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4751847 #
Numero do processo: 19515.000972/2005-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004, 29/10/2004 DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N° 11.945/2009. REDUÇÃO. Por força do art. 1°, § 4º, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória n°2.158/35/2001 Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-00.734
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA

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Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão consubstanciada em acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a contribuinte, referente ao tema DIF — Papel — Imune. É o Relatório. Voto Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relator O apelo voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. Como relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão consubstanciada em acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a contribuinte, referente ao tema DIF — Papel — Imune. Neste Colegiado e há algumas sessões de julgamento, temos adotado o entendimento em prover parcialmente os recursos voluntários que nos são submetidos com o trato do referido tema, para ajuste dos valores exigidos. Explico. O artigo 106 do CTN prevê a aplicação da retroatividade benigna e, para a matéria em debate, temos que foi editada a Lei n° 11.945/2009, modificando os critérios para a aplicação da multa objeto do Auto de Infração levado a efeito contra a recorrente e mantida pelo acórdão recorrido. Da referida legislação, benigna para a recorrente, temos que a mesma suprimiu a expressão "mês-calendário", impossibilitando qualquer exigência mensal para uma única falta cometida e relativa ao tema DIF — Papel — Imune. E como muito bem observado pelo Ilustre Conselheiro Emanuel Dantas: Agora, após a Lei n° 11.945/2009 (conversão da MP n° 451/2008), a penalidade é exigida levando-se em conta cada obrigação acessória isolada — no caso, cada DIF-Papel Imune trimestral -, de modo que se a Administração Tributária demora mais para efetuar o lançamento, a multa não aumenta a cada mês. A salientar, por oportuno, que a Receita Federal do Brasil tem meios eletrônicos de detectar o descumprimento da obrigação acessória, tão logo vencido o prazo de sua entrega. Daí ser mais razoável a fixação da penalidade proporcional ao número de DIF-Papel Imune (ou trimestre) em atraso, em vez do "taxímetro" anterior. Os valores máximos para a hipótese de a DIF-Papel Imune\o ser entregue passaram a ser, independentemente do número 2 Processo n° 19515.000972/2005-45 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.734 Fl. 2 meses em atraso, de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas (inc. lido § 4° do art. 1° da Lei n°11.945/2009). Forte nestes argumentos e análise de ordem legal, voto pelo parcial provimento ao apelo voluntário interposto, para que a Fiscalização ajuste o valor exigido da recorrente, com fundamento naquilo quanto determina e regulamenta o artigo 1 0, § 4 0, da Lei n° 11.945, de 04/06/2009, abrando-se a penalidade imposta. É como voto DAL • Á ;..'1( O é---• DE MIRANDA "kr 3

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Numero do processo: 19515.000431/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
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Numero da decisão: 3401-00.733
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N° 11.945/2009. REDUÇÃO. Por força do art. 1°, § 4°, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune e reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória n° 2.158/35/2001 Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. r ia ace • O R/sen. _ Filho - Presidente Da 'Cesar • • - Mator - EDITADO EM 16/06/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão consubstanciada em acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a contribuinte, referente ao tema DIF — Papel — Imune. É o Relatório. Voto Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relator O apelo voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. Como relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão consubstanciada em acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a contribuinte, referente ao tema DIF — Papel — Imune. Neste Colegiado e há algumas sessões de julgamento, temos adotado o entendimento em prover parcialmente os recursos voluntários que nos são submetidos com o trato do referido tema, para ajuste dos valores exigidos. Explico. O artigo 106 do CTN prevê a aplicação da retroatividade benigna e, para a matéria em debate, temos que foi editada a Lei n° 11.945/2009, modificando os critérios para a aplicação da multa objeto do Auto de Infração levado a efeito contra a recorrente e mantida pelo acórdão recorrido. Da referida legislação, benigna para a recorrente, temos que a mesma suprimiu a expressão "mês-calendário", impossibilitando qualquer exigência mensal para uma única falta cometida e relativa ao tema DIF — Papel — Imune. E como muito bem observado pelo Ilustre Conselheiro Emanuel Dantas: Agora, após a Lei n° 11.945/2009 (conversão da MP n° 451/2008), a penalidade é exigida levando-se em conta cada obrigação acessória isolada — no caso, cada DIF-Papel Imune trimestral -, de modo que se a Administração Tributária demora mais para efetuar o lançamento, a multa não aumenta a cada mês. A salientar, por oportuno, que a Receita Federal do Brasil tem meios eletrônicos de detectar o descumprimento da obrigação acessória, tão logo vencido o prazo de sua entrega. Daí ser mais razoável a fixação da penalidade proporcional ao número de DIF-Papel Imune (ou trimestre) em atraso, em vez do "taxímetro" anterior. Os valores máximos para a hipótese de a DIF-Papel Imune não ser entregue passaram a ser, independentemente do número de 4.— • 2 Processo n° 19515.000431/2005-17 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.733 Fl. 2 meses em atraso, de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas (inc. lido § 4° do art. 1° da Lei n°11.945/2009). Forte nestes argumentos e análise de ordem legal, voto pelo parcial provimento ao apelo voluntário interposto, para que a Fiscalização ajuste o valor exigido da recorrente, com fundamento naquilo quanto determina e regulamenta o artigo 1°, § 4°, da Lei n° 11.945, de 04/06/2009, abrando-se a penalidade imposta. É como voto , DALTON CEAR COR b: IRO DE MIRANDA 3

