4751847
#
Numero do processo: 19515.000972/2005-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004,
29/10/2004
DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N°
11.945/2009. REDUÇÃO.
Por força do art. 1°, § 4º, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos
lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no
art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune
é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la
nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória
n°2.158/35/2001
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-00.734
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004,
29/10/2004
DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N°
11.945/2009. REDUÇÃO.
Por força do art. 1°, § 4º, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos
lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no
art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune
é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la
nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória
n°2.158/35/2001
Recurso provido em parte.
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S3-C4TI
Fl. 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
-
Processo n° 19515.000972/2005-45
Recurso n° 256.728 Voluntário •
Acórdão n° 3401-00.734 — 4' Câmara / ia Turma Ordinária
Sessão de 30 de abril de 2010
Matéria IPI
Recorrente RIGOCOLOR ARTES GRÁFICAS E EDITORA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004,
29/10/2004
DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N°
11.945/2009. REDUÇÃO.
Por força do art. 1°, § 4 0, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos
lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no
art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune
é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la
nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória
n°2.158/35/2001
Recurso provido em parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos teimos do voto do Relator.
ilson Macedo osenbur4j)g ilho - Presidente
,41.~ de vi ta— xelator
EDITADO EM 16/06/2010
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas,
Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e
Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Relatório
Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão consubstanciada em
acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a contribuinte,
referente ao tema DIF — Papel — Imune.
É o Relatório.
Voto
Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relator
O apelo voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele
conhecer.
Como relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão
consubstanciada em acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito
contra a contribuinte, referente ao tema DIF — Papel — Imune.
Neste Colegiado e há algumas sessões de julgamento, temos adotado o
entendimento em prover parcialmente os recursos voluntários que nos são submetidos com o
trato do referido tema, para ajuste dos valores exigidos.
Explico.
O artigo 106 do CTN prevê a aplicação da retroatividade benigna e, para a
matéria em debate, temos que foi editada a Lei n° 11.945/2009, modificando os critérios para a
aplicação da multa objeto do Auto de Infração levado a efeito contra a recorrente e mantida
pelo acórdão recorrido.
Da referida legislação, benigna para a recorrente, temos que a mesma
suprimiu a expressão "mês-calendário", impossibilitando qualquer exigência mensal para uma
única falta cometida e relativa ao tema DIF — Papel — Imune.
E como muito bem observado pelo Ilustre Conselheiro Emanuel Dantas:
Agora, após a Lei n° 11.945/2009 (conversão da MP n°
451/2008), a penalidade é exigida levando-se em conta cada
obrigação acessória isolada — no caso, cada DIF-Papel Imune
trimestral -, de modo que se a Administração Tributária demora
mais para efetuar o lançamento, a multa não aumenta a cada
mês. A salientar, por oportuno, que a Receita Federal do Brasil
tem meios eletrônicos de detectar o descumprimento da
obrigação acessória, tão logo vencido o prazo de sua entrega.
Daí ser mais razoável a fixação da penalidade proporcional ao
número de DIF-Papel Imune (ou trimestre) em atraso, em vez do
"taxímetro" anterior.
Os valores máximos para a hipótese de a DIF-Papel Imune\o
ser entregue passaram a ser, independentemente do número
2
Processo n° 19515.000972/2005-45 S3-C4T1
Acórdão n.° 3401-00.734 Fl. 2
meses em atraso, de R$ 2.500,00 para micro e pequenas
empresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas (inc. lido §
4° do art. 1° da Lei n°11.945/2009).
Forte nestes argumentos e análise de ordem legal, voto pelo parcial
provimento ao apelo voluntário interposto, para que a Fiscalização ajuste o valor exigido da
recorrente, com fundamento naquilo quanto determina e regulamenta o artigo 1 0, § 4 0, da Lei n°
11.945, de 04/06/2009, abrando-se a penalidade imposta.
É como voto
DAL • Á ;..'1( O é---• DE MIRANDA
"kr
3
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1.0
4751848
#
Numero do processo: 19515.000431/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 31/07/2003, 30/04/2003, 31/10/2003, 31/01/2004
DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N°
11.945/2009. REDUÇÃO.
Por força do art. 1°, § 4°, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos
lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no
art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune
e reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la
nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória
n° 2.158/35/2001
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-00.733
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 31/07/2003, 30/04/2003, 31/10/2003, 31/01/2004
DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N°
11.945/2009. REDUÇÃO.
