabilidade da empresa ao alocar os valores decorrentes dos subsídios à produção de cana-de- açúcar na rubrica "outras Receitas ", este equívoco não convalida a errônea postura da fiscalização de incluí-los na base de cálculo do PIS e da COFINS; 111)do álcool para o consumo próprio: O álcool consumido pela autuada não caracteriza venda mercantil. Por um mero equívoco, o valor deste álcool foi incluído nas "Receitas de venda de produtos ", quando, na verdade, é um CUSTO necessário,. usual e normal para a manutenção da fonte produtora e para elaboração de bens que são produzidos pela contribuinte, por se destinarem ao funcionamento de máquinas, automóveis, caminhões, utilizados no processo de fabricação de álcool; IV) variação cambial (correção cambial): as variações cambiais não podem influenciar ou compor o resultado por não se caracterizarem como lucro ou valor a ser objeto de tributação. Os arts. 30 e 31 da MP n° 2.158/2001 veio a dispor sobre o assunto; . V) erro material cometido pela fiscalização na apuração da base de cálculo: a fiscalização incluiu em fevereiro de 2002, a título de "outras receitas ", o valor de R$ 3.919,50, correspondente a compensação permitida por lei, da CIDE com a contribuição destinada ao PIS e à COFINS. Por fim, protesta pela produção de quaisquer provas que se façam necessárias, inclusive pericial, para a comprovação das razões declinadas na impugnação. Em sua defesa, são inseridos textos da doutrina, da legislação e da jurisprudência administrativa ejudicial, sobre o assunto abordado. Na análise procedida por esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento constatou-se a necessidade de diligência, conforme Resolução de fls. 530/534, no sentido de: 1) rever os cálculos efetuados, relativamente ao que alega a contribuinte nos itens 1 a V do relatório descrito naquela resolução e se pronunciar sobre o resultado encontrado; 2)se concluir por valores diferentes do que foi lançado, relativamente a eles devem ser elaborados novos demonstrativos de cálculos (quadros explicativos do valor da contribuição até o valor a recolher, por período de apuração); 3) acrescentar qualquer informação que julgue necessária à elucidação dos fatos; 4) cientificar a contribuinte do resultado da diligência. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Maceió, apresentou o Termo de Encerramento de Diligência, às fls. 536 a 538, anexando as cópias de fls. 539/542. Dado ciência à contribuinte do Termo de Encerramento d os autos do presente processo retornaram a esta DRJ, n costando posteriormente qualquer manifestação por parte 'da contribuinte acerca da di . '(!11ciarealizada. 1 Processo n!! Recurso n!! Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10410.004498/2002-81 130.559 I M!N. OA F:'\.ZENI)I\, - 2'! CC_ ...--"..•__ ......- ..•_-- CONFERE COM, O ORIGINALBR:~:~ VISTC' ( I nGMF IFI. } " A DRJ Recife manteve parcialmente o lançamento, exonerando-o dos valores que entendeu corresponderem a álcool combustível para consumo próprio, indevidamente escriturados como receita de venda de produtos no mercado interno (fls. 552/553). Não resignada com a r. decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual, em síntese, repisª" seus argumentos impugnatórios, acrescendo referência a decisão do STF no RE 346.084-PR, que, argumenta, teria destituído de validade a Lei nO9.718/98, e insistindo no sentido de que não poderia ser desconsiderado pagamento feito por compensação nos Processos Administrativos de ressarcimento nOs 10410.004278/00-70, 10410.000670/2001-47 e 10410.00417/2001-29, decorrentes, consoante alega, de crédito-prêmio de IPI reconhecido judicialmente em relação a terceiros (Industrial Porto Rico). Foram arrolados (fls. 579/584) bens para recebimento e processamento do recurso. É o relatÓri~ /. (( JI 4 Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10410.004498/2002-81 130.559 MIN. DA Fl\lEl"'11) - 2'~ CC.••.•...._~...•...""'-- .......•..._-_ .....•..._.-- InC-MF IFI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que conceme a questão de que parte do valor lançado referir-se-ia a valores compensados com arrimo em processos de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI de terceiros, a r. decisão consignou o seguinte: No tocante à alegação de desconsideração de pedidos de compensações, é importante ressaltar que, para ter direito à compensação o crédito tem que ser líquido e certo, portanto, à época da lavratura do Auto de Infração, a contribuinte não havia efetuado os recolhimentos devidos e nem estava amparada por decisão definitiva administrativa e nem decisão judicial transitada em julgado que determinasse a extinção da Contribuição para o Programa de Integração Social por meio de compensação com créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevido ou gerados de valores a serem ressarcidos/restituídos, definitivamente reconhecidos. A atividade de lançamento é, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, o "procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível ", tendo como objetivo final a constituição do crédito tributário. A formalização do crédito tributário pelo lançq,mento de oficio decorre do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir-se de efetuá-lo, ainda que haja pedido de compensação formalizado por meio de processo administrativo ou judicial. Data máxima vênia, entendo que o Acórdão recorrido pode ter se equivocado, eis que, tudo indica, um dos fundamentos da autuação é justamente a desconsideração das compensações pleiteadas, as .quais, consoante se alega, estavam devidamente protocoladas quando do lançamento. Assim, entendo que a solução da exação sob análise está absolutamente vinculada e dependente dos processos em que se examina o pleito compensatório. Parece-me contraditório e injusto que o crédito tributário emanado destes autos continue exigível enquanto o contribuinte discuta administrativamente a não homologação do ressarcimento/compensação. Caso contrário, poderemos chegar à situação em que este crédito pode estar sendo executado judicialmente, com todas as conseqüências daí advindas, e, posteriormente, por hipótese, a própria Administração, esgotadas as instâncias recursais que o processo administrativo fiscal faculta ao administrado, entender que a compensação era devida, quando, então, restará prejudicado o lançamento. Portanto, a mim resta evidente a vinculação de parte do deslinde desta lide aos processos em que se discute a homologação, ou não, do alegado ressarcimento/compensação. Aliás, como já tive oportunidade de me manifestar quando do julgamento do Recurso n° 120.611, julgado em junho de 2003, nada impede que o lançamento seja levado a cabo fundado na não homologação de compensação. Todavia, o processo de lançamento deveria estar apenso ao do pedido de homologação de compensação, já que aquele terá seu destino vinculado ao des~echo deste. Ou seja, se a compensação, administrativam~nte, '~tra~sitar em j~UdO" no sentIdo do postulado pela recorrente, o lançamento restara preJudIcado, posto u~ seu ,f 5 Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10410.00449812002-81 130.559 W,IN. DA f 1\.?r:~11')1\ • 2C) CC _ ____~_: •••',r •.-.......~_I CONfERE COM. O GRIGtrJAL BR4~~~<2~ VISTe \. 2Q CC-MF FI. fundamento reside justamente na indevida compensação. Ao revés, revigorada estará a exigibilidade do crédito lançado, objeto destes autos. Forte em tais considerações, entendo que deva ser convertido o presente julgamento em diligência para que se afira os termos dos referidos processos de ressarcimento/compen~ação, cuja extensão não se tem como aferir nestes autos, mormente tratando o alegado crédito de matéria bastante controvertida neste Colegiado, o crédito-prêmio de IPI (DL 491/69, artigo 1°) e, mais, ao que parece ser crédito de terceiros. CONCLUSÃO Ante o exposto, decido converter o presente julgamento em diligência para que o orgao local apense a estes autos cópia do inteiro teor dos Processos Administrativos nOs. 10410.004278/00-70, 10410.000670/2001-47 e 10410.00417/2001-29, atualizados até sua apensação. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. ~ JORGE FREIRE 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
8969454 #
Numero do processo: 10120.005927/2003-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JORGE FREIRE

