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PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N°\n11.945/2009. REDUÇÃO.\n\nPor força do art. 1°, § 4°, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos\n\nlançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no\n\nart. 106, II, \"c\" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune\n\né reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la\n\nnos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória\n\nn°2.158/35/2001\n\nRecurso Negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar\n\nprovimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.\n\n1 1/\nalt\n\n di\"\ns. Macedo '' osenburg Filho - Presidente\n\n11.1111~.\nDa ; • - . 1%.0: -1 . 2^ 01 anda --/Relator\n\nEDITADO EM 16/06/2010\n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas,\n\nJean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e\n\nGilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.\n\n1\n\n\n\nRelatório\t .\n\nTrata-se de recurso voluntário interposto contra decisão consubstanciada em\n\nacórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a contribuinte,\n\nreferente ao tema DIF — Papel — Imune.\n\nÉ o Relatório.\n\nVoto\n\nConselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relator\n\nO apelo voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele\n\nconhecer.\n\nComo relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão\n\nconsubstanciada em acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito\n\ncontra a contribuinte, referente ao tema DIF — Papel — Imune.\n\nNeste Colegiado e há algumas sessões de julgamento, temos adotado o\nentendimento em prover parcialmente os recursos voluntários que nos são submetidos com o\n\ntrato do referido tema, para ajuste dos valores exigidos.\n\nExplico.\n\nO artigo 106 do CTN prevê a aplicação da retroatividade benigna e, para a\nmatéria em debate, temos que foi editada a Lei n° 11.945/2009, modificando os critérios para a\n\naplicação da multa objeto do Auto de Infração levado a efeito contra a recorrente e mantida\n\npelo acórdão recorrido. \t .\n\nDa referida legislação, benigna para a recorrente, temos que a mesma\n\nsuprimiu a expressão \"mês-calendário\", impossibilitando qualquer exigência mensal para uma\núnica falta cometida e relativa ao terna DIF — Papel — Imune.\n\nE como muito bem observado pelo Ilustre Conselheiro Emanuel Dantas:\n\nAgora, após a Lei n° 11.945/2009 (conversão da MP n°\n451/2008), a penalidade é exigida levando-se em conta cada\n\nobrigação acessória isolada — no caso, cada DIF-Papel Imune\n\ntrimestral -, de modo que se a Administração Tributária demora\nmais para efetuar o lançamento, a multa não aumenta a cada\n\nmês. A salientar, por oportuno, que a Receita Federal do Brasil\n\ntem meios eletrônicos de detectar o descumprimento da\n\nobrigação acessória, tão logo vencido o prazo de sua entrega.\nDaí ser mais razoável a fixação da penalidade proporcional ao\n\nnúmero de DIF-Papel Imune (ou trimestre) em atraso, em vez do\n\n\"taxímetro\" anterior.\n\nOs valores máximos para a hipótese de a DIF-Papel Imune não‘\n\nser entregue passaram a ser, independentemente do número d- k\nt' 0\n\nCitl)\t\n2\n\n\n\nProcesso n° 19615.000306/2005-89\t S3-C4T1\n\nAcórdão n.° 3401-00.732\t Fl. 2\n\nmeses em atraso, de R$ 2.500,00 para micro e pequenas\n\nempresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas (inc. H do §\n\n4° do art. 1° da Lei n°11.945/2009).\n\nForte nestes argumentos e análise de ordem legal, voto pelo parcial\nprovimento ao apelo voluntário interposto, para que a Fiscalização ajuste o valor exigido da\nrecorrente, com fundamento naquilo quanto determina e regulamenta o artigo 1°, § 4°, da Lei n°\n11.945, de 04/06/2009, abrando-se a penalidade imposta.\n\nÉ como voto\n\nOb\nDALT* • - _ • .1 • • . IRO\t MANDA\n\n3\n\n\n",