Por força do art. 1°, § 4°, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos
lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no
art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune
e reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la
nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória
n° 2.158/35/2001
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S3-C4T1
Fl. 1
• MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
.4, TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo n° 19515.000431/2005-17
•Recurso n° 252.767 Voluntário
Acórdão n° 3401-00.733 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária
Sessão de 30 de abril de 2010
Matéria IPI
Recorrente PEOPLE COPIADORA E GRÁFICA IMPORT EXPORT
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 31/07/2003, 30/04/2003, 31/10/2003, 31/01/2004
DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N°
11.945/2009. REDUÇÃO.
Por força do art. 1°, § 4°, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos
lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no
art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune
e reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la
nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória
n° 2.158/35/2001
Recurso provido em parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
r
ia ace • O R/sen. _ Filho - Presidente
Da 'Cesar • • - Mator
-
EDITADO EM 16/06/2010
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas,
Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e
Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Relatório
Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão consubstanciada em
acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a contribuinte,
referente ao tema DIF — Papel — Imune.
É o Relatório.
Voto
Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relator
O apelo voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele
conhecer.
Como relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão
consubstanciada em acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito
contra a contribuinte, referente ao tema DIF — Papel — Imune.
Neste Colegiado e há algumas sessões de julgamento, temos adotado o
entendimento em prover parcialmente os recursos voluntários que nos são submetidos com o
trato do referido tema, para ajuste dos valores exigidos.
Explico.
O artigo 106 do CTN prevê a aplicação da retroatividade benigna e, para a
matéria em debate, temos que foi editada a Lei n° 11.945/2009, modificando os critérios para a
aplicação da multa objeto do Auto de Infração levado a efeito contra a recorrente e mantida
pelo acórdão recorrido.
Da referida legislação, benigna para a recorrente, temos que a mesma
suprimiu a expressão "mês-calendário", impossibilitando qualquer exigência mensal para uma
única falta cometida e relativa ao tema DIF — Papel — Imune.
E como muito bem observado pelo Ilustre Conselheiro Emanuel Dantas:
Agora, após a Lei n° 11.945/2009 (conversão da MP n°
451/2008), a penalidade é exigida levando-se em conta cada
obrigação acessória isolada — no caso, cada DIF-Papel Imune
trimestral -, de modo que se a Administração Tributária demora
mais para efetuar o lançamento, a multa não aumenta a cada
mês. A salientar, por oportuno, que a Receita Federal do Brasil
tem meios eletrônicos de detectar o descumprimento da
obrigação acessória, tão logo vencido o prazo de sua entrega.
Daí ser mais razoável a fixação da penalidade proporcional ao
número de DIF-Papel Imune (ou trimestre) em atraso, em vez do
"taxímetro" anterior.
Os valores máximos para a hipótese de a DIF-Papel Imune não
ser entregue passaram a ser, independentemente do número de 4.—
•
2
Processo n° 19515.000431/2005-17 S3-C4T1
Acórdão n.° 3401-00.733 Fl. 2
meses em atraso, de R$ 2.500,00 para micro e pequenas
empresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas (inc. lido §
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Forte nestes argumentos e análise de ordem legal, voto pelo parcial
provimento ao apelo voluntário interposto, para que a Fiscalização ajuste o valor exigido da
recorrente, com fundamento naquilo quanto determina e regulamenta o artigo 1°, § 4°, da Lei n°
11.945, de 04/06/2009, abrando-se a penalidade imposta.
É como voto
,
DALTON CEAR COR b: IRO DE MIRANDA
3
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Numero do processo: 19515.000504/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
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Ementa: ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados
Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/10/2002, 30/04/2003, 31/10/2003, 30/01/2004.
Ementa: DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI Nº 11.945/2009. REDUÇÃO.
Por força do art. 1º. § 4º, da Lei nº 11.945/2009, que se aplica aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória nº 2.158/35/2001.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-00.730
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Ementa: DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI Nº 11.945/2009. REDUÇÃO.
Por força do art. 1º. § 4º, da Lei nº 11.945/2009, que se aplica aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória nº 2.158/35/2001.
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Numero do processo: 10580.001172/2005-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: IPI
Período de Apuração: 3º trimestre de 2002 ao 2º trimestre de 2004
Ementa: a multa pela falta da entrega da DIF-Papel imune incide uma única vez, sendo a atuação de R$ 5.000,00 por DIF não entregue.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-00.674
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Assunto: IPI
Período de Apuração: 3º trimestre de 2002 ao 2º trimestre de 2004
Ementa: a multa pela falta da entrega da DIF-Papel imune incide uma única vez, sendo a atuação de R$ 5.000,00 por DIF não entregue.
Recurso provido em parte.
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Numero do processo: 19615.000306/2005-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N°
11.945/2009. REDUÇÃO.
Por força do art. 1°, § 4°, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos
lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no
art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune
é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la
nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória
n°2.158/35/2001
Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-00.732
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N°
11.945/2009. REDUÇÃO.