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10120.005927/2003-84

conteudo_id_s : 6470264

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 204-00.022

nome_arquivo_s : Decisao_10120005927200384.pdf

nome_relator_s : JORGE FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10120005927200384_6470264.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005

id : 8969454

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:35:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055088972398592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 204-00.022; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-05T19:55:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 204-00.022; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 204-00.022; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-05T19:55:05Z; created: 2016-12-05T19:55:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-12-05T19:55:05Z; pdf:charsPerPage: 706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-05T19:55:05Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2QCC-MF FI. Processo nQ Recurso nQ 10120.005927/2003-84 128.714 RESOLUÇÃO N° 204-00.022 SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO DRJ em Brasília - DF Recorrente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANEAMENTO DE GoIÁs SI A - SANEAGO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. , ' i ( Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. - J~-r~t/?-lZ- 11-44' c~' 1Hennque Pinheiro ~ 1'7 hep , .~ Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.005927/2003-84 128.714 .• ,._ •.•.~4-s:.I""'"AtI~ .•••••••.•••~~.'.~,l-<••.••.•••••••••"- ••._. --_ •• -. .V.i.\L dó t.. j .••••'•• ~.: .••I::~\ ~ 2'.' CC ___ ••••. __ lo- •••••.•••• -.,--~._-''''''_. 22CC-MF FI. Recorrente SANEAMENTO DE GOIÁS S/A. SANEAGO RELATÓRIO , , i' I t I I 1'1 Trata-se de lançamento de ofício de Cofins relativo aos períodos de apuração julho de 1999 a janeiro de 2000 e agosto de 2002. Informa a fiscalização que o contribuinte pleiíeou a compensação com débitos da Cofins, no Processo n° 10120.005978/99-41 (cópia de peças desse processo às fls. 76/121 destes autos), com eventuais créditos de Pasep decorrentes da diferença entre o devido pela LC 08/70 e o pago com base nos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449. Tal pedido foi denegado, tendo a DRJ em Brasília - DF mantido tal indeferimento, não tendo sido interposto recurso voluntário contra essa decisão. Assim, considerou o Fisco indevida a referida compensação levando a cabo o lançamento com fulcro no artigo 90 da MP 2.158-35. Impugnado (fls. 153/165) o lançamento, foi o mesmo mantido em sua integralidade pela DRJ em Brasília - DF (fls. 246/254), que entendeu decaído o direito do contribuinte pleitear a repetição de pagamento indevido com arrimo no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, e artigo 165 c/c do CTN, razão pela qual havia sido denegada a homologação da compensação no processo administrativo referido alhures. Não resignado com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega que pagou Pasep em excesso com base nos mal~i1'l,adosDecretos-Leis nOs 2.445 e 2.449, gerando crédito a seu favor (conforme planilha aríêxa a sua impugnação - fls. 224/225), que alega ter atualizado monetariamente nos mesmos moldes para pagamento de tributo em atraso, o qual compensou com a Cofins referente ao período julho de 1999 a janeiro de 2000, de acordo com o pedido formulado no Processo n° 10120.005978/99-41, e que tais compensações foram informadas em DCTF. Demais disso, aduz que o prazo para o pedido de restituição de pagamentos indevidos, tratando-se de tributo com lançamento por homologação, é de 10 anos. Houve arrolamento de bem (fl. 337) para recebimento e processamento do recurso. É o relatório.\ / "ó .11 2 .' { Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.005927/2003-84 128.714 ~ ~ .~, VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Na análise deste processo constatamos que a recorrente pediu administrativamente a homologação dos créditos de Pasep que foram compensados com débitos de Pis e Cofins ..• , Ajurisprudência deste Conselho vem se consolidando no sentido de que se o contribuinte pleiteou administrativamente a homologação de certa compensação, a análise da insurgência do contribuinte contra eventual lançamento com fulcro na glosa de compensação ainda pendente de decisão administrativa final, deve restar sobrestada até que a via administrativa onde se discute o crédito objeto da compensação esteja finda. Nestes autos a hipótese é inversa, eis que temos informações que o processo do pedido de homologação de compensação tornou-se definitivo, uma vez que o contribuinte não teria recorrido da decisão da DRJ em Brasília, - DF que teria mantido o despacho denegatório do pedido de restituição/compensaçãQ:: de eventuais valores de Pasep recolhido a maior, o que tomaria ilegítima nova discussãósobre o mesmo mérito. Contudo, para que se possa julgar em definitivo a matéria, imprescindível o exame acurado do processo de homologação de compensação. Como nestes autos temos apenas algumas p€ças daquele processo, entendemos que se faz necessário a anexação a este processo de'é'ôpia de todo o Processo n° 10120.005978/99-41. CONCLUSÃO Forte no exposto, Voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência PARA QUE O ÓRGÃO LOCAL ANEXE A ESTES AUTOS CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 10120.005978/99-41, OBJETO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE ALEGADOS CRÉDITOS DE PASEP. É como voto. sal~m 14 de junho de 2005. JOR~ tl 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
9017855 #
Numero do processo: 10875.005072/2003-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.009
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 16 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10875.005072/2003-69