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Numero do processo: 19515.000504/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
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Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA

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Numero do processo: 10580.001172/2005-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: IPI Período de Apuração: 3º trimestre de 2002 ao 2º trimestre de 2004 Ementa: a multa pela falta da entrega da DIF-Papel imune incide uma única vez, sendo a atuação de R$ 5.000,00 por DIF não entregue. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-00.674
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

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Numero do processo: 19615.000306/2005-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N° 11.945/2009. REDUÇÃO. Por força do art. 1°, § 4°, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória n°2.158/35/2001 Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-00.732
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N° 11.945/2009. REDUÇÃO. Por força do art. 1°, § 4°, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória n°2.158/35/2001 Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1 1/ alt di" s. Macedo '' osenburg Filho - Presidente 11.1111~. Da ; • - . 1%.0: -1 . 2^ 01 anda --/Relator EDITADO EM 16/06/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. 1 Relatório . Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão consubstanciada em acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a contribuinte, referente ao tema DIF — Papel — Imune. É o Relatório. Voto Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relator O apelo voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. Como relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão consubstanciada em acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a contribuinte, referente ao tema DIF — Papel — Imune. Neste Colegiado e há algumas sessões de julgamento, temos adotado o entendimento em prover parcialmente os recursos voluntários que nos são submetidos com o trato do referido tema, para ajuste dos valores exigidos. Explico. O artigo 106 do CTN prevê a aplicação da retroatividade benigna e, para a matéria em debate, temos que foi editada a Lei n° 11.945/2009, modificando os critérios para a aplicação da multa objeto do Auto de Infração levado a efeito contra a recorrente e mantida pelo acórdão recorrido. . Da referida legislação, benigna para a recorrente, temos que a mesma suprimiu a expressão "mês-calendário", impossibilitando qualquer exigência mensal para uma única falta cometida e relativa ao terna DIF — Papel — Imune. E como muito bem observado pelo Ilustre Conselheiro Emanuel Dantas: Agora, após a Lei n° 11.945/2009 (conversão da MP n° 451/2008), a penalidade é exigida levando-se em conta cada obrigação acessória isolada — no caso, cada DIF-Papel Imune trimestral -, de modo que se a Administração Tributária demora mais para efetuar o lançamento, a multa não aumenta a cada mês. A salientar, por oportuno, que a Receita Federal do Brasil tem meios eletrônicos de detectar o descumprimento da obrigação acessória, tão logo vencido o prazo de sua entrega. Daí ser mais razoável a fixação da penalidade proporcional ao número de DIF-Papel Imune (ou trimestre) em atraso, em vez do "taxímetro" anterior. Os valores máximos para a hipótese de a DIF-Papel Imune não‘ ser entregue passaram a ser, independentemente do número d- k t' 0 Citl) 2 Processo n° 19615.000306/2005-89 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.732 Fl. 2 meses em atraso, de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas (inc. H do § 4° do art. 1° da Lei n°11.945/2009). Forte nestes argumentos e análise de ordem legal, voto pelo parcial provimento ao apelo voluntário interposto, para que a Fiscalização ajuste o valor exigido da recorrente, com fundamento naquilo quanto determina e regulamenta o artigo 1°, § 4°, da Lei n° 11.945, de 04/06/2009, abrando-se a penalidade imposta. É como voto Ob DALT* • - _ • .1 • • . IRO MANDA 3