Por força do art. 1°, § 4°, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos
lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no
art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune
é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la
nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória
n°2.158/35/2001
Recurso Negado.
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S3-C4T1
Fl. 1
,juidicol,
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
ir,:rp:,t41/4 -s5'
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo n° 19615.000306/2005-89
Recurso n° 252.274 Voluntário
Acórdão n° 3401-00.732 — 4a Câmara / 1' Turma Ordinária
Sessão de 30 de abril de 2010
Matéria IPI
Recorrente QUALIGRAF COMÉRCIO SERVIÇOS E REP LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N°
11.945/2009. REDUÇÃO.
Por força do art. 1°, § 4°, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos
lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no
art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune
é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la
nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória
n°2.158/35/2001
Recurso Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
1 1/
alt
di"
s. Macedo '' osenburg Filho - Presidente
11.1111~.
Da ; • - . 1%.0: -1 . 2^ 01 anda --/Relator
EDITADO EM 16/06/2010
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas,
Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e
Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
1
Relatório .
Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão consubstanciada em
acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a contribuinte,
referente ao tema DIF — Papel — Imune.
É o Relatório.
Voto
Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relator
O apelo voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele
conhecer.
Como relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão
consubstanciada em acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito
contra a contribuinte, referente ao tema DIF — Papel — Imune.
Neste Colegiado e há algumas sessões de julgamento, temos adotado o
entendimento em prover parcialmente os recursos voluntários que nos são submetidos com o
trato do referido tema, para ajuste dos valores exigidos.
Explico.
O artigo 106 do CTN prevê a aplicação da retroatividade benigna e, para a
matéria em debate, temos que foi editada a Lei n° 11.945/2009, modificando os critérios para a
aplicação da multa objeto do Auto de Infração levado a efeito contra a recorrente e mantida
pelo acórdão recorrido. .
Da referida legislação, benigna para a recorrente, temos que a mesma
suprimiu a expressão "mês-calendário", impossibilitando qualquer exigência mensal para uma
única falta cometida e relativa ao terna DIF — Papel — Imune.
E como muito bem observado pelo Ilustre Conselheiro Emanuel Dantas:
Agora, após a Lei n° 11.945/2009 (conversão da MP n°
451/2008), a penalidade é exigida levando-se em conta cada
obrigação acessória isolada — no caso, cada DIF-Papel Imune
trimestral -, de modo que se a Administração Tributária demora
mais para efetuar o lançamento, a multa não aumenta a cada
mês. A salientar, por oportuno, que a Receita Federal do Brasil
tem meios eletrônicos de detectar o descumprimento da
obrigação acessória, tão logo vencido o prazo de sua entrega.
Daí ser mais razoável a fixação da penalidade proporcional ao
número de DIF-Papel Imune (ou trimestre) em atraso, em vez do
"taxímetro" anterior.
Os valores máximos para a hipótese de a DIF-Papel Imune não‘
ser entregue passaram a ser, independentemente do número d- k
t' 0
Citl)
2
Processo n° 19615.000306/2005-89 S3-C4T1
Acórdão n.° 3401-00.732 Fl. 2
meses em atraso, de R$ 2.500,00 para micro e pequenas
empresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas (inc. H do §
4° do art. 1° da Lei n°11.945/2009).
Forte nestes argumentos e análise de ordem legal, voto pelo parcial
provimento ao apelo voluntário interposto, para que a Fiscalização ajuste o valor exigido da
recorrente, com fundamento naquilo quanto determina e regulamenta o artigo 1°, § 4°, da Lei n°
11.945, de 04/06/2009, abrando-se a penalidade imposta.
É como voto
Ob
DALT* • - _ • .1 • • . IRO MANDA
3
score :
1.0
4751921
#
Numero do processo: 19615.000138/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997
DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N°
11.945/2009. REDUÇÃO.
Por força do art. 1º, § 4º, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos
lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no
art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune
é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la
nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória
n°2.158/35/2001
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-00.728
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997
DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N°
11.945/2009. REDUÇÃO.
Por força do art. 1º, § 4º, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos
lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no
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n°2.158/35/2001
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Processo n° 19615.000138/2005-21
Recurso n° 249.529 Voluntário
Acórdão n° 3401-00.728 — 4a Câmara / ia Turma Ordinária
Sessão de 30 de abril de 2010
Matéria IPI
Recorrente PERFILGRAFICA LTDA.ME
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997
DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N°
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n°2.158/35/2001
Recurso provido em parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do VO do Relator.
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I i o acede Rosenburg Filho - Presidente
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_
EDITADO EM 16/06/2010
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas,
Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e
Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
i
Relatório
Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão consubstanciada em
acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a contribuinte,
referente ao tema DIF — Papel — Imune.