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PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N°\n11.945/2009. REDUÇÃO.\n\nPor força do art. 1 0, § 40, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos\nlançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no\nart. 106, II, \"c\" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune\né reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la\nnos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória\nn°2.158/35/2001\n\nRecurso provido em parte.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar\nprovimento parcial ao recurso, nos termos do VO do Relator.\n\n,,, flir\n/. li i\"\n\nI i o\t acede Rosenburg Filho - Presidente\n\n'as _- .\t • isro' 0 • - ` 4 .e e. — • elator\n\n_\nEDITADO EM 16/06/2010\n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas,\nJean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e\nGilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.\n\ni\n\n\n\nRelatório\n\nTrata-se de recurso voluntário interposto contra decisão consubstanciada em\nacórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a contribuinte,\nreferente ao tema DIF — Papel — Imune.\n\nÉ o Relatório.\n\nVoto\n\nConselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relator\n\nO apelo voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele\n\nconhecer.\n\nComo relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão\n\nconsubstanciada em acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito\ncontra a contribuinte, referente ao tema DIF — Papel — Imune.\n\nNeste Colegiado e há algumas sessões de julgamento, temos adotado o\nentendimento em prover parcialmente os recursos voluntários que nos são submetidos com o\ntrato do referido tema, para ajuste dos valores exigidos.\n\nExplico.\n\nO artigo 106 do CTN prevê a aplicação da retroatividade benigna e, para a\nmatéria em debate, temos que foi editada a Lei n° 11.945/2009, modificando os critérios para a\n\naplicação da multa objeto do Auto de Infração levado a efeito contra a recorrente e mantida\npelo acórdão recorrido.\n\nDa referida legislação, benigna para a recorrente, temos que a mesma\n\nsuprimiu a expressão \"mês-calendário\", impossibilitando qualquer exigência mensal para uma\n\núnica falta cometida e relativa ao tema DIF — Papel — Imune.\n\nE como muito bem observado pelo Ilustre Conselheiro Emanuel Dantas,\n\nAgora, após a Lei n° 11.945/2009 (conversão da MP n°\n451/2008), a penalidade é exigida levando-se em conta cada\n\nobrigação acessória isolada — no caso, cada DIF-Papel Imune\n\ntrimestral -, de modo que se a Administração Tributária demora\nmais para efetuar o lançamento, a multa não aumenta a cada\n\nmês. A salientar, por oportuno, que a Receita Federal do Brasil\ntem meios eletrônicos de detectar o descumprimento da\n\nobrigação acessória, tão logo vencido o prazo de sua entrega.\nDaí ser mais razoável a fixação da penalidade proporcional ao\nnúmero de DIF-Papel Imune (ou trimestre) em atraso, em vez do\n\n\"taxímetro\" anterior.\n\nOs valores máximos para a hipótese de a DIF-Papel Imune não ,4\nser entregue passaram a ser, independentemente do número de\n\n2\n\n\n\n\t\n\nProcesso n° 19615.000138/2005-21\t S3-C4T1\nAcórdão n.° 3401-00.728 Fl. 2•\n\nmeses em atraso, de R$ 2.500,00 para micro e pequenas\nempresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas (inc. lido sç\n4° do art. I° da Lei n°11.945/2009).\n\nForte nestes argumentos e análise de ordem legal, voto pelo parcial\n\nprovimento ao apelo voluntário interposto, para que a Fiscalização ajuste o valor exigido da\n\nrecorrente, com fundamento naquilo quanto determina e regulamenta o artigo 1 0, § 40, da Lei n°\n11.945, de 04/06/2009, abrando-se a penalidade imposta.\n\nÉ como voto\n\n111111611.\n\tDALTO\t •\t • .10EIR• ri • • NDA\n\n3\n\n\n",
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Obrigações Acessórias. Imunidade. Lançamento de\nOficio.\n\nRecorrente\t Jornal Primeira Página Ltda.\n\nRecorrida\t FAZENDA NACIONAL\n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIXLIZADOS - IPI\n\nPeríodo de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2004\n\na multa pela falta da entrega da DIF -Papel imune incide uma única vez,\nsendo a autuação de R$ 2.500,00 por DIF não entregue, tendo em vista que a\ncontribuinte é optante pelo SIMPLES.\n\nRecurso Provido em Parte.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar\nprovimento parcial ao r- so, nos t- os do voto do Relator.\n\nCía son Macedo rosenburg Filho - Presidente\nj'\n\n(7Fem o Mar es Cleto Duarte—Relator\n\nEDITADO EM 1\n\nA\n\n9 anow\n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas,\nJean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte,\nLuciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho.(-\n\n1\n\ni\n\n\n\nRelatório\n\nEm 9 3 2005, foi lavrado Auto de Infração contra a contribuinte Jornal\nprimeira Página Ltda. (CNPJ 03.061.88710001-16), referente a falta de entrega da Declaração\nEspecial de Infounações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF — Papel Imune). A\ninfração em questão se refere ao período abragendo o 4° trimestre de 2002 ao 4\" trimestre de\n2004. O crédito tributário cobrado totalizava RS 175.500,00 na data de lavratura do auto.\n\nEm 14.4.2005, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 25 e 26, na\nqual discorre sobre o valor exorbitante da multa e sobre a desproporcionafidade entre este valor\ne a pequena gravidade do erro.\n\nEm 103.2007, a 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de\nSalvador - BA decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente a autuação, por entender\nque a penalidade aplicada está em perfeita conformidade e harmonia com a legislação\ntributária, não havendo dispositivo que permita à autoridade fiscal diminuir o valor da multa ou\ndispensar a contribuinte de pagá-la.\n\nApós tomar ciência da decisão da DRJ em 3.8.2007 (comprovante na fl. 71),\na contribuinte apresentou, em 4.9.2007, o Recurso Voluntário de fls. 72 a 75, na qual questiona\na legalidade da exigência da DIF-Papel Imune.\n\nÉ o relatório.\n\nVoto\n\nConselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, Relator\n\nEm suma, a autuação versa sobre a ausência de entrega, pelo contribuinte, da\nDIF-Papel Imune, instituída pelo art. 10 da IN SRF n° 71/2001. Dispõe a citada norma:\n\n\"Art 10 Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as\nempresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem\noperações com papel destinado à impressão de livros, jornais e\nperiódicos estão obrigados à inscrição no registro especial instituído\npelo art. 1° do Decreto-lei n°1.593, de 21 de dezembro de 1977, não\npodendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização\nou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa\nexigência.\n\nArt. 10. Fica instituída a Declaração Especial de Informações I\nRelativas ao Controle do Papel Imune (DIF- Papel Imune), cuja\napresentação é obrigatória para as pessoas jurídicas de que trata o\nart. 1°.\n\n2\n\n\n\nProcesso n° 10530.000526/2005-78 \t S3-C4T1\n\nAcórdão n.° 3401-00.629 \t Fl. 2\n\n• Art. 11. A DIF - Papel Imune deverá ser apresentada até o último\n\ndia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos\n\ntrimestres civis imediatamente anteriores, em meio magnético,\n\nmediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela SRF.\n\nParágrafo único. A DIF - Papel Imune, relativa ao período de\n\nfevereiro a março de 2002, poderá, excepcionalmente, ser\n\napresentada até o dia 31 de julho de 2002.\n\nArt 12. A não apresentação da D1F - Papel Imune, nos prazos\n\nestabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade\n\nprevista no art. 57 da Medida Provisória n°2.158-34, de 27 de julho\n\nde 2001.\"\n\nJá o art. 57 da Medida Provisória n°2.158-34/2001 dispõe:\n\n\"Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos\n\ntermos do art. 16 da Lei n` 9.779, de 1999, acarretará a aplicação\n\ndas seguintes penalidades:\n\n1- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente\n\nàs pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos\n\nestabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados;\n\nII - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor\ndas transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da\n\npessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja\n\nresponsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou\n\nincompleta.\n\nParágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo\n\nSIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão\n\nreduzidos em setenta por cento.\"\n\nCom base nas disposições acima, a autoridade fiscal entendeu ser cabível a\n\naplicação da penalidade de R$ 5.000,00 por mês de atraso.\n\nEm meu entendimento, a autuação chega a ser absurda. Ora, a cobrança foi\n\nefetuada em um montante absolutamente impagável, em total afronta a diversos princípios\n\nconstitucionais, dentre os quais está razoabilidade, a proporcionalidade e a moralidade pelas\n\nquais deve se pautar a conduta da administração.