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4751921 #
Numero do processo: 19615.000138/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997 DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N° 11.945/2009. REDUÇÃO. Por força do art. 1º, § 4º, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória n°2.158/35/2001 Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-00.728
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA

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PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N° 11.945/2009. REDUÇÃO. Por força do art. 1 0, § 40, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória n°2.158/35/2001 Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do VO do Relator. ,,, flir /. li i" I i o acede Rosenburg Filho - Presidente 'as _- . • isro' 0 • - ` 4 .e e. — • elator _ EDITADO EM 16/06/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. i Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão consubstanciada em acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a contribuinte, referente ao tema DIF — Papel — Imune. É o Relatório. Voto Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relator O apelo voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. Como relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão consubstanciada em acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a contribuinte, referente ao tema DIF — Papel — Imune. Neste Colegiado e há algumas sessões de julgamento, temos adotado o entendimento em prover parcialmente os recursos voluntários que nos são submetidos com o trato do referido tema, para ajuste dos valores exigidos. Explico. O artigo 106 do CTN prevê a aplicação da retroatividade benigna e, para a matéria em debate, temos que foi editada a Lei n° 11.945/2009, modificando os critérios para a aplicação da multa objeto do Auto de Infração levado a efeito contra a recorrente e mantida pelo acórdão recorrido. Da referida legislação, benigna para a recorrente, temos que a mesma suprimiu a expressão "mês-calendário", impossibilitando qualquer exigência mensal para uma única falta cometida e relativa ao tema DIF — Papel — Imune. E como muito bem observado pelo Ilustre Conselheiro Emanuel Dantas, Agora, após a Lei n° 11.945/2009 (conversão da MP n° 451/2008), a penalidade é exigida levando-se em conta cada obrigação acessória isolada — no caso, cada DIF-Papel Imune trimestral -, de modo que se a Administração Tributária demora mais para efetuar o lançamento, a multa não aumenta a cada mês. A salientar, por oportuno, que a Receita Federal do Brasil tem meios eletrônicos de detectar o descumprimento da obrigação acessória, tão logo vencido o prazo de sua entrega. Daí ser mais razoável a fixação da penalidade proporcional ao número de DIF-Papel Imune (ou trimestre) em atraso, em vez do "taxímetro" anterior. Os valores máximos para a hipótese de a DIF-Papel Imune não ,4 ser entregue passaram a ser, independentemente do número de 2 Processo n° 19615.000138/2005-21 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.728 Fl. 2• meses em atraso, de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas (inc. lido sç 4° do art. I° da Lei n°11.945/2009). Forte nestes argumentos e análise de ordem legal, voto pelo parcial provimento ao apelo voluntário interposto, para que a Fiscalização ajuste o valor exigido da recorrente, com fundamento naquilo quanto determina e regulamenta o artigo 1 0, § 40, da Lei n° 11.945, de 04/06/2009, abrando-se a penalidade imposta. É como voto 111111611. DALTO • • .10EIR• ri • • NDA 3

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4752235 #
Numero do processo: 19515.001820/2005-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: IPI Período de Apuração: 2º trimestre de 2002 ao 2º trimestre de 2004 Ementa: a multa pela falta da entrega da DIF-Papel imune incide uma única vez, sendo a atuação de R$ 2.500,00 por DIF não entregue. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-00.669
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

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Numero do processo: 10530.001052/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: IPI Período de Apuração: 1º trimestre de 2003 ao 4º trimestre de 2004 Ementa: a multa pela falta da entrega da DIF-Papel imune incide uma única vez, sendo a atuação de R$ 5.000,00 por DIF não entregue. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-00.672
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

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Numero do processo: 10580.000765/2005-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: IPI Período de Apuração: 2º trimestre de 2002 ao 2º trimestre de 2004 Ementa: a multa pela falta da entrega da DIF-Papel imune incide uma única vez, sendo a atuação de R$ 2.500,00 por DIF não entregue, em razão de a contribuinte ser optante pelo SIMPLES. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-00.673
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

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Numero do processo: 10680.005428/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 20/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2004, 30/04/2004, 30/07/2004. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3401-00.717
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser intempestivo.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

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