É o Relatório.
Voto
Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relator
O apelo voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele
conhecer.
Como relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão
consubstanciada em acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito
contra a contribuinte, referente ao tema DIF — Papel — Imune.
Neste Colegiado e há algumas sessões de julgamento, temos adotado o
entendimento em prover parcialmente os recursos voluntários que nos são submetidos com o
trato do referido tema, para ajuste dos valores exigidos.
Explico.
O artigo 106 do CTN prevê a aplicação da retroatividade benigna e, para a
matéria em debate, temos que foi editada a Lei n° 11.945/2009, modificando os critérios para a
aplicação da multa objeto do Auto de Infração levado a efeito contra a recorrente e mantida
pelo acórdão recorrido.
Da referida legislação, benigna para a recorrente, temos que a mesma
suprimiu a expressão "mês-calendário", impossibilitando qualquer exigência mensal para uma
única falta cometida e relativa ao tema DIF — Papel — Imune.
E como muito bem observado pelo Ilustre Conselheiro Emanuel Dantas,
Agora, após a Lei n° 11.945/2009 (conversão da MP n°
451/2008), a penalidade é exigida levando-se em conta cada
obrigação acessória isolada — no caso, cada DIF-Papel Imune
trimestral -, de modo que se a Administração Tributária demora
mais para efetuar o lançamento, a multa não aumenta a cada
mês. A salientar, por oportuno, que a Receita Federal do Brasil
tem meios eletrônicos de detectar o descumprimento da
obrigação acessória, tão logo vencido o prazo de sua entrega.
Daí ser mais razoável a fixação da penalidade proporcional ao
número de DIF-Papel Imune (ou trimestre) em atraso, em vez do
"taxímetro" anterior.
Os valores máximos para a hipótese de a DIF-Papel Imune não ,4
ser entregue passaram a ser, independentemente do número de
2
Processo n° 19615.000138/2005-21 S3-C4T1
Acórdão n.° 3401-00.728 Fl. 2•
meses em atraso, de R$ 2.500,00 para micro e pequenas
empresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas (inc. lido sç
4° do art. I° da Lei n°11.945/2009).
Forte nestes argumentos e análise de ordem legal, voto pelo parcial
provimento ao apelo voluntário interposto, para que a Fiscalização ajuste o valor exigido da
recorrente, com fundamento naquilo quanto determina e regulamenta o artigo 1 0, § 40, da Lei n°
11.945, de 04/06/2009, abrando-se a penalidade imposta.
É como voto
111111611.
DALTO • • .10EIR• ri • • NDA
3
score :
1.0
4752235
#
Numero do processo: 19515.001820/2005-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: IPI
Período de Apuração: 2º trimestre de 2002 ao 2º trimestre de 2004
Ementa: a multa pela falta da entrega da DIF-Papel imune incide uma única vez, sendo a atuação de R$ 2.500,00 por DIF não entregue.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-00.669
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Assunto: IPI
Período de Apuração: 2º trimestre de 2002 ao 2º trimestre de 2004
Ementa: a multa pela falta da entrega da DIF-Papel imune incide uma única vez, sendo a atuação de R$ 2.500,00 por DIF não entregue.
Recurso provido em parte.
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Numero do processo: 10530.001052/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: IPI
Período de Apuração: 1º trimestre de 2003 ao 4º trimestre de 2004
Ementa: a multa pela falta da entrega da DIF-Papel imune incide uma única vez, sendo a atuação de R$ 5.000,00 por DIF não entregue.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-00.672
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Período de Apuração: 1º trimestre de 2003 ao 4º trimestre de 2004
Ementa: a multa pela falta da entrega da DIF-Papel imune incide uma única vez, sendo a atuação de R$ 5.000,00 por DIF não entregue.
Recurso provido em parte.
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Numero do processo: 10580.000765/2005-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: IPI
Período de Apuração: 2º trimestre de 2002 ao 2º trimestre de 2004
Ementa: a multa pela falta da entrega da DIF-Papel imune incide uma única vez, sendo a atuação de R$ 2.500,00 por DIF não entregue, em razão de a contribuinte ser optante pelo SIMPLES.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-00.673
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Período de Apuração: 2º trimestre de 2002 ao 2º trimestre de 2004
Ementa: a multa pela falta da entrega da DIF-Papel imune incide uma única vez, sendo a atuação de R$ 2.500,00 por DIF não entregue, em razão de a contribuinte ser optante pelo SIMPLES.
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Numero do processo: 10680.005428/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 20/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2004, 30/04/2004, 30/07/2004.
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3401-00.717
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser intempestivo.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 20/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2004, 30/04/2004, 30/07/2004.
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida.
Recurso não conhecido.
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