\n\nMas, independentemente de tal afronta, cuja análise não cabe a este\ncolegiado, é de se observar a superveniência de Lei mais benéfica à contribuinte, qual seja, a\n\nLei n° 11.945/2009. A citada lei traz novas disposições acerca da DIF-Papel Imune. Dispõe seu\n\nart. 1° (grifamos):\n\n\"Art. 1 Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita\n\nFederal do Brasil a pessoa jurídica que:\n\n1 - exercer as atividades de comercialização e importação de papel\n\ndestinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere\n\na alínea d do inciso Vido art. 150 da Constituição Federal; V..-\n\n'\n3\n\n\n\nII - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art.\n\n150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de\n\nlivros, jornais e periódicos.\n\n§ I' A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de\n\nque trata o capta deste artigo faz prova da regularidade da sua\n\ndestinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos,\n\nda pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com\n\nimunidade, desviar sua finalidade constitucional.\n\n•§ 2\" O disposto no § 1 deste artigo aplica-se também para efeito do\n\ndisposto no § 2° do art. 2° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de\n\n2002, no § 2° do art. 2° e no § 15 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de\n\ndezembro de 2003, e no § 10 do art. e da Lei n° 10.865, de 30 de\nabril de 2004.\n\n§ 32 Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil\n\ncompetência para:\n\n1- expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e\n\nao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas\n\njurídicas para sua concessão;\n\nII- estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta\n\ndestinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante\n\na instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua\n\ncomercialização e importação.\n\n§ 4° O não cumprimento da obrigação prevista no inciso lido § 3=\n\ndeste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades:\n\n1- 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não\nsuperior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com\n\npapel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou\n\nincompleta: e\n\nII - de R$ 1500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e\n\npequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as\n\ndemais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste\n\nartigo, se as informações não forem apresentadas no prazo\n\nestabelecido.\n\n§ 5° Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer\n\nprocedimento de oficio, a multa de que trata o inciso lido § 4° deste\n\nartigo será reduzida à metade.\"\n\n•\n\nOu seja, a nova norma dispõe que a penalidade para a falta em que incorreu a\ncontribuinte é de R$ 5.000,00 para cada DIF não entregue (ou R$ 2.500,00, no caso de micro e\npequenas empresas).\n\nEm virtude do princípio da retroatividade benigna da legislação tributária,\ninsculpido no art. 106 do CTN, entendo que a nova norma deve ser aplicada ao presente caso.\n\nDispõe o art. 106 do CTN (grifamos):\ni\n\n\"Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:,,,\n\n4\n\n\n\nProcesso n\" 10530.00052612005-78\t S3-C411\nAcórdão n.° 3401-00.629\t Fl. 3\n\n1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,\n\nexcluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos\n\ninterpretados;\n\nII - tratando-se de ato não definitivamente julgado:\n\na) quando deixe de defini-lo como infração;\n\nb) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de\n\nação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha\n\nimplicado em falta de pagamento de tributo;\n\nc) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na\n\nlei vigente ao tempo da sua prática.\"\n\nObservo também que a mera autorização para que a contribuinte opere com\n\npapel imune já basta para obrigá-la à entrega da DIF - Papel imune, independentemente de\n\nefetiva operação. A contribuinte pode se considerar dispensada da entrega de DIF apenas se\n\nsolicitar seu desenquadramento do registro de contribuintes autorizados a operar com papel\n\nimune. Ao solicitar (e receber) a autorização para operar com papel imune, a contribuinte,\n\nespontaneamente, considerou que existia a possibilidade de fazê-lo, estando, assim, obrigada a\n\n.\t prestar informações sobre tais operações (ou sobre a inexistência destas).