conteudo_id_s : 6499552

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 204-00.009

nome_arquivo_s : Decisao_10875005072200369.pdf

nome_relator_s : ADRIENE MARIA DE MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10875005072200369_6499552.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

id : 9017855

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:19:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937523036160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 204-00.009; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-05T19:11:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 204-00.009; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 204-00.009; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-05T19:11:05Z; created: 2016-12-05T19:11:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-12-05T19:11:05Z; pdf:charsPerPage: 823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-05T19:11:05Z | Conteúdo => Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes, '\ l0875.005072/2003-69 128.491 ' 1, 'EJ2 2 CC-MF 'FI. . . Recorrente PAUPEDRA PEDRElRAS 'PAVIMENTAÇÕES E CONStRUÇÕES I ' Lt])A:~. , , Recorrida, DRJ em Campinas -' SP 'RESOLUÇÃO NQ 204-00.009 I . Vistos, re1atados e' discutidos, os presentes autos de' recurso jn~erposto por: ,PAUPEDRA PEPREIRAS PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. , R£SO~VEM' os Membros d~ Quarta Câmara ,'do Seglmdo Co~sel}{o ,dé , Contribuintes, por linanimidadede 'votos, converter o-juJgamento do recUrSO em diligência, nos termos do voto da relatora." " , 'Saladas Sessões, 'ern13 de abril de 2005 ~~ ' .'f} /,~' , .~~ "'( _~~.e fh"-~.. ?? em que PmheIro fo es .-:7 'Presidente, ~. 'e Miranda " ," Participaram, ainda, do presente julgamento, os COQselheiros Jorge Freire~ Flávio de Sá Munhoz, Nayrà Bastos Manatta, Rodr'igo Bernardes -de Carvalho, Júlio César Alves Ramos 'e Sandra Barbon Lewis. ,', Imp/(clb -' . I • I' I '/ 1 Processo nº . oRecurso n- Ministério da Fazenda' Segundo Conselho de Contribuintes 10875.005072/2003-69 128.491 I.' '"CC-MP IFI. . . Recorrente PAUPEDRA PÉDREIRAS PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA: .... RELATÓRIO Trata-se de 'auto de infração lavrado por falta de recolhimento da COFINS no período de março/2000 a julho/2002, em razão do indeferimento de pedidos de compensação da diferença entre os valores recolhidos a título de PIS com base nos inconstitucionais Decretos- Leis nOs2.445/88 e 2.449/88 e os valores efetivamente devidos nos termos da LC nO07/70. Na impugnação, sustentou a autuada que: (a) nunca teve conhecimento .dos processos de representação fiscal nOs 10875.004090/2003-23 e 10875.004091/2003-78, de modo .que afrontam as normas que regem os procedimentos fiscais em vigor e caracterizam cerceamento de defesa; (b) tem direito à restituição da quantia recolhida a maior a título de PIS, consistente na diferença entre os valores recolhidos com base nos Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88 eos valores efetivamente devidos nos termos da LC nO07/70; (c) os créditos a serem compensados- .não estão' 'prescritos, eis' que o pedido decorre da declaràção de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs 2.445/88 e 2.449/88, hipótese em que o prazo prescricional dev~ ser contado a partir do Parecer Normativo da PGFN n° 437 que reconheceu. aos demais contribuintes o direito à restituição do indébito do PIS em questão; (d) quando menos, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos a c(:mtar do fato gerador, nos termos da jurisprudência do Eg .. STJ; (e) improcedente a cobrança da Taxa SELICcomo juros de mora. A DRJ em' Campinas - SP, nada obstante, manteve o auto de infração em acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2002. Ementa: COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA. DECORRÊNCIA. A lavratu;a de auto de infração visando a constituir çrédito tributário, cuja compensação não foi homologada, não está sujeita ao prévio exaurimento da via' administrativa, do . processo telativo ao pretenso direito creditório, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. Procede a cobrança de juros de mo;a com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão' legal, cuja legitimidade não . pode ser aferida na esfera administrativa. Lançamento Procedente." (fi. 242) . Inconformada, a autuada interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuinte no qual afirma que: a) a r. decisão,'nada obstante ciente da suspensão da e~igibilidade do suposto débito, incorretamente, determinou o encaplÍnhamento dos autos para a cobrança; b) é nula, por cerceamento dê -defesa, a. decisãd recorrida que não analisou o mérito da impugnação ao 2 , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ Rec~rso nQ 10875.005072/2003-69 12SA91 /( ) . argumento de que se trata de matéria objeto dos pedidos de' restitúição; c) .tem direito à . restituição dá quantia recõlhidã a maior a título .de PIS, consistente' na diferença entre os valotes 'recolhidos com .base nos Decretos-Leis nOs 2.445/88 e 2.449/88" e os viilorés .efetivamente' devidos nostermüs ,da LC n° 07/70; d) ()s créditos a serem compe~sados não estão presc~ito's, eis que o pediqo decorre da dc:claração de inconstitucionalidadé ,dos Decretç>s-Leis n~s 2.445/88 e. 2,449/88, hipótese em que 6 praz~ prescricional :deve sercontád~.a: partir do Parecer Norm~tivo, da PGFN n0437 que reconheceu aos demãis cO.J?tribuinteso direito à restituição do indébito do PIS em questão; e) quando menos, por se tratar de t-ributo sujeito'a lançamento por homologação, o prazo prescricional é de 10.(dez) anos ,á contar do 'fato gerador, nos: termos da jurisprudência' 'do Eg. STJ; e f) impro~edente a cobrança da Tax~ SEÚC c9.mojuros, de mora.' . É o rel~tÓrio. . ...., ( . . ' / . - . " . ,. .-" Assim, o deslinde do presente auto de' üi.fração .mi parte rélativa,>aos créditos . corréspondé~tes 'ao PA rio 10.875,001:227/00/38, está umbilicalmente ligado' ao desfecho do 'mencionado pedido de cómpensação.' , I Note':se' qu~a própria dedsãorecorridaobserVa que por decorrer o presente feito dó pedido de cQmpen~ação a ele se subordina, razão pela qual os débitos devem permanecer suspen,sos' enquanto não julg<!tdodefinitiv~merite 6 pedido de compensação: " ' ,"Por fim, como bem, observado pela )mpugnante, e já m,encionado alhures'- 'este processo é decf?rrenie. dos 'processos relàtivos aos p~didds de restituição, razao pela qual a eles se subordina. Assim, os débito's lançados, de fato, permanecerão suspensos enquanto não juIgadosdefinit!vamente aqueles processos ' de restituição, já que podem influenciar na. extinção total, ou pàrcial dos débitos apurados" (fi. 2~9) , . .' j , Defàto, irilitil o prosseguimento do'feito nesse momento processual, uma yez'qúe < " na hipótese de ser mantido;o auto de infraçao,' quando da sua execução, não serão certos os éréditos exigidos pelo Fisco; ante a pendência de decisão' sobre .a procedência da cOmpensaç~o da qual' decorreu o auto.: . .. Dessa forma, voto no sentido ç1econverte~ o julgamento em diligêi1cia para qu~ os autos sejam remetidos à DRJ de origem; ondé deverão aguardar '!-téseja proferida decisão final no pedido de compensação nO 10875.001227-00/38., cuja cópia deve ser juntada aos autos,'Após,. . J! ,;' 29 CC-MF FI. / .'. ,4 \ "'.~VOTO DA CONSELHEIRA~RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA . 10875.005072Í2003~69 128.491 Ministério' da,Fazenda S,egundo ~onselbo de C;ontribuintes Processo nl! Recurso nl! Nos termos do art. 23 da IN 210103, "verificada a compei,sação ~ÍJ~devidade . tributo' ou contribuição ,não lançado 'c/e oficio nem confessado, deverá ser 'promovido o la~çament~ de oficio do crédito tributário '~(negritamos). Daí, segundo o fiscal, o presente auto de infração lavradodev{do ao indeferimento dos pedidos de ,compensação rÔ 10875.001227/00-38 .e lOa75.001228/00-09 por não ter a recorrente o"direito ao Crédito pleiteado, eis que prescrito, uma xezque requerido, em 17/04/2000, quando já havia ttahscorrido 5 (cinco) anos da data dos pagamentos indevidos. . NO:,PA nO 10875.001227/00-38, face ao despacho indeferitório, foi apresentada manifestação de inconformidade. estando; o feito,' no momento - conforme se verifica em . consulta ao Comprot -, aguardando/exame do ~ecurso voluntário interposto pela empresa (RV nO "128'.225). No PA nO 10875.001228/00-09, a seu turno, foi requerido o 'seucancelameÍlto por ,incorreto o seu número (fi. 287). ' , 'Como se vê, no PA ,nO 10875:001227ioO-3,8, encontra-se pendente de exétme recurso voiuntárlo interposto pela aut1~ada,podendo a decisão ali proferida ser reformada: Desse modo, tenho que é prematuro afirmar, como o fez a r. de.cisão recorrida, que 'a compensação ,procedida é indevida.' . ' . , , ' . \ Ver.ifica-se compensação indevida, a ,meu sentir, apenas na hipótese de decisão definitiva nesse sentido. " . , I .. I..22..C.C-MF IFI. .! r O feito deverá retomar a' esse Eg. Conselho .de .CóntribuinÚs para prosseguimento do' seu..•.'-~julgamento. Sala das Sessões, em, 13 de abril de 2005.. .. ", , . '~.. ., ' '. . ''-'''-6-.Q., ~ .. AADEMlRANDA I .' /. . . \, .. . \ ~ 5 . I I I ! i 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
8667643 #
Numero do processo: 10120.005929/2003-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.023
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relatório
Nome do relator: JORGE FREIRE

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10120.005929/2003-73

conteudo_id_s : 6330936

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 204-00.023

nome_arquivo_s : Decisao_10120005929200373.pdf

nome_relator_s : JORGE FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10120005929200373_6330936.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relatório

dt_sessao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005

id : 8667643

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271375671296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 204-00.023; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-05T19:56:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 204-00.023; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 204-00.023; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-05T19:56:24Z; created: 2016-12-05T19:56:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-12-05T19:56:24Z; pdf:charsPerPage: 717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-05T19:56:24Z | Conteúdo => Processo nº Recurso nº Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.005929/2003-73 128.715 SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO DRJ em Brasília - DF J2.ee-MF IFI. " RESOLUÇÃO N° 204-00.023 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANEAMENTO DE GoIÁs S/A - SANEAGO. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. 4,~~ f1~<:~~,? 1'1iértrique Philieiro Torres Presi ente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandi-a Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 -------------------, ----------1= i 1. ! i Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.005929/2003-73 128.715 1 2 'CC-MF IFI. Recorrente SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício de PIS relativo aos períodos de apuração junho de 1999 a abril de 2000 e agosto de 2002, por entender o Fisco que houve compensação indevida do PIS em DCTF. Infórma a fiscalização que O contribuinte pleiteou a compensação com débitos da Cofins, no Processo 10120.005978/99-41 (cópia de peças desse processo às fls. 92/143 destes autos), com eventuais créditos de Pasep decorrentes da diferença entre o devido pela LC 08/70 e o pago com base nos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449. Tal pedido foi denegado, tendo a DRJ em Brasília - DF mantido tal indeferimento, não tendo sido interposto recurso voluntário contra essa decisão. Como no referido processo não houve pedido de compensação de PIS, a fiscalização levou a cabo o lançamento desta contribuição com base nos demonstrativos de fls. 166/173, vez que o contribuinte informara à administração, em suas DCTF (fls. 144/163), "compensação de pagamento indevida ou a maior", sendo imputando os efetivos pagamentos (164/165). Assim, considerou o Fisco indevida a referida compensação. Impugnado (fls. 191/204) o lançamento, foi o mesmo mantido em sua integralidade pela DRJ em Brasília - DF (fls. 301/310). Não resignado com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega que pagou Pasep em excesso com base nos malsinados Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, nos períodos ago/89 a out/95, gerando crédito a seu favor (conforme planilha anexa a sua impugnação - fls. 243/244) que foi compensado com a contribuição vincenda, e que, em se tratando de contribuição da mesma espécie, basta informar a compensação na DCTF, prescindindo de requerimento à SRF, conforme previsto no artigo 14 da IN SRF 21/97. Demais disso, aduz que o prazo para o pedido de restituição de pagamentos indevidos, tratando-se de tributo com lançamento por homologação, é de 10 anos Houve arrolamento de bem (fl. 336) para recebimento e processamento do recurso. É orelatÓriO_VI( 2 Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.005929/2003-73 128.715 I"CCOMF IFI. VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Na análise deste processo constatamos que a recorrente pediu administrativamente a homologação dos créditos de Pasep que foram compensados com débitos de PIS e Cofins. A jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no sentido de que se o contribuinte pleiteou administrativamente a homologação de certa compensação, a análise da insurgência do contribuinte contra eventual lançamento com fulcro na glosa de compensação ainda pendente de decisão administrativa final, deve restar sobrestada até que a via administrativa onde se discute o crédito objeto da compensação esteja finda. Nestes autos a hipótese é inversa, eis que temos informações que o processo do pedido de homologação de compensação tomou-se definitivo, uma vez que o contribuinte não teria recorrido da decisão da DRJ em Brasília - DF que teria mantido o despacho denegatório do pedido de restituição/compensação de eventuais valores de Pasep recolhido a maior, o que tomaria ilegítima nova discussão sobre o mesmo mérito. Contudo, para que se possa julgar em definitivo a matéria, imprescindível o exame acurado do processo de homologação de compensação. Como nestes autos temos apenas algumas peças daquele processo, entendemos que se faz necessário a anexação a este processo de cópia de todo o Processo n° 10120.005978/99-41. CONCLUSÃO Forte no exposto, Voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência PARA QUE O ÓRGÃO LOCAL ANEXE A ESTES AUTOS CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 10120.005978/99-41, OBJETO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE ALEGADOS CRÉDITOS DE PASEP. É como voto. s~ em 14 de junho de 2005. JORGE FREIR~ I! 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
9023050 #
Numero do processo: 15374.003617/2001-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.102
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 23 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 15374.003617/2001-03

conteudo_id_s : 6503696

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 204-00.102

nome_arquivo_s : Decisao_15374003617200103.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 15374003617200103_6503696.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

id : 9023050

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 23 09:05:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714400750999699456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 204-00.102; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-11-22T12:06:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 204-00.102; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 204-00.102; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-22T12:06:38Z; created: 2016-11-22T12:06:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-11-22T12:06:38Z; pdf:charsPerPage: 658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-11-22T12:06:38Z | Conteúdo => Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.003617/2001-03 126.900 /"CC-MF IFI. Recorrente Recorrida VIDRARIA RIO MINAS S/A DRJ no Rio de Janeiro-RJ RESOLUÇÃO NQ204-00.102 e discutidos os presentes autos de recurso interposto por . I RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. ~ .•• ,;,,;t-.-P- /?-4'.-,;;> ~/'7 -'7"Hennque Piilheiro Torres President Participaram, ainda, do preseritejulgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 ------------- Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.003617/2001-03 126.900 I" CCMF IFI. Recorrente VIDRARIA RIO MINAS S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o voto da decisão recorrida que passo a transcrever. Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 43 a 46 contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS, referente ao período de setembro a novembro de 2000 e março de 2001, no valor de R$1.074.913,43 incluído principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 31/07/2001. 2. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 40 a 41) ofiscal autuante informa que, considerando a sentença proferida no Mandado de Segurança n° 99.0019254-0, intimou o sujeito passivo a elaborar planilha compondo a base de cálculo da COFINS nos moldes dos arts. 20 e 30 da Lei n° 9. 718, de 1998. A intimação foi atendida através dos documentos de fls. 5 a 8. Com base nas informações prestadas pelo contribuinte e nos informes obtidos dos sistemas da SRF, constatou que: 2.1. nos meses de julho de 1999 a maio de 2000, julho de 2000, setembro de 2000 a janeiro de 2001, março e abril de 2001, a interessada não informou em DCTF a parcela da COFINS que estaria com a exigibilidade suspensa por força da sentença judicial proferida; 2.2. nos meses de setembro de 2000 e março de 2001 foram realizados pagamentos a menor da COFINS calculada com base na Lei Complementar n° 70, de 1991; 2.3. nos meses de outubro e novembro de 2000 o contribuinte não efetuou recolhimentos da COFINS nem declarou tal contribuição em DCTF. 3. Embasando ofeito fiscal alegou o autuante ter se configurado infringência ao art. 10, da Lei Complementar n° 70/91 e Lei n° 9. 718/98. Quanto à multa, os dispositivos legais aplicados foram o art. 10, parágrafo único da Lei Complementar n° 70/91 e art 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96 e com relação aos juros de mora aplicados, o art. 61, S 30, da Lei nO9.430/96. 4. A interessada foi cientificada em 31/08/2001 e, inconformada, apresentou a impugnação defls. 54 a 62 e anexos defls. 63 a 309 em 01/10/2001, alegando em síntese que: 4.1. o auto de infração é nulo pois os débitos relativos aos períodos de 09/2000 e 03/2001 foram compensados com crédito decorrente de recolhimento indevido de COFINS sobre receitas financeiras auferidas nos meses de julho e agosto de 2000 e fevereiro de 2001, cuja exigibilidade está suspensa por força de liminar, mantida por sentença proferida no Mandado de Segurança n° 99.0019254-0 e os débitos de 10/2000 e 11/2000 foram compensados com crédito de IRPJ e CSL através de pedidos de compensação ainda não examinados pela SRF; 4.2. quanto aos débitos relativos a setembro de 2000 e março de 2001 alega ter impetrado o Mandado de Segurança n° 99.0019254-0 para impugnar a cobrança da COFINS e do PIS incidentes sobre outras receitas que não as decorrentes de vendas de mercadorias e serviços, auferidas a partir de 01102/1999, tendo sido deferida liminar e sentença concedendo a segurança para permitir o recolhimento da COFINS nos moldes da base de cálcula prevista na legislação anterior à Lei n' 9.7181i e Dla~and~ . ~\ Processo n!! Recurso n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.003617/2001-03 126.900 MIN. DA FAZENOA . 29 CC..•..., •...._--.........,. B~~~~é,~~j!0..~ :.~~~.~~... FUL InC-MF IFI. compensáveis as parcelas das contribuições pagas desde 01/02/1999 em valores a maior que o determinado na sentença; 4.3. tal sentença é dotada de eficácia imediata, ainda que sujeita ao duplo grau de jurisdição, conjorme determina o art. 12, parágrafo único da Lei nO1.533, de 1951 (Lei do Mandado de Segurança); 4.4. a impugnante somente deve recolher a COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias e serviços, nos termos da Lei Complementar n° 70/91. Nos meses de competência dejunho e agosto de 2000 efevereiro de 2001 recolheu equivocadamente a contribuição sobre outras receitas, utilizando tal crédito para compensar parte do débito relativo a setembro de 2000 e março de 2001, conforme autorização judicial; 4.5. considerando que o crédito utilizado na referida compensação fundamenta-se em sentença prolatada do mencionado Mandado de Segurança, a fiscalização só poderia, quando muito, lavrar auto de infração para prevenir a decadência sem exigência de multa, como previsto no art. 63 da Lei n° 9.430/96. Entender o contrário importa desconsiderar o referido Mandado de Segurança e a sentença nele proferida; 4.6. nessa conformidade o auto é nulo pois exige diferença de contribuição que se encontra com exigibilidade suspensa por força de sentença plena e de eficácia imediata; 4.7. quanto aos débitos relativos aos períodos de outubro e novembro de 2000 o auto também é nulo, pois em 14/11/2000 e 07/12/2000 protocolou pedido de compensação perante a SRF, ainda não apreciado, para quitar os referidos débitos, por compensação, com crédito de IRPJ e CSL; 4.8. o inciso IV do art. 9° da IN/SRF n° 80/97, com redação dada pela IN/SRF nO 96/2000 permite que sejam expedidas certidões positivas com efeitos de negativa no caso de pedido de compensação não apreciado após o decurso de trinta dias do respectivo protocolo, o que significa dizer que haveria uma homologação tácita em relação ao tributo quitado por compensação; 4.9. tanto é assim que o disquete programa para preenchimento de DCrF prevê que o contribuinte que apresentar pedido de compensação por meio de processo administrativo específico, pode efetuar a compensação enquanto aguarda a decisão da autoridade fiscal. Assim, a impugnante retificou a sua DCrF relativa ao quarto trimestre de 2000, emface da compensação em causa; 4.10. nessa conformidade, o auto também é nulo pois exige COFINS quitada por compensação, ao amparo de pedido administrativo não apreciado no prazo de 30 dias do protocolo, sendo suficiente para suspender a exigibilidade daquela COFINS quitada por compensação; 4.11. trata-se de nulidade insanável pois transcende a mera inobservância de requisito formal ao exigir crédito tributário cuja exigibilidade está suspensa; 4.12. por fim requer o cancelamento do auto de infração com a conseqüente extinção do crédito tributário por ele exigido. Em 23' de maio de 2003, a DRJ no Rio de Janeiro - RJ proferiu decisão, mantendo parcialmente o lançamento, assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2000 a 30/11/2000, 01/03/2001 a 31/03/2001 J~3 Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.003617/2001-03 126.900 I ~CC-M. F IFI. Ementa: NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nO70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2000 a 30/11/2000, 01/03/2001 a 31/03/2001 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO E PEDIDO DE COMPENSAÇA-o. CONCOMITÂNCIA. A existência, em nome da interessada, de processo administrativo relativo a pedido de restituição e de compensação, ainda que pendente de análise e decisão, não impede o lançamento de oficio, pela autoridade fiscal, de débitos não declarados espontaneamente. COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Os débitos decorrentes de compensação efetuada com amparo em autorização concedida por sentença em mandado de segurança permanecem com sua exigibilidade suspensa enquanto não reformada ou cassada tal decisão. MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇA-o. Não cabe o lançamento de multa de oficio quando sua imposição encontra-se expressamente vedada por sentença de aplicação imediata proferida em mandado de segurança. Lançamento Procedente em Parte Irresignada, vem a empresa a este Conselho, apresentando as mesmas razões já apontadas em sua impugnação, pugnar pela total improcedência do auto de infração ou, ao menos, que seja também considerado com exigibilidade suspensa na parte assim não declarada pela decisão de primeira instância, isto é, quanto aos meses de outubro e novembro de 2000. É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, em especial quanto ao necessário arrolamento de bens; por isso, dele tomo conhecimento. Nele, a empresa alega que uma parte do crédito lançado o foi por ter a fiscalização desconsiderado compensações efetuadas pela empresa com base em pedidos de compensação regularmente formulados e que ainda pendiam de apreciação no momento da lavratura do auto de infração. I' I . I i I Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.003617/2001-03 126.900 ----~._----_._---.. ~ VIS10 "~O:;;IL'Tl~~"f~. I"CCMF IFI. Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências: 1. verificar se a compensação efetuada, nos moldes definidos pela decisão final administrativa proferida nos autos dos processos protocolados em 14/11/2000 e 07/12/2000, foi suficiente para cobrir os valores lançados no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos; e 2. elaborar planilha de cálculos e relatório conclusivo, anexando os documentos que se fizerem necessários; Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligência, retomem os autos a esta Câmara, para julgamento. É como voto. 19 de outubro de 2005. MOS 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
8995315 #
Numero do processo: 13819.000652/2002-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.611
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13819.000652/2002-41

conteudo_id_s : 6485804

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 203-00.611

nome_arquivo_s : Decisao_13819000652200241.pdf

nome_relator_s : CESAR PIANTAVIGNA

nome_arquivo_pdf_s : 13819000652200241_6485804.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2005

id : 8995315

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:37:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055090081792000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300611_13819000652200241_200505; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-05-03T18:05:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300611_13819000652200241_200505; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300611_13819000652200241_200505; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-05-03T18:05:15Z; created: 2018-05-03T18:05:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-05-03T18:05:15Z; pdf:charsPerPage: 784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-05-03T18:05:15Z | Conteúdo => Processo n° Recurso n° Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13819.000652/2002-41 124.065 KENTINHA EMBALAGENS LTDA. DRJ em Ribeirão Preto - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.611 ~Ld Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KENTINHA EMBALAGENS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator . .- Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005. /t/j..,:, ~'J2--v»v- Anton'o, ..ezerra Neto Presi e te Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Sílvia de Brito Oliveira, Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Franci~co Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaallmdc MIN j;OA FA2ENOA - 2.& CC- CONFERE COM O OR!GINAL BRASILlA .Q~__.1_...9_rQ£ ~ I • Processo nO Recurso n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13819.000652/2002-41 124.065 KENTINHA EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO 12'C~MF IFl. Em 26/02/2002 foi lavrado auto de infração (fls. 111/113) imputando débito de IPI à Recorrente (fls. 111/113), que acrescido de juros e multa alcançou a cifra de R$896.672,30. O débito, condizente a decêndios distribuídos entre os meses de 04/97 a 12/97, 03/98 e 04/98 (fls. 108/110), decorreria de glosa de compensações promovidas pela empresa (fls. 112/113). Impugnação (fls. 117/131) ergueu preliminares de nulidade do auto de infração sob o fundamento de que tal expediente não esboçaria o motivo de sua edição, e também constaria escorado em legislação revogada (artigos 29, lI, 54, 59, 62, 107, lI, e 112, IV, do Decreto nO 87.891/82). Por outro lado, não seria possível exigir-se juros e multa de débito tributário que constaria com exigibilidade suspensa, despontando inconstitucional a última das penalidades citadas. No mérito a empresa alegou que obtivera o reconhecimento do próprio Fisco Federal de que determinado produto de seu fabrico deveria ser sujeitado à alíquota de 5%, e não 10% como a contribuinte o vinha lhe enquadrando para efeitos dê recolhimento de IPI. Disto defluiria crédito que a empresa poderia aproveitar para cobrir débitos do referido imposto, como de fato foi feito, sem que o Fisco se opusesse a tal iniciativa, como acontecido. Decisão (fls. 262/269) da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve incólume a cobrança fiscal. Recurso Voluntário (fls. 281/290) reprisou as matérias levantadas em impugnação apresentada nos autos, agregando dizer, apenas, que descaberia imputar débito à Recorrente enquanto pendente decisão sobre compensação intentada pela empresa. Além disso, os textos das Instruções Normativas 320/03 e 323/03 vieram descartar a exigência de contribuinte formular requerimento de compensação para poder promover a extinção de pendências suas com créditos de sua disponibilidade. Logo, a compensação promovida pela empresa teria sido ratificada, embora não estivesse lastreada em pleito deduzido frente ao Fisco bem como em decisão administrativa que a abonasse, por força da inteligência do artigo 106, do CTN. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). MIN. DA FA~NOA - 2. o CC CO~JFERE COM O ORlGlr,IAl ~Astl~A OS Q -_.I!:}f2- '- ------:...~ ISTO 2 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13819.00065212002-41 124.065 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA 1 2 'CGMF IFI. • o auto de infração está assentado sobre a ausência de providência que a Recorrente adotara perante o Fisco, cuja concretização foi truncada por iniciativa deste mesmo, qual seja, requerimento de compensação. É inevitável dizer-se que o Fisco impediu que a contribuinte implementasse a autorização buscada para que se desse o encontro de contas necessário à erradicação de pendências de PIS com indébito da mesma contribuição. A narrativa contida no auto de infração (fl. 112), complementada com observações feitas pela Recorrente, dá notícia de fato interessante e também desconfortável: a contribuinte é conduzida a formular pleito de compensação e, consumando-o (fls. 190/93), tem- no julgado improcedente "por falta de objeto": "A desistência ao pedido de restituição, como manda a Instrução Normativa n° 21/97, Art. 14, S 3~ deve ser feita previamente, requisito não observado pela interessada que simultaneamente ao pedido de restituição efetuara as compensações. " Logo, a ausência de autorização de compensação de crédito de IPI (reconhecido em consulta fiscal, confonne descrito à fl. 112) não se deu por omissão ou inércia da contribuinte, mas por conta de empecilho criado pela própria Administração fazendária. A matéria se encontra em exame no Recurso Voluntário n° 119.221, pendente de julgamento pela emérita 23 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes. Como, então, conceber-se que crédito reconhecido pelo Fisco não possa ser lidimamente compensado com débitos de IPI da contribuinte? No mínimo o processo está a aconselhar o aguardo do desfecho da questão referente à compensação para não se promover injustiça contra a contribuinte. Diante do exposto, sugiro a conversão do presente julgamento em diligência para que este processo administrativo aguarde o desfecho a ser dado pela 23 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes ao Recurso Voluntário nO119.221, quando então existirá norteamento para o remate da questão debatida nos presentes autos. Sala d s Sessões, em 17 de maio de 2005. 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
9039679 #
Numero do processo: 10073.001536/2002-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.672
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento dos recursos de oficio e voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CESAR PINTAVIGNA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 06 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10073.001536/2002-12

conteudo_id_s : 6511284

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 203-00.672

nome_arquivo_s : Decisao_10073001536200212.pdf

nome_relator_s : CESAR PINTAVIGNA

nome_arquivo_pdf_s : 10073001536200212_6511284.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento dos recursos de oficio e voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

id : 9039679

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Mon Nov 08 18:40:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1715886501259116544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300672_10073001536200212_200512; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-05-04T19:40:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300672_10073001536200212_200512; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300672_10073001536200212_200512; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-05-04T19:40:17Z; created: 2018-05-04T19:40:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-05-04T19:40:17Z; pdf:charsPerPage: 956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-05-04T19:40:17Z | Conteúdo => • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10073.001536/2002-12 127.832 12'CC~ IFI. RV-Recorrente RV-Recorrida RO-Recorrente RO-Interessada ALMEIDA & FILHO TERRAPLENAGENS LTDA. DRJ-I1 no Rio de Janeiro - RJ DRJ-lI NO RIO DE JANEIRO - RJ Almeida & Filho Terraplenagens Ltda. RESOLUÇÃO N° 203-00.672 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes. autos de recurso interposto por: ALMEIDA & FILHO TERRAPLENAGENS LTDA. .. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara' do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento dos recursos de oficio e voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. " Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaallmdc MIN.OA FAZENDA - 2.• CC-~-'---1 CONFERE COM O ORiGINAL BRAS lUA 05: / tO!2 / Oh ~~ 1 ~ .. • Processo n° Recurso n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10073.00153612002-12 127.832 ALl\1EIDA & FILHOS TERRAPLENAGENS LTDA. 1 2 ,ee-MF IFI. • • RELATÓRIO Auto de infração (fls. 65/85), lavrado em 23/12/02, imputou débito de Cofins à Recorrente, que acrescido de juros e multa alcançou a cifra de R$ 1.299.143,27. O débito, referente ao período de 03/97 a 06/97, 10/97, 01198, 03/98, 07/98, 09/98, 12/98 a 05/99, 07/99 a 10/99, 12/99, 01/00, 03/00, 05/00, 08/00, 10/00, 01101, 05/01 a 07/01 (fls. 66/67), decorreria de inadimplência da contribuinte quanto ao tributo referido, ou simplesmente insuficiência dos recolhimentos operados (fls. 64 - ter~o, de constatação fiscal). Impugnação (fls. 89/97) assinalou que fora desconsiderada, na apuração que conduziu à cobrança fiscal retratada nesses autos, retenções efet!:vadas pelo DNER (fls. 90) condizentes à contribuição reclamada, utilizados pela empresa para cobrir débitos a ela correspondentes. Demais disso, a apuração assinalo!! bases de cálculo de Cofins inferiores às constatadas pela contribuinte e indicadas em DIPJ's, fator que deflagraria créditos para compensações da citada contribuição, na medida em que paga superestimada. Haveria uma distorção no critério do le.vantamento do débito imputado à Recorrente, na medida em que não foram considerados os pagamentos superestimados nas competências em que se sucederam, mas tão-somente os recolhimentos insuficientes nos meses em que ocorreram. Decisão (fls. 251/262) salienta que a contribuinte não impugnou a cobrança correspondente aos meses de 03/97, 06/97 e 10/97 (fl. 260), excluindo da cobrança débitos encampados no auto de infração relativos às competências distribuídas entre os meses de 01/99 a 07/01 (fi. 261), deduzindo recurso de oficio no particular (fl. 252). Permaneceu intacta a exigência fiscal condizente às competências 03/97 a 06/97, 10/97, 01/98, 03/98, 07/98, 09/98 e 12/98. Recurso Voluntário (fls. 268/275) admite a ausência de impugnação a respeito da parcela do débito correspondente aos meses de 03/97 a 06/97 e 10/97, salientando, entretanto, que a pendência poderia ser aniquilada por meio de compensação na qual a empresa aplicaria crédito decorrente de pagamentos superestimados realizados em 1997 e 1998, que não teriam sido levados na apuração que resultou na imputação de débito à empresa, conforme expôs em planilhas estampadas às fls. 272 e 274. É o relatório, no essencial. ~ , MIN DA FA~ND"'. -< 2." CC j CONFERE COM OOHiGll'JAl BRAS/LIA Q~.I-O.!:i._.1Q6 ~~ 2 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10073.001536/2002-12 127.832 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA I 2' CC-MP IFI. • • Entendo que o processo se ressente de esclarecimentos para que o recurso nele inserto possa ser sub~~tido a julgamento. Nesse sentido penso ser necessário apurar se nos anos de 1997 e 1998 a Recorrente promoveu recolhimentos excessivos de tributo, conforme assinalado nas planilhas estampadas às fls. 272 e 274. Imprescindível, ao meu sentir, que se indiquem quais as corretas bases de cálculo do tributo para que sejam confrontadas com os números assinalados às fls. 272 e 274 e, daí, diga- se se a empresa pagou excessivamente a exação ou não. Obviamente, os pagamentos também devem ser apurados e analisados na diligência. É a proposta. Sala essões, em 07 de dezembro de 2005. . " MIN. DA FAZENi1A - 2. o CC I CONFERE cow:O- ORlij7NAl"'1 BRASILlA .J2S-~../ C)f-J.Ôh ---- ._ltt~ VIS o ~ . . 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0