\n\nEm suma, se a contribuinte está autorizada a operar com papel imune, está\n\nobrigada a enviar a DIF.\n\nNote-se ainda que a obrigação de apresentar a DIF foi criada pela Secretaria\n\nda Receita Federal com base no art. 16 da Lei n°9.779/99, cujo art. 16 dispõe:\n\n\"Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as\n\nobrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela\n\nadministrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições\n\npara o seu cumprimento e o respectivo responsável.\" \t .\n\nAssim, não vislumbro qualquer ilegalidade na instituição da DIE-Papel\n\nimune.\n\nEm face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao presente\n\nrecurso, no sentido de reduzir a multa aplicada para R$ 2.500,00 por DIF não entregue, por ser\n\nesta a melhor interpretação da legislação vigente, tendo em vista que a contribuinte é optante\n\npelo SIMPLES\n\n•\nÉ como voto.\n\n,\t I\t\n.\n\n,,,,_,„.„,,\nFe\t do Mar es Cleto Duarte\n\n72\n \n\n5\t .\t\n\n.\n\n...\n\n5\n\n\n",
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PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N°\n11.945/2009. REDUÇÃO.\n\nPor força do art. 1°, § 4 0, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos\n\nlançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no\n\nart. 106, II, \"c\" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune\n\né reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la\n\nnos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória\nn°2.158/35/2001\n\nRecurso provido em parte.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar\n\nprovimento parcial ao recurso, nos teimos do voto do Relator.\n\nilson Macedo osenbur4j)g ilho - Presidente\n\n,41.~ de vi ta— xelator\n\nEDITADO EM 16/06/2010\n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas,\n\nJean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e\n\nGilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.\n\n\n\nRelatório\n\nTrata-se de recurso voluntário interposto contra decisão consubstanciada em\n\nacórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a contribuinte,\nreferente ao tema DIF — Papel — Imune.\n\nÉ o Relatório.\n\nVoto\n\nConselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relator\n\nO apelo voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele\nconhecer.\n\nComo relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão\n\nconsubstanciada em acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito\ncontra a contribuinte, referente ao tema DIF — Papel — Imune.\n\nNeste Colegiado e há algumas sessões de julgamento, temos adotado o\n\nentendimento em prover parcialmente os recursos voluntários que nos são submetidos com o\ntrato do referido tema, para ajuste dos valores exigidos.\n\nExplico.\n\nO artigo 106 do CTN prevê a aplicação da retroatividade benigna e, para a\n\nmatéria em debate, temos que foi editada a Lei n° 11.945/2009, modificando os critérios para a\n\naplicação da multa objeto do Auto de Infração levado a efeito contra a recorrente e mantida\npelo acórdão recorrido.\n\nDa referida legislação, benigna para a recorrente, temos que a mesma\n\nsuprimiu a expressão \"mês-calendário\", impossibilitando qualquer exigência mensal para uma\núnica falta cometida e relativa ao tema DIF — Papel — Imune.\n\nE como muito bem observado pelo Ilustre Conselheiro Emanuel Dantas:\n\nAgora, após a Lei n° 11.945/2009 (conversão da MP n°\n451/2008), a penalidade é exigida levando-se em conta cada\nobrigação acessória isolada — no caso, cada DIF-Papel Imune\ntrimestral -, de modo que se a Administração Tributária demora\nmais para efetuar o lançamento, a multa não aumenta a cada\nmês. A salientar, por oportuno, que a Receita Federal do Brasil\ntem meios eletrônicos de detectar o descumprimento da\nobrigação acessória, tão logo vencido o prazo de sua entrega.\nDaí ser mais razoável a fixação da penalidade proporcional ao\nnúmero de DIF-Papel Imune (ou trimestre) em atraso, em vez do\n\"taxímetro\" anterior.\n\nOs valores máximos para a hipótese de a DIF-Papel Imune\\o\nser entregue passaram a ser, independentemente do número\n\n2\n\n\n\nProcesso n° 19515.000972/2005-45 \t S3-C4T1\n\nAcórdão n.° 3401-00.734\t Fl. 2\n\nmeses em atraso, de R$ 2.500,00 para micro e pequenas\n\nempresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas (inc. lido  §\n\n4° do art. 1° da Lei n°11.945/2009).\n\nForte nestes argumentos e análise de ordem legal, voto pelo parcial\n\nprovimento ao apelo voluntário interposto, para que a Fiscalização ajuste o valor exigido da\n\nrecorrente, com fundamento naquilo quanto determina e regulamenta o artigo 1 0, § 4 0, da Lei n°\n\n11.945, de 04/06/2009, abrando-se a penalidade imposta.\n\nÉ como voto\n\nDAL •\t Á ;..'1( O\t é---• DE MIRANDA\n\n\"kr\n\n3\n\n\n",
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PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N°\n\n11.945/2009. REDUÇÃO.\n\nPor força do art. 1°, § 4°, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos\n\nlançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no\n\nart. 106, II, \"c\" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune\n\ne reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la\nnos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória\n\nn° 2.158/35/2001\n\nRecurso provido em parte.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar\n\nprovimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.\n\nr\nia\t ace • O R/sen. _ Filho - Presidente\n\nDa 'Cesar •\t • -\t Mator\n\n-\nEDITADO EM 16/06/2010\n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas,\n\nJean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e\n\nGilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.\n\n\n\nRelatório\n\nTrata-se de recurso voluntário interposto contra decisão consubstanciada em\n\nacórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a contribuinte,\n\nreferente ao tema DIF — Papel — Imune.\n\nÉ o Relatório.\n\nVoto\n\nConselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relator\n\nO apelo voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele\n\nconhecer.\n\nComo relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão\n\nconsubstanciada em acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito\n\ncontra a contribuinte, referente ao tema DIF — Papel — Imune.\n\nNeste Colegiado e há algumas sessões de julgamento, temos adotado o\n\nentendimento em prover parcialmente os recursos voluntários que nos são submetidos com o\ntrato do referido tema, para ajuste dos valores exigidos.\n\nExplico.\n\nO artigo 106 do CTN prevê a aplicação da retroatividade benigna e, para a\n\nmatéria em debate, temos que foi editada a Lei n° 11.945/2009, modificando os critérios para a\naplicação da multa objeto do Auto de Infração levado a efeito contra a recorrente e mantida\n\npelo acórdão recorrido.\n\nDa referida legislação, benigna para a recorrente, temos que a mesma\n\nsuprimiu a expressão \"mês-calendário\", impossibilitando qualquer exigência mensal para uma\núnica falta cometida e relativa ao tema DIF — Papel — Imune.\n\nE como muito bem observado pelo Ilustre Conselheiro Emanuel Dantas:\n\nAgora, após a Lei n° 11.945/2009 (conversão da MP n°\n\n451/2008), a penalidade é exigida levando-se em conta cada\nobrigação acessória isolada — no caso, cada DIF-Papel Imune\n\ntrimestral -, de modo que se a Administração Tributária demora\n\nmais para efetuar o lançamento, a multa não aumenta a cada\n\nmês. A salientar, por oportuno, que a Receita Federal do Brasil\ntem meios eletrônicos de detectar o descumprimento da\n\nobrigação acessória, tão logo vencido o prazo de sua entrega.\n\nDaí ser mais razoável a fixação da penalidade proporcional ao\nnúmero de DIF-Papel Imune (ou trimestre) em atraso, em vez do\n\n\"taxímetro\" anterior.\n\nOs valores máximos para a hipótese de a DIF-Papel Imune não\n\nser entregue passaram a ser, independentemente do número de 4.—\n\n•\t\n2\n\n\n\nProcesso n° 19515.000431/2005-17 \t S3-C4T1\n\nAcórdão n.° 3401-00.733\t Fl. 2\n\nmeses em atraso, de R$ 2.500,00 para micro e pequenas\nempresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas (inc. lido  §\n\n4° do art. 1° da Lei n°11.945/2009).\n\nForte nestes argumentos e análise de ordem legal, voto pelo parcial\nprovimento ao apelo voluntário interposto, para que a Fiscalização ajuste o valor exigido da\nrecorrente, com fundamento naquilo quanto determina e regulamenta o artigo 1°, § 4°, da Lei n°\n11.945, de 04/06/2009, abrando-se a penalidade imposta.\n\nÉ como voto\n\n, \nDALTON CEAR COR b: IRO DE MIRANDA\n\n3\n\n